> 📌 **O anúncio:** em coletiva do Ministério da Fazenda, na quarta (11/11), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que a exigência de novos documentos fiscais em operações de setores específicos, entre eles as **empresas do Simples que vendem mercadorias**, passa para **1º de março de 2027**. Segundo o g1, a data anterior era fevereiro. **O início da reforma em janeiro de 2027 está mantido.** A Receita também apresentou um **Programa de Conformidade**, com orientação preventiva e **sem punição por erros de boa-fé** durante a adaptação. Os detalhes formais ainda dependem da publicação dos atos. Fontes: Fenacon (12/11/2026, reproduzindo o Diário do Comércio); SpaceMoney (11/11/2026, com informações do g1).

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## O que foi anunciado

- **Adiamento para março:** o adiamento alcança seis tipos de documentos fiscais, incluindo os relativos à venda de mercadorias por empresas do Simples. Nas palavras do secretário: "Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março".
- **Locação e arrendamento:** os prazos específicos desses documentos **começam em janeiro**, acompanhados de ações de orientação.
- **Reforma mantida:** a Fazenda reiterou que o início da reforma tributária continua em **janeiro de 2027**.
- **Contexto:** em agosto, a Receita e o Comitê Gestor do IBS já haviam suspendido a rejeição de documentos fiscais sem os campos de IBS e CBS. O adiamento de agora reforça essa postura de transição gradual.

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## O que muda e o que não muda para a sua empresa

| Seu caso | Situação |
|---|---|
| **Presta serviços (NFS-e)** | Nada muda. O Emissor Nacional é obrigatório desde 1º/11, e as regras de IBS e CBS valem a partir de 1º/01/2027. Segundo o secretário, a NFS-e do Simples já está pronta para o destaque automático da CBS |
| **Vende mercadorias (NF-e e NFC-e)** | A exigência dos novos documentos fiscais passa para **1º/03/2027**. Em janeiro e fevereiro, seguem os procedimentos atuais |
| **Aluga ou arrenda bens** | A exigência começa em **janeiro**, com orientação |
| **Optou pelo regime regular de IBS/CBS (híbrido)** | A reforma começa em janeiro. Confirme com o contador como a apuração de janeiro e fevereiro será feita, porque a Receita fala em **apuração assistida** e em ajustes nos sistemas contábeis |

O adiamento é de **documentos fiscais**, e não do início da CBS. Quem vende mercadorias ganhou tempo para adaptar sistemas, mas não deixou de estar na reforma desde janeiro.

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## Programa de Conformidade: o que prometeu e o que não cobre

O que a Receita anunciou:

- **Assistência** na produção e na correção de documentos fiscais, com **orientação preventiva**.
- **Sem punição por erros** cometidos durante a adaptação, desde que **não haja omissão de informações nem tentativa de dissimular operações**.
- **Boa-fé** como princípio central: mudanças posteriores de interpretação não devem prejudicar quem seguiu as orientações oficiais disponíveis na época da operação.
- **Canal de resposta rápida** para dúvidas, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade.
- **Assistente virtual "Leo Reforma"**, que responde com base nas normas e indica os fundamentos usados.

Dois cuidados práticos:

1. **Guarde o que você seguiu.** Registre o ato, a data e a orientação oficial que embasaram cada decisão. É a sua prova de boa-fé.
2. **O programa trata da adaptação à reforma em 2027.** Ele não substitui a revisão de apurações de anos anteriores.

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## O que vem pela frente

| Item | Previsão |
|---|---|
| 2ª versão do regulamento da CBS | Esta semana ou na próxima (a 1ª recebeu quase 5 mil sugestões) |
| Atos conjuntos prioritários do CGIBS | Até o início de dezembro (30 grupos técnicos em ritmo acelerado) |
| Ambiente de testes (hoje com cerca de 500 empresas) | Aberto a todos os contribuintes até o **fim de novembro** |
| Layout do módulo de ajuste da apuração assistida | Novembro |
| Protótipo da apuração assistida | Dezembro |
| Ajustes definitivos da apuração assistida | A partir de **fevereiro de 2027** |
| Projeto de lei complementar para flexibilizar o crédito vinculado ao pagamento e o split payment | A ser enviado ao Congresso |

A apuração assistida funcionará como uma **declaração pré-preenchida**, reunindo os documentos emitidos pela empresa e por seus fornecedores para calcular créditos e tributos a pagar. Quando os dados não bastarem, o contribuinte poderá ajustar manualmente. O g1 também citou o **Recolhimento pelo Adquirente (RAD)**, mas ainda sem detalhes. Vale acompanhar.

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## Sua empresa está no grupo de atenção?

Segundo a Receita, cerca de **90% dos 22 milhões de CNPJs ativos** não devem ter grandes dificuldades, e **61%** são MEIs. O foco de atenção está em:

- Cerca de **7,3 milhões de micro e pequenas empresas**.
- Cerca de **1,1 milhão de negócios que vendem mercadorias a contribuintes do regime regular**. Para eles, a adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais é o principal ponto.

Pergunte-se:

1. Eu vendo mercadorias, e não apenas serviços?
2. Meus clientes são empresas do regime regular (Lucro Presumido ou Real)?
3. Meu sistema emite NF-e ou NFC-e com os campos novos, ou depende do fornecedor do software?
4. Optei pelo regime regular de IBS e CBS?

Duas ou mais respostas "sim" colocam você no grupo de atenção.

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## Como usar o tempo extra: novembro a fevereiro

| Período | O que fazer |
|---|---|
| **Novembro** | Pedir ao fornecedor do sistema o cronograma de adequação da NF-e e da NFC-e. Usar o ambiente de testes, quando liberado. Conferir o cadastro de produtos e a classificação tributária |
| **Dezembro** | Testar a emissão com os campos novos. Acompanhar os atos conjuntos prioritários e a 2ª versão do regulamento da CBS. Alinhar com o contador a apuração de janeiro e fevereiro (principalmente quem optou pelo regime regular) |
| **Janeiro** | Serviços: NFS-e com IBS e CBS. Mercadorias: seguir o procedimento atual. Locação e arrendamento: já com as novas exigências |
| **Fevereiro** | Fechar a adaptação dos sistemas e treinar a equipe. Acompanhar o início dos ajustes definitivos da apuração assistida |
| **1º de março** | Início da exigência dos novos documentos fiscais para o Simples que vende mercadorias |

Quem se adapta cedo não depende do último mês, quando o suporte dos fornecedores costuma estar mais disputado.

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## Radar: autônomos com CNPJ vinculado ao CPF

A Receita informou que, **a partir de dezembro**, cerca de **2,6 milhões de profissionais autônomos** deverão receber um CNPJ vinculado ao CPF para emitir notas fiscais de serviços, **sem a obrigação de constituir pessoa jurídica**. Se a sua empresa contrata autônomos, converse com eles sobre a emissão de nota e atualize a rotina de pagamento e documentação.

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## O tempo extra também serve para olhar para trás

A transição para a apuração assistida é um bom momento para limpar o passado antes de começar o novo sistema. Muitas ME e EPP carregam **tributo pago a maior** que nunca foi revisto. As dores mais comuns:

- **"Paguei duas vezes e ninguém me avisou."** É frequente em quem revende produtos de tributação monofásica ou com substituição tributária e não separou as receitas corretamente.
- **"O relógio está correndo."** Em regra, o direito de pedir restituição ou compensação alcança os **cinco anos anteriores**, e os pagamentos mais antigos vencem primeiro.
- **"Nunca tive tempo de revisar."** A análise exige cruzar apurações, notas e produtos de vários anos.
- **"Será que existe algo a recuperar?"** Depende do que a empresa vende e de como apurou. Só o diagnóstico responde, e não há valor garantido.

**A Acies faz o diagnóstico e conduz a recuperação pela via administrativa**, quando cabível.

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## Checklist

- [ ] Identificar se a empresa presta serviços, vende mercadorias ou ambos
- [ ] Pedir ao fornecedor do sistema o cronograma da NF-e e da NFC-e com os campos novos
- [ ] Usar o ambiente de testes assim que for liberado
- [ ] Guardar as orientações oficiais seguidas (ato, data, canal)
- [ ] Alinhar com o contador a apuração de janeiro e fevereiro (principalmente no regime regular)
- [ ] Acompanhar a 2ª versão do regulamento da CBS e os atos conjuntos de dezembro
- [ ] Revisar contratos com autônomos que passarão a emitir nota
- [ ] Agendar a revisão de tributos pagos a maior

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## FAQ

**1. O adiamento muda o início da CBS?**
Não. O início da reforma está mantido para janeiro de 2027. O que foi adiado para março são as exigências de novos documentos fiscais de mercadorias no Simples.

**2. Vendo mercadorias no Simples. O que muda em janeiro?**
Segundo o anúncio, em janeiro e fevereiro as empresas que não prestam serviços seguem os procedimentos atuais. Confirme no ato formal assim que for publicado.

**3. E quem presta serviços?**
Nada muda: NFS-e nacional desde 1º/11 e regras de IBS e CBS a partir de 1º/01/2027.

**4. O Programa de Conformidade elimina multas?**
Ele prevê orientação preventiva e ausência de punição por erros de boa-fé durante a adaptação, sem omissão de informações nem dissimulação de operações. As regras detalhadas ainda dependem de regulamentação.

**5. Quem optou pelo regime regular de IBS e CBS é afetado pelo adiamento?**
A reforma começa em janeiro para todos. Peça ao contador que confirme como será a apuração de janeiro e fevereiro.

**6. Quando sai a 2ª versão do regulamento da CBS?**
A Receita falou em "esta semana ou, no máximo, na próxima".

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## Conclusão: mais prazo para os documentos, nenhuma folga para a preparação

O recado da Receita é de transição suave, mas com data de início mantida. Quem usa novembro e dezembro para testar sistemas, entender a apuração assistida e guardar as orientações oficiais chega a março sem sobressaltos. E quem aproveita para revisar o passado ainda pode recuperar dinheiro que saiu do caixa.

A Acies pode avaliar o seu caso: perfil da empresa (serviços ou mercadorias), preparação dos sistemas, apuração de janeiro e fevereiro e revisão de tributos pagos a maior.

👉 [Quero preparar minha empresa do Simples para a reforma tributária e verificar se tenho tributos pagos a maior para recuperar](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+preparar+minha+empresa+do+Simples+para+a+reforma+tribut%C3%A1ria+e+verificar+se+tenho+tributos+pagos+a+maior+para+recuperar.+Pode+me+ajudar%3F)

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Em 11/11, o Ministério da Fazenda anunciou que a exigência de novos documentos fiscais para empresas do Simples que vendem mercadorias passa para 1º de março de 2027, mas o início da reforma em janeiro está mantido. Veja o que muda para serviços e para mercadorias, como funciona o Programa de Conformidade sem punição a quem age de boa-fé e um plano prático para novembro a fevereiro.

Receita adia para março de 2027 as exigências de NF-e e NFC-e do Simples: o que muda para ME e EPP e como usar o tempo extra

> 📌 **O essencial:** a **Emenda Constitucional nº 141/2026**, promulgada em 16/10, garante **dois dias de descanso por semana** e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas em duas etapas, **sem redução de salário**. A primeira etapa (42 horas) começa 60 dias depois da promulgação, em **meados de dezembro** (as matérias citam 15/12 ou 16/12). O governo anunciou que o **decreto regulamentador sairia hoje (9/11)**, com piso de **oito folgas a cada 30 dias**. Na apuração deste artigo, **não havia confirmação de publicação no Diário Oficial**. A CNI e a CNC contestam o prazo no STF, mas **o calendário da emenda não foi alterado**. Fontes: Agência Brasil, Contábeis, AGF Advice, Gazeta do Paraná e Forbes Brasil (4 a 8/11/2026).


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## O que já é certo


A emenda está em vigor desde 16/10/2026. Os pontos que não dependem do decreto:


| Marco | O que muda |
|---|---|
| Promulgação (16/10/2026) | Fim da escala 6x1 no texto constitucional (art. 7º, incisos XIII e XV) |
| 60 dias depois (≈ 15 ou 16/12/2026) | Dois dias de repouso por semana e jornada máxima de **42 horas** |
| Dois meses após a publicação | Cláusulas de convenções e acordos coletivos **incompatíveis** com a nova regra perdem efeito, sem esperar o fim da vigência do instrumento |
| 14 meses após a promulgação (≈ dezembro de 2027) | Jornada máxima de **40 horas** |
| Sempre | **Sem redução salarial** |


A emenda também prevê prazo de transição específico para terceirizados que prestam serviços à administração pública.


Como as fontes divergem entre 15/12 e 16/12, **trate 15/12 como a data segura** para planejamento.


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## O que o decreto deve trazer (ainda expectativa)


Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto:


- Garantirá **pelo menos oito folgas a cada 30 dias**.
- Permitirá **flexibilidade na distribuição**, desde que as duas folgas semanais estejam consolidadas dentro do mês.
- **Não terá uma lista de setores**. Indicará as jornadas existentes e como podem ser adaptadas.
- Dará prioridade à **negociação coletiva**. Regimes diferenciados, como a jornada 12x36, dependerão de acordo ou convenção coletiva, respeitando o piso de oito folgas.


Os limites também estão claros: segundo análise da AGF Advice, o decreto **não poderá alterar os prazos da emenda**, nem afastar a perda de eficácia de cláusulas coletivas incompatíveis, nem autorizar redução salarial. Confira o texto publicado no Diário Oficial antes de decidir.


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## A conta que importa para o caixa


Manter o mesmo salário com menos horas trabalhadas encarece a hora. Se a empresa precisa manter as mesmas horas de operação, o efeito aproximado é:


| Etapa | Jornada | Horas a mais para manter a cobertura | Custo da hora (mesmo salário) |
|---|---|---|---|
| Hoje | 44 h | — | — |
| 1ª etapa (dez/2026) | 42 h | +4,8% | +4,8% |
| 2ª etapa (dez/2027) | 40 h | +10% | +10% |


**Exemplo ilustrativo:** uma loja com 10 funcionários trabalha 440 horas por semana (10 × 44 h).


- Com 42 horas, para cobrir as mesmas 440 horas ela precisa de cerca de **10,5 funcionários**.
- Com 40 horas, precisa de **11 funcionários**.


É uma ordem de grandeza. Não considera horas extras, escalas de revezamento, ganhos de produtividade nem o custo de reorganização. Cada empresa deve simular com a própria folha.


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## O que simular no Simples Nacional


**1. Margem e preço.** Estime o custo adicional de folha por etapa e veja quanto dele precisa ser repassado ao preço, absorvido ou compensado por produtividade.


**2. Fator R.** Para atividades sujeitas ao Fator R, o aumento da folha em relação à receita dos últimos 12 meses pode levar a empresa a atingir **28%**, o que a enquadra no Anexo III em vez do Anexo V (alíquotas menores). O efeito pode compensar parte do custo, mas **simule antes de contar com ele**. Depende do tamanho da folha e da receita de cada empresa.


**3. Convenção coletiva.** Quem está sujeito a convenção coletiva (comércio, por exemplo) deve conferir quais cláusulas de jornada e descanso perderão efeito em dois meses e o que sindicato e empresa estão negociando.


**4. Regime de escala.** Compare o 5x2 com outras formas de organizar as folgas dentro do mês (quando permitido) e o que cada uma exige de acordo coletivo.


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## Plano de cinco semanas até a virada


| Período | O que fazer |
|---|---|
| **9 a 13/11** | Mapear as escalas atuais, ler a convenção coletiva aplicável e acompanhar o decreto e a audiência de conciliação no STF (10/11) |
| **16 a 20/11** | Simular custo por cenário de escala, com o contador |
| **23 a 27/11** | Conversar com sindicato e equipe sobre a nova organização |
| **30/11 a 4/12** | Decidir contratações, temporários e ajustes de preço; atualizar ponto e folha |
| **7 a 14/12** | Fechar as escalas para a virada, considerando o pico de Natal e Ano-Novo no comércio |


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## Incerteza jurídica: planeje como se a data valesse


A CNI e a CNC levaram o tema ao STF, questionando principalmente o prazo de adaptação e os efeitos sobre contratos anteriores. Houve audiência de conciliação marcada para 10/11, restrita a questões práticas da implementação. Até agora, o pedido de adiamento **não alterou o calendário** da emenda. A recomendação prudente é preparar a empresa para 15/12 e ajustar se algo mudar.


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## Para pagar a adaptação, olhe também para o que já saiu do caixa


O custo extra de folha chega em dezembro. Muitas ME e EPP têm, ao mesmo tempo, dinheiro parado em **tributo pago a maior**, e as dores são conhecidas:


- **"Paguei duas vezes e ninguém me avisou."** É comum em quem revende produtos de tributação monofásica ou com substituição tributária e não separou as receitas corretamente.
- **"O prazo corre."** Em regra, o direito de pedir restituição ou compensação alcança os **cinco anos anteriores**, e os pagamentos mais antigos vencem primeiro.
- **"Nunca tive tempo de revisar."** A análise exige cruzar apurações, notas e produtos de vários anos.
- **"Será que existe algo a recuperar?"** Depende do que a empresa vende e de como apurou. Só o diagnóstico responde.


A Acies faz esse diagnóstico e conduz a recuperação pela via administrativa, quando cabível. Não é promessa de valor: é análise caso a caso.


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## Checklist


- [ ] Escalas atuais mapeadas por função e por turno
- [ ] Convenção coletiva conferida (cláusulas de jornada e descanso)
- [ ] Decreto lido no Diário Oficial, assim que publicado
- [ ] Custo da 1ª e da 2ª etapa simulado, com a própria folha
- [ ] Efeito no Fator R simulado (se a atividade estiver sujeita)
- [ ] Decisão sobre contratações, temporários e preços até o fim de novembro
- [ ] Sistema de ponto e folha ajustado antes de 15/12
- [ ] Revisão de tributos pagos a maior agendada


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## FAQ


**1. O fim da escala 6x1 já vale?**
A emenda está em vigor desde 16/10, mas a mudança de jornada tem transição. A primeira etapa começa 60 dias depois, em meados de dezembro.


**2. A data é 15 ou 16 de dezembro?**
As fontes divergem (60 dias da promulgação ou dois meses da publicação). Planeje para 15/12.


**3. Preciso adotar a escala 5x2?**
A regra constitucional é de duas folgas por semana. O decreto previsto deve permitir arranjos diferentes, com piso de oito folgas a cada 30 dias, e regimes diferenciados dependem de acordo ou convenção coletiva.


**4. Pode haver redução de salário?**
Não. A emenda preserva o salário.


**5. O decreto ou o STF podem adiar o prazo?**
O decreto não pode alterar prazos constitucionais. O STF analisa pedidos de entidades empresariais, mas, até agora, sem alteração do calendário.


**6. Quem está no Simples tem tratamento diferente?**
Nas matérias consultadas, não há regra trabalhista específica para o Simples. O que muda é o impacto tributário e de custo (folha, Fator R), que deve ser simulado.


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## Conclusão: a mudança é trabalhista, o impacto é de caixa


A adaptação à nova jornada começa por números: horas, folha, preço e, no Simples, enquadramento. Quem simula agora decide com calma. Quem espera dezembro decide com pressa e ainda corre o risco de ter caixa preso em tributos pagos a maior.


A Acies pode simular o custo da adaptação com a sua folha, avaliar o efeito no Fator R e revisar se há tributos a recuperar.


👉 [Quero simular o custo do fim da escala 6x1 na minha empresa do Simples e verificar se tenho tributos pagos a maior para recuperar](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+simular+o+custo+do+fim+da+escala+6x1+na+minha+empresa+do+Simples+e+verificar+se+tenho+tributos+pagos+a+maior+para+recuperar.+Pode+me+ajudar%3F)


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A Emenda Constitucional nº 141/2026 acabou com a escala 6x1 e a primeira etapa da redução da jornada começa em meados de dezembro. O decreto regulamentador está previsto para 9 de novembro. Veja o que já é certo, o que ainda é expectativa, a conta do custo para manter a mesma cobertura de horas e o efeito na folha das empresas do Simples, incluindo o Fator R.

Fim da escala 6x1: o decreto previsto para hoje e o que ME e EPP precisam calcular antes de 15 de dezembro

> 🔔 **Abre hoje (terça, 3/11) a janela de cancelamento**: as empresas do Simples têm até **20 de dezembro** para desistir da opção pelo regime regular de IBS e CBS (híbrido) ou do pedido de ingresso no Simples para 2027. O cancelamento é **irretratável**. Segundo a Receita, mais de **1 milhão** de contribuintes escolheram o regime regular, e o número do TCU para a CBS (11,3%) só saiu depois do prazo de opção. Desde domingo (1º/11), ME e EPP prestadoras de serviço também só podem emitir NFS-e pelo **Emissor Nacional**. Fontes: Receita Federal/gov.br; Contábeis e Agência Brasil (3/11/2026); Resolução CGSN nº 194/2026; Resolução CGSN nº 191/2026.


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## O que dá para cancelar


A janela vale para as duas escolhas, e cada cancelamento tem um efeito diferente:


| O que você fez | O que o cancelamento significa |
|---|---|
| Optou pelo **regime regular de IBS e CBS** (híbrido) | IBS e CBS voltam para dentro do DAS. A empresa **continua no Simples**; cancelar o híbrido não exclui você do regime |
| Pediu **ingresso ou retorno ao Simples** para 2027 | A empresa desiste de entrar em 2027 |


Prazo: **3/11 a 20/12/2026**. Quem cancelar não pode "descancelar".


> ⚠️ Alguns portais ainda publicam "30/11" como data final. Essa data era do calendário anterior à Resolução CGSN nº 194/2026. O prazo vigente, conforme a Receita, é 20/12.


**Atenção:** o dia 20/12 é domingo. Trate **sexta, 18/12**, como o último dia útil realista.


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## O ponto que muita empresa não viu: a opção continua se você não renunciar


Segundo a Receita Federal, uma vez feita a opção pelo regime regular de IBS e CBS, **a ausência de renúncia nos períodos seguintes implica a continuidade da escolha**. Ou seja, quem optou agora e não fizer nada **continuará no híbrido também depois do primeiro semestre de 2027**.


Para o segundo semestre, há uma janela em **março de 2027** (1º a 31/03), com cancelamento até 31/05, segundo as regras divulgadas pela Receita. Confirme com o contador as condições exatas, especialmente se um cancelamento feito agora afeta nova opção em março.


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## Manter ou cancelar: como decidir com a CBS a 11,3%


O TCU aprovou a alíquota de referência de **11,3%** (o Senado pode propor ajustes até 15/12, e, se não deliberar, esse número vale). A fórmula continua sendo:


> **CBS líquida = alíquota × (vendas − compras com direito a crédito)**


Compare o resultado com a parcela de **PIS + Cofins que sairia do seu DAS**, que o contador extrai do PGDAS-D. Depois responda a três perguntas:


| Pergunta | Sinal para **manter** | Sinal para **cancelar** |
|---|---|---|
| **1. Custo próprio:** a CBS líquida é menor que o PIS/Cofins do DAS? | Sim: compras com crédito altas em relação às vendas | Não: margem alta e poucas compras com crédito |
| **2. Fornecedores:** quanto das minhas compras gera crédito pleno? | Maioria de fornecedores do regime regular ou que escolheram o híbrido | Maioria de fornecedores do Simples puro (crédito limitado ao recolhido) |
| **3. Clientes PJ:** meus clientes usam crédito e isso pesa na compra? | Sim, com contrato ou preço em risco | Não: vendo para pessoa física ou para clientes que não usam crédito |


Use a **Consulta Optantes**, no Portal do Simples Nacional, para ver, pelo CNPJ, a escolha de IBS/CBS dos seus principais fornecedores e clientes. É o dado que faltava para a pergunta 2.


Em regra, quem optou antes de conhecer os 11,3% e agora vê a CBS líquida acima do PIS/Cofins do DAS, sem vantagem comercial clara, tem motivo para cancelar. Quem tem clientes PJ dependentes de crédito tem motivo para manter. Os números da empresa decidem.


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## Notas de serviço: o que aparece nos primeiros dias


Desde domingo, ME e EPP do Simples que prestam serviços sujeitos à NFS-e emitem **exclusivamente pelo Emissor Nacional** (Resolução CGSN nº 191/2026). Não há fase de convivência com os sistemas antigos. Mudar de emissor não altera a apuração nem o pagamento dos tributos do Simples, e até 31/12 a nota segue as regras atuais do regime, sem cobrança de IBS e CBS.


| Situação comum | O que verificar |
|---|---|
| Nota rejeitada ao tentar emitir | Se o acesso e o cadastro no Emissor Nacional estão completos e se o município já liberou o uso do emissor nacional (as prefeituras têm um Painel Administrativo Municipal para isso desde 28/09) |
| Serviço prestado em outubro, nota emitida em novembro | Em municípios com emissor próprio, o Emissor Nacional bloqueia notas de competência retroativa, e o sistema municipal bloqueia notas com competência a partir de 1º/11. Confirme com a prefeitura como emitir as notas de competência de outubro que ficaram pendentes |
| Município que já usava o sistema nacional | Nada muda na rotina |
| Dúvida sobre código de serviço | Confirme o código (LC 116/2003) antes de emitir em volume |


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## Calendário até o fim do ano


| Data | O que acontece |
|---|---|
| **3/11 a 20/12** | Janela de cancelamento (irretratável). Último dia útil: 18/12 |
| **Até 15/12** | Prazo do Senado para fixar a CBS (a Agência Senado cita 22/12; confirme). Se não deliberar, vale o número do TCU |
| **Até 31/12** | Quem não quiser permanecer no Simples em 2027 pode solicitar exclusão por opção, segundo O Tempo. Confirme as condições antes de agir |
| **1º/01/2027** | Início dos efeitos das opções |
| **Janeiro/2027** | Opção do MEI pelo SIMEI (até o último dia útil do mês) |
| **Março/2027** | Nova janela do regime regular de IBS e CBS, com efeito no segundo semestre |


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## Enquanto revisa, olhe também para o que já foi pago


Para decidir manter ou cancelar, o contador abre o seu PGDAS-D. É o momento de checar um problema comum em ME e EPP que revendem produtos de tributação monofásica ou com substituição tributária: **tributo pago duas vezes**, por falta de separação das receitas. O direito de pedir a devolução prescreve em **cinco anos**, contados de cada pagamento (CTN, art. 168), e os meses mais antigos vencem primeiro.


A Acies analisa se há valor a recuperar e conduz o pedido administrativo. Cada caso depende do que a empresa vende e de como apurou, e só a análise mostra se há algo a recuperar.


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## Checklist


- [ ] Levantar quem optou pelo regime regular e com base em quais números
- [ ] Refazer a conta com CBS a 11,3%, comparando com o PIS/Cofins do DAS
- [ ] Consultar a escolha de IBS/CBS dos principais fornecedores e clientes na Consulta Optantes
- [ ] Decidir manter ou cancelar até **18/12** e registrar a decisão
- [ ] Se manter: lembrar que sem renúncia a opção continua nos períodos seguintes
- [ ] Conferir como emitir as notas de competência de outubro que ainda estiverem pendentes
- [ ] Acompanhar a alíquota da CBS até a decisão do Senado
- [ ] Agendar a revisão de tributos pagos a maior com o contador


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## FAQ


**1. Se eu cancelar o híbrido, saio do Simples?**
Não. Cancelar a opção pelo regime regular de IBS/CBS não exclui a empresa do Simples. IBS e CBS voltam para a guia única.


**2. Posso me arrepender do cancelamento?**
Não. O cancelamento é irretratável. Para voltar ao híbrido, só pela nova janela de opção, em março, conforme as regras e com confirmação do contador.


**3. Optei e não fiz nada depois. O que acontece em julho?**
Segundo a Receita, a ausência de renúncia nos períodos seguintes implica a continuidade da opção. Revise a escolha antes do fim do semestre.


**4. O prazo de cancelamento é 30/11 ou 20/12?**
Conforme a Receita e o Contábeis, é de 3/11 a 20/12. A data de 30/11 aparece em portais que replicam o calendário anterior à Resolução 194.


**5. Quem tem MEI pode cancelar alguma coisa?**
O MEI não pode escolher o regime regular de IBS e CBS e mantém sua própria janela de opção em janeiro.


**6. Preciso mudar de emissor de NFS-e se meu município já usava o sistema nacional?**
Não. Onde as empresas do Simples já emitiam pelo sistema nacional, nada muda na rotina.


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## Conclusão: a janela é curta e a decisão é de quem tem os números


Entre hoje e 18/12 há tempo suficiente para decidir com método, e pouco para decidir às pressas. A CBS a 11,3%, a Consulta Optantes e a regra de continuidade da opção são as três peças que muitas empresas não tinham em setembro.


A Acies pode fazer a simulação com os dados da sua empresa e, na mesma análise, verificar se há tributo pago a maior para recuperar.


👉 [Optei pelo regime regular de IBS/CBS e quero saber se mantenho ou cancelo — e verificar se tenho tributos pagos a maior a recuperar](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Optei+pelo+regime+regular+de+IBS%2FCBS+no+Simples+e+quero+saber+se+mantenho+ou+cancelo.+Tamb%C3%A9m+quero+verificar+se+tenho+tributos+pagos+a+maior+para+recuperar.+Pode+me+ajudar%3F)


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De 3/11 a 20/12 as empresas do Simples podem cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS (ou o pedido de ingresso no Simples), em caráter irretratável. Veja como decidir entre manter ou desistir com a CBS a 11,3%, o que acontece se você não renunciar e os problemas mais comuns nas primeiras notas pelo Emissor Nacional.

Janela para cancelar o Simples híbrido abre hoje: como decidir entre manter ou desistir — e o que mudou nas notas de serviço desde domingo

# Tem duas fontes de renda? O INSS pode estar ficando com um dinheiro que é seu


Você trabalha mais do que a maioria das pessoas.


Dá plantão em um hospital e atende no consultório. Leciona em duas faculdades. Toca a sua empresa e ainda mantém o emprego de carteira assinada. Sai cedo, volta tarde, e no fim do mês olha os holerites com a sensação de que, pelo menos, o esforço está valendo.


Agora, uma pergunta que quase ninguém faz:


**Alguém já conferiu se o INSS descontado de você está dentro do limite que a lei permite?**


Provavelmente não. E é exatamente aí que o seu dinheiro está escorrendo.


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## Existe um teto. E quase ninguém sabe que ele vale para você


A contribuição ao INSS tem um limite máximo. Em 2026, ele é de **R$ 8.475,55**. Acima desse valor, a lei diz que **não deve haver contribuição**.


Só que tem um detalhe que muda tudo: esse teto vale para **você**, somando tudo o que você recebe. Não para cada empresa que te paga.


E cada empresa que te paga não sabe da outra.


O hospital desconta como se fosse a sua única renda. A clínica também. A faculdade A desconta. A faculdade B desconta. A sua empresa recolhe sobre o seu pró-labore. O seu empregador recolhe sobre o seu salário.


Cada um faz a conta "certa" sozinho. **Juntos, eles passam do teto.** E ninguém avisa você.


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## O pior: você não ganha nada com isso


Seria menos ruim se esse dinheiro voltasse um dia na sua aposentadoria.


**Não volta.**


O benefício do INSS também respeita o mesmo teto. Tudo o que foi descontado acima do limite é contribuição que **não aumenta em um centavo** o que você vai receber lá na frente.


É dinheiro que sai do seu bolso todo mês, sem contrapartida nenhuma. Simplesmente perdido.


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## Faça uma conta rápida


Imagine que, somando as suas fontes de renda, o desconto a mais seja de R$ 300 por mês. Parece pouco perto do que você ganha.


Agora multiplique:


- **R$ 3.600 por ano**
- **R$ 18.000 em 5 anos**
- **mais a correção pela Selic**


*(Exemplo ilustrativo. O valor real depende das suas remunerações e de quantos vínculos você tem. Em muitos casos, a diferença mensal é maior.)*


Dezoito mil reais. Uma viagem com a família. A reserva de emergência. A entrada de um carro. Parados nos cofres públicos, sem que você soubesse.


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## Você se reconhece em alguma destas situações?


**Você é médico, dentista ou profissional de saúde** e trabalha em mais de um hospital, clínica, cooperativa ou plantão.


**Você é professor** e dá aula em mais de uma escola, faculdade ou curso, com carteira assinada ou recebendo por RPA.


**Você é sócio de uma empresa**, retira pró-labore e também tem um emprego com carteira assinada ou presta serviços como autônomo.


**Você é engenheiro, arquiteto, advogado, contador ou consultor** e presta serviços para várias empresas ao mesmo tempo.


Se respondeu "sim" para qualquer uma, há uma chance real de que você esteja nessa situação **neste exato momento**.


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## E o relógio está correndo


A lei permite recuperar o que foi pago a mais nos **últimos 5 anos**. Nem um dia a mais.


Isso significa que, todo mês, **o mês mais antigo sai da janela e se perde para sempre**. Quem deixa para "ver isso depois" está, literalmente, abrindo mão de dinheiro a cada mês que passa.


E enquanto ninguém corrige a situação, o desconto a mais continua acontecendo no próximo holerite. E no seguinte.


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## A Acies resolve isso por você


Você não precisa entender de legislação previdenciária, juntar pilhas de papel ou perder horas em sistemas do governo. **Isso é trabalho nosso.**


A Acies Contabilidade cuida de todo o processo:


- **Analisamos a sua situação** e dizemos com franqueza se existe valor a recuperar. Se não existir, você fica sabendo também;
- **Calculamos mês a mês** quanto foi descontado além do limite nos últimos 5 anos;
- **Fazemos o pedido de restituição** junto à Receita Federal, de forma administrativa, sem processo judicial;
- **Acompanhamos até o dinheiro cair** na sua conta;
- **Corrigimos daqui para frente**, para que o desconto indevido pare de acontecer.


Você continua trabalhando. A gente cuida do resto.


As condições e os honorários são combinados com total transparência **antes** de qualquer trabalho começar.


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## "Mas será que vale a pena para mim?"


**"Meu RH já deve ter visto isso."**
O RH de cada empresa só enxerga o que ela mesma paga. Ele não tem como saber das suas outras fontes de renda, a não ser que alguém informe.


**"Se fosse assim, a Receita me devolveria."**
A Receita não devolve por conta própria. O valor só volta se houver pedido.


**"Isso deve dar processo na Justiça, demora anos."**
Não. O pedido é feito administrativamente, direto na Receita Federal.


**"Não tenho tempo para isso."**
Por isso existe a Acies. Do seu lado, basta uma conversa e o envio de alguns documentos.


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## Descubra em uma conversa se tem dinheiro seu esperando para voltar


Cada mês sem verificar é um mês a menos de restituição.


Mande uma mensagem agora e peça o seu diagnóstico.


👉 **[Quero saber se paguei INSS a mais](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%2C%20tenho%20mais%20de%20uma%20fonte%20de%20renda%20e%20quero%20saber%20se%20paguei%20INSS%20acima%20do%20teto.)**


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*Conteúdo informativo, com base na legislação vigente em outubro de 2026. A existência e o valor da restituição dependem da análise individual de cada caso.*

Tem duas fontes de renda? O INSS pode estar ficando com um dinheiro que é seu

> 🔔 **Atualização importante:** nesta quarta-feira (28/10), o **Tribunal de Contas da União** aprovou o cálculo da alíquota de referência da **CBS em 11,3% para 2027** (valor exato: 11,3468%). O número supera em cerca de **2,09 pontos percentuais** os 9,21% que vinham sendo usados como estimativa. O prazo da opção pelo Simples híbrido **continua sendo sexta-feira, 30/10**. Quem já simulou com 9,2% a 9,8%, inclusive com o exemplo que publicamos ontem, precisa **refazer a conta**. Fontes: Poder360, Conjur, Istoé Dinheiro, Agência Senado e Contábeis (28/10/2026); Resolução CGSN nº 194/2026; LC 214/2025.


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## O que o TCU decidiu


- O TCU aprovou, em sessão plenária, a alíquota de referência da CBS em **11,3%** para 2027. O relator foi o ministro Vital do Rêgo.
- O percentual está acima da estimativa de **9,21%** divulgada em julho pelo Comitê Gestor do IBS. A leitura de analistas é que ampliações de benefícios e tratamentos favorecidos aprovadas no Congresso elevam a alíquota necessária para manter a arrecadação.
- O TCU também definiu em **44,16%** o redutor aplicável às compras governamentais.
- O relatório e a memória de cálculo seguem ao Senado na **sexta-feira (30/10)**.
- O Senado pode manter os 11,3% ou propor ajustes por resolução. **Se não deliberar no prazo, o número do TCU passa a valer automaticamente** como referência de 2027.


Há três pontos de atenção:


1. **Prazo do Senado.** A maioria das fontes cita 15/12. A matéria da Agência Senado fala em 22/12. Trate 15/12 como data conservadora e confirme.
2. **Referência não é, necessariamente, a alíquota cobrada.** Segundo a Rnews, uma redução transitória de 0,1 ponto percentual prevista na legislação pode levar a alíquota-padrão a **11,2%** em 2027. Confirme com o contador antes de fechar a conta.
3. **O próprio TCU diz que 11,3% é a melhor estimativa disponível**, dependente de três pontos ainda em aberto.


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## O que não muda


- O prazo de **30/10** para optar pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027.
- O prazo de **30/10** para regularizar pendências de quem teve o pedido de ingresso no Simples indeferido.
- A janela de **cancelamento: 3/11 a 20/12**, em caráter irretratável.
- A nova janela em **março de 2027**, com efeito no segundo semestre.
- Quem não fizer nada continua no Simples "puro", com tudo dentro do DAS.


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## O que muda: a conta do híbrido


No híbrido, sai do DAS a parcela de PIS/Cofins e entra a **CBS líquida**:


> **CBS líquida = alíquota × (vendas − compras com direito a crédito)**


Como a alíquota subiu, a CBS líquida sobe **na mesma proporção** (cerca de 19%, de 9,5% para 11,3%). Refazendo os cenários do artigo de ontem, com R$ 100.000 de vendas por mês (empresa hipotética, números simplificados):


| Cenário | Compras com crédito | CBS líquida a 9,5% | CBS líquida a 11,3% | % do faturamento (11,3%) |
|---|---|---|---|---|
| A: revenda, compras de fornecedores do regime regular | R$ 70.000 | R$ 2.850 | **R$ 3.390** | 3,4% |
| B: só metade das compras gera crédito pleno | R$ 35.000 | R$ 6.175 | **R$ 7.345** | 7,3% |
| C: prestadora de serviços, poucas compras | R$ 20.000 | R$ 7.600 | **R$ 9.040** | 9,0% |


A simplificação é que o crédito é calculado pela alíquota cheia sobre o valor da compra, e o IBS de 0,1% foi desprezado. Na prática, compras de fornecedores do Simples terão crédito limitado ao que eles recolheram, e o crédito real depende dos documentos de compra.


Para saber se o híbrido compensa, compare a CBS líquida com a **parcela de PIS + Cofins que sai do seu DAS** (o contador extrai do PGDAS-D). Isso vale **assumindo que essa parcela não varia com a alíquota de referência** (confirme no seu caso). O efeito é este:


- **No custo próprio, o número do TCU joga contra o híbrido.** A CBS líquida aumentou, e a parcela de PIS/Cofins no DAS continua a mesma.
- **Em empresas com margem alta e poucas compras (cenário C), o híbrido ficou mais caro.** Nesses casos, a CBS líquida tende a ficar bem acima do PIS/Cofins do DAS. Só se justifica se houver ganho comercial claro.


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## O outro lado: a competitividade com clientes PJ


Pela LC 214/2025, quando o fornecedor **não** adota o regime regular, o crédito do comprador fica **limitado ao que foi efetivamente recolhido no Simples**. Se você optar pelo híbrido, o seu cliente PJ aproveita o crédito pela alíquota cheia.


Na nossa leitura, como o crédito pleno é calculado pela alíquota de referência, **quanto maior a alíquota, maior a diferença** entre o crédito de um fornecedor do regime regular e o de um fornecedor do Simples puro. Com 11,3%, essa diferença é maior do que com 9,5%.


Então o novo número empurra a decisão em duas direções:


| Pergunta | Efeito do 11,3% |
|---|---|
| **1. O híbrido reduz o meu custo?** | Menos provável do que antes, principalmente se você compra pouco com crédito |
| **2. O híbrido me ajuda a manter clientes PJ?** | Mais relevante do que antes: o crédito que o cliente deixa de ter ao comprar de fornecedor do Simples puro ficou maior |


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## Qual caminho para cada perfil, agora


| Seu perfil | Tendência com 11,3% |
|---|---|
| Vende para pessoa física | Ficar no Simples puro (não fazer nada). Não há ganho competitivo e o custo próprio tende a subir |
| Vende para PJ, mas os clientes não usam crédito (por exemplo, empresas do Simples ou MEIs) | Ficar no Simples puro. O crédito integral deles não muda o preço que pagam |
| Vende para PJ do regime regular e perde ou ganha contrato por causa de crédito | Simular com atenção. A vantagem competitiva pode compensar o custo maior |
| Compra muito de fornecedores do regime regular (revenda, indústria, distribuição) | Simular com prioridade. O crédito das compras reduz bastante a CBS líquida |
| Prestadora de serviços com poucas compras | Em regra, a CBS líquida fica alta. Só opte se um contrato ou cliente justificar |
| Sem tempo ou dados para simular até sexta | Ficar no padrão e rever em março de 2027, com efeito no segundo semestre |


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## Rede de segurança e calendário


- A opção pelo híbrido pode ser cancelada de **3/11 a 20/12**, e o cancelamento é **irretratável**.
- Com o número do TCU já conhecido, o risco de surpresa até dezembro é menor. O que resta é o Senado propor valor diferente. Se ele não deliberar, o 11,3% vale.
- Se o prazo do Senado for mesmo 22/12, como cita a Agência Senado, a janela de cancelamento (até 20/12) fecharia antes. Por isso, **não conte com um ajuste do Senado para justificar a decisão**. Use o 11,3% como cenário-base.


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## Plano das próximas 48 horas


| Dia | O que fazer |
|---|---|
| **Hoje (quarta, 28/10)** | Refazer a simulação com 11,3% (e, se quiser, 11,2%). Reunir a parcela de PIS+Cofins do DAS, as compras por regime do fornecedor e a lista dos clientes PJ que usam crédito |
| **Amanhã (quinta, 29/10)** | Decidir e formalizar no Portal do Simples, ou confirmar que fica no padrão. Quem foi indeferido deve confirmar o status da regularização |
| **Sexta (30/10)** | Reserva para imprevistos. O TCU envia o relatório ao Senado. Prazo final da opção e da regularização |


Lembrete: a NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP prestadoras de serviço começa em **1º/11, que cai num domingo**, e segunda (2/11) é feriado. Faça uma nota de teste no Emissor Nacional até sexta.


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## Checklist final


- [ ] Contas antigas (9,2% a 9,8%) descartadas e refeitas com 11,3%
- [ ] Parcela de PIS + Cofins do DAS levantada com o contador
- [ ] Compras separadas por regime do fornecedor
- [ ] Clientes PJ listados, com a indicação de quem usa crédito de CBS
- [ ] Decisão registrada: padrão ou híbrido, e plano B
- [ ] Se híbrido: opção formalizada no Portal até quinta (29/10), com comprovante
- [ ] Se indeferido: pendência regularizada e status conferido no Portal
- [ ] Janela de cancelamento (3/11 a 20/12) marcada na agenda
- [ ] Nota de teste no Emissor Nacional da NFS-e


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## FAQ


**1. O prazo de 30/10 mudou por causa do número do TCU?**
Não. A opção pelo regime regular e a regularização de pendências continuam até 30/10.


**2. O 11,3% já é definitivo?**
Ainda não. O Senado tem prazo até 15/12 (a Agência Senado cita 22/12) para confirmar ou propor ajustes. Se não deliberar, o número do TCU vale.


**3. O DAS do Simples puro aumenta por causa dos 11,3%?**
A alíquota de referência impacta diretamente quem recolhe CBS pelo regime regular. Para o Simples puro, o DAS segue as regras e tabelas do próprio Simples. Confirme com o contador se há alguma repercussão no seu caso.


**4. A alíquota efetivamente cobrada será 11,3% ou 11,2%?**
A Rnews informa que uma redução transitória de 0,1 ponto percentual pode levar a alíquota-padrão a 11,2% em 2027. Simule com os dois valores.


**5. Já optei pelo híbrido com base nas contas antigas. O que faço?**
Refaça a simulação com 11,3%. Se o híbrido deixou de compensar e não há vantagem competitiva, você pode cancelar de 3/11 a 20/12. Lembre que o cancelamento é irretratável.


**6. E se eu ficar no padrão e depois me arrepender?**
Em março de 2027 há nova janela de opção, com efeito no segundo semestre.


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## Conclusão: com o número oficial na mesa, a decisão ficou mais objetiva


A incerteza sobre a alíquota era o maior argumento para adiar a conta. Com o cálculo do TCU divulgado, dá para simular com um cenário-base realista. O resultado, para muitas ME e EPP, é menos favorável ao híbrido no custo próprio, e mais relevante no argumento comercial junto a clientes PJ.


Com dois dias até sexta, a Acies pode refazer essa simulação com os números reais da sua empresa: PGDAS-D, notas de compra, perfil de clientes e fornecedores.


👉 [O TCU fixou a CBS em 11,3% e preciso refazer a conta do Simples híbrido antes de sexta (30/10) — quero a simulação com os números da minha empresa](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+O+TCU+fixou+a+CBS+em+11%2C3%25+e+preciso+refazer+a+conta+do+Simples+h%C3%ADbrido+antes+de+sexta+%2830%2F10%29.+Pode+me+ajudar%3F)


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TCU fixa a CBS em 11,3% para 2027: o que muda na decisão do Simples híbrido que fecha na sexta

> 📌 **O que está em jogo na sexta-feira (30/10):** é o último dia para a empresa optante escolher se a CBS e o IBS ficam **dentro do DAS** ou passam a ser pagos **por fora, pelo regime regular** (o chamado Simples híbrido) no primeiro semestre de 2027. É também o último dia para **regularizar pendências** de quem teve o pedido de ingresso no Simples indeferido. O problema: a alíquota oficial da CBS ainda não existe. O TCU tem até 30/10 para enviar o cálculo ao Senado, e o Senado tem até 15/12 para fixá-la. Este artigo mostra como decidir mesmo assim. Fontes: Receita Federal/gov.br (balanço de 22/10/2026); Resolução CGSN nº 194/2026; TCU e Senado (calendário da CBS); LC 214/2025.


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## O número do dia: o balanço de 22/10 da Receita


A Receita Federal atualizou os números das solicitações. Comparando com o balanço do dia 15/10:


| Indicador | 15/10 | 22/10 | Variação |
|---|---|---|---|
| Pedidos de opção pelo Simples Nacional | 549.144 | 657.753 | +108.609 |
| Deferidos | 234.454 | 256.607 | +22.153 |
| Indeferidos | 314.690 | 401.146 | +86.456 |
| Pedidos de opção pelo regime regular de IBS/CBS | 891.294 | 917.331 | +26.037 |


**O que isso significa na prática:**


- Cerca de **61% dos pedidos estão indeferidos** (401.146 de 657.753) e cerca de 39% deferidos. Indeferido ainda não é definitivo: quem regularizar a pendência até **30/10** pode ter o ingresso reconhecido.
- Em uma semana, o saldo de indeferidos cresceu quase quatro vezes mais do que o de deferidos. Uma leitura provável (é inferência nossa, não dado oficial) é que quem pediu na reta final tinha mais pendências abertas.
- Os pedidos de IBS/CBS pelo regime regular passam de **917 mil**. Muita gente já tomou essa decisão, e boa parte dela sem fazer a conta.


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## O que muda se você optar pelo híbrido


Pelas regras da Resolução CGSN nº 194/2026:


- A opção feita até 30/10 vale para **janeiro a junho de 2027**, com efeitos a partir de 1º/01/2027.
- Os demais tributos continuam no Simples. O DAS segue vencendo no dia 20, **sem a parcela de PIS e Cofins**, e a empresa passa a pagar uma **guia separada de CBS** (o IBS tem alíquota de 0,1% em 2027).
- Quem não fizer nada permanece no Simples "puro", com tudo dentro do DAS.
- O cancelamento pode ser pedido de **3/11 a 20/12/2026**, em caráter **irretratável**.
- Haverá nova janela em **março de 2027**, com efeito no 2º semestre.


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## O problema: decidir antes de conhecer a alíquota


O calendário legal da CBS de 2027 é este:


| Etapa | Prazo |
|---|---|
| TCU envia ao Senado o cálculo da alíquota de referência | até **30/10** |
| Senado fixa a alíquota por resolução | até **15/12** |
| CBS passa a valer | 1º/01/2027 |


Há uma regra de contingência: se o Senado não fixar a alíquota no prazo, valem temporariamente os cálculos do TCU. Na prática, **o número que o TCU enviar é o que tende a valer**, e ele pode sair no mesmo dia em que a opção fecha.


Enquanto não há número oficial, circulam estimativas. A ROIT estima 9,43%. O Comitê Gestor do IBS trabalha com uma alíquota combinada de IBS e CBS de 27,91%, o que deixa cerca de 9,21% para a CBS. Analistas citam uma faixa de **9,2% a 9,8%**. Para planejar, simule com a faixa inteira, não com um valor só.


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## Como fazer a conta em uma hora


A decisão envolve duas perguntas diferentes. Nos artigos anteriores usamos o perfil de clientes (B2C ou B2B) como atalho, mas esse atalho responde só à segunda pergunta.


### Pergunta 1: o híbrido reduz o meu custo?


No híbrido, sai do DAS a parcela de PIS/Cofins (que em 2027 vira CBS) e entra a **CBS líquida**: CBS sobre as vendas menos o crédito de CBS das compras.


**Passo a passo:**


1. Peça ao contador a parcela de **PIS + Cofins embutida no seu DAS** (aparece na memória de cálculo do PGDAS-D). Ela é o que você deixa de pagar no DAS.
2. Calcule a CBS líquida estimada: `(vendas × alíquota) − (compras com direito a crédito × alíquota)`.
3. Compare os dois valores. O híbrido só reduz custo se a CBS líquida for menor do que o PIS/Cofins que sai do DAS.


**Exemplo ilustrativo (empresa hipotética, números simplificados):** faturamento de R$ 100.000 por mês, compras tributadas de R$ 70.000 e alíquota de planejamento de 9,5%.


| | Cenário A: compras de fornecedores do regime regular | Cenário B: só metade das compras gera crédito pleno |
|---|---|---|
| CBS sobre vendas (9,5% × R$ 100.000) | R$ 9.500 | R$ 9.500 |
| Crédito das compras | R$ 6.650 (9,5% × R$ 70.000) | R$ 3.325 (9,5% × R$ 35.000) |
| **CBS líquida por mês** | **R$ 2.850 (2,85% do faturamento)** | **R$ 6.175 (≈ 6,2% do faturamento)** |


No cenário B simplificamos e zeramos o crédito da outra metade. Na prática haveria algum crédito, limitado ao que o fornecedor recolheu (veja a próxima seção). Também desprezamos o IBS de 0,1%. A regra de bolso que o exemplo mostra: como a CBS cheia é bem maior do que a fatia de PIS/Cofins dentro do DAS, **o híbrido só fecha a conta quando uma parte grande das compras gera crédito pleno**.


### Pergunta 2: o híbrido me torna mais competitivo?


Aqui entra o cliente. Pela LC 214/2025, quando o fornecedor **não** adota o regime regular, o crédito que o comprador pode aproveitar fica **limitado ao valor efetivamente recolhido no Simples**. Se os seus clientes são empresas do Lucro Presumido ou Real e levam o crédito em conta na hora de escolher fornecedor, o híbrido pode ajudar a manter ou ganhar contratos, mesmo que o seu custo próprio fique igual ou um pouco maior. Se você vende principalmente para pessoa física, essa vantagem não existe.


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## O ponto que muita ME/EPP esquece: o crédito depende dos seus fornecedores


A mesma regra vale no sentido contrário. Se você optar pelo híbrido e comprar de fornecedores que ficaram no Simples "puro", o crédito que você apura será **limitado ao que esses fornecedores efetivamente recolheram**. Antes de decidir, faça uma lista dos principais fornecedores, com o regime de cada um (Simples ou regime regular) e quanto você compra deles por mês. O contador consegue cruzar isso com as notas de entrada dos últimos 12 meses.


Há também um custo operacional: no híbrido a empresa terá uma segunda guia e precisará de controle mensal dos créditos, apoiado em notas de compra com os campos corretos.


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## Qual caminho para cada perfil


| Seu perfil | Tendência | Por quê |
|---|---|---|
| Vende para pessoa física e compra pouco com crédito | Ficar no Simples puro (não fazer nada) | A CBS líquida costuma ficar acima do PIS/Cofins que sai do DAS, e não há ganho competitivo |
| Vende para empresas do regime regular e compra muito de fornecedores do regime regular | Simular o híbrido com atenção | Pode reduzir custo e ainda ajuda a manter clientes |
| Vende para empresas do regime regular, mas compra pouco com crédito | Decisão competitiva, não financeira | O custo próprio pode subir, mas o crédito para o cliente pode proteger contratos |
| Margem muito baixa e compras altas | Simular com prioridade | É onde o crédito das compras mais pesa na conta |
| Sem tempo ou dados para simular até sexta | Ficar no padrão | É o que vale se nada for feito, e dá para revisar em março/2027 |


Essa tabela é um ponto de partida. Quem fecha a decisão é a simulação com os números reais da empresa.


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## A rede de segurança: cancelamento e o calendário do Senado


Quem optar pelo híbrido e mudar de ideia pode cancelar de **3/11 a 20/12**. Duas observações para usar essa janela com cuidado:


1. O Senado pode fixar a alíquota da CBS só em **15/12**, o que deixaria cerca de cinco dias para cancelar com o número oficial na mão. Se a decisão final for tomada nessa janela, não deixe para o último dia.
2. O cancelamento é **irretratável**. Cancelou, não volta atrás naquele ciclo.


Uma orientação anterior à Resolução 194 indicava que a Receita poderia abrir nova oportunidade de revisão se a alíquota saísse depois do prazo de desistência. É possível que isso se repita, mas não é regra publicada para este calendário, então não conte com isso. Há também quem recomende optar pelo híbrido agora e reavaliar em novembro. Funciona como estratégia, mas só quando a empresa já sabe que consegue cancelar a tempo e que o custo de ficar poucas semanas no híbrido é baixo.


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## Se o seu pedido de ingresso no Simples foi indeferido


Com 401 mil indeferidos, este é o grupo mais exposto, e o prazo de **30/10 é fixo para todos**, qualquer que tenha sido a data do pedido ou da ciência.


1. Abra o Portal do Simples Nacional e confira, em **Acompanhamento da Formalização da Opção**, o motivo e o ente que apontou a pendência (Receita, PGFN, estado ou município).
2. Priorize primeiro o ente que costuma demorar mais para reconhecer a regularização, normalmente estado e prefeitura, e confirme o prazo diretamente com cada um. Esperar até sexta é o maior risco.
3. Guarde os comprovantes de pagamento ou parcelamento e volte ao portal para conferir se o status mudou.
4. Se a pendência for de declaração (PGDAS-D, DCTF), transmita a declaração antes e confira o reconhecimento.


Quem **não** pediu o ingresso até 15/10 não pode usar esta janela, e a próxima oportunidade é setembro de 2027. A exceção são as empresas abertas a partir de 16/10, que fazem a opção na própria inscrição do CNPJ.


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## Plano das próximas 72 horas


| Dia | O que fazer |
|---|---|
| **Terça (27/10)** | Levantar faturamento dos últimos 12 meses, percentual de vendas para empresas e para pessoa física, lista de fornecedores por regime e a parcela de PIS/Cofins do DAS |
| **Quarta (28/10)** | Simular com o contador usando a faixa de 9,2% a 9,8%. Definir a decisão e o plano B |
| **Quinta (29/10)** | Formalizar no Portal (ou confirmar que fica no padrão). Quem foi indeferido deve confirmar o reconhecimento da regularização |
| **Sexta (30/10)** | Reserva para imprevistos e acompanhamento do número do TCU. Não deixe nada importante para esse dia |


**Atenção ao fim de semana:** a obrigatoriedade da NFS-e nacional para ME e EPP prestadoras de serviço começa em **1º/11, que cai num domingo**, e segunda (2/11) é feriado. Muita empresa só vai notar o problema na terça (3/11). Reserve um tempo na quinta ou sexta para emitir uma nota de teste pelo Emissor Nacional.


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## Checklist final


- [ ] Parcela de PIS + Cofins do DAS levantada com o contador
- [ ] Compras dos últimos 12 meses separadas por regime do fornecedor
- [ ] Percentual de vendas para empresas e para pessoa física calculado
- [ ] Simulação feita com 9,2% e com 9,8% de CBS
- [ ] Decisão registrada: padrão ou híbrido, e plano B
- [ ] Se híbrido: opção formalizada no Portal até 29/10, com comprovante
- [ ] Se indeferido: pendência regularizada, comprovante guardado e status conferido
- [ ] Data de cancelamento (3/11 a 20/12) marcada na agenda
- [ ] Nota de teste no Emissor Nacional da NFS-e antes de 1º/11


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## FAQ


**1. Se eu não fizer nada até sexta, o que acontece?**
A empresa continua no Simples puro, com IBS e CBS dentro do DAS no primeiro semestre de 2027. Dá para mudar em março de 2027, com efeito no segundo semestre.


**2. A alíquota oficial da CBS vai sair antes de sexta?**
O TCU tem até 30/10 para enviar o cálculo ao Senado, que fixa a alíquota até 15/12. O número pode sair no próprio dia 30 ou só em dezembro, então a decisão precisa ser tomada com a faixa estimada.


**3. Posso optar pelo híbrido e cancelar depois?**
Sim, de 3/11 a 20/12, de forma irretratável. Planeje o cancelamento para antes do último dia.


**4. O híbrido é obrigatório para quem vende para empresas?**
Não. É uma escolha. O que muda é o crédito que o seu cliente consegue aproveitar, e isso pode pesar na hora de ele escolher o fornecedor.


**5. Fui indeferido e já paguei a pendência. O que falta?**
Conferir no Portal se o status mudou e guardar os comprovantes. O prazo de 30/10 vale para a regularização estar reconhecida. Se não houver mudança, procure o contador para acionar o ente responsável.


**6. Empresa que abrir o CNPJ depois de 31/10 pode escolher o híbrido?**
Sim. Para inscrições entre 31/10 e 31/12, a opção pelo regime regular de IBS e CBS é feita junto com a inscrição.


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## Conclusão: decida com método, não com pressa


A pressão de sexta é real, mas a decisão não é uma moeda no ar. Com a parcela de PIS/Cofins do seu DAS, o mapa dos seus fornecedores e a faixa de 9,2% a 9,8%, você chega a uma resposta defensável em uma tarde. E a janela de cancelamento existe justamente para quem decide com informação incompleta, desde que use o calendário com cuidado.


A Acies pode fazer essa simulação com os números reais da sua empresa antes de sexta: PGDAS-D, notas de entrada, perfil de clientes e fornecedores, tudo em uma análise só.


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Faltam 3 dias para decidir como pagar a CBS no Simples: como fazer a conta sem saber a alíquota oficial

> 📋 **Dois dados para a ME/EPP no Simples hoje:** Primeiro, o imediato — faltam **16 dias** para a NFS-e nacional se tornar obrigatória para ME e EPP do Simples (prazo: **1º de novembro de 2026**). Empresas que ainda emitem nota pelo sistema da prefeitura e não migraram para o Emissor Nacional terão as notas bloqueadas a partir de 1º/11. Segundo, o estratégico — o relator do projeto de ampliação dos tetos do Simples Nacional, deputado Jorge Goetten, afirmou que pretende apresentar relatório ampliando os limites para **ME até R$ 800 mil** e **EPP até R$ 8 milhões** — muito além do que o governo enviou. Se aprovado, muda o planejamento de crescimento de qualquer ME ou EPP que esteja se aproximando dos tetos atuais. Fontes: Contábeis (set/2026); Resolução CGSN nº 191/2026; JOTA / Contábeis (jul/2026).
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## O mês que sobrou depois de outubro

Setembro concentrou as decisões estratégicas. Outubro concentrou os prazos finais. Agora, com o prazo do Simples encerrado e 314 mil empresas em processo de regularização até 30 de outubro, novembro aparece no horizonte com uma obrigação operacional que pode parar o faturamento de qualquer ME ou EPP prestadora de serviço que não se preparou.

E junto com a urgência de novembro, há uma notícia do Congresso que muda o planejamento de médio prazo para ME e EPP que estão crescendo: a proposta de ampliar os tetos do Simples vai muito além do que o governo enviou — e o relator tem disposição para aprovar.
Este artigo cobre os dois.

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## PARTE 1 — A obrigação que vence em 16 dias

### O que muda em 1º de novembro para ME e EPP prestadoras de serviço

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços terão de utilizar obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional a partir de 1º de novembro de 2026.

Em linguagem direta: se você presta serviços e emite nota fiscal de serviço (NFS-e), a partir de 1º de novembro essa nota precisa ser emitida pelo **Emissor Nacional** — disponível em nfse.gov.br — e não mais pelo sistema da prefeitura.

O que acontece se você não migrar:

O sistema da prefeitura para de autorizar notas de ME e EPP do Simples a partir de 1º/11. A nota não será autorizada. Sem nota autorizada, não há documento fiscal válido — e o cliente não recebe o comprovante. Para quem emite centenas de notas por mês, o impacto é imediato no faturamento.

### A regra que pouca gente notou: vale mesmo para quem tem opção pendente

A ME ou EPP deverá utilizar o Emissor Nacional da NFS-e mesmo quando a sua opção pelo Simples Nacional estiver pendente ou sendo discutida administrativa ou judicialmente, desde que a decisão possa resultar na inclusão retroativa da empresa no regime.

Isso é relevante agora — com 314.690 empresas em processo de regularização de indeferimento. Se a empresa teve o pedido de opção indeferido mas está regularizando a pendência (como coberto ontem), ela ainda precisa migrar para o Emissor Nacional em 1º/11, mesmo com o processo em andamento.

### O que o Emissor Nacional faz de diferente — e por que importa para o negócio

Para além da obrigatoriedade técnica, a migração para o Emissor Nacional muda a forma como a empresa opera sua nota fiscal de algumas formas práticas:

**1. Centralização:** em vez de acessar o portal da prefeitura (que varia por município), tudo vai para um único ambiente — nfse.gov.br. Para empresas que prestam serviços em mais de um município, isso simplifica radicalmente.

**2. Integração futura com IBS/CBS:** A transição para a NFS-e Nacional ocorre poucos meses antes da entrada de novas etapas da Reforma Tributária para os contribuintes do Simples Nacional. O Emissor Nacional já está preparado para os campos de IBS e CBS que entram em vigor em janeiro de 2027 — quem migra agora não precisa fazer uma segunda migração em dezembro.

**3. API para sistemas de gestão:** Empresas que utilizam sistemas próprios ou ERPs devem verificar com os fornecedores a disponibilidade de integração por API com o Emissor Nacional. Para quem usa ERP, essa integração precisa estar pronta antes de 1º/11.

**4. Código de serviço unificado:** o Emissor Nacional usa os códigos da LC 116/2003 (ISS), que podem ser diferentes dos códigos internos que a prefeitura usava. Verificar e corrigir o código de serviço antes de migrar evita rejeições na primeira nota emitida.

### O roteiro de migração para quem ainda não fez

Com 16 dias de prazo, este é o cronograma realista:

| Esta semana (16-20/10) | Próxima semana (21-27/10) | Última semana (28-31/10) |
|---|---|---|
| Verificar se tem certificado digital válido (ME/EPP precisam de cert. digital — não gov.br) | Acessar nfse.gov.br e cadastrar a empresa | Emitir nota de teste em homologação |
| Verificar se o fornecedor do ERP tem integração com a API do Emissor | Identificar o código de serviço correto (LC 116/2003) | Corrigir eventuais erros do teste |
| Verificar se o município está integrado ao Emissor Nacional | Configurar o sistema ou ERP para emissão | Confirmar que a integração está em produção |

> ⚠️ **Atenção:** ME e EPP acessam o Emissor Nacional com **certificado digital ICP-Brasil** — não com conta gov.br (que é exclusivo para MEI). Se você não tem certificado digital válido, providencie esta semana. Certificado A1 pode ser emitido em horas; A3 pode levar até 5 dias úteis.

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## PARTE 2 — O que o Congresso está discutindo que muda o planejamento de crescimento

### A proposta que vai além do que o governo enviou

O governo federal enviou ao Congresso um projeto focado exclusivamente no MEI — elevando o teto de R$ 81 mil para R$ 144 mil com correção anual pelo IPCA. Mas o relator do projeto na Câmara, deputado Jorge Goetten, tem uma visão mais ampla:

Mesmo após o envio do novo projeto, Jorge Goetten afirmou que pretende apresentar um relatório contemplando a atualização de todas as categorias do Simples Nacional.

Os números que o relator estuda:

| Categoria | Teto atual | Teto proposto pelo relator |
|---|---|---|
| MEI | R$ 81 mil | R$ 144,9 mil (+ correção IPCA) |
| **ME** | **R$ 360 mil** | **R$ 800 mil** |
| **EPP** | **R$ 4,8 milhões** | **R$ 8 milhões** |

Para a ME e EPP, a ampliação proposta pelo relator é expressiva. A ME passaria a ter um teto mais de o dobro do atual. A EPP teria quase 70% de ampliação.

### O sublimite que também pode mudar

Além dos tetos, há outro ponto crítico em discussão:

Pelas regras atuais, empresas com faturamento superior a R$ 3,6 milhões permanecem no Simples apenas para os tributos federais, enquanto o recolhimento do ICMS e do ISS passa a ser realizado fora do regime simplificado. O relator afirmou que pretende tratar eventuais alterações nesse ponto de forma distinta, buscando diálogo com os estados para reduzir resistências.

Esse sublimite de R$ 3,6 milhões — conhecido como "sublimite do Simples" — é uma das maiores fontes de frustração para EPPs em crescimento: a empresa está dentro do teto de R$ 4,8 milhões, mas a partir de R$ 3,6 milhões perde a simplificação do ICMS e ISS. A proposta de revisão desse sublimite pode ser tão impactante quanto a ampliação do teto.

### Por que isso importa para a ME e EPP que está no Simples hoje

Três situações em que essa proposta muda o planejamento:

**Situação 1 — ME que fatura entre R$ 200 mil e R$ 360 mil e está crescendo**

Hoje, ao ultrapassar R$ 360 mil, a empresa precisa se tornar EPP — com alíquotas maiores. Com o teto de R$ 800 mil para ME, ela permanece na faixa menor de tributação por mais tempo. Para empresas que planejam crescer nos próximos 1-2 anos, isso muda quando é necessário revisar o regime.

**Situação 2 — EPP que fatura entre R$ 3,6 mi e R$ 4,8 mi**

Hoje, acima de R$ 3,6 mi a empresa perde o ICMS/ISS simplificado. Com a revisão do sublimite, pode manter a simplificação completa por mais tempo.

**Situação 3 — EPP que fatura próximo de R$ 4,8 mi e teme o teto**

Hoje, ao ultrapassar R$ 4,8 mi, a empresa vai para o Lucro Presumido. Com o teto de R$ 8 mi, há muito mais espaço de crescimento dentro do Simples — o que muda completamente o planejamento tributário de médio prazo.

### Status atual e quando pode ser aprovado

O envio do projeto do governo federal que reajusta apenas o limite de faturamento do MEI não encerrou as discussões sobre a atualização do Simples Nacional.

O projeto está em análise na Câmara. O relator tem posição firme de ampliar para além do MEI. Mas há dois obstáculos:

**1. Impacto fiscal:** ampliar os tetos de ME e EPP representa renúncia de receita significativa para estados e municípios — que precisam concordar. Essa é a resistência central.

**2. Calendário legislativo:** com as eleições municipais concentrando a atenção política, a aprovação antes do final de 2026 é possível mas não garantida. A vigência provavelmente seria para 2027 ou 2028 se aprovado ainda este ano.

**O que fazer enquanto a proposta não é aprovada:** planejar com os tetos atuais, mas monitorar o andamento do projeto. Se aprovado antes de setembro de 2027, haverá uma janela específica de opção. Se aprovado depois, valerá para o ano seguinte.

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## A conexão entre os dois temas: crescer no Simples com segurança

Os dois dados de hoje têm uma conexão que é o cerne do planejamento tributário de qualquer ME ou EPP que está crescendo:

**A NFS-e de novembro** é a obrigação operacional que garante que a empresa continua emitindo nota e faturando normalmente em 2027 — sem interrupção por migração atrasada.

**A ampliação dos tetos** é a perspectiva estratégica que pode ampliar o espaço de crescimento dentro do Simples — sem a pressão de ultrapassar o limite e migrar para um regime mais oneroso.

Para uma ME que fatura hoje R$ 280 mil e está crescendo 20% ao ano, as duas informações são igualmente importantes:

- **Curto prazo (novembro):** migrar o sistema de emissão de NFS-e para o Emissor Nacional e garantir que a operação não para.

- **Médio prazo (2027-2028):** se o teto de ME subir para R$ 800 mil, a empresa tem espaço para crescer até esse valor sem mudar de faixa — o que muda completamente o planejamento de quando contratar mais funcionários, quando abrir filial, quando investir em infraestrutura.

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## Checklist: o que a ME/EPP no Simples precisa fazer esta semana

**Urgente — NFS-e (prazo 1º/11, 16 dias):**
- [ ] Verificar se presta serviços e emite NFS-e (se só vende produtos, não se aplica)
- [ ] Verificar se tem certificado digital ICP-Brasil válido — se não, providenciar esta semana
- [ ] Verificar se o município está integrado ao Emissor Nacional em nfse.gov.br
- [ ] Verificar com o fornecedor do ERP se a integração via API com o Emissor Nacional está disponível
- [ ] Identificar o código de serviço correto (LC 116/2003) com o contador
**Estratégico — planejamento de crescimento:**
- [ ] Verificar o faturamento acumulado de 2026 e projetar para 2027
- [ ] Identificar se está próximo do teto atual de ME (R$ 360 mil) ou EPP (R$ 4,8 mi)
- [ ] Acompanhar o andamento do projeto de ampliação dos tetos no Congresso
- [ ] Simular com o contador o impacto nos tributos se o faturamento ultrapassar o teto atual
- [ ] Se estiver próximo do teto: discutir com o contador o planejamento de 2027 com dois cenários (com e sem a ampliação dos tetos)
**Outubro ainda tem (prazo 30/10):**
- [ ] Se foi indeferido no pedido do Simples: regularizar pendência agora
- [ ] Decidir sobre IBS/CBS (Simples híbrido) até 30/10
- [ ] IRPJ/CSLL 3º trimestre: 30/10
- [ ] PGDAS-D de setembro: 20/10
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## FAQ — ME e EPP no Simples

**1. A NFS-e nacional é obrigatória para ME e EPP que vendem produtos?**

A ME ou EPP não poderá utilizar essa NFS-e em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS. Quem vende apenas produtos emite NF-e pela SEFAZ estadual — a mudança de novembro não se aplica. Quem presta serviços é obrigado ao Emissor Nacional.

**2. Fui indeferido no pedido de opção pelo Simples. Ainda preciso migrar para o Emissor Nacional em 1º/11?**

Sim. A ME ou EPP deverá utilizar o Emissor Nacional da NFS-e mesmo quando a sua opção pelo Simples Nacional estiver pendente. O processo de regularização do indeferimento e a migração para o Emissor Nacional são obrigações independentes.

**3. A ampliação dos tetos do Simples para ME e EPP já foi aprovada?**

Não. É uma proposta do relator Jorge Goetten para o projeto de lei que está em análise na Câmara. O governo enviou um projeto restrito ao MEI — o relator quer ampliar para ME e EPP. A aprovação e a vigência ainda dependem da tramitação.

**4. Se o teto de ME subir para R$ 800 mil, a empresa que está na faixa precisa fazer algo?**

Não imediatamente. Se aprovado, haverá uma janela específica de opção. O planejamento atual deve ser feito com os tetos vigentes — mas é prudente acompanhar o andamento do projeto para agir rapidamente quando aprovado.

**5. Qual a diferença entre o teto de ME (R$ 360 mil) e o sublimite do Simples (R$ 3,6 mi)?**

O teto da ME define até onde a empresa é classificada como microempresa. O sublimite de R$ 3,6 mi é o valor a partir do qual a EPP perde o recolhimento simplificado de ICMS e ISS — mesmo ainda estando dentro do teto de R$ 4,8 mi da EPP. São dois limitadores diferentes que impactam empresas em faixas de faturamento distintas.

**6. Usar o Emissor Nacional custa algo?**

Não. O acesso ao nfse.gov.br e a emissão de NFS-e pelo Emissor Nacional são gratuitos. O custo que pode existir é o da integração via API no sistema de gestão da empresa — que depende do fornecedor do ERP.

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## Conclusão: novembro como porta de entrada para 2027

Para a ME e EPP no Simples Nacional, novembro de 2026 é o mês que funciona como preparação real para 2027. A migração para o Emissor Nacional em 1º/11 não é apenas uma obrigação burocrática — é a adaptação do sistema de emissão de notas para o ambiente que vai incluir os campos de IBS/CBS em janeiro de 2027.

Fazer essa migração bem, com tempo e com os sistemas testados, significa que a empresa chega em janeiro de 2027 com a operação fiscal pronta para as novas regras. Fazer na véspera — ou pior, deixar para depois — significa potencial interrupção do faturamento no pior momento possível.

E enquanto novembro resolve o curto prazo, a discussão no Congresso sobre ampliar os tetos do Simples abre uma perspectiva de médio prazo que toda ME e EPP em crescimento deveria acompanhar — porque pode mudar radicalmente o planejamento de quando e como crescer.

A Acies pode ajudar nos dois: conduzir a migração para o Emissor Nacional agora, e preparar uma simulação de planejamento tributário com os dois cenários de teto — o atual e o proposto — para que o crescimento da empresa seja planejado com informação real.

👉 [Sou ME ou EPP no Simples Nacional e preciso migrar para a NFS-e nacional antes de novembro — e quero entender como a proposta de ampliação dos tetos impacta o planejamento da minha empresa](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Sou+ME+ou+EPP+no+Simples+Nacional+e+preciso+migrar+para+a+NFS-e+nacional+antes+de+novembro.+Tamb%C3%A9m+quero+entender+como+a+proposta+de+amplia%C3%A7%C3%A3o+dos+tetos+impacta+o+planejamento+da+minha+empresa.+Pode+me+ajudar%3F)

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16 dias para a NFS-e obrigatória — e o que está sendo discutido no Congresso que pode mudar o teto do Simples Nacional para ME e EPP

> 🚨 **HOJE É O ÚLTIMO DIA ÚTIL:** O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027 encerra **amanhã, quarta-feira 15 de outubro de 2026, às 23h59min59s**. Hoje, terça-feira 14, é o último dia útil com margem real de segurança: se o sistema congestionou amanhã, se houve indeferimento por uma pendência que ninguém esperava, se a senha do gov.br não funcionou — hoje ainda há tempo de resolver. Amanhã, não. Quem não solicitar até amanhã à meia-noite fica fora do Simples Nacional até setembro de 2027 — sem prorrogação, sem segunda chance antes disso. Fontes: Resolução CGSN nº 194/2026; Receita Federal / gov.br; O Alto Acre (13/10/2026); Contábeis (set/2026).


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## O que acontece em 24 horas


Amanhã, **15 de outubro de 2026**, às **23h59min59s**, o sistema da Receita Federal fecha a janela de opção pelo Simples Nacional para 2027.


Não é uma data simbólica. É um encerramento técnico real — o portal simplesmente para de aceitar novos pedidos no segundo seguinte.


Para empresas que estão fora do Simples e querem entrar em 2027: este é o prazo. O prazo é fixo, inclusive para quem apresentar a solicitação de adesão perto do dia 15.


Para quem não solicitar até amanhã: a próxima oportunidade é setembro de 2027. São quase 12 meses pagando mais imposto do que seria necessário — ou operando com a burocracia do Lucro Presumido quando o Simples seria mais adequado.


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## Por que fazer hoje, não amanhã


Por isso, o ideal é não deixar a solicitação para o último dia.


Há razões concretas para essa recomendação:


**1. Congestionamento do sistema.** Nos últimos dias de qualquer prazo, o portal da Receita recebe picos de acesso. Lentidão, erros de timeout e necessidade de múltiplas tentativas são comuns. Hoje o sistema está mais livre.


**2. Margem para indeferimento inesperado.** Se você fizer o pedido hoje e for indeferido por uma pendência que não esperava — um débito de ISS municipal de R$ 80 que ninguém sabia, uma declaração em atraso —, ainda há tempo de regularizar e tentar novamente antes do prazo de amanhã. Se fizer amanhã e for indeferido, a janela já fechou. A regularização pode acontecer até 30/10 — mas o novo pedido de opção não.


**3. Problemas de acesso à conta gov.br.** Senha expirada, nível Bronze que precisa ser atualizado, autenticação que não está funcionando no celular — são problemas técnicos que resolvidos hoje não comprometem o prazo. Resolvidos amanhã, podem não dar tempo.


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## O passo a passo mais rápido possível


Se você ainda não solicitou a opção pelo Simples Nacional e precisa entrar em 2027, este é o roteiro:


### Passo 1 — Acesse o Portal (5 minutos)


Entre em **www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional**


Faça login com conta gov.br nível **Prata ou Ouro**. Se estiver no nível Bronze, atualize primeiro — isso pode levar alguns minutos com validação por reconhecimento facial.


### Passo 2 — Verifique a situação (5 minutos)


Vá em **DTE-SN > Consultar Comunicados** e verifique se há Termo de Exclusão em aberto. Se houver, identifique o motivo.


### Passo 3 — Solicite a opção (3 minutos)


**Simples → Serviços → Opção → Solicitação de Opção pelo Simples Nacional**


Declare a ausência de impedimentos e confirme.


### Passo 4 — Acompanhe o resultado (2 minutos)


**Simples → Serviços → Opção → Acompanhamento da Formalização**


Se deferido: pronto. Se indeferido: veja a pendência e aja imediatamente.


**Tempo total estimado (sem pendências):** menos de 15 minutos.


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## Se for indeferido hoje — o que fazer


O indeferimento não é o fim. Mas exige ação imediata.


A resolução fixa 30 de outubro de 2026 para regularizar pendências que tenham causado o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.


Se você fizer o pedido hoje e for indeferido:


**Pendência federal (Receita Federal):** parcelamento no Portal do Simples Nacional — processa em 1 a 5 dias. Ainda há margem até 30/10 para regularizar e ter o sistema reconhecendo automaticamente.


**Pendência PGFN (Dívida Ativa):** o Desenrola MEI encerrou em 30/09. Para débitos na PGFN, o caminho agora é o parcelamento ordinário pelo Portal Regularize. Levam de 5 a 10 dias para processamento.


**Pendência estadual ou municipal:** o prazo de processamento varia. Para débitos de ISS com prefeituras menores, pode levar mais de uma semana. Se a pendência foi identificada agora, acione imediatamente.


**A diferença crítica:** a regularização pode acontecer até 30 de outubro. O pedido de opção pelo Simples Nacional precisava ter sido feito até 15 de outubro. Quem regulariza mas não fez o pedido até 15/10 não pode entrar no Simples para 2027.


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## Quem definitivamente não precisa fazer nada até amanhã


Para evitar que empresas que já estão protegidas ajam desnecessariamente:


Quem já está no Simples Nacional não precisa solicitar novamente a permanência no regime.


Se você está no Simples, está regular e não quer mudar nada — não há ação necessária até amanhã. A permanência é automática.


O prazo de **30 de outubro** ainda está por vir para a decisão de IBS/CBS (Simples híbrido). Essa decisão — se IBS e CBS entram dentro ou fora do DAS — é separada e pode ser feita com mais calma até o fim do mês.


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## Os outros prazos de outubro que ainda estão abertos


Com o prazo do Simples se encerrando amanhã, outubro ainda tem obrigações importantes:


| Data | Obrigação |
|---|---|
| **15/10 amanhã** | Prazo fatal — Opção pelo Simples Nacional |
| **20/10** | PGDAS-D de setembro + DAS do MEI |
| **20/10** | EFD-Reinf de setembro |
| **30/10** | Decisão IBS/CBS (Simples híbrido) |
| **30/10** | Regularização de pendências pós-indeferimento |
| **30/10** | IRPJ e CSLL — 3º trimestre |
| **30/10** | DCTFWeb |
| **01/11** | NFS-e nacional obrigatória para ME/EPP do Simples |
| **03/11 a 20/12** | Cancelamento de opções (Simples e híbrido) |


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## O que muda para quem perde o prazo de amanhã


Esta é a parte mais importante para quem ainda está em dúvida sobre agir hoje:


Para empresas que estão fora do Simples e não solicitarem até amanhã, a próxima oportunidade para entrar no Simples Nacional será setembro de 2027 — com efeitos a partir de janeiro de 2028.


Em termos práticos, isso significa que uma empresa de serviços com faturamento de R$ 30.000/mês que perde o prazo de amanhã pode pagar, aproximadamente:


| Regime | Carga estimada | Custo mensal | Custo anual |
|---|---|---|---|
| Simples Nacional (Anexo III ~7%) | ~R$ 2.100/mês | R$ 2.100 | R$ 25.200 |
| Lucro Presumido (~14%) | ~R$ 4.200/mês | R$ 4.200 | R$ 50.400 |
| **Diferença por perder o prazo** | | **R$ 2.100/mês** | **R$ 25.200/ano** |


Isso é o custo de não agir hoje. Para cada empresa, os números variam — mas a lógica é a mesma: o Simples Nacional existe justamente para reduzir a carga de micro e pequenas empresas. Ficar fora por mais 12 meses tem um custo real.


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## Checklist final — o que fazer nas próximas horas


**Se precisa entrar no Simples (prazo: amanhã 15/10):**
- [ ] Acessar o Portal do Simples Nacional agora
- [ ] Verificar DTE-SN — há Termo de Exclusão?
- [ ] Verificar e-CAC — há débitos com a Receita?
- [ ] Fazer a solicitação hoje — não amanhã
- [ ] Se indeferido: identificar a pendência e regularizar ainda hoje


**Se já está no Simples e decide sobre IBS/CBS (prazo: 30/10):**
- [ ] Não há ação necessária até amanhã
- [ ] Use a fórmula do artigo de ontem: menos de R$ 70 em compras por R$ 100 faturados → padrão dentro do DAS
- [ ] Decidir e formalizar antes de 30 de outubro


**Se está planejando abrir empresa:**
- [ ] As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica: a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.
- [ ] Empresas abertas a partir de 16/10 não precisam do prazo de amanhã — a opção é na abertura do CNPJ


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## FAQ rápido do último dia


**1. O prazo é amanhã às 23h59 ou às 18h?**
O contribuinte que deseja ingressar no Simples Nacional precisa protocolar o pedido até 15 de outubro de 2026. O prazo é até às 23h59min59s, horário de Brasília — não há encerramento mais cedo.


**2. Se eu fizer o pedido agora e for deferido, já está garantido?**
Sim. O deferimento confirma a opção pelo Simples para 2027. Guarde o comprovante.


**3. Posso cancelar se mudar de ideia depois?**
O cancelamento da opção pelo Simples Nacional ou da escolha pelo regime híbrido será possível entre os dias 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.


**4. MEI precisa fazer algo até amanhã?**
Para o enquadramento no Simei em 2027, o período informado permanece em janeiro, até o último dia útil do mês. MEI não usa o prazo de amanhã.


**5. Fiz o pedido e não recebi confirmação. O que faço?**
Acesse **Simples → Serviços → Opção → Acompanhamento da Formalização** para verificar o status. Pode levar algumas horas para aparecer.


**6. E se o portal ficar fora do ar amanhã?**
Instabilidade do portal por falta de capacidade técnica gera precedente para solicitação de prazo adicional — mas não é garantido. A melhor estratégia é agir hoje.


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## Conclusão: este artigo é curto porque a ação precisa ser agora


Setembro e outubro foram os meses mais ricos em análise tributária da história recente das pequenas empresas. Publicamos mais de 20 artigos sobre a janela de setembro e outubro, cobrindo cada ângulo possível.


Hoje não é dia de análise. É dia de ação.


Se você ainda não solicitou a opção pelo Simples Nacional e precisa entrar em 2027, abra o portal agora. O processo leva menos de 15 minutos. A consequência de não fazer leva 12 meses para resolver.


A Acies está disponível neste momento para conduzir o pedido por você — verificar a regularidade, submeter a solicitação e acompanhar o resultado em tempo real.


👉 [Hoje é o último dia útil antes do prazo do Simples Nacional. Preciso fazer o pedido agora antes que amanhã seja tarde — falar com a Acies](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Hoje+%C3%A9+o+%C3%BAltimo+dia+%C3%BAtil+antes+do+prazo+do+Simples+Nacional+e+ainda+n%C3%A3o+fiz+o+pedido.+Preciso+fazer+agora+antes+que+amnh%C3%A3+seja+tarde.+Pode+me+ajudar%3F)


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Hoje é o último dia útil: o prazo do Simples Nacional encerra amanhã às 23h59 — faça agora ou espere setembro de 2027

> 🚨 **FALTAM 2 DIAS:** O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027 encerra em **quarta-feira, 15 de outubro de 2026**. Mais de **1,2 milhão de empresas** já fizeram a solicitação. Para quem ainda não fez nada — e precisa entrar ou retornar ao Simples — este é o último momento de agir. E há um dado do especialista que simplifica a decisão do híbrido de uma vez: para que o modelo híbrido (IBS/CBS por fora do DAS) faça sentido financeiramente, a empresa precisa ter **entre R$ 70 e R$ 90 em aquisições que gerem crédito para cada R$ 100 faturados**. Abaixo disso, o padrão (dentro do DAS) é a escolha certa. Fontes: O Povo (01/10/2026); Correio Braziliense (01/10/2026); SERPRO (set/2026); Fecomercio SP (out/2026); Agência Brasil (set/2026); Jornal Contábil (set/2026).


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## O erro que ainda confunde muita gente em 13 de outubro


Com 2 dias para o prazo mais urgente e 17 dias para o segundo prazo, a confusão mais comum dos últimos dias é esta:


**"O prazo é 30 de outubro, então ainda tenho tempo."**


Não necessariamente. Depende do que você precisa fazer.


A providência imediata é separar as situações em dois grupos: os que ainda precisam solicitar o Simples até 15 de outubro e os que já são optantes, mas precisam decidir sobre IBS e CBS até 30 de outubro.


| O que você precisa fazer | Prazo |
|---|---|
| Entrar ou retornar ao Simples Nacional para 2027 | **15/10/2026 — QUARTA-FEIRA** |
| Regularizar pendências após indeferimento | 30/10/2026 |
| Decidir se IBS e CBS entram dentro ou fora do DAS | 30/10/2026 |
| Cancelar a opção se mudar de ideia | 03/11 a 20/12/2026 |


Se você está fora do Simples e quer entrar, o prazo é **quarta-feira**. Não sexta. Não 30 de outubro. **Quarta-feira, 15 de outubro.**


Se você já está no Simples e está regular — só precisa decidir sobre IBS/CBS —, você tem até **30 de outubro**. Mas a decisão ainda precisa ser tomada.


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## 1,2 milhão de solicitações — e o que isso revela


Até o início de outubro, mais de 1,2 milhão de microempreendedores e proprietários de micro e pequenas empresas já tinham solicitado a opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular de IBS e CBS.


Para comparação: o Brasil tem mais de 5 milhões de ME e EPPs elegíveis ao Simples, além de empresas em outros regimes que poderiam migrar. O número de 1,2 milhão, expressivo em termos absolutos, revela que ainda há um volume muito maior de empresas que não agiu — seja porque não precisam (já estão no Simples e estão regulares), seja porque procrastinaram.


Para quem se enquadra no segundo grupo — precisa entrar no Simples e ainda não fez o pedido —, o tempo de agir é agora.


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## A fórmula concreta que simplifica a decisão do híbrido


Esta é a informação mais útil deste artigo — e que nenhum dos artigos anteriores da série trouxe com esse grau de objetividade:


Para cada R$ 100 faturados, a empresa precisaria ter entre R$ 70 e R$ 90 em aquisições que efetivamente gerem créditos de IBS e CBS para que o modelo híbrido comece a se mostrar financeiramente interessante.


Em linguagem ainda mais direta:


**O híbrido vale financeiramente quando a margem da empresa é baixa** — ou seja, quando o custo de aquisição é alto em relação ao faturamento.


Isso faz sentido: o benefício do híbrido é gerar crédito de IBS/CBS para os clientes PJ. Mas a empresa também paga IBS/CBS sobre suas aquisições — e esses créditos recebidos reduzem o tributo a pagar. Quanto maior o volume de compras tributadas, maior o crédito recebido, e mais o híbrido se aproxima de um resultado neutro ou favorável.


**A fórmula na prática:**


| Custo de aquisição por R$ 100 faturados | Híbrido é vantajoso financeiramente? |
|---|---|
| R$ 80-90 (margem de 10-20%) | ✅ Sim — custo alto, crédito alto, híbrido pode compensar |
| R$ 50-70 (margem de 30-50%) | ⚠️ Depende — análise caso a caso |
| R$ 10-30 (margem de 70-90%) | ❌ Não — custo baixo, pouco crédito, padrão é melhor |


**Exemplos por setor:**


- **Distribuidora de alimentos (margem 8-12%):** alto custo de mercadoria → candidata ao híbrido
- **Consultoria (margem 70-80%):** custo baixíssimo → padrão dentro do DAS
- **Prestadora de TI com hardware (margem 30-40%):** zona cinzenta → análise caso a caso
- **Salão de beleza (margem 60-70%):** custo médio, clientes PF → padrão dentro do DAS
- **Indústria com cadeia de fornecedores (margem 15-25%):** candidata ao híbrido


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## Mas há um segundo argumento para o híbrido — que não é financeiro


A análise financeira acima resolve 80% dos casos. Mas há um segundo argumento para o híbrido que não depende da margem:


Se a maioria dos seus clientes são empresas do Lucro Real ou Presumido, e esses clientes precisam de crédito de IBS/CBS, optar pelo híbrido pode ser uma decisão de **competitividade** — não de economia.


Nesse caso, mesmo que o híbrido represente um custo ligeiramente maior para a empresa, ele pode ser o fator que faz o cliente preferir comprar de você em vez de um concorrente do regime regular.


Segundo análise técnica, o modelo híbrido pode fazer sentido mesmo que não represente uma redução direta dos tributos pagos pela empresa do Simples, sendo uma escolha estratégica para manter competitividade B2B.


**O critério final:** se a maioria dos seus clientes é PF (varejo, consumidores finais), fique no padrão. Se a maioria é PJ do regime regular e se importa com crédito tributário, avalie o híbrido — seja pela fórmula financeira, seja pela vantagem competitiva.


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## O que fazer nas próximas 48 horas


### Se você ainda não solicitou a opção pelo Simples (prazo: 15/10 — quarta)


**Urgência máxima.** O processo:


1. Acessar o Portal do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
2. Login com conta gov.br nível Prata ou Ouro
3. **Simples → Serviços → Opção → Solicitação de Opção pelo Simples Nacional**
4. Declarar ausência de impedimentos
5. Aguardar o deferimento — se indeferido, a pendência pode ser regularizada até 30/10


**O risco de deixar para quarta:** o sistema pode estar congestionado. Se houver qualquer problema técnico ou indeferimento inesperado, você terá menos de 24 horas para resolver. Faça hoje, segunda, ou amanhã cedo, terça.


### Se você já está no Simples e precisa decidir sobre IBS/CBS (prazo: 30/10)


Você tem mais 17 dias. Mas use o dado acima agora:


- Calcule o custo de aquisição por R$ 100 faturados
- Se estiver abaixo de R$ 70: padrão (dentro do DAS) — decisão simples, não precisa fazer nada
- Se estiver acima de R$ 70: simule com o contador e decida antes de 30/10
- Se vender principalmente para PJ do Lucro Real/Presumido: adicione o argumento competitivo à análise


### Se você foi indeferido e ainda tem pendência


O prazo de regularização é 30/10. Mas cada dia que passa é um dia a menos para o processamento ser reconhecido. Se a pendência é federal (Receita): parcelar agora, processa em 1-5 dias. Se é estadual ou municipal: ação imediata, pode levar semanas.


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## O roteiro oficial da Receita Federal para quem quer o Simples E o híbrido ao mesmo tempo


Um dado que o SERPRO confirmou recentemente: as orientações para adesão ao Simples Nacional, inclusive para quem quer aderir e, ao mesmo tempo, optar pelo recolhimento regular de IBS e CBS, estão em roteiro publicado pela Receita Federal.


Para quem quer fazer as duas coisas ao mesmo tempo — entrar no Simples e já optar pelo híbrido —, o processo é feito no mesmo portal, em etapas distintas. Não é necessário esperar o deferimento da opção pelo Simples para depois fazer a opção de IBS/CBS.


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## O que já não cabe mais em 2 dias


Com honestidade:


**Regularizar débitos estaduais ou municipais que levem mais de 2 dias para processar:** se a negociação com a SEFAZ estadual ou a prefeitura ainda não começou, provavelmente não processará a tempo para a opção de quarta.


**Alterar CNAE:** processos na Junta Comercial levam semanas.


**Abrir nova empresa para entrar no Simples:** o processo de abertura leva de 3 a 15 dias úteis.


Para quem está nessas situações, a próxima janela para entrar no Simples é setembro de 2027.


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## Checklist final: o que fazer hoje, segunda-feira 13 de outubro


**Se precisa entrar no Simples (prazo: quarta 15/10):**
- [ ] Acessar Portal do Simples Nacional agora
- [ ] Verificar DTE-SN (Termo de Exclusão em aberto?)
- [ ] Verificar e-CAC (débitos com a Receita?)
- [ ] Verificar Portal Regularize (dívida na PGFN?)
- [ ] Fazer a solicitação de opção hoje ou amanhã — não quarta
- [ ] Se indeferido: identificar a pendência e agir imediatamente


**Se já está no Simples e decide sobre IBS/CBS (prazo: 30/10):**
- [ ] Calcular custo de aquisição por R$ 100 faturados
- [ ] Se abaixo de R$ 70: não fazer nada — padrão é correto
- [ ] Se acima de R$ 70 ou se a maioria dos clientes é PJ: simular com o contador esta semana
- [ ] Verificar se há contratos de longo prazo que precisam de cláusula de revisão tributária antes do híbrido


**Agenda do restante de outubro:**
- [ ] 15/10: Simples Nacional — HOJE é o dia certo de fazer, não quarta
- [ ] 20/10: PGDAS-D de setembro vence
- [ ] 30/10: IBS/CBS, regularização pendências, IRPJ/CSLL 3T2026
- [ ] 01/11: NFS-e nacional obrigatória para ME/EPP do Simples


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## FAQ — Perguntas frequentes da reta final


**1. O prazo do Simples é 15 ou 30 de outubro?**
São dois prazos distintos. Opção pelo Simples Nacional: **15 de outubro**. Decisão sobre IBS/CBS (híbrido): **30 de outubro**. Confundir os dois é o erro mais comum desta semana.


**2. Se eu entrar no Simples agora e mudar de ideia, posso cancelar?**
Sim, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. O cancelamento é irretratável dentro desse prazo.


**3. Posso fazer a opção pelo Simples e pelo híbrido ao mesmo tempo?**
Sim. As orientações da Receita Federal orientam para as empresas que querem aderir ao Simples e, simultaneamente, optar pelo regime regular de IBS e CBS. São etapas distintas no mesmo portal.


**4. O sistema do Portal do Simples pode estar congestionado quarta-feira?**
É um risco real nos últimos dias de qualquer prazo. A recomendação é não deixar para o dia do vencimento — faça hoje ou amanhã.


**5. Para o híbrido valer financeiramente, preciso de quanto em compras?**
Entre R$ 70 e R$ 90 em aquisições com crédito de IBS/CBS para cada R$ 100 faturados. Abaixo disso, o padrão dentro do DAS tende a ser mais vantajoso.


**6. Se fui indeferido por pendência, ainda tenho tempo?**
Sim — a regularização pode ser feita até 30 de outubro, e o sistema reconhece automaticamente quando a pendência é resolvida. Mas pendências estaduais e municipais levam mais tempo para processar — aja agora.


**7. Empresa aberta após 15 de outubro ainda pode entrar no Simples?**
Sim — com regra especial. Empresas abertas entre 16/10 e 31/12/2026 fazem a opção pelo Simples no ato da abertura, com validade para 2026 e 2027.


**8. MEI precisa fazer algo até quarta?**
Não para o Simples/SIMEI — o MEI mantém janela de janeiro. Mas o PGDAS-D de setembro vence em 20/10 e a migração para o Emissor Nacional da NFS-e é obrigatória em 1º/11.


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## Conclusão: 48 horas para a decisão mais importante do ano tributário


Setembro e outubro foram os meses mais importantes do calendário tributário das pequenas empresas em décadas. E eles chegam ao fim em 48 horas — para quem ainda precisa entrar no Simples.


1,2 milhão de empresas já agiram. Para quem está nesse grupo: parabéns. Para quem ainda não fez nada e precisa entrar no Simples, estas são as últimas 48 horas.


E para quem já está no Simples e ainda não decidiu sobre IBS/CBS: a fórmula do especialista está acima. Calcule o custo de aquisição por R$ 100 faturados. Se estiver abaixo de R$ 70, fique no padrão. Se estiver acima, simule com o contador antes de 30 de outubro.


A Acies está disponível agora para conduzir qualquer uma dessas situações: verificar a regularidade, submeter o pedido de opção, calcular a fórmula do híbrido com os números reais da sua empresa e garantir que outubro fecha com as decisões certas.


👉 [Faltam 2 dias para o prazo do Simples Nacional e ainda preciso verificar minha situação e tomar a decisão certa — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Faltam+2+dias+para+o+prazo+do+Simples+Nacional+e+ainda+preciso+verificar+minha+situa%C3%A7%C3%A3o+e+decidir+sobre+o+Simples+e+o+modelo+IBS%2FCBS.+Pode+me+ajudar+agora%3F)


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Faltam 2 dias para o prazo do Simples Nacional: a fórmula que simplifica a decisão do híbrido — e o erro que ainda confunde a maioria

> 📋 **Sinalização do governo:** O ministro da Fazenda, **Dario Durigan**, anunciou em **24 de agosto de 2026** que o governo estuda criar uma **contribuição previdenciária adicional** para empresas que mantenham parcela elevada da força de trabalho contratada como **pessoa jurídica (PJ)**. A proposta ainda não foi enviada ao Congresso e não é lei. Mas o sinal é claro: o governo está monitorando e pretende atuar sobre a pejotização abusiva. Para as empresas que contratam MEIs, profissionais liberais e prestadores PJ, o momento é de entender onde estão e o que precisa ser revisto antes que a proposta avance. Fontes: Broadcast/Estadão (24/08/2026); D Comércio (25/08/2026); Money Report (25/08/2026); Gazeta do Povo (21/09/2026); Tribuna PR (21/09/2026); Notícias Fiscais (set/2026).


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## O que o ministro anunciou — e o que ainda não é lei


Em 24 de agosto de 2026, o ministro da Fazenda Dario Durigan concedeu entrevista ao Broadcast, da Agência Estado, e apresentou a proposta publicamente pela primeira vez:


A medida teria como objetivo reduzir uma distorção que diminui a arrecadação para a Previdência e ampliar a proteção social de trabalhadores que, embora formalmente sejam prestadores de serviço, na prática mantenham uma relação semelhante à de empregados.


Durigan foi específico sobre os critérios que o governo estuda:


- Empresa com **10% da força de trabalho como PJ**: provavelmente terceirização legítima — sem tributação adicional
- Empresa com **80% da força de trabalho como PJ**: o governo considera que pode haver tributação diferente


A proposta é clara em dois pontos:
1. A contratação de PJs não é ilegal por si só — e a proposta não pretende acabar com ela
2. A diferença está na **proporção**: alta concentração de PJs levanta a suspeita de que empregos formais estão sendo substituídos por prestações de serviço


A proposta ainda não foi detalhada em projeto de lei. Segundo o próprio ministro, a ideia está em discussão interna e faria parte de uma eventual agenda para um novo mandato.


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## O que é pejotização — e o que a torna abusiva


Para entender o risco, é preciso entender a distinção.


**Pejotização legítima:** um profissional qualificado — arquiteto, consultor, desenvolvedor, contador — constitui uma pessoa jurídica e presta serviços a uma ou mais empresas de forma autônoma, com flexibilidade de horários, sem subordinação e com liberdade de aceitar ou recusar trabalhos.


**Pejotização abusiva:** um trabalhador que, na prática, tem os mesmos deveres de um empregado CLT — horário fixo, exclusividade, subordinação, cumprimento de ordens diretas — mas foi "convidado" a abrir um CNPJ para ser contratado como PJ, em vez de ser contratado com carteira assinada.


A diferença não está na forma jurídica — está na realidade da relação. E os tribunais trabalhistas brasileiros reconhecem essa diferença há décadas: o que conta é a natureza da relação, não o contrato assinado.


Os quatro elementos que caracterizam uma relação de emprego (e que, se presentes em uma contratação PJ, geram risco de reconhecimento do vínculo) são:


**1. Pessoalidade:** o trabalho é feito pela mesma pessoa física, sem possibilidade de substituição
**2. Não eventualidade:** o serviço é prestado de forma habitual, não esporádica
**3. Subordinação:** a empresa dita como, quando e onde o trabalho é feito
**4. Remuneração:** o pagamento é fixo e periódico, sem variação por resultado


Se uma contratação PJ tem todos esses quatro elementos — a empresa exige que aquela pessoa específica trabalhe todos os dias, no escritório da empresa, seguindo as ordens do gerente, por um salário fixo mensal — o risco de reconhecimento do vínculo trabalhista é alto, independentemente de como o contrato foi assinado.


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## Por que o governo está olhando para isso agora


A motivação principal é previdenciária. Quando um trabalhador é contratado como CLT, a empresa recolhe INSS patronal (20% sobre a folha), a contribuição ao FGTS (8%) e outras contribuições. Quando o mesmo trabalhador é contratado como PJ, a empresa não recolhe nada — o prestador paga seus próprios tributos (DAS, se for MEI ou Simples).


A diferença de custo é expressiva:


| Custo adicional | CLT | PJ (MEI/Simples) |
|---|---|---|
| INSS patronal | 20% do salário | Nenhum |
| FGTS | 8% do salário | Nenhum |
| 13º salário | 1/12 por mês | Nenhum |
| Férias + 1/3 | ~11% por mês | Nenhum |
| **Total encargos** | **~40% sobre o salário** | **Zero** |


Para uma empresa que paga R$ 5.000/mês a um trabalhador, o custo total com CLT pode chegar a R$ 7.000/mês, enquanto a contratação PJ pelo mesmo valor representa uma economia de R$ 2.000/mês por trabalhador.


É essa diferença que o governo quer, ao menos parcialmente, compensar com uma contribuição adicional sobre empresas com alta concentração de PJs.


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## O que muda para quem contrata MEIs


Esta é a questão mais relevante para o público da Acies: **empresas que contratam MEIs como prestadores de serviço.**


O MEI é uma das formas mais comuns de pejotização — seja legítima ou abusiva. Um profissional que seria naturalmente um empregado (faxineira, motorista, cozinheiro, assistente administrativo) "vira MEI" e passa a prestar serviços como PJ.


A contratação de MEI é legítima quando:
- O MEI tem múltiplos clientes (não exclusividade com uma empresa)
- O MEI tem liberdade de horário e método de trabalho
- O MEI emite nota fiscal para cada serviço prestado
- A relação é eventual ou por projeto — não habitual e permanente


A contratação de MEI é de risco quando:
- O MEI trabalha exclusivamente para uma empresa
- O MEI cumpre horário e recebe ordens diretas de gestores da empresa
- A remuneração é fixa e mensal, como se fosse um salário
- O MEI não emite nota para outros clientes


Para empresas com muitos MEIs nessa segunda situação, a proposta do governo é exatamente o cenário de risco — e a ação trabalhista, quando ocorre, não espera pela proposta virar lei.


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## O risco trabalhista que já existe — independentemente da proposta


A proposta do governo é para o futuro. O risco trabalhista é do presente.


Um MEI ou PJ que trabalha em condições de subordinação e exclusividade pode, a qualquer momento, entrar com ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego. Se o juiz reconhecer o vínculo, a empresa deverá:
- Pagar todos os encargos trabalhistas retroativos (FGTS, INSS, 13º, férias, horas extras)
- Pagar indenizações por período sem registro em carteira
- Arcar com eventuais multas e penalidades


Para uma empresa com 5 "MEIs" que trabalharam por 2 anos em regime de subordinação, o passivo trabalhista pode facilmente superar R$ 200.000 — muito além do que teria sido economizado com a contratação PJ.


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## Como a proposta diferencia terceirização legítima de pejotização


O critério que o governo estuda é baseado na **proporção** da força de trabalho:


| Proporção de PJs na empresa | Interpretação do governo |
|---|---|
| Até ~10% da força de trabalho | Provável terceirização legítima — sem tributação adicional |
| Entre 10% e 80% | Zona cinzenta — critérios adicionais a definir |
| Acima de ~80% da força de trabalho | Alta suspeita de pejotização abusiva — tributação adicional |


O critério ainda não está definido formalmente. A proposta não foi enviada ao Congresso. Mas o sinal do ministro é claro sobre a direção.


Para empresas que já estão no lado seguro da proporção — com poucos PJs em relação ao total de trabalhadores —, o risco é baixo mesmo se a proposta avançar. Para empresas com proporção muito alta de PJs, o momento de revisar os contratos é agora.


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## O que fazer agora — antes que a proposta avance


### Passo 1 — Mapear a proporção de PJs na força de trabalho


Listar todos os contratos ativos: quantos são CLT, quantos são PJ (MEI, Simples, Lucro Presumido). Calcular a proporção. Se a concentração de PJs for alta, a empresa está no radar que o governo está mirando.


### Passo 2 — Verificar as condições reais de cada contrato PJ


Para cada PJ que representa uma função habitual e subordinada, avaliar:
- Esse trabalhador tem outros clientes além da empresa?
- Ele cumpre horário e recebe ordens diretas?
- A remuneração é fixa mensalmente?
- Ele poderia ser substituído por outro PJ sem impacto operacional?


Se a resposta for "não tem outros clientes, cumpre horário e recebe fixo", há risco trabalhista real — independentemente do que o governo decidir sobre a contribuição previdenciária.


### Passo 3 — Classificar os contratos por risco


Baixo risco: PJ com múltiplos clientes, liberdade de horário, resultado-based, com nota fiscal por projeto
Alto risco: PJ exclusivo, horário fixo, subordinado, remuneração fixa mensal


### Passo 4 — Decidir o que fazer com os contratos de alto risco


Há basicamente três caminhos:
- **Regularizar como CLT:** mais caro, mas elimina o passivo trabalhista futuro
- **Reestruturar o contrato:** garantir autonomia real ao PJ (múltiplos clientes, sem exclusividade, por projeto)
- **Manter e monitorar:** com plena consciência do risco — uma decisão informada é diferente de ignorância


### Passo 5 — Preparar a documentação de suporte


Para contratos PJ legítimos, manter documentação que comprove a autonomia: múltiplas notas para diferentes clientes, sem horário fixo registrado, contratos por escopo de projeto, pagamento por entrega.


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## Checklist: 10 pontos para revisar contratos PJ agora


- [ ] **1.** Listar todos os contratos PJ ativos e calcular a proporção sobre o total da força de trabalho
- [ ] **2.** Identificar quais PJs trabalham em regime de exclusividade para a empresa
- [ ] **3.** Verificar se há PJs com horário fixo e presença obrigatória nas instalações da empresa
- [ ] **4.** Verificar se os PJs emitem nota para outros clientes além da empresa
- [ ] **5.** Verificar se a remuneração dos PJs é fixa e mensal, sem relação com resultado ou entrega
- [ ] **6.** Para os contratos de alto risco: consultar o contador e eventual advogado trabalhista sobre a melhor alternativa
- [ ] **7.** Para os contratos de baixo risco: documentar a autonomia do prestador (outros clientes, ausência de subordinação)
- [ ] **8.** Calcular o passivo trabalhista potencial dos contratos de alto risco — para tomar a decisão com base nos números reais
- [ ] **9.** Monitorar o avanço da proposta — se enviada ao Congresso, haverá prazo para adaptação
- [ ] **10.** Não esperar a proposta virar lei para revisar — o risco trabalhista já existe hoje


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. A contribuição previdenciária adicional sobre PJs já é lei?**
Não. O ministro Dario Durigan apresentou a proposta em agosto de 2026, mas ela ainda não foi enviada ao Congresso como projeto de lei. É uma sinalização do governo, não uma norma vigente.


**2. Contratar MEI é legal?**
Sim. A contratação de MEI como prestador de serviço é completamente legal quando a relação é genuinamente autônoma — o MEI tem outros clientes, liberdade de método e horário, e é remunerado por entrega, não por presença.


**3. Quando a contratação de MEI vira risco trabalhista?**
Quando a relação tem os quatro elementos da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração fixa. Se o MEI trabalha exclusivamente para a empresa, cumpre horário e recebe ordens diretas, há risco de reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.


**4. Qual seria a alíquota da contribuição previdenciária adicional?**
O governo não definiu a alíquota. A proposta está em estágio inicial de discussão. O critério estudado é a proporção de PJs na força de trabalho, mas os percentuais exatos de enquadramento e tributação ainda não foram determinados.


**5. Empresa no Simples Nacional que contrata PJs também seria afetada?**
A proposta se refere a empresas que contratam PJs em alta proporção — independentemente do regime tributário do contratante. Empresas do Simples Nacional que tenham alta concentração de PJs também poderiam ser afetadas se a proposta avançar com os critérios atuais.


**6. Se eu converter contratos PJ em CLT agora, preciso de algo especial?**
A conversão é o processo normal de admissão CLT. Se houver reconhecimento de que havia vínculo antes, pode haver necessidade de regularizar o período anterior — o que é mais complicado. Consulte o contador e um advogado trabalhista para planejar a conversão da forma mais segura.


**7. O MEP (regime de 6% para profissionais liberais) muda esse cenário?**
O MEP, ainda em tramitação no Senado (PLP 203/2026), como cobrimos em 08/09, cria um regime simplificado para profissionais liberais sem funcionários. Se aprovado, poderia ser uma alternativa legítima para alguns perfis de prestadores que hoje são PJ. Mas não altera a questão da pejotização abusiva.


**8. Como saber se minha empresa está no radar da proposta?**
O critério sinalizado pelo governo é a proporção: empresas com muito mais de 10% da força de trabalho como PJ — especialmente acima de 50-80% — estão mais claramente no radar. Faça o mapeamento e avalie com o contador.


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## Conclusão: a proposta não é lei — mas o risco trabalhista já é real


A contribuição previdenciária adicional sobre empresas com alta concentração de PJs pode ou não virar lei — depende da trajetória política e da aprovação no Congresso. Mas isso não muda o fato de que o risco trabalhista associado à pejotização abusiva já existe hoje, independentemente de qualquer proposta.


A empresa que hoje tem contratos PJ em condições de subordinação e exclusividade está exposta a ações trabalhistas que podem resultar em passivos significativos — sem precisar esperar por nenhuma nova lei.


A proposta do governo é um sinal de que o ambiente regulatório está se movendo nessa direção. Para as empresas que já têm contratos PJ bem estruturados — com autonomia real, múltiplos clientes e documentação adequada —, não há nada a temer. Para as que têm contratos de risco, o momento de revisar é agora — com o ambiente ainda de transição, antes que tanto o risco trabalhista quanto eventual nova contribuição previdenciária se materializem.


A Acies pode fazer esse diagnóstico: mapear os contratos PJ da empresa, calcular o passivo trabalhista potencial dos contratos de risco, calcular o custo real da conversão para CLT e orientar sobre a melhor estratégia para cada situação — antes que a conta chegue pela via trabalhista ou tributária.


👉 [Minha empresa contrata prestadores PJ ou MEIs e quero entender se há risco trabalhista ou tributário na forma atual de contratação — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+contrata+prestadores+PJ+ou+MEIs+e+quero+entender+se+h%C3%A1+risco+trabalhista+ou+tribut%C3%A1rio+na+forma+atual+de+contrata%C3%A7%C3%A3o.+Pode+fazer+esse+diagn%C3%B3stico+para+mim%3F)


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Governo estuda nova contribuição previdenciária para empresas com muitos PJs: o que é pejotização abusiva, como a proposta funciona e o que verificar agora

> ⚖️ **Publicado hoje no Notícias Fiscais:** A **Lei Complementar nº 236/2026** limitou as multas tributárias aplicadas pela Receita Federal a **75% do valor do imposto**. Antes desta lei, multas de **150%** eram aplicadas em casos de dolo ou fraude — e multas de **75%** já eram o padrão em casos ordinários, mas sem limitação legal expressa. Com o novo limite legal, o **princípio da retroatividade benigna** (art. 106 do CTN) pode ser invocado para reduzir multas já aplicadas que estejam acima desse patamar — mesmo em processos administrativos em andamento. Fontes: Notícias Fiscais — Amal Nasrallah (08/10/2026); CTN art. 106; LC 236/2026.


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## O que a LC 236/2026 mudou — e por que isso importa agora


A Lei Complementar nº 236/2026 trouxe uma mudança que passou despercebida no meio de tantos eventos tributários de setembro e outubro: o estabelecimento de um **limite legal expresso de 75%** para multas tributárias aplicadas pela Receita Federal.


Isso pode parecer um detalhe técnico. Não é.


Antes da LC 236/2026, a legislação permitia multas de diferentes patamares dependendo da gravidade da infração:


| Situação | Multa antes da LC 236/2026 |
|---|---|
| Atraso de pagamento (multa de mora) | 0,33% ao dia, máximo de 20% |
| Autuação por omissão (padrão) | 75% do imposto |
| Autuação com dolo, fraude ou simulação | 150% do imposto |
| Autuação com negativa de acesso a documentos | 225% do imposto |


A LC 236/2026 estabeleceu que multas tributárias ficam limitadas a **75%** — com linguagem que pode ser interpretada como aplicável não apenas às novas autuações, mas também às já aplicadas, desde que ainda em discussão administrativa ou judicial.


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## O que é o princípio da retroatividade benigna


O Código Tributário Nacional (CTN) prevê no seu artigo 106, inciso II, alínea "c", que:


A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.


Em linguagem direta: quando uma lei nova cria penalidade menor do que a lei anterior para o mesmo fato, ela se aplica retroativamente — inclusive para multas já aplicadas, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado.


Este é o princípio da **retroatividade benigna** — um dos pilares do direito tributário brasileiro. Ele parte da lógica de que seria injusto manter uma penalidade mais grave quando o próprio legislador reconheceu que a sanção deveria ser menor.


**O que isso significa para a LC 236/2026:**


Se uma empresa foi autuada com multa de 150% (por dolo ou fraude reconhecidos pelo fisco), e a LC 236/2026 agora limita a multa máxima a 75%, o contribuinte pode invocar o art. 106 do CTN para requerer a redução da multa ao novo patamar — mesmo para autuações anteriores à publicação da lei.


A aplicação não é automática. Exige pedido formal, análise do processo e, eventualmente, contestação administrativa ou judicial.


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## Quem pode ser beneficiado


A LC 236/2026 e a retroatividade benigna podem beneficiar empresas que se enquadram em ao menos uma destas situações:


**1. Empresa com auto de infração em andamento com multa acima de 75%**
Se o processo ainda está na fase de impugnação administrativa (CARF, DRJ) ou em discussão judicial, o contribuinte pode requerer a aplicação da lei mais benéfica e a redução da multa.


**2. Empresa com parcelamento ativo que incluiu multas acima de 75%**
Multas que entraram no cálculo de um parcelamento (REFIS, PGFN, parcelamento ordinário) e que estavam acima de 75% podem ser objeto de revisão — dependendo da fase e das condições do parcelamento.


**3. Empresa que recebeu autuação recente com multa qualificada de 150%**
Com a LC 236/2026 publicada, qualquer autuação em que o fisco aplicou 150% por dolo ou fraude pode ser contestada com o argumento de que o limite legal agora é de 75%.


**4. Empresa em processo de regularização espontânea**
Para quem está considerando regularizar pendências tributárias, a nova limitação pode reduzir significativamente o custo da regularização — especialmente se havia exposição a multas qualificadas.


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## O impacto financeiro: de 150% para 75% é uma redução de 50% na multa


Para entender o impacto concreto, imagine uma empresa que foi autuada por sonegação com imposto de R$ 200.000:


| Cenário | Cálculo | Total |
|---|---|---|
| Multa de 150% (antes da LC 236/2026) | 150% × R$ 200.000 = R$ 300.000 | Imposto + multa = R$ 500.000 |
| Multa de 75% (com a LC 236/2026) | 75% × R$ 200.000 = R$ 150.000 | Imposto + multa = R$ 350.000 |
| **Economia com a retroatividade benigna** | | **R$ 150.000** |


Essa diferença de R$ 150.000 — apenas na multa, sem contar juros — é o valor que pode ser contestado usando o argumento da retroatividade benigna.


Para empresas com autuações maiores, a economia pode ser de centenas de milhares ou milhões de reais.


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## O que fazer agora — o roteiro prático


### Passo 1 — Identificar se há autos de infração ou processos em aberto


Verifique no e-CAC se há autos de infração, processos administrativos ou notificações com multas aplicadas. O caminho: e-CAC → Processos Digitais → Caixa Postal.


### Passo 2 — Verificar o percentual da multa aplicada


Identifique em cada processo qual foi o percentual de multa aplicado. Se for superior a 75% (especialmente os 150% de multa qualificada), há argumento para a retroatividade benigna.


### Passo 3 — Verificar a fase do processo


A retroatividade benigna só se aplica a processos que ainda não transitaram em julgado — ou seja, que ainda estão em discussão. Se a multa já foi paga integralmente e não há processo em andamento, a situação é mais complexa e exige análise jurídica específica.


### Passo 4 — Acionar o contador e, se necessário, o advogado tributarista


A aplicação da retroatividade benigna exige pedido formal. O contador identifica os processos e calcula o impacto; o advogado tributarista conduz a contestação administrativa ou judicial.


### Passo 5 — Agir antes da prescrição


A pretensão de revisar uma multa com base em lei mais benéfica tem prazo. Deixar passar sem contestar pode resultar na perda do direito à redução — mesmo que a lei ampare.


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## O contexto da LC 236/2026 na Reforma Tributária


A LC 236/2026 não surgiu isolada. Ela é parte de um conjunto de ajustes que o Congresso e o governo vêm fazendo no sistema tributário durante a transição da Reforma Tributária.


Como cobrimos ao longo de setembro e outubro, a Reforma criou novos tributos (IBS e CBS), novos prazos, novas obrigações acessórias e novos mecanismos de fiscalização. Em paralelo, o legislador reconheceu que algumas penalidades do sistema antigo eram desproporcionais — e a LC 236/2026 é parte dessa correção.


Para a empresa que estava aguardando a Reforma Tributária "se acomodar" antes de tratar suas pendências fiscais antigas, a LC 236/2026 é um sinal claro: o momento de agir é agora, com a lei mais benéfica vigente.


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## A conexão com outubro: regularizar antes de fechar o mês


Com 7 dias para o prazo do Simples Nacional (15/10) e 22 dias para o IRPJ/CSLL trimestral (30/10), outubro já é um mês de muitas decisões. A LC 236/2026 adiciona mais um item à lista — mas com um perfil diferente:


Não é um prazo com data marcada. É uma janela de oportunidade que existe enquanto os processos de multa ainda estão abertos. Quanto mais tempo passa, maior o risco de:
- Prescrição de prazos de contestação
- Pagamento integral da multa no âmbito de parcelamentos
- Trânsito em julgado de processos judiciais que poderiam ser revisados


A lei benéfica existe. O direito à retroatividade está no CTN. O que está faltando é a ação.


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## Checklist: o que verificar sobre multas tributárias após a LC 236/2026


- [ ] **1.** Acessar o e-CAC e listar todos os autos de infração e processos administrativos em aberto
- [ ] **2.** Verificar o percentual de multa em cada processo — identificar os que excedem 75%
- [ ] **3.** Verificar a fase de cada processo — ainda em discussão administrativa ou judicial?
- [ ] **4.** Para processos com multa qualificada (150%): calcular o impacto financeiro da redução a 75%
- [ ] **5.** Para parcelamentos ativos: verificar se as multas incluídas no cálculo original excedem 75% e se há possibilidade de revisão
- [ ] **6.** Acionar o contador para diagnóstico completo dos processos em aberto
- [ ] **7.** Se houver processos relevantes: acionar um advogado tributarista para a contestação formal
- [ ] **8.** Não aguardar — a janela de contestação tem prazo e a lei benéfica já está vigente
- [ ] **9.** Para regularizações espontâneas planejadas: recalcular o custo com o novo limite de 75%
- [ ] **10.** Verificar se a LC 236/2026 também afeta outras penalidades além das multas de autuação


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. A LC 236/2026 já está em vigor?**
Sim. A Lei Complementar nº 236/2026 está vigente. A análise publicada hoje no Notícias Fiscais confirma sua aplicabilidade e discute a retroatividade benigna.


**2. A redução da multa é automática ou precisa ser solicitada?**
Não é automática. O contribuinte precisa invocar formalmente o art. 106, II, "c" do CTN e requerer a aplicação da lei mais benéfica no âmbito do processo administrativo ou judicial.


**3. A retroatividade benigna se aplica a processos já pagos?**
Para processos já pagos integralmente e encerrados, a situação é mais complexa — geralmente exige ação de repetição de indébito, com prazos específicos. Consulte um advogado tributarista.


**4. Multa de mora (atraso de pagamento) também está limitada a 75%?**
A limitação de 75% da LC 236/2026 se refere às multas de lançamento de ofício (autuações). A multa de mora por atraso de pagamento tem regime próprio (0,33% ao dia, máximo 20%). Verifique com o contador qual tipo de multa está em discussão no seu processo.


**5. A empresa que está no Simples Nacional também pode ser beneficiada?**
Sim, desde que tenha autos de infração por descumprimento de obrigações tributárias com multas aplicadas acima de 75%. O regime tributário da empresa não interfere na aplicação da LC 236/2026 sobre multas já aplicadas.


**6. Empresa com parcelamento PGFN pode revisar as multas incluídas?**
Depende das condições do parcelamento. Em alguns programas, a adesão ao parcelamento implica desistência de contestação. Verificar com advogado tributarista é fundamental antes de qualquer ação.


**7. Como saber se tenho autuações em aberto com multa acima de 75%?**
Acesse o e-CAC → Processos Digitais → Caixa Postal. Todos os autos de infração e processos em andamento constam ali, com o valor da multa especificado.


**8. Qual o prazo para invocar a retroatividade benigna?**
Não há prazo único — depende da fase do processo. No âmbito administrativo, o prazo pode ser o da própria impugnação ou recurso. No judicial, o prazo de prescrição. Não aguarde — consulte o contador e o advogado agora.


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## Conclusão: a lei que reduziu multas está vigente — mas só funciona para quem age


A LC 236/2026 é uma das raras mudanças tributárias que beneficia o contribuinte em vez de aumentar a carga. O princípio da retroatividade benigna do CTN garante que essa melhoria pode alcançar processos em andamento — não apenas novas autuações.


Mas o benefício não é automático. Ele depende de identificar os processos, calcular o impacto, fazer o pedido formal e agir dentro dos prazos. Empresas que têm autos de infração com multas qualificadas de 150% e não agirem deixam dinheiro na mesa — especialmente agora que a lei mais benéfica está vigente.


Outubro já concentra o prazo do Simples (15/10), o IRPJ/CSLL trimestral (30/10) e a migração da NFS-e (1º/11). A LC 236/2026 adiciona mais uma razão para ter uma conversa completa com o contador este mês — antes que prazos de contestação passem e a oportunidade de redução das multas se encerre.


A Acies pode fazer o diagnóstico completo: verificar os processos em aberto no e-CAC, identificar multas acima de 75%, calcular o impacto da retroatividade benigna e orientar sobre os próximos passos — seja no âmbito contábil ou com encaminhamento para um advogado tributarista.


👉 [Minha empresa pode ter autos de infração com multas acima de 75%. Quero verificar se a LC 236/2026 me beneficia e o que fazer agora — falar com a Acies](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+pode+ter+autos+de+infra%C3%A7%C3%A3o+com+multas+acima+de+75%25+e+quero+verificar+se+a+LC+236%2F2026+me+beneficia+com+a+retroatividade+benigna.+Pode+me+ajudar%3F)


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LC 236/2026 limita multas tributárias a 75%: o que é a retroatividade benigna e por que empresas com autuações antigas precisam agir agora

> 🚨 **Encerra amanhã:** A redução de tributos sobre gasolina e etanol adotada pelo governo federal no início de setembro de 2026 — parte das medidas emergenciais para conter a alta dos preços dos combustíveis — encerra em **9 de outubro de 2026**. A partir de amanhã, os tributos voltam aos valores anteriores à medida. Para empresas com frota, transportadoras e distribuidoras, o custo operacional de combustível muda. Além disso, a **Lei Complementar nº 235/2026** trouxe mudanças específicas para a tributação dos combustíveis durante a transição para o IBS e a CBS — com impacto a partir de 2027. E há uma correção importante sobre as NFS-e: a ausência de campos de IBS/CBS **não gera rejeição automática até 31/12/2026**. Fontes: Contábeis (setembro/2026 e 01/10/2026); LC 235/2026; MP 1.391/2026; Decreto de setembro/2026.


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## O que encerra amanhã: o contexto da redução


Em setembro de 2026, o governo federal adotou medidas emergenciais para conter a alta dos preços dos combustíveis diante da elevação das cotações internacionais do petróleo e das restrições de oferta. As mudanças envolveram redução de tributos sobre gasolina e etanol, subvenção ao diesel e alterações nas regras de tributação dos combustíveis durante a transição para o novo sistema tributário.


A redução de tributos sobre gasolina e etanol foi implementada por decreto e vale de 10 de setembro a 9 de outubro de 2026. A medida substitui e amplia a subvenção anterior para a gasolina.


Em linguagem direta: desde 10 de setembro, empresas e consumidores pagaram menos tributo federal embutido no preço da gasolina e do etanol. A partir de amanhã, 9 de outubro, esse benefício encerra — e os tributos voltam ao patamar anterior.


Para empresas com frota própria, transportadoras e distribuidoras, o impacto no custo operacional é imediato.


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## O que muda a partir de 9 de outubro — e o impacto por tipo de empresa


### Empresas com frota própria


O custo do abastecimento vai aumentar a partir de amanhã, com o encerramento da redução tributária sobre gasolina e etanol. Quanto exatamente? Depende do volume de litros consumidos mensalmente e do preço de mercado após o reajuste.


**O que verificar:** se a empresa usa gasolina ou etanol na frota e não tinha esse custo adequadamente projetado no orçamento mensal, é o momento de rever a projeção de custos de combustível para outubro.


### Transportadoras e logística


Para o diesel, a situação é diferente. A Medida Provisória 1.391/2026 autorizou a União a conceder subvenção econômica a produtores e importadores do combustível enquanto persistir a instabilidade na oferta. O diesel tem tratamento separado da gasolina — a subvenção tem prazo diferente e depende de condições específicas de mercado.


**O que verificar:** se a operação logística usa diesel, monitorar se a subvenção continua em vigor e em quais condições.


### Distribuidoras e revendedores de combustível


Para quem comercializa combustível, as mudanças tributárias impactam diretamente o preço de custo de aquisição — e consequentemente a margem e o preço de venda. O retorno aos tributos anteriores pode exigir reajuste imediato de preços.


**O que verificar:** revisar os contratos de fornecimento e a tabela de preços para ajustar ao novo custo tributário a partir de amanhã.


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## A LC 235/2026: o que ela muda para 2027


Além das medidas emergenciais de setembro, a **Lei Complementar nº 235/2026** trouxe mudanças estruturais para a tributação dos combustíveis durante a transição para o IBS e a CBS — com impacto permanente a partir de 2027.


A lei complementar altera como o IBS incidirá sobre combustíveis no período de transição da Reforma Tributária. Os combustíveis são tratados de forma diferenciada na Reforma — por serem bens com característica de tributação concentrada na produção e importação (o chamado "regime monofásico"), eles têm regras específicas que divergem do regime geral de IBS e CBS.


**O que a LC 235/2026 muda:**


Os combustíveis com regime monofásico de IBS/CBS — gasolina, etanol, diesel, GLP — seguem um cronograma de transição específico, diferente do cronograma geral dos demais produtos. As alíquotas de referência do IBS sobre esses produtos serão calculadas de forma diferente, levando em conta a concentração da tributação no início da cadeia (produtor/importador) em vez do modelo não cumulativo padrão.


**O impacto prático para 2027:**


Para empresas que compram combustível como insumo de produção (transportadoras, indústrias com frota pesada, distribuidoras), a forma de calcular o crédito de IBS sobre combustível em 2027 será diferente do crédito sobre outros produtos. O regime monofásico significa que o crédito já está embutido no preço desde o início da cadeia — não há crédito adicional para quem compra o combustível como insumo, da forma que há para outros produtos no regime não cumulativo.


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## A correção sobre as NFS-e: o que muda no que cobrimos em 05/10


O artigo publicado na quinta-feira (05/10) alertou sobre o risco de rejeição de NFS-e sem campos de IBS/CBS para empresas do regime regular a partir de 1º de outubro. Este é um dado que precisa ser complementado com uma posição oficial que surgiu nos resultados de hoje:


O Comitê Gestor da NFS-e informou que a ausência ou omissão das informações de IBS e CBS até 31 de dezembro de 2026 **não provocará rejeição pelo sistema nacional**.


Isso significa uma distinção importante que o artigo anterior não deixou suficientemente clara:


**O que vale para as NF-e de produtos (desde 3 de agosto):** a rejeição por campos ausentes é automática e sistêmica para o regime regular. Notas sem os campos de IBS/CBS são recusadas pela SEFAZ.


**O que vale para as NFS-e de serviços (desde 1º de outubro):** a ausência dos campos não gera rejeição automática até 31 de dezembro de 2026. O sistema aceita a nota — mas a obrigação de preencher os campos existe. O risco é de penalidade por obrigação acessória incorreta, não de rejeição operacional imediata.


**A implicação prática:** empresas do regime regular que prestam serviços e ainda não atualizaram os sistemas para incluir os campos de IBS/CBS nas NFS-e não enfrentarão o travamento de faturamento imediato que as NF-e de produtos geraram em agosto. Mas a obrigação existe desde 1º de outubro — e os campos precisam ser incluídos. A diferença é que há uma margem operacional até dezembro.


Para o Simples Nacional, nada muda: IBS/CBS nas NFS-e só entra em vigor em janeiro de 2027.


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## O mapa completo das regras de IBS/CBS por tipo de documento fiscal


Com as informações consolidadas, este é o quadro completo:


| Documento | Quem | Obrigatoriedade | Rejeição sem campos? |
|---|---|---|---|
| NF-e de produtos | Regime regular (LP/LR) | Desde 3/08/2026 | ✅ Sim — rejeição automática |
| NFS-e de serviços | Regime regular (LP/LR) | Desde 1º/10/2026 | ❌ Não até 31/12/2026 — mas obrigação existe |
| NF-e e NFS-e | Simples Nacional | Janeiro/2027 | — |
| NF-e e NFS-e | MEI | Janeiro/2027 | — |


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## O que o empresário com frota ou logística deve monitorar em outubro


Com o encerramento da redução tributária amanhã e as mudanças estruturais da LC 235/2026, outubro é o mês de revisar o planejamento de custos de combustível para o restante do ano e para 2027:


**1. Revisar a projeção de custos de combustível para outubro e novembro**
Com o encerramento da redução amanhã, o custo de gasolina e etanol sobe. Quanto exatamente depende do preço de mercado e do comportamento das distribuidoras. Atualize a planilha de custos operacionais com o novo cenário.


**2. Verificar a situação do diesel**
A subvenção ao diesel tem base legal diferente (MP 1.391/2026) e condições distintas. Monitore os comunicados do governo sobre a continuidade ou encerramento da medida.


**3. Entender o crédito de IBS sobre combustível em 2027**
Para empresas do regime regular que usam combustível como insumo, o crédito de IBS sobre combustível em 2027 seguirá as regras do regime monofásico — diferente do crédito padrão. Consulte o contador para entender o impacto no planejamento tributário de 2027.


**4. Para distribuidoras: revisar contratos e tabela de preços**
O retorno dos tributos ao patamar anterior pode exigir reajuste imediato. Contratos de fornecimento com cláusula de revisão tributária precisam ser revistos.


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## Checklist: o que verificar hoje e amanhã


- [ ] **1.** Confirmar a composição da frota: usa gasolina, etanol ou diesel?
- [ ] **2.** Calcular o impacto estimado do fim da redução tributária sobre gasolina/etanol no custo mensal de combustível
- [ ] **3.** Verificar a situação da subvenção ao diesel (MP 1.391/2026) — ainda em vigor?
- [ ] **4.** Atualizar a projeção de custos operacionais para outubro e novembro com o novo cenário
- [ ] **5.** Para distribuidoras: revisar tabela de preços e contratos de fornecimento
- [ ] **6.** Para empresas do regime regular que prestam serviços: atualizar os sistemas para incluir campos de IBS/CBS nas NFS-e — sem urgência de rejeição imediata, mas com obrigação ativa desde 1º/10
- [ ] **7.** Entender com o contador como o regime monofásico da LC 235/2026 impacta o crédito de IBS sobre combustível em 2027
- [ ] **8.** Se ainda não optou pelo Simples Nacional: prazo encerra em 15 de outubro — 8 dias
- [ ] **9.** Verificar NCM dos produtos — nova tabela em vigor desde 1º/10
- [ ] **10.** Planejar a migração para o Emissor Nacional da NFS-e (ME/EPP Simples) — prazo 1º/11


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. A redução de tributos sobre combustíveis encerra para todos ou só para alguns tipos?**
A redução sobre gasolina e etanol encerra em 9 de outubro. O diesel tem tratamento separado pela MP 1.391/2026, com subvenção econômica enquanto persistir a instabilidade na oferta — verifique a situação atual com o contador ou nas comunicações do governo.


**2. O que é a LC 235/2026 e por que ela importa?**
É uma lei complementar publicada em setembro de 2026 que trouxe mudanças na tributação dos combustíveis durante a transição para o IBS e a CBS. O impacto principal é em 2027, quando o IBS passa a vigorar com alíquotas reais — os combustíveis seguirão regime monofásico com regras específicas de crédito.


**3. A NFS-e emitida sem campos de IBS/CBS desde 1º/10 é inválida?**
Não automaticamente. O Comitê Gestor da NFS-e informou que a ausência dos campos de IBS/CBS não gera rejeição pelo sistema nacional até 31/12/2026. A obrigação existe, mas sem travamento operacional imediato — ao contrário do que acontece com as NF-e de produtos.


**4. Empresa do Simples precisa se preocupar com as regras de combustível da LC 235/2026 agora?**
As regras de IBS/CBS sobre combustíveis para o Simples entram em vigor em 2027, junto com o restante das mudanças do regime. Por ora, o impacto é no custo operacional (fim da redução amanhã), não no regime tributário.


**5. Transportadora que usa diesel tem custo mais alto a partir de amanhã?**
Depende da continuidade da subvenção ao diesel. A subvenção tem base legal própria (MP 1.391/2026) e condições específicas. Verifique com o contador ou nas comunicações do governo se a subvenção continua em vigor.


**6. Como o crédito de IBS sobre combustível funciona em 2027?**
Para empresas do regime regular que usam combustível como insumo, o crédito de IBS seguirá o regime monofásico — concentrado no início da cadeia (produtor/importador). A forma de apuração é diferente do crédito padrão. Consulte o contador para planejamento específico.


**7. O prazo do Simples Nacional também é afetado por essas mudanças?**
Não. O prazo de 15 de outubro para opção pelo Simples Nacional e de 30 de outubro para IBS/CBS não têm relação com as medidas de combustíveis. São obrigações independentes.


**8. A subvenção ao etanol também encerra amanhã?**
A redução de tributos sobre gasolina e etanol vale de 10 de setembro a 9 de outubro de 2026, conforme o decreto. Sim — ambos encerram amanhã.


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## Conclusão: amanhã é uma data que muda custos — e outubro ainda tem muitas decisões


O encerramento da redução tributária sobre combustíveis amanhã é um evento operacional com impacto imediato no caixa de qualquer empresa com frota ou logística. Não é uma obrigação tributária — é uma mudança de custo que precisa ser projetada agora.


E enquanto o custo de combustível muda amanhã, as decisões tributárias de outubro ainda estão em andamento: 8 dias para o Simples Nacional (15/10), 23 dias para IBS/CBS e IRPJ/CSLL trimestral (30/10), e 24 dias para a migração obrigatória do emissor de NFS-e (1º/11).


Outubro é o mês de executar. A Acies pode ajudar em qualquer dessas frentes: calcular o impacto dos combustíveis no planejamento de custos, verificar a situação do Simples, conduzir a migração do emissor de NFS-e e preparar o IRPJ/CSLL do 3º trimestre.


👉 [Minha empresa tem frota ou logística e preciso entender o impacto do fim da redução de combustíveis e das mudanças da LC 235/2026 no planejamento de outubro — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+tem+frota+ou+despesas+com+combust%C3%ADvel+e+preciso+entender+o+impacto+do+fim+da+redu%C3%A7%C3%A3o+tribut%C3%A1ria+amnh%C3%A3+e+das+mudan%C3%A7as+da+LC+235%2F2026.+Pode+me+ajudar%3F)


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