> ⚖️ **Publicado hoje no Notícias Fiscais:** A **Lei Complementar nº 236/2026** limitou as multas tributárias aplicadas pela Receita Federal a **75% do valor do imposto**. Antes desta lei, multas de **150%** eram aplicadas em casos de dolo ou fraude — e multas de **75%** já eram o padrão em casos ordinários, mas sem limitação legal expressa. Com o novo limite legal, o **princípio da retroatividade benigna** (art. 106 do CTN) pode ser invocado para reduzir multas já aplicadas que estejam acima desse patamar — mesmo em processos administrativos em andamento. Fontes: Notícias Fiscais — Amal Nasrallah (08/10/2026); CTN art. 106; LC 236/2026.


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## O que a LC 236/2026 mudou — e por que isso importa agora


A Lei Complementar nº 236/2026 trouxe uma mudança que passou despercebida no meio de tantos eventos tributários de setembro e outubro: o estabelecimento de um **limite legal expresso de 75%** para multas tributárias aplicadas pela Receita Federal.


Isso pode parecer um detalhe técnico. Não é.


Antes da LC 236/2026, a legislação permitia multas de diferentes patamares dependendo da gravidade da infração:


| Situação | Multa antes da LC 236/2026 |
|---|---|
| Atraso de pagamento (multa de mora) | 0,33% ao dia, máximo de 20% |
| Autuação por omissão (padrão) | 75% do imposto |
| Autuação com dolo, fraude ou simulação | 150% do imposto |
| Autuação com negativa de acesso a documentos | 225% do imposto |


A LC 236/2026 estabeleceu que multas tributárias ficam limitadas a **75%** — com linguagem que pode ser interpretada como aplicável não apenas às novas autuações, mas também às já aplicadas, desde que ainda em discussão administrativa ou judicial.


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## O que é o princípio da retroatividade benigna


O Código Tributário Nacional (CTN) prevê no seu artigo 106, inciso II, alínea "c", que:


A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.


Em linguagem direta: quando uma lei nova cria penalidade menor do que a lei anterior para o mesmo fato, ela se aplica retroativamente — inclusive para multas já aplicadas, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado.


Este é o princípio da **retroatividade benigna** — um dos pilares do direito tributário brasileiro. Ele parte da lógica de que seria injusto manter uma penalidade mais grave quando o próprio legislador reconheceu que a sanção deveria ser menor.


**O que isso significa para a LC 236/2026:**


Se uma empresa foi autuada com multa de 150% (por dolo ou fraude reconhecidos pelo fisco), e a LC 236/2026 agora limita a multa máxima a 75%, o contribuinte pode invocar o art. 106 do CTN para requerer a redução da multa ao novo patamar — mesmo para autuações anteriores à publicação da lei.


A aplicação não é automática. Exige pedido formal, análise do processo e, eventualmente, contestação administrativa ou judicial.


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## Quem pode ser beneficiado


A LC 236/2026 e a retroatividade benigna podem beneficiar empresas que se enquadram em ao menos uma destas situações:


**1. Empresa com auto de infração em andamento com multa acima de 75%**
Se o processo ainda está na fase de impugnação administrativa (CARF, DRJ) ou em discussão judicial, o contribuinte pode requerer a aplicação da lei mais benéfica e a redução da multa.


**2. Empresa com parcelamento ativo que incluiu multas acima de 75%**
Multas que entraram no cálculo de um parcelamento (REFIS, PGFN, parcelamento ordinário) e que estavam acima de 75% podem ser objeto de revisão — dependendo da fase e das condições do parcelamento.


**3. Empresa que recebeu autuação recente com multa qualificada de 150%**
Com a LC 236/2026 publicada, qualquer autuação em que o fisco aplicou 150% por dolo ou fraude pode ser contestada com o argumento de que o limite legal agora é de 75%.


**4. Empresa em processo de regularização espontânea**
Para quem está considerando regularizar pendências tributárias, a nova limitação pode reduzir significativamente o custo da regularização — especialmente se havia exposição a multas qualificadas.


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## O impacto financeiro: de 150% para 75% é uma redução de 50% na multa


Para entender o impacto concreto, imagine uma empresa que foi autuada por sonegação com imposto de R$ 200.000:


| Cenário | Cálculo | Total |
|---|---|---|
| Multa de 150% (antes da LC 236/2026) | 150% × R$ 200.000 = R$ 300.000 | Imposto + multa = R$ 500.000 |
| Multa de 75% (com a LC 236/2026) | 75% × R$ 200.000 = R$ 150.000 | Imposto + multa = R$ 350.000 |
| **Economia com a retroatividade benigna** | | **R$ 150.000** |


Essa diferença de R$ 150.000 — apenas na multa, sem contar juros — é o valor que pode ser contestado usando o argumento da retroatividade benigna.


Para empresas com autuações maiores, a economia pode ser de centenas de milhares ou milhões de reais.


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## O que fazer agora — o roteiro prático


### Passo 1 — Identificar se há autos de infração ou processos em aberto


Verifique no e-CAC se há autos de infração, processos administrativos ou notificações com multas aplicadas. O caminho: e-CAC → Processos Digitais → Caixa Postal.


### Passo 2 — Verificar o percentual da multa aplicada


Identifique em cada processo qual foi o percentual de multa aplicado. Se for superior a 75% (especialmente os 150% de multa qualificada), há argumento para a retroatividade benigna.


### Passo 3 — Verificar a fase do processo


A retroatividade benigna só se aplica a processos que ainda não transitaram em julgado — ou seja, que ainda estão em discussão. Se a multa já foi paga integralmente e não há processo em andamento, a situação é mais complexa e exige análise jurídica específica.


### Passo 4 — Acionar o contador e, se necessário, o advogado tributarista


A aplicação da retroatividade benigna exige pedido formal. O contador identifica os processos e calcula o impacto; o advogado tributarista conduz a contestação administrativa ou judicial.


### Passo 5 — Agir antes da prescrição


A pretensão de revisar uma multa com base em lei mais benéfica tem prazo. Deixar passar sem contestar pode resultar na perda do direito à redução — mesmo que a lei ampare.


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## O contexto da LC 236/2026 na Reforma Tributária


A LC 236/2026 não surgiu isolada. Ela é parte de um conjunto de ajustes que o Congresso e o governo vêm fazendo no sistema tributário durante a transição da Reforma Tributária.


Como cobrimos ao longo de setembro e outubro, a Reforma criou novos tributos (IBS e CBS), novos prazos, novas obrigações acessórias e novos mecanismos de fiscalização. Em paralelo, o legislador reconheceu que algumas penalidades do sistema antigo eram desproporcionais — e a LC 236/2026 é parte dessa correção.


Para a empresa que estava aguardando a Reforma Tributária "se acomodar" antes de tratar suas pendências fiscais antigas, a LC 236/2026 é um sinal claro: o momento de agir é agora, com a lei mais benéfica vigente.


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## A conexão com outubro: regularizar antes de fechar o mês


Com 7 dias para o prazo do Simples Nacional (15/10) e 22 dias para o IRPJ/CSLL trimestral (30/10), outubro já é um mês de muitas decisões. A LC 236/2026 adiciona mais um item à lista — mas com um perfil diferente:


Não é um prazo com data marcada. É uma janela de oportunidade que existe enquanto os processos de multa ainda estão abertos. Quanto mais tempo passa, maior o risco de:
- Prescrição de prazos de contestação
- Pagamento integral da multa no âmbito de parcelamentos
- Trânsito em julgado de processos judiciais que poderiam ser revisados


A lei benéfica existe. O direito à retroatividade está no CTN. O que está faltando é a ação.


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## Checklist: o que verificar sobre multas tributárias após a LC 236/2026


- [ ] **1.** Acessar o e-CAC e listar todos os autos de infração e processos administrativos em aberto
- [ ] **2.** Verificar o percentual de multa em cada processo — identificar os que excedem 75%
- [ ] **3.** Verificar a fase de cada processo — ainda em discussão administrativa ou judicial?
- [ ] **4.** Para processos com multa qualificada (150%): calcular o impacto financeiro da redução a 75%
- [ ] **5.** Para parcelamentos ativos: verificar se as multas incluídas no cálculo original excedem 75% e se há possibilidade de revisão
- [ ] **6.** Acionar o contador para diagnóstico completo dos processos em aberto
- [ ] **7.** Se houver processos relevantes: acionar um advogado tributarista para a contestação formal
- [ ] **8.** Não aguardar — a janela de contestação tem prazo e a lei benéfica já está vigente
- [ ] **9.** Para regularizações espontâneas planejadas: recalcular o custo com o novo limite de 75%
- [ ] **10.** Verificar se a LC 236/2026 também afeta outras penalidades além das multas de autuação


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. A LC 236/2026 já está em vigor?**
Sim. A Lei Complementar nº 236/2026 está vigente. A análise publicada hoje no Notícias Fiscais confirma sua aplicabilidade e discute a retroatividade benigna.


**2. A redução da multa é automática ou precisa ser solicitada?**
Não é automática. O contribuinte precisa invocar formalmente o art. 106, II, "c" do CTN e requerer a aplicação da lei mais benéfica no âmbito do processo administrativo ou judicial.


**3. A retroatividade benigna se aplica a processos já pagos?**
Para processos já pagos integralmente e encerrados, a situação é mais complexa — geralmente exige ação de repetição de indébito, com prazos específicos. Consulte um advogado tributarista.


**4. Multa de mora (atraso de pagamento) também está limitada a 75%?**
A limitação de 75% da LC 236/2026 se refere às multas de lançamento de ofício (autuações). A multa de mora por atraso de pagamento tem regime próprio (0,33% ao dia, máximo 20%). Verifique com o contador qual tipo de multa está em discussão no seu processo.


**5. A empresa que está no Simples Nacional também pode ser beneficiada?**
Sim, desde que tenha autos de infração por descumprimento de obrigações tributárias com multas aplicadas acima de 75%. O regime tributário da empresa não interfere na aplicação da LC 236/2026 sobre multas já aplicadas.


**6. Empresa com parcelamento PGFN pode revisar as multas incluídas?**
Depende das condições do parcelamento. Em alguns programas, a adesão ao parcelamento implica desistência de contestação. Verificar com advogado tributarista é fundamental antes de qualquer ação.


**7. Como saber se tenho autuações em aberto com multa acima de 75%?**
Acesse o e-CAC → Processos Digitais → Caixa Postal. Todos os autos de infração e processos em andamento constam ali, com o valor da multa especificado.


**8. Qual o prazo para invocar a retroatividade benigna?**
Não há prazo único — depende da fase do processo. No âmbito administrativo, o prazo pode ser o da própria impugnação ou recurso. No judicial, o prazo de prescrição. Não aguarde — consulte o contador e o advogado agora.


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## Conclusão: a lei que reduziu multas está vigente — mas só funciona para quem age


A LC 236/2026 é uma das raras mudanças tributárias que beneficia o contribuinte em vez de aumentar a carga. O princípio da retroatividade benigna do CTN garante que essa melhoria pode alcançar processos em andamento — não apenas novas autuações.


Mas o benefício não é automático. Ele depende de identificar os processos, calcular o impacto, fazer o pedido formal e agir dentro dos prazos. Empresas que têm autos de infração com multas qualificadas de 150% e não agirem deixam dinheiro na mesa — especialmente agora que a lei mais benéfica está vigente.


Outubro já concentra o prazo do Simples (15/10), o IRPJ/CSLL trimestral (30/10) e a migração da NFS-e (1º/11). A LC 236/2026 adiciona mais uma razão para ter uma conversa completa com o contador este mês — antes que prazos de contestação passem e a oportunidade de redução das multas se encerre.


A Acies pode fazer o diagnóstico completo: verificar os processos em aberto no e-CAC, identificar multas acima de 75%, calcular o impacto da retroatividade benigna e orientar sobre os próximos passos — seja no âmbito contábil ou com encaminhamento para um advogado tributarista.


👉 [Minha empresa pode ter autos de infração com multas acima de 75%. Quero verificar se a LC 236/2026 me beneficia e o que fazer agora — falar com a Acies](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+pode+ter+autos+de+infra%C3%A7%C3%A3o+com+multas+acima+de+75%25+e+quero+verificar+se+a+LC+236%2F2026+me+beneficia+com+a+retroatividade+benigna.+Pode+me+ajudar%3F)


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A Lei Complementar nº 236/2026 limitou as multas tributárias a 75% do valor do imposto. O princípio da retroatividade benigna, previsto no CTN, pode permitir que multas já aplicadas e acima desse limite sejam reduzidas — mesmo para autuações anteriores à lei. Entenda o que mudou, quem pode ser beneficiado e o que fazer agora.

LC 236/2026 limita multas tributárias a 75%: o que é a retroatividade benigna e por que empresas com autuações antigas precisam agir agora

> 🚨 **Encerra amanhã:** A redução de tributos sobre gasolina e etanol adotada pelo governo federal no início de setembro de 2026 — parte das medidas emergenciais para conter a alta dos preços dos combustíveis — encerra em **9 de outubro de 2026**. A partir de amanhã, os tributos voltam aos valores anteriores à medida. Para empresas com frota, transportadoras e distribuidoras, o custo operacional de combustível muda. Além disso, a **Lei Complementar nº 235/2026** trouxe mudanças específicas para a tributação dos combustíveis durante a transição para o IBS e a CBS — com impacto a partir de 2027. E há uma correção importante sobre as NFS-e: a ausência de campos de IBS/CBS **não gera rejeição automática até 31/12/2026**. Fontes: Contábeis (setembro/2026 e 01/10/2026); LC 235/2026; MP 1.391/2026; Decreto de setembro/2026.


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## O que encerra amanhã: o contexto da redução


Em setembro de 2026, o governo federal adotou medidas emergenciais para conter a alta dos preços dos combustíveis diante da elevação das cotações internacionais do petróleo e das restrições de oferta. As mudanças envolveram redução de tributos sobre gasolina e etanol, subvenção ao diesel e alterações nas regras de tributação dos combustíveis durante a transição para o novo sistema tributário.


A redução de tributos sobre gasolina e etanol foi implementada por decreto e vale de 10 de setembro a 9 de outubro de 2026. A medida substitui e amplia a subvenção anterior para a gasolina.


Em linguagem direta: desde 10 de setembro, empresas e consumidores pagaram menos tributo federal embutido no preço da gasolina e do etanol. A partir de amanhã, 9 de outubro, esse benefício encerra — e os tributos voltam ao patamar anterior.


Para empresas com frota própria, transportadoras e distribuidoras, o impacto no custo operacional é imediato.


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## O que muda a partir de 9 de outubro — e o impacto por tipo de empresa


### Empresas com frota própria


O custo do abastecimento vai aumentar a partir de amanhã, com o encerramento da redução tributária sobre gasolina e etanol. Quanto exatamente? Depende do volume de litros consumidos mensalmente e do preço de mercado após o reajuste.


**O que verificar:** se a empresa usa gasolina ou etanol na frota e não tinha esse custo adequadamente projetado no orçamento mensal, é o momento de rever a projeção de custos de combustível para outubro.


### Transportadoras e logística


Para o diesel, a situação é diferente. A Medida Provisória 1.391/2026 autorizou a União a conceder subvenção econômica a produtores e importadores do combustível enquanto persistir a instabilidade na oferta. O diesel tem tratamento separado da gasolina — a subvenção tem prazo diferente e depende de condições específicas de mercado.


**O que verificar:** se a operação logística usa diesel, monitorar se a subvenção continua em vigor e em quais condições.


### Distribuidoras e revendedores de combustível


Para quem comercializa combustível, as mudanças tributárias impactam diretamente o preço de custo de aquisição — e consequentemente a margem e o preço de venda. O retorno aos tributos anteriores pode exigir reajuste imediato de preços.


**O que verificar:** revisar os contratos de fornecimento e a tabela de preços para ajustar ao novo custo tributário a partir de amanhã.


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## A LC 235/2026: o que ela muda para 2027


Além das medidas emergenciais de setembro, a **Lei Complementar nº 235/2026** trouxe mudanças estruturais para a tributação dos combustíveis durante a transição para o IBS e a CBS — com impacto permanente a partir de 2027.


A lei complementar altera como o IBS incidirá sobre combustíveis no período de transição da Reforma Tributária. Os combustíveis são tratados de forma diferenciada na Reforma — por serem bens com característica de tributação concentrada na produção e importação (o chamado "regime monofásico"), eles têm regras específicas que divergem do regime geral de IBS e CBS.


**O que a LC 235/2026 muda:**


Os combustíveis com regime monofásico de IBS/CBS — gasolina, etanol, diesel, GLP — seguem um cronograma de transição específico, diferente do cronograma geral dos demais produtos. As alíquotas de referência do IBS sobre esses produtos serão calculadas de forma diferente, levando em conta a concentração da tributação no início da cadeia (produtor/importador) em vez do modelo não cumulativo padrão.


**O impacto prático para 2027:**


Para empresas que compram combustível como insumo de produção (transportadoras, indústrias com frota pesada, distribuidoras), a forma de calcular o crédito de IBS sobre combustível em 2027 será diferente do crédito sobre outros produtos. O regime monofásico significa que o crédito já está embutido no preço desde o início da cadeia — não há crédito adicional para quem compra o combustível como insumo, da forma que há para outros produtos no regime não cumulativo.


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## A correção sobre as NFS-e: o que muda no que cobrimos em 05/10


O artigo publicado na quinta-feira (05/10) alertou sobre o risco de rejeição de NFS-e sem campos de IBS/CBS para empresas do regime regular a partir de 1º de outubro. Este é um dado que precisa ser complementado com uma posição oficial que surgiu nos resultados de hoje:


O Comitê Gestor da NFS-e informou que a ausência ou omissão das informações de IBS e CBS até 31 de dezembro de 2026 **não provocará rejeição pelo sistema nacional**.


Isso significa uma distinção importante que o artigo anterior não deixou suficientemente clara:


**O que vale para as NF-e de produtos (desde 3 de agosto):** a rejeição por campos ausentes é automática e sistêmica para o regime regular. Notas sem os campos de IBS/CBS são recusadas pela SEFAZ.


**O que vale para as NFS-e de serviços (desde 1º de outubro):** a ausência dos campos não gera rejeição automática até 31 de dezembro de 2026. O sistema aceita a nota — mas a obrigação de preencher os campos existe. O risco é de penalidade por obrigação acessória incorreta, não de rejeição operacional imediata.


**A implicação prática:** empresas do regime regular que prestam serviços e ainda não atualizaram os sistemas para incluir os campos de IBS/CBS nas NFS-e não enfrentarão o travamento de faturamento imediato que as NF-e de produtos geraram em agosto. Mas a obrigação existe desde 1º de outubro — e os campos precisam ser incluídos. A diferença é que há uma margem operacional até dezembro.


Para o Simples Nacional, nada muda: IBS/CBS nas NFS-e só entra em vigor em janeiro de 2027.


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## O mapa completo das regras de IBS/CBS por tipo de documento fiscal


Com as informações consolidadas, este é o quadro completo:


| Documento | Quem | Obrigatoriedade | Rejeição sem campos? |
|---|---|---|---|
| NF-e de produtos | Regime regular (LP/LR) | Desde 3/08/2026 | ✅ Sim — rejeição automática |
| NFS-e de serviços | Regime regular (LP/LR) | Desde 1º/10/2026 | ❌ Não até 31/12/2026 — mas obrigação existe |
| NF-e e NFS-e | Simples Nacional | Janeiro/2027 | — |
| NF-e e NFS-e | MEI | Janeiro/2027 | — |


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## O que o empresário com frota ou logística deve monitorar em outubro


Com o encerramento da redução tributária amanhã e as mudanças estruturais da LC 235/2026, outubro é o mês de revisar o planejamento de custos de combustível para o restante do ano e para 2027:


**1. Revisar a projeção de custos de combustível para outubro e novembro**
Com o encerramento da redução amanhã, o custo de gasolina e etanol sobe. Quanto exatamente depende do preço de mercado e do comportamento das distribuidoras. Atualize a planilha de custos operacionais com o novo cenário.


**2. Verificar a situação do diesel**
A subvenção ao diesel tem base legal diferente (MP 1.391/2026) e condições distintas. Monitore os comunicados do governo sobre a continuidade ou encerramento da medida.


**3. Entender o crédito de IBS sobre combustível em 2027**
Para empresas do regime regular que usam combustível como insumo, o crédito de IBS sobre combustível em 2027 seguirá as regras do regime monofásico — diferente do crédito padrão. Consulte o contador para entender o impacto no planejamento tributário de 2027.


**4. Para distribuidoras: revisar contratos e tabela de preços**
O retorno dos tributos ao patamar anterior pode exigir reajuste imediato. Contratos de fornecimento com cláusula de revisão tributária precisam ser revistos.


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## Checklist: o que verificar hoje e amanhã


- [ ] **1.** Confirmar a composição da frota: usa gasolina, etanol ou diesel?
- [ ] **2.** Calcular o impacto estimado do fim da redução tributária sobre gasolina/etanol no custo mensal de combustível
- [ ] **3.** Verificar a situação da subvenção ao diesel (MP 1.391/2026) — ainda em vigor?
- [ ] **4.** Atualizar a projeção de custos operacionais para outubro e novembro com o novo cenário
- [ ] **5.** Para distribuidoras: revisar tabela de preços e contratos de fornecimento
- [ ] **6.** Para empresas do regime regular que prestam serviços: atualizar os sistemas para incluir campos de IBS/CBS nas NFS-e — sem urgência de rejeição imediata, mas com obrigação ativa desde 1º/10
- [ ] **7.** Entender com o contador como o regime monofásico da LC 235/2026 impacta o crédito de IBS sobre combustível em 2027
- [ ] **8.** Se ainda não optou pelo Simples Nacional: prazo encerra em 15 de outubro — 8 dias
- [ ] **9.** Verificar NCM dos produtos — nova tabela em vigor desde 1º/10
- [ ] **10.** Planejar a migração para o Emissor Nacional da NFS-e (ME/EPP Simples) — prazo 1º/11


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. A redução de tributos sobre combustíveis encerra para todos ou só para alguns tipos?**
A redução sobre gasolina e etanol encerra em 9 de outubro. O diesel tem tratamento separado pela MP 1.391/2026, com subvenção econômica enquanto persistir a instabilidade na oferta — verifique a situação atual com o contador ou nas comunicações do governo.


**2. O que é a LC 235/2026 e por que ela importa?**
É uma lei complementar publicada em setembro de 2026 que trouxe mudanças na tributação dos combustíveis durante a transição para o IBS e a CBS. O impacto principal é em 2027, quando o IBS passa a vigorar com alíquotas reais — os combustíveis seguirão regime monofásico com regras específicas de crédito.


**3. A NFS-e emitida sem campos de IBS/CBS desde 1º/10 é inválida?**
Não automaticamente. O Comitê Gestor da NFS-e informou que a ausência dos campos de IBS/CBS não gera rejeição pelo sistema nacional até 31/12/2026. A obrigação existe, mas sem travamento operacional imediato — ao contrário do que acontece com as NF-e de produtos.


**4. Empresa do Simples precisa se preocupar com as regras de combustível da LC 235/2026 agora?**
As regras de IBS/CBS sobre combustíveis para o Simples entram em vigor em 2027, junto com o restante das mudanças do regime. Por ora, o impacto é no custo operacional (fim da redução amanhã), não no regime tributário.


**5. Transportadora que usa diesel tem custo mais alto a partir de amanhã?**
Depende da continuidade da subvenção ao diesel. A subvenção tem base legal própria (MP 1.391/2026) e condições específicas. Verifique com o contador ou nas comunicações do governo se a subvenção continua em vigor.


**6. Como o crédito de IBS sobre combustível funciona em 2027?**
Para empresas do regime regular que usam combustível como insumo, o crédito de IBS seguirá o regime monofásico — concentrado no início da cadeia (produtor/importador). A forma de apuração é diferente do crédito padrão. Consulte o contador para planejamento específico.


**7. O prazo do Simples Nacional também é afetado por essas mudanças?**
Não. O prazo de 15 de outubro para opção pelo Simples Nacional e de 30 de outubro para IBS/CBS não têm relação com as medidas de combustíveis. São obrigações independentes.


**8. A subvenção ao etanol também encerra amanhã?**
A redução de tributos sobre gasolina e etanol vale de 10 de setembro a 9 de outubro de 2026, conforme o decreto. Sim — ambos encerram amanhã.


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## Conclusão: amanhã é uma data que muda custos — e outubro ainda tem muitas decisões


O encerramento da redução tributária sobre combustíveis amanhã é um evento operacional com impacto imediato no caixa de qualquer empresa com frota ou logística. Não é uma obrigação tributária — é uma mudança de custo que precisa ser projetada agora.


E enquanto o custo de combustível muda amanhã, as decisões tributárias de outubro ainda estão em andamento: 8 dias para o Simples Nacional (15/10), 23 dias para IBS/CBS e IRPJ/CSLL trimestral (30/10), e 24 dias para a migração obrigatória do emissor de NFS-e (1º/11).


Outubro é o mês de executar. A Acies pode ajudar em qualquer dessas frentes: calcular o impacto dos combustíveis no planejamento de custos, verificar a situação do Simples, conduzir a migração do emissor de NFS-e e preparar o IRPJ/CSLL do 3º trimestre.


👉 [Minha empresa tem frota ou logística e preciso entender o impacto do fim da redução de combustíveis e das mudanças da LC 235/2026 no planejamento de outubro — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+tem+frota+ou+despesas+com+combust%C3%ADvel+e+preciso+entender+o+impacto+do+fim+da+redu%C3%A7%C3%A3o+tribut%C3%A1ria+amnh%C3%A3+e+das+mudan%C3%A7as+da+LC+235%2F2026.+Pode+me+ajudar%3F)


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A redução de tributos sobre gasolina e etanol adotada pelo governo federal em setembro encerra em 9 de outubro — amanhã. A LC 235/2026 trouxe regras novas para a tributação dos combustíveis na transição para o IBS e a CBS. E um dado corrigido sobre as NFS-e: a ausência de campos de IBS/CBS não gera rejeição automática até 31/12. Veja o que muda para empresas com frota e logística.

A redução de tributos sobre combustíveis encerra amanhã — e a LC 235/2026 muda como o IBS vai incidir sobre eles a partir de 2027

> ⏰ **9 dias:** O prazo para opção pelo Simples Nacional para 2027 encerra em **15 de outubro de 2026** — daqui a 9 dias. O prazo para decidir sobre IBS e CBS (Simples híbrido) encerra em **30 de outubro**. A Resolução CGSN nº 194/2026 criou regras distintas que variam conforme o **dia em que a empresa abriu ou vai abrir**: quem já existe e quem abre até 15/10 seguem o prazo geral; quem abre entre 16/10 e 31/12 tem regra especial que não estava clara nos artigos anteriores sobre o 4º trimestre. Este é o mapa completo — sem lacunas. Fontes: Resolução CGSN nº 194/2026 (texto legal, LegisWeb); Concilliar (29/09/2026); SimTax (30/09/2026); CRCMA (30/09/2026); CNM (30/09/2026); Jornal Contábil (30/09/2026); ICBR (30/09/2026).


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## Por que este artigo existe — e o que ele corrige


O artigo de 1º de outubro cobriu a prorrogação da Resolução CGSN 194/2026 com os novos prazos. O artigo de 17 de setembro cobriu a regra especial para empresas abertas no 4º trimestre.


Mas há uma distinção que ficou entre os dois artigos e que nunca foi explorada com precisão: a Resolução CGSN nº 194/2026 não criou uma regra uniforme para todo o 4º trimestre. Ela criou **cortes de data diferentes** dentro do próprio 4º trimestre — e a data de abertura da empresa determina exatamente qual regra se aplica.


Com 9 dias para o prazo de 15 de outubro, o empresário que está planejando abrir empresa nas próximas semanas precisa entender exatamente o que muda dependendo de quando assina os documentos.


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## O mapa completo de prazos de outubro — todos em um lugar


Antes de entrar nas regras específicas de abertura, o calendário completo de outubro para decisões do Simples Nacional:


| Decisão | Prazo | Para quem |
|---|---|---|
| **Opção pelo Simples Nacional para 2027** | **15/10/2026** | Empresas existentes que estão fora do Simples e querem entrar |
| **Regularização de pendências (pós-indeferimento)** | **30/10/2026** | Quem foi indeferido — prazo fixo, não depende da data da ciência |
| **Opção pelo regime regular de IBS e CBS (Simples híbrido)** | **30/10/2026** | Empresas já no Simples que querem pagar IBS/CBS por fora |
| **Cancelamento das opções** | **03/11 a 20/12/2026** | Quem se arrependeu da opção feita em setembro ou outubro |
| **NFS-e nacional obrigatória (ME/EPP Simples)** | **01/11/2026** | Prestadoras de serviço do Simples — migrar para o Emissor Nacional |


> ⚠️ **Atenção crucial:** regularizar a pendência até 30/10 não reabre a janela de opção. A empresa que for indeferida ainda pode regularizar a pendência em tempo hábil — mas se o prazo de opção (15/10) já tiver passado, a regularização não permite fazer novo pedido. O prazo de regularização é para completar o processo de quem já fez o pedido e foi indeferido.


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## As três situações de abertura no 4º trimestre — e o que muda em cada uma


A Resolução CGSN nº 194/2026 é explícita: as regras gerais dos prazos de opção não se aplicam a empresas inscritas no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 (para o Simples), nem àquelas inscritas entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026 (para o IBS/CBS pelo regime regular).


Isso cria três situações distintas para quem planeja abrir empresa agora:


### Situação 1 — Empresa aberta antes de 15/10 (abertura já concluída ou em andamento urgente)


Esta empresa ainda pode usar o prazo geral. A opção pelo Simples Nacional precisa ser feita até 15 de outubro — nos 30 dias após o último deferimento de inscrição (inscrição estadual ou municipal), o que for posterior. Se o último deferimento ocorreu antes de 15/10, a opção precisa ser feita antes desta data.


**O ponto crítico:** a opção não é automática. A empresa precisa acessar o Portal do Simples Nacional e formalizar o pedido dentro dos 30 dias. Se o CNPJ foi aberto mas ninguém fez a opção dentro do prazo de 30 dias, a empresa fica fora do Simples.


**Para IBS/CBS:** empresa aberta antes de 30/10 pode escolher o Simples híbrido até 30/10.


### Situação 2 — Empresa aberta entre 16/10 e 30/10 (janela especial — Simples na abertura, IBS/CBS até 30/10)


Para empresas com CNPJ inscrito nesse período, as regras gerais de opção pelo Simples **não se aplicam**. A opção pelo Simples é feita **no ato da inscrição**, com validade para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027.


O que acontece nesse caso:
- A empresa não pode usar o portal de opção geral do Simples Nacional
- A opção é integrada ao processo de abertura do CNPJ pelo REDESIM ou Portal Gov.br
- Deferido o Simples na abertura: válido para 2026 e 2027 automaticamente


**Para IBS/CBS:** empresa aberta entre 16/10 e 30/10 ainda pode optar pelo regime regular de IBS/CBS até 30 de outubro — o prazo geral ainda se aplica para essa segunda decisão.


### Situação 3 — Empresa aberta entre 31/10 e 31/12 (regra especial para tudo)


Para empresas com CNPJ inscrito após 30 de outubro, as regras gerais de opção pelo Simples **e** as regras gerais de IBS/CBS **não se aplicam**. Para ambas, a opção é integrada ao processo de abertura do CNPJ.


Isso significa:
- Opção pelo Simples: no ato da inscrição
- Opção pelo IBS/CBS pelo regime regular: também no ato da inscrição (se desejar o Simples híbrido desde o início)
- Validade: para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027


Esta é a situação mais limpa operacionalmente — a abertura cuida de tudo ao mesmo tempo.


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## A tabela definitiva: qual regra se aplica conforme a data de abertura


| Data de inscrição no CNPJ | Opção pelo Simples | Opção pelo IBS/CBS (híbrido) |
|---|---|---|
| Antes de 16/10 (empresa existente ou nova) | Prazo geral: até 15/10 | Prazo geral: até 30/10 |
| Entre 16/10 e 30/10 | No ato da abertura | Prazo geral: até 30/10 |
| Entre 31/10 e 31/12 | No ato da abertura | No ato da abertura |


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## O risco mais sutil: abrir entre 16/10 e 30/10 e não fazer nada sobre IBS/CBS


Esta é a situação que mais pode pegar empresários de surpresa: uma empresa aberta em, digamos, 20 de outubro usa a opção integrada de abertura para entrar no Simples. Mas a decisão sobre IBS/CBS ainda precisa ser feita pelo prazo geral — até 30 de outubro.


Isso significa que a empresa que abre em 20/10 tem **10 dias** para analisar o perfil de clientes e decidir se vai pelo Simples híbrido — antes que o prazo de 30/10 se encerre.


Se não decidir até 30/10, fica no padrão (IBS/CBS dentro do DAS) para o 1º semestre de 2027. A próxima janela é março/2027, com efeito no 2º semestre.


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## O que ainda está em aberto: a alíquota de referência do IBS/CBS para 2027


Um dado revelado nos resultados de hoje, publicado pelo Concilliar em 29/09/2026, é relevante para quem ainda está decidindo sobre o Simples híbrido:


Repare como o calendário ficou, agora que as peças se moveram: a opção fecha em 30 de outubro, a alíquota de referência do IBS e da CBS deve ser publicada por volta de novembro, e o cancelamento vai até 20 de dezembro.


Isso significa que quem optar pelo Simples híbrido até 30 de outubro e depois descobrir, em novembro, que as alíquotas de referência tornam o regime padrão mais vantajoso, ainda pode **cancelar a opção do híbrido até 20 de dezembro** — em caráter irretratável.


Em linguagem direta: a janela de cancelamento (03/11 a 20/12) funciona como uma válvula de segurança. Quem optou pelo híbrido e mudou de ideia tem até dezembro para reverter.


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## O que fazer agora — ação por situação


### Se você ainda não optou pelo Simples e está fora do regime


**Prazo: 15 de outubro — 9 dias.**


Esta é a decisão mais urgente e a que não tem válvula de segurança. Quem perder 15/10 fica fora do Simples até setembro de 2027. O processo:


1. Verificar situação no e-CAC e no Portal Regularize — há pendências?
2. Regularizar o que for possível nos próximos dias
3. Acessar o Portal do Simples Nacional e solicitar a opção
4. Acompanhar o resultado — se indeferido, regularizar até 30/10 e aguardar o processamento automático


### Se você já está no Simples e ainda não decidiu sobre IBS/CBS


**Prazo: 30 de outubro — 24 dias.**


Menos urgente que a opção pelo Simples, mas com data definida. A análise: maioria dos clientes é PF (fica no padrão) ou PJ do regime regular (avalia o híbrido). Se ainda não fez a simulação com o contador, faça esta semana.


**E lembre:** a válvula de cancelamento (03/11 a 20/12) existe. Se optar agora e as alíquotas de novembro mostrarem que o padrão era melhor, ainda dá para cancelar.


### Se está planejando abrir empresa em outubro


**Defina a data de abertura com estratégia:**


- Abrir **antes de 15/10**: pode ainda usar o prazo geral do Simples se a inscrição for concluída a tempo. Mas o processo de abertura leva dias — verifique com urgência se é viável.
- Abrir **entre 16/10 e 30/10**: Simples na abertura + ainda pode decidir IBS/CBS até 30/10.
- Abrir **entre 31/10 e 31/12**: tudo na abertura — a opção mais organizada.


### Se está planejando abrir empresa em novembro ou dezembro


Não há urgência relacionada aos prazos de outubro. A abertura entre 31/10 e 31/12 garante o Simples para 2026 (restante) e 2027, com a opção integrada ao ato de abertura.


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## Um dado que muda a análise para quem vai abrir empresa


Para quem está decidindo **quando** abrir a empresa no 4º trimestre, há uma consequência financeira real na escolha da data:


**Abrindo antes de 15/10 (e optando pelo Simples antes desta data):**
A empresa já começa a faturar e pagar DAS em outubro. Tem mais meses no Simples em 2026. Mas precisa correr para a abertura.


**Abrindo entre 16/10 e 30/10:**
A empresa usa a regra especial de abertura para o Simples, mas ainda tem como decidir o IBS/CBS pelo prazo geral até 30/10. É a janela intermediária — mais tranquila do que antes de 15/10, menos automática do que após 31/10.


**Abrindo entre 31/10 e 31/12:**
Tudo é resolvido na abertura. Nenhuma janela adicional precisa ser monitorada. É a opção mais simples do ponto de vista de gestão de prazos.


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## Checklist: o que fazer nos próximos 9 dias


**Para quem precisa optar pelo Simples (prazo 15/10):**
- [ ] Verificar situação no Portal Simples Nacional (DTE-SN) agora
- [ ] Verificar pendências no e-CAC e Portal Regularize
- [ ] Solicitar a opção no Portal do Simples ainda hoje ou amanhã
- [ ] Se indeferido: identificar a pendência e regularizar — prazo de regularização é até 30/10


**Para quem ainda não decidiu sobre IBS/CBS (prazo 30/10):**
- [ ] Mapear perfil de clientes: maioria PF ou PJ do regime regular?
- [ ] Simular o impacto do híbrido com o contador esta semana
- [ ] Lembrar que a opção pode ser cancelada até 20/12 — a válvula de segurança existe
- [ ] Formalizar a decisão antes de 30/10


**Para quem planeja abrir empresa no 4º trimestre:**
- [ ] Definir a data de abertura com base na tabela de regras acima
- [ ] Se abrir entre 16/10 e 30/10: lembrar que a decisão de IBS/CBS ainda precisa ser feita até 30/10 separadamente
- [ ] Se abrir entre 31/10 e 31/12: incluir a opção pelo IBS/CBS (se desejar o híbrido) no ato de abertura
- [ ] Verificar com o contador qual data de abertura é mais vantajosa para o seu caso


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O prazo de 15 de outubro é para quem está fora do Simples ou para todos?**
O prazo de 15 de outubro é para empresas que estão fora do Simples e querem entrar — ou que foram excluídas e querem retornar. Quem já está no Simples e está regular não precisa fazer nada até 15/10. A decisão de IBS/CBS vai até 30/10.


**2. Se minha empresa foi indeferida e eu regularizar até 30/10, ela entra no Simples?**
O prazo de regularização até 30/10 é para que o sistema processe a regularização e reconheça o ingresso de quem fez o pedido e foi indeferido. A regularização não cria uma nova janela para fazer o pedido — o pedido precisa ter sido feito até 15/10.


**3. Empresa aberta em 16 de outubro ainda pode usar o prazo geral do Simples?**
Não. Empresas com CNPJ inscrito a partir de 16 de outubro não seguem o prazo geral — a opção pelo Simples é integrada ao ato de abertura.


**4. Posso cancelar a opção pelo Simples se mudar de ideia?**
Sim, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável.


**5. Posso cancelar a opção pelo Simples híbrido se as alíquotas de novembro mostrarem que o padrão era melhor?**
Sim. A opção pelo regime regular de IBS/CBS (Simples híbrido) também pode ser cancelada entre 3/11 e 20/12/2026. Esta é a válvula de segurança para quem optou pelo híbrido antes de conhecer as alíquotas definitivas.


**6. Empresa aberta entre 31/10 e 31/12 precisa fazer algo separado sobre IBS/CBS?**
Se desejar o Simples híbrido, essa opção também é feita no ato de abertura — não precisa de ação separada. Se ficar em silêncio, começa no padrão (IBS/CBS dentro do DAS).


**7. MEI também tem essas regras especiais de 4º trimestre?**
O MEI mantém seu calendário próprio — opção pelo SIMEI em janeiro. As regras especiais de outubro são para ME e EPP.


**8. Se eu abrir empresa em novembro, qual o teto proporcional do Simples?**
Para MEI: R$ 6.750 × 2 meses (nov e dez) = R$ 13.500. Para ME: R$ 30.000 × 2 = R$ 60.000.


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## Conclusão: 9 dias para a decisão mais urgente — e o mapa que você precisava


Outubro tem dois prazos e um conjunto de regras que variam conforme o dia de abertura da empresa. O mapa acima resolve a confusão de uma vez:


- **15/10:** opção pelo Simples — para quem está fora e quer entrar
- **30/10:** IBS/CBS e regularização de pendências — para quem está no Simples ou foi indeferido
- **16/10 a 31/12:** regra especial de abertura — Simples integrado ao ato de inscrição
- **31/10 a 31/12:** tudo na abertura — incluindo IBS/CBS


Com 9 dias para o prazo mais urgente, o que não cabe mais é análise sem decisão. Quem está fora do Simples e quer entrar precisa agir agora. Quem quer abrir empresa precisa definir a data. Quem quer o híbrido tem até 30/10.


A Acies pode conduzir qualquer dessas situações agora: verificar a regularidade, submeter o pedido de opção, definir a data ideal de abertura e garantir que outubro fecha com todas as decisões tomadas corretamente.


👉 [Quero entender exatamente o que preciso fazer antes de 15 de outubro — verificar minha situação e garantir que a decisão do Simples Nacional está certa](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+entender+o+que+preciso+fazer+antes+de+15+de+outubro+para+garantir+que+a+decis%C3%A3o+do+Simples+Nacional+est%C3%A1+certa+para+2027.+Pode+me+ajudar%3F)


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Faltam 9 dias para o prazo de opção pelo Simples Nacional (15/10) e 24 dias para a decisão de IBS/CBS (30/10). A Resolução CGSN 194/2026 criou regras distintas para empresas abertas no 4º trimestre: quem abre até 15/10 ainda pode usar o prazo geral; quem abre entre 16/10 e 31/12 segue regra especial. Entenda o mapa completo.

9 dias para fechar o Simples Nacional: o mapa completo dos prazos de outubro — incluindo a regra que muda conforme o dia em que você abrir empresa

> ⚠️ **Entrou em vigor em 1º/10:** A partir desta semana, a maior parte das notas fiscais de serviço (**NFS-e**) emitidas por empresas do **regime regular** (Lucro Presumido, Lucro Real) passou a ser obrigada a conter as informações de **IBS e CBS**. A mudança, parte do cronograma da Reforma Tributária, foi confirmada pelo Contábeis em 1º de outubro e segue o mesmo padrão da obrigatoriedade que já valia para NF-e de produtos desde 3 de agosto. Mas há uma distinção fundamental: para empresas do **Simples Nacional**, o prazo é diferente — o Emissor Nacional se torna obrigatório em **1º de novembro**, e as regras de IBS/CBS só produzem efeito em **janeiro de 2027**. Fontes: Contábeis (01/10/2026); Receita Federal / gov.br; Resolução CGSN nº 191/2026; Agenda Tributária de outubro 2026 (Contábeis, 01/10/2026).


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## A mudança que entrou em vigor há 4 dias — e que muitos ainda não sabem


Em 3 de agosto, cobrimos aqui a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS nas NF-e e NFC-e de produtos para o regime regular. Empresas do Lucro Presumido e Lucro Real que emitiam NF-e de produtos precisaram atualizar os sistemas para incluir os campos de IBS e CBS — sob risco de rejeição automática pela SEFAZ.


Agora, o mesmo cronograma chegou às **notas fiscais de serviço**.


A partir de 1º de outubro de 2026, as notas de serviços entram em nova etapa da Reforma Tributária. A exigência alcança a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS — e o prazo é desta semana. Empresas do regime regular que prestam serviços e emitem NFS-e precisam verificar agora se o sistema está gerando os campos de IBS e CBS corretamente.


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## O que muda exatamente: os campos de IBS e CBS na NFS-e


Nas notas fiscais de serviço do regime regular, a partir de 1º de outubro de 2026, passam a ser obrigatórios campos equivalentes aos que já existem para produtos:


**CST-IBS/CBS (Código de Situação Tributária):** identifica a situação tributária da operação perante o IBS e a CBS — se é tributada, isenta, imune ou suspensa.


**Informações de alíquota:** as alíquotas de referência de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) para 2026 — que são informativas, sem recolhimento financeiro real adicional neste ano.


**cClassTrib (Código de Classificação Tributária):** identifica a natureza da operação de serviço para fins de cálculo futuro.


Assim como nas NF-e de produtos, os valores de 2026 são de **teste** — a empresa destaca os campos, mas não há recolhimento adicional efetivo de IBS e CBS neste ano para o regime regular. O efeito financeiro real vem progressivamente a partir de 2027.


O risco imediato é **operacional**: nota sem os campos obrigatórios pode ser rejeitada — da mesma forma que aconteceu com as NF-e de produtos a partir de 3 de agosto.


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## Quem é afetado e quem não é


### Afetados pela mudança de 1º de outubro


| Perfil | Situação |
|---|---|
| **Lucro Presumido — prestador de serviços** | ✅ Obrigado a incluir IBS/CBS na NFS-e desde 1º/10 |
| **Lucro Real — prestador de serviços** | ✅ Obrigado a incluir IBS/CBS na NFS-e desde 1º/10 |
| **Lucro Arbitrado — prestador de serviços** | ✅ Obrigado a incluir IBS/CBS na NFS-e desde 1º/10 |


### Quem tem prazo diferente


| Perfil | Situação |
|---|---|
| **ME/EPP do Simples Nacional** | ⏳ Emirtem pelo Emissor Nacional a partir de 1º/11 · IBS/CBS nas notas: apenas a partir de 1º/01/2027 |
| **MEI** | ⏳ Já emite pelo Emissor Nacional — IBS/CBS nas notas: a partir de 2027 |
| **Atividades específicas** | ⏳ Algumas atividades têm prazo estendido até dezembro de 2026 |


> ⚠️ **O dado crucial para o Simples:** Para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, é preciso separar o sistema utilizado para emitir a nota das informações de IBS e CBS na nota. O prazo de outubro para os demais prestadores não antecipa essa exigência para o Simples. Empresas do Simples continuam emitindo pelo sistema atual (portal da prefeitura) até 1º/11, e os campos de IBS/CBS nas notas só valem para o Simples a partir de 1º/01/2027.


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## A lógica do cronograma: por que serviços vêm depois de produtos


O cronograma da Reforma Tributária para obrigatoriedade dos campos de IBS/CBS nas notas seguiu uma lógica de complexidade crescente:


**3 de agosto de 2026:** NF-e e NFC-e de **produtos** — regime regular. O sistema de NF-e é centralizado na SEFAZ estadual, facilitando a implementação coordenada.


**1º de outubro de 2026:** NFS-e de **serviços** — regime regular. O sistema de NFS-e é descentralizado (cada município tem o seu), o que exigiu mais tempo para coordenação.


**1º de novembro de 2026:** ME/EPP do Simples migram para o Emissor Nacional da NFS-e — mas sem campos de IBS/CBS ainda.


**1º de janeiro de 2027:** Campos de IBS/CBS com efeito real para o Simples Nacional — e para todos os prestadores de serviço, com início de transição financeira efetiva.


Essa sequência tem uma implicação prática importante: uma empresa do Lucro Presumido que presta serviços E vende produtos já tinha que atualizar os sistemas em agosto (para a NF-e). Agora, em outubro, precisou fazer o mesmo para a NFS-e — se ainda não fez.


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## As exceções: atividades com prazo estendido até dezembro


Nem todos os serviços tiveram a obrigatoriedade iniciada em 1º de outubro. A exigência alcança a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS — mas atividades específicas têm prazo até dezembro de 2026.


O texto da regulamentação prevê que determinados serviços com características operacionais específicas receberam prazo adicional para adaptação. A identificação de quais atividades se enquadram nessa exceção precisa ser verificada com o contador ou diretamente na regulamentação do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026).


Para não errar: verifique com o contador se a atividade específica da empresa está na lista geral (outubro) ou na lista de exceções (dezembro).


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## Como verificar se o sistema de NFS-e está correto


### Para empresas que emitem pelo portal da prefeitura (regime regular)


**Passo 1 — Verifique se o portal foi atualizado**
Acesse o portal de emissão de NFS-e do município e verifique se os campos de IBS e CBS já aparecem no formulário de emissão. Se o portal não foi atualizado pelo município, pode ser necessário usar um sistema alternativo ou o portal nacional (nfse.gov.br).


**Passo 2 — Emita uma nota de teste**
Emita uma NFS-e de valor simbólico (R$ 1,00 para si mesmo ou para um CNPJ de teste) e verifique o XML gerado. Os campos `<CST>`, `<cClassTrib>`, `<pIBS>` e `<pCBS>` devem estar presentes.


**Passo 3 — Verifique se há rejeições nos últimos 4 dias**
Verifique no portal de emissão se há NFS-e rejeitadas desde 1º de outubro. Rejeições por campos de IBS/CBS ausentes ou incorretos precisam ser tratadas com reemissão.


### Para empresas que usam sistema de gestão ou ERP


**Verifique com o fornecedor:**
- A atualização para incluir os campos de IBS/CBS nas NFS-e já foi implementada em produção?
- O código de classificação tributária (`cClassTrib`) está configurado corretamente para serviços?
- Há relatório de NFS-e emitidas desde 1º/10 com campos ausentes?


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## A diferença entre NFS-e e NF-e nessa transição


Um ponto que gera confusão: a NFS-e e a NF-e têm caminhos de obrigatoriedade diferentes na Reforma Tributária. Aqui está a distinção que importa:


| Item | NF-e (produtos) | NFS-e (serviços) |
|---|---|---|
| Obrigatoriedade IBS/CBS regime regular | Desde 3/08/2026 | Desde 1º/10/2026 |
| Autorização | SEFAZ estadual | Portal municipal ou Emissor Nacional |
| Simples Nacional | IBS/CBS em jan/2027 | IBS/CBS em jan/2027 |
| Emissor centralizado | SEFAZ já era centralizada | Emissor Nacional obrigatório 1º/11 |


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## O contexto do mês: outubro com múltiplos prazos


A mudança da NFS-e acontece num outubro já sobrecarregado. A agenda tributária do mês, publicada pelo Contábeis no dia 1º, consolida os principais prazos:


| Data | Obrigação |
|---|---|
| **15/10** | Opção pelo Simples Nacional para 2027 |
| **15/10** | EFD-Reinf de setembro e EFD-Contribuições de agosto |
| **20/10** | PGDAS-D de setembro e DAS do Simples |
| **20/10** | DAS do MEI |
| **30/10** | Opção IBS/CBS pelo regime regular (Simples híbrido) |
| **30/10** | Regularização de pendências pós-indeferimento do Simples |
| **30/10** | DCTFWeb |
| **30/10** | IRPJ e CSLL — 3º trimestre de 2026 |
| **1º/11** | NFS-e nacional obrigatória para ME/EPP do Simples |


O IRPJ e CSLL trimestrais do 3º trimestre de 2026, que vencem em 30 de outubro, também são uma obrigação crítica para empresas do Lucro Presumido — e que pode ser afetada pela verificação do adicional de 10% que cobrimos em setembro.


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## Checklist: o que verificar agora para a NFS-e de outubro


- [ ] **1.** Confirmar que a empresa presta serviços sujeitos ao ISS e emite NFS-e pelo regime regular
- [ ] **2.** Verificar se o portal municipal de NFS-e já foi atualizado para incluir os campos de IBS e CBS
- [ ] **3.** Emitir uma nota de teste e verificar se o XML contém os campos `<CST>`, `<cClassTrib>`, `<pIBS>` e `<pCBS>`
- [ ] **4.** Verificar se há NFS-e rejeitadas desde 1º de outubro por ausência dos campos
- [ ] **5.** Para as rejeitadas: identificar a causa, corrigir no sistema e reemitir
- [ ] **6.** Se usa sistema de gestão: verificar com o fornecedor se a atualização para IBS/CBS nas NFS-e foi implementada
- [ ] **7.** Confirmar com o contador se a atividade está na lista geral (outubro) ou nas exceções (dezembro)
- [ ] **8.** Se é do Simples Nacional: não precisa fazer nada agora para IBS/CBS na nota — mas precisa migrar para o Emissor Nacional até 1º/11
- [ ] **9.** Verificar o DAS do MEI e o PGDAS-D — prazo 20/10
- [ ] **10.** Verificar a agenda completa de outubro: 15/10 (Simples e EFD-Reinf), 20/10 (DAS), 30/10 (IBS/CBS, regularização, IRPJ/CSLL)


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. As NFS-e emitidas sem IBS/CBS após 1º/10 são rejeitadas automaticamente?**
Para o regime regular, há risco de rejeição automática para serviços que entraram no prazo de outubro. Notas com campos ausentes ou incorretos podem ser recusadas pelo portal municipal ou pelo Emissor Nacional.


**2. Empresa do Simples Nacional precisa incluir IBS/CBS na NFS-e agora?**
Não. Para optantes do Simples Nacional, a obrigatoriedade de incluir IBS/CBS nas notas só vale a partir de 1º de janeiro de 2027. O que o Simples precisa fazer em novembro é migrar para o Emissor Nacional — mas sem os campos de IBS/CBS ainda.


**3. A mudança de outubro na NFS-e gera pagamento adicional de IBS/CBS?**
Não em 2026. As alíquotas de 2026 são de teste (CBS 0,9% + IBS 0,1% = 1% total) e informativas — sem recolhimento financeiro real adicional. O efeito financeiro vem progressivamente a partir de 2027.


**4. O portal da minha prefeitura ainda não tem os campos de IBS/CBS. O que faço?**
Se o portal municipal não foi atualizado, verifique se é possível emitir pelo Emissor Nacional (nfse.gov.br), que já conta com os campos atualizados. Para empresas do regime regular, essa pode ser a alternativa.


**5. Qual é a diferença entre a mudança de agosto (NF-e) e a de outubro (NFS-e)?**
Agosto foi para NF-e de produtos no regime regular. Outubro é para NFS-e de serviços no regime regular. O princípio é o mesmo (campos de IBS/CBS obrigatórios), mas o sistema de emissão é diferente — NF-e pela SEFAZ estadual, NFS-e pelo portal municipal ou Emissor Nacional.


**6. IRPJ e CSLL trimestrais também vencem em outubro?**
Sim. O 3º trimestre de 2026 vence em 30 de outubro para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real com apuração trimestral. É uma das obrigações mais relevantes do mês — junto com os prazos do Simples.


**7. Empresa mista (produtos + serviços) precisou atualizar o sistema duas vezes?**
Sim — em agosto para a NF-e de produtos e agora em outubro para a NFS-e de serviços. Se a empresa não fez a atualização em agosto e também não fez em outubro, os dois tipos de nota podem estar com problemas.


**8. Há multa por NFS-e emitida sem os campos de IBS/CBS?**
A rejeição da nota é o controle técnico imediato. As penalidades por obrigação acessória incorreta ficam em segundo plano — mas estão previstas na regulamentação do IBS. A regularização espontânea antes de qualquer autuação tem tratamento mais favorável.


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## Conclusão: outubro começou com uma mudança que passou despercebida


A semana de 1º de outubro concentrou três eventos tributários simultâneos: a nova tabela NCM entrou em vigor, os campos de IBS/CBS passaram a ser obrigatórios nas NFS-e do regime regular, e a prorrogação do Simples Nacional direcionou toda a atenção dos empresários para os prazos de 15 e 30 de outubro.


Com a atenção focada na prorrogação do Simples, a mudança na NFS-e de serviços pode ter passado despercebida para muitas empresas do Lucro Presumido que prestam serviços. Mas a nota sem os campos de IBS/CBS emitida após 1º de outubro já está incorreta — e o risco de rejeição é real.


A verificação é simples: emitir uma nota de teste e checar o XML. Se os campos não estiverem presentes, o fornecedor do sistema precisa ser acionado agora — não no final do mês.


A Acies pode fazer esse diagnóstico para a sua empresa: verificar as NFS-e emitidas desde 1º de outubro, identificar se há campos ausentes, orientar o fornecedor do sistema sobre as correções e garantir que outubro seja fechado com todas as notas fiscais corretas.


👉 [Minha empresa presta serviços no regime regular e quero verificar se as NFS-e emitidas desde 1º de outubro estão com os campos de IBS e CBS corretos — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+presta+servi%C3%A7os+no+regime+regular+e+quero+verificar+se+as+NFS-e+emitidas+desde+1%C2%BA+de+outubro+est%C3%A3o+com+os+campos+de+IBS+e+CBS+corretos.+Pode+me+ajudar%3F)


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IBS e CBS agora são obrigatórios nas notas de serviço: o que mudou em 1º de outubro para o regime regular — e por que o Simples é diferente

> ⏰ **29 dias:** A partir de **1º de novembro de 2026**, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de nota fiscal eletrônica são **obrigadas a emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional** — o sistema unificado disponível em **nfse.gov.br**. Os sistemas próprios das prefeituras **param de autorizar** notas dessas empresas a partir dessa data. Com **29 dias de prazo**, outubro é o mês de migração — não de análise. Base legal: **Resolução CGSN nº 191/2026** (04/08/2026). Fontes: Receita Federal / gov.br (ago/2026); Contábeis (set/2026); Nota Gateway — Cartilha oficial NFS-e (set/2026); Garcia Cont (out/2026); Link Singular (set/2026).


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## Por que hoje é o dia de cuidar da NFS-e


Outubro começou com a atenção de todos voltada para a prorrogação do Simples Nacional — prazo de 15 de outubro para a opção e 30 de outubro para a decisão de IBS/CBS. É natural.


Mas há uma segunda obrigação de outubro que está passando embaixo do radar da maioria dos prestadores de serviço do Simples: a **migração para o Emissor Nacional da NFS-e**, que se torna obrigatória em **1º de novembro** — 29 dias a partir de hoje.


A diferença entre a prorrogação do Simples e a NFS-e de novembro é importante: a prorrogação do Simples deu mais tempo para decidir. A NFS-e não teve nova prorrogação — o prazo de 1º de novembro, confirmado pela Resolução CGSN nº 191/2026, é definitivo.


E para quem ainda emite nota fiscal de serviço pelo sistema da prefeitura, o que acontece em 1º de novembro é simples e drástico: o sistema municipal **para de autorizar** as notas de ME e EPP. A empresa tenta emitir e recebe uma rejeição automática — sem aviso, sem margem para correção no momento.


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## O que é o Emissor Nacional da NFS-e e por que ele substitui o sistema municipal


O **Emissor Nacional da NFS-e** é o sistema centralizado do governo federal para emissão de nota fiscal de serviços em todo o Brasil. Disponível em **nfse.gov.br**, ele funciona pelo navegador (versão web) ou por integração via API para sistemas de gestão.


A lógica por trás da mudança é a padronização: hoje, cada município tem — ou deveria ter — seu próprio sistema de NFS-e, com layouts, formatos e processos diferentes. Com o Emissor Nacional, há um único ambiente, um único layout e uma única chave de acesso para qualquer município do Brasil.


Para a empresa, a mudança significa:
- Acessar o emissor em nfse.gov.br em vez do portal da prefeitura
- Emitir a nota com o mesmo processo independentemente do município do cliente
- Ter a nota integrada ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) automaticamente


Para a prefeitura, significa que o sistema próprio deixa de ser a fonte de autorização das NFS-e de ME e EPP a partir de 1º de novembro — o Emissor Nacional assume esse papel.


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## A diferença crítica que poucos sabem: MEI vs ME/EPP no Emissor Nacional


Este é o ponto técnico mais importante do artigo — e o que mais pega as empresas de surpresa:


**O MEI acessa o Emissor Nacional com conta gov.br nível Prata ou Ouro** — sem necessidade de certificado digital. O processo é simples e a maioria dos MEIs que já usa gov.br para outros serviços consegue acessar sem custo adicional.


**A ME e EPP acessam o Emissor Nacional com certificado digital ou com usuário e senha** — sendo que o login via gov.br está disponível apenas para MEI, e somente nos níveis Prata e Ouro.


Isso significa que uma ME ou EPP que não tem certificado digital válido — ou que nunca emitiu nada que exigisse certificado — pode não conseguir acessar o Emissor Nacional em novembro. O certificado digital precisa ser providenciado agora, não na última semana de outubro.


### O que é o certificado digital e como obtê-lo


O certificado digital ICP-Brasil (para pessoa jurídica) é um arquivo eletrônico que funciona como uma assinatura digital da empresa. Ele existe em dois formatos:


- **A1:** arquivo digital instalado no computador — emissão online, normalmente em menos de 24 horas, validade de 1 a 3 anos
- **A3:** token físico ou cartão — requer comparecimento presencial ou videoconferência, validade de até 3 anos


Para acessar o Emissor Nacional da NFS-e como ME ou EPP, qualquer um dos dois formatos funciona.


**Onde obter:** em autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil — Certisign, Serasa, Valid, SERPRO, entre outras. O custo varia de R$ 150 a R$ 400 dependendo do formato e da validade.


**Prazo de emissão:** A1 pode ser emitido em horas; A3 pode levar de 1 a 5 dias úteis. Não deixe para a última semana de outubro.


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## Quem é obrigado — e quem não é


| Perfil | Obrigado ao Emissor Nacional a partir de 1º/11? |
|---|---|
| **ME do Simples Nacional — prestadora de serviços** | ✅ Sim |
| **EPP do Simples Nacional — prestadora de serviços** | ✅ Sim |
| **MEI prestador de serviços** | ✅ Já obrigado (desde 2023) |
| ME/EPP do Simples — vende apenas produtos (NF-e) | ❌ Não (NF-e segue regras da SEFAZ) |
| Empresa do Lucro Presumido/Real | ❌ Não — já seguia regras próprias |
| Nanoempreendedor | ❌ Não — dispensado até 2028 |


> ⚠️ **Empresa mista (produtos + serviços):** A obrigatoriedade do Emissor Nacional vale para as NFS-e de serviços. As NF-e de produtos continuam seguindo as regras da SEFAZ estadual — incluindo o NCM atualizado que entrou em vigor ontem, 1º/10.


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## O que acontece com as notas emitidas pelo sistema municipal antes de novembro


Este é outro ponto da Cartilha oficial que gera dúvida:


Migrar para o Emissor Nacional não dispensa o compartilhamento das notas antigas emitidas pelo sistema próprio da prefeitura. As NFS-e emitidas antes de 1º de novembro pelo sistema municipal continuam válidas — a empresa não precisa reemitir nada retroativamente.


O que muda é o sistema para notas futuras: a partir de 1º/11, todas as novas NFS-e de ME e EPP precisam ser emitidas pelo Emissor Nacional.


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## Como o período de transição funciona: novembro e dezembro de 2026


A Resolução CGSN nº 191/2026 estabelece um período específico entre 1º/11 e 31/12/2026:


De 1º de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional da NFS-e, mas continuam submetidas às regras próprias do regime simplificado.


Isso significa que no período novembro/dezembro de 2026:
- A empresa emite pelo Emissor Nacional ✅
- As regras de IBS e CBS ainda não se aplicam ✅ (só entram em janeiro de 2027)
- O regime Simples continua normalmente ✅


Em janeiro de 2027, quando as regras de IBS e CBS do Simples entrarem em vigor, o Emissor Nacional já estará rodando com todos os campos necessários para destacar esses tributos.


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## Como funciona o Emissor Nacional na prática: web vs API


### Modalidade web — para quem emite manualmente


Acesse nfse.gov.br, faça login com certificado digital (ME/EPP) ou conta gov.br (MEI), selecione a empresa e emita a nota preenchendo os campos obrigatórios. A nota é gerada com número, chave de acesso e XML.


**Para quem é indicado:** prestadores com volume baixo — até 20 a 30 notas por mês — que emitem uma a uma.


### Modalidade API — para quem usa sistema de gestão


O sistema de gestão (ERP, software contábil, emissor de notas) se conecta ao Emissor Nacional via API e emite as notas automaticamente, sem acesso manual ao portal.


**Para quem é indicado:** prestadores com volume alto ou que querem integração automática ao fluxo de faturamento.


**O que verificar com o fornecedor do sistema:** a integração com a API do Emissor Nacional já foi implementada? O sistema gera o XML no padrão correto? Há necessidade de atualização ou configuração adicional?


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## O código de serviço: o detalhe que pode travar a primeira nota


Para emitir no Emissor Nacional, a empresa precisa informar o **código de serviço** correto — baseado na Lei Complementar 116/2003, que lista os serviços sujeitos ao ISS.


Esse código é equivalente ao NCM dos produtos: identifica a natureza do serviço para fins de cálculo do ISS e, futuramente, do IBS.


Muitos prestadores que nunca emitiu nota por sistema nacional não sabem seu código de serviço — porque o portal da prefeitura muitas vezes usava um código interno diferente. No Emissor Nacional, o código precisa ser o da tabela oficial da LC 116/2003.


**O que fazer:** verificar com o contador qual é o código correto para a atividade da empresa antes de cadastrar no Emissor Nacional.


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## O roteiro de migração em 4 semanas


### Semana 1 (02 a 09/10) — Preparação de acesso


- [ ] Verificar se a empresa tem certificado digital válido (ME/EPP)
- [ ] Se não tem: solicitar o certificado digital ICP-Brasil agora (A1 leva horas; A3 leva até 5 dias)
- [ ] Verificar se o município da empresa já está integrado ao Emissor Nacional em nfse.gov.br


### Semana 2 (10 a 16/10) — Cadastro e código de serviço


- [ ] Acessar nfse.gov.br com o certificado digital e cadastrar a empresa
- [ ] Identificar o código de serviço correto (LC 116/2003) com o contador
- [ ] Se usa sistema de gestão: verificar com o fornecedor se a integração com a API está pronta


### Semana 3 (17 a 23/10) — Teste em homologação


- [ ] Emitir uma NFS-e de teste no ambiente de homologação do Emissor Nacional
- [ ] Verificar se o XML gerado está correto
- [ ] Enviar a nota de teste ao principal cliente e confirmar que o arquivo é aceito


### Semana 4 (24 a 31/10) — Ajustes e confirmação


- [ ] Corrigir eventuais erros identificados nos testes
- [ ] Confirmar com o fornecedor do sistema que a integração via API está em produção
- [ ] Preparar a equipe para emitir pelo novo sistema a partir de 1º/11
- [ ] Não iniciar nenhum processo de migração novo na última semana — o sistema pode estar congestionado


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## O que acontece se a empresa continuar usando o sistema municipal após 1º/11


A partir de 1º de novembro de 2026, os sistemas próprios das prefeituras param de autorizar notas de ME e EPP.


Não há multa imediata pelo uso do sistema errado — mas a nota simplesmente não será autorizada. Para o cliente que precisa da nota, isso significa documento fiscal inválido. Para a empresa, isso significa faturamento travado.


E diferentemente da rejeição de NF-e (que pode ser corrigida e reemitida), uma nota de serviço não autorizada exige que o processo seja refeito no sistema correto — com risco de atraso no pagamento do cliente e comprometimento do relacionamento comercial.


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## Checklist: 10 ações para garantir a migração antes de 1º de novembro


- [ ] **1.** Confirmar que a empresa presta serviços sujeitos à emissão de NFS-e (não apenas vende produtos)
- [ ] **2.** Verificar se tem certificado digital ICP-Brasil válido (ME/EPP) — se não, providenciar imediatamente
- [ ] **3.** Verificar se o município está integrado ao Emissor Nacional em nfse.gov.br
- [ ] **4.** Acessar nfse.gov.br e cadastrar a empresa com o certificado digital
- [ ] **5.** Identificar o código de serviço correto (LC 116/2003) com o contador
- [ ] **6.** Se usa ERP ou sistema emissor: verificar com o fornecedor se a integração com a API do Emissor Nacional está pronta
- [ ] **7.** Emitir NFS-e de teste em homologação e verificar o XML gerado
- [ ] **8.** Confirmar com o cliente que a nota emitida pelo Emissor Nacional é tecnicamente aceita pelo sistema dele
- [ ] **9.** Não deixar a configuração e o primeiro teste para a última semana de outubro
- [ ] **10.** Consultar o contador para validar o código de serviço e garantir que a nota vai ser emitida corretamente de cara


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. A NFS-e nacional de novembro tem relação com a decisão de IBS/CBS de outubro?**
São processos diferentes. A NFS-e nacional é a mudança operacional de como emitir a nota. A decisão de IBS/CBS (Simples híbrido) é sobre como recolher os tributos. As duas acontecem em outubro/novembro, mas são independentes.


**2. MEI já está no Emissor Nacional?**
Sim. O MEI já é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional desde 2023. A mudança de novembro é especificamente para ME e EPP do Simples — que até agora podiam emitir pelo sistema da prefeitura.


**3. ME/EPP pode usar conta gov.br para acessar o Emissor Nacional?**
Não. O login via gov.br está disponível apenas para MEI nos níveis Prata e Ouro. ME e EPP acessam com certificado digital ou usuário e senha específico.


**4. Preciso reemitir as notas antigas emitidas pelo sistema municipal?**
Não. As notas emitidas antes de 1º/11 pelo sistema da prefeitura continuam válidas. O Emissor Nacional é obrigatório apenas para notas emitidas a partir de 1º/11.


**5. O que acontece com as notas emitidas pelo sistema municipal após 1º/11?**
Os sistemas próprios das prefeituras param de autorizar notas de ME e EPP do Simples a partir de 1º/11. A nota simplesmente não será autorizada.


**6. A NFS-e nacional de novembro já inclui IBS e CBS?**
Não. De 1º/11 a 31/12/2026, a empresa emite pelo Emissor Nacional mas continua seguindo as regras do Simples. Os campos de IBS/CBS entram em vigor apenas em 1º/01/2027.


**7. Meu município ainda não está no Emissor Nacional. O que fazer?**
Verifique em nfse.gov.br se o município está integrado. Se não estiver, entre em contato com a prefeitura e monitore a adesão. Se novembro chegar sem adesão do município, consulte o contador sobre a situação específica — pode haver orientação da Receita Federal para esses casos.


**8. Meu sistema de gestão não tem integração com o Emissor Nacional. E agora?**
Contate o fornecedor do sistema imediatamente. Se a integração não estiver pronta antes de novembro, a alternativa é emitir pela versão web do Emissor Nacional (nfse.gov.br) manualmente até que a integração esteja disponível.


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## Conclusão: outubro é o mês de migrar — não de esperar


Setembro concentrou todas as decisões tributárias estratégicas. Outubro começa com a prorrogação do Simples dominando as atenções — e com uma obrigação operacional em 29 dias que pode parar o faturamento de qualquer ME ou EPP prestadora de serviço que não migrar a tempo.


O Emissor Nacional da NFS-e não é uma decisão tributária — é uma mudança operacional. Não tem "padrão" que continua funcionando se não fizer nada. A partir de 1º de novembro, a nota não é autorizada pelo sistema da prefeitura. Ponto.


O roteiro de 4 semanas está detalhado acima. Com certificado digital providenciado esta semana, cadastro feito na próxima, testes na terceira e ajustes na quarta, a empresa chega a 1º de novembro com o sistema rodando — e o faturamento protegido.


A Acies pode conduzir essa migração com você: identificar o código de serviço correto, orientar sobre o certificado digital, testar o Emissor Nacional e garantir que a primeira nota de novembro seja emitida sem problema.


👉 [Minha empresa presta serviços e ainda emite nota pelo sistema da prefeitura. Preciso migrar para o Emissor Nacional antes de 1º de novembro — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+presta+servi%C3%A7os+no+Simples+Nacional+e+ainda+emite+nota+pelo+sistema+da+prefeitura.+Preciso+migrar+para+o+Emissor+Nacional+antes+de+1%C2%BA+de+novembro.+Pode+me+ajudar%3F)


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NFS-e nacional obrigatória em 29 dias: o que toda ME e EPP prestadora de serviço precisa fazer antes de 1º de novembro

> ✅ **Publicado em 28/09/2026 no Diário Oficial:** O **Comitê Gestor do Simples Nacional** publicou a **Resolução CGSN nº 194/2026** em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira, 28 de setembro — prorrogando os prazos que encerravam em 30 de setembro. O ajuste foi resultado do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. Agora há dois prazos distintos: a **opção pelo Simples Nacional vai até 15 de outubro** e a **opção pelo regime regular de IBS e CBS (Simples híbrido) vai até 30 de outubro**. O prazo para regularizar pendências após indeferimento também foi estendido para **30 de outubro**. Fontes: Receita Federal / gov.br (28/09/2026); Contábeis (01/10/2026); Sittax (01/10/2026); Apogeu Tech (29/09/2026); Resolução CGSN nº 194/2026 — DOU edição extra 28/09/2026.


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## A virada que ninguém esperava — e o que ela significa


Nos últimos dias de setembro, a narrativa era clara: o prazo fecha na quarta, sem prorrogação, sem segunda chance. Publicamos artigos com esse tom — porque era o que a norma vigente dizia.


A dois dias do encerramento do prazo original, o Comitê Gestor do Simples Nacional mudou o calendário inteiro. A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, saiu em edição extra do Diário Oficial da União no dia 28 e empurrou o prazo do Simples Nacional para outubro.


A prorrogação não foi improvisada. O ajuste foi resultado do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade — dois dos principais interlocutores das micro e pequenas empresas no processo de transição para a Reforma Tributária. O reconhecimento oficial é que o prazo de setembro foi apertado demais para uma decisão tão estratégica.


Para os empresários que ainda não agiram — e para os que queriam mais tempo para decidir sobre o Simples híbrido com números mais precisos —, a prorrogação é uma segunda chance real.


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## Os novos prazos — verificados na fonte primária oficial


A tabela abaixo é extraída diretamente da nota publicada pela Receita Federal em gov.br em 28/09/2026:


| Decisão | Prazo anterior | Novo prazo |
|---|---|---|
| **Opção pelo Simples Nacional para 2027** | 30/09/2026 | **15/10/2026** |
| **Regularização de pendências (pós-indeferimento)** | 30 dias da ciência | **até 30/10/2026** |
| **Opção pelo regime regular de IBS e CBS (híbrido)** | 30/09/2026 | **30/10/2026** |
| **Cancelamento das opções** | até 30/11/2026 | **03/11/2026 a 20/12/2026** |


> ⚠️ **Atenção às duas decisões separadas:** A opção pelo Simples Nacional e a opção pelo IBS/CBS pelo regime regular são duas decisões distintas, com prazos diferentes. Quem quer entrar ou retornar ao Simples tem até **15/10**. Quem já está no Simples e quer decidir sobre IBS/CBS (híbrido) tem até **30/10**.


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## O que a prorrogação resolve — e o que ela não resolve


### O que a prorrogação resolve


**Para quem estava fora do Simples e não conseguiu agir a tempo em setembro:**
A prorrogação até 15 de outubro é uma segunda chance real. Quem tinha pendências que não conseguiu regularizar, quem estava em processo de abertura de empresa ou quem simplesmente não sabia do prazo tem agora mais 15 dias.


**Para quem estava indeciso sobre o Simples híbrido:**
A boa notícia é que sobrou tempo para fazer o que setembro não permitiu — decidir com número em vez de intuição. Com mais 30 dias para a decisão de IBS/CBS, é possível usar os dados reais de outubro para confirmar o perfil de clientes e fazer uma simulação mais precisa.


**Para quem foi indeferido e não teve tempo de regularizar:**
O prazo de regularização pós-indeferimento foi estendido para 30 de outubro — um prazo único para todos, independentemente da data de ciência do indeferimento. Isso significa que quem foi indeferido nos últimos dias de setembro tem até 30 de outubro para regularizar a pendência e ainda garantir a entrada no Simples para 2027.


### O que a prorrogação não resolve


**Débitos estaduais e municipais complexos:**
A prorrogação dá mais tempo — mas não acelera o processamento de negociações que dependem de secretarias de fazenda estaduais ou prefeituras. Quem tem débitos que exigem atendimento presencial ou parcelamentos complexos precisa agir nos primeiros dias de outubro, não na última semana.


**CNAEs vedados:**
Se a atividade da empresa inclui um CNAE vedado no Simples, a alteração na Junta Comercial ainda pode levar semanas. A prorrogação ajuda — mas não elimina o prazo de processamento.


**Excesso de faturamento em 2026:**
Quem ultrapassou o teto do Simples em 2026 continua com as consequências pelas regras vigentes. A prorrogação não altera as regras de teto.


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## A lógica da separação dos dois prazos


A Resolução CGSN nº 194/2026 criou uma distinção inteligente que vale entender:


**Prazo 1 — 15 de outubro:** Para a decisão mais urgente e estrutural — entrar ou não entrar no Simples Nacional em 2027. Esta é a decisão que define o regime tributário completo da empresa para o próximo ano.


**Prazo 2 — 30 de outubro:** Para a decisão mais técnica e estratégica — como recolher IBS e CBS dentro do Simples. Esta é a decisão sobre o Simples híbrido, que exige análise de cadeia de clientes, simulação de créditos e avaliação de competitividade B2B.


A separação dos prazos é coerente: a decisão de entrar no Simples é mais urgente e binária (sim ou não). A decisão sobre IBS/CBS é mais complexa e pode se beneficiar de mais 15 dias adicionais de análise.


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## Para quem optou pelo Simples híbrido em setembro — a decisão é reversível?


Sim. O calendário de cancelamento também foi atualizado:


As opções feitas em setembro podem ser canceladas entre **3 de novembro e 20 de dezembro de 2026**. Isso é ligeiramente diferente do prazo anterior (até 30 de novembro), mas mantém a lógica: quem optou e mudou de ideia tem uma janela de cancelamento.


Para quem optou pelo Simples híbrido e quer reconsiderar à luz da prorrogação e de análises mais detalhadas, o cancelamento pode ser feito em novembro — com a opção simplesmente não entrando em vigor.


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## O que fazer agora, 1º de outubro


Outubro começa com um calendário reformulado. Este é o mapa de ações para os próximos 15 dias:


### Se você ainda não fez nada em setembro


Esta é a sua segunda chance. Não desperdice. A prorrogação até 15 de outubro foi publicada na última segunda-feira — e não há garantia de nova prorrogação além disso.


**Ação imediata:**
1. Verificar a situação no Portal do Simples Nacional (DTE-SN)
2. Verificar pendências no e-CAC, Portal Regularize, SEFAZ e prefeitura
3. Regularizar o que for possível nos próximos dias
4. Solicitar a opção pelo Simples antes de **15 de outubro**


### Se você foi indeferido em setembro e ainda tem pendência


Você tem até **30 de outubro** para regularizar a pendência após o indeferimento. Com a prorrogação, o prazo para regularizar é único e vale para todos — sem depender da data exata do seu indeferimento.


**Ação imediata:**
1. Identificar exatamente qual pendência causou o indeferimento
2. Regularizar a pendência nos próximos dias (priorize o que tem processamento mais lento — estadual e municipal)
3. O sistema reconhecerá a regularização automaticamente — após isso, a nova opção pode ser solicitada


### Se você ainda não decidiu sobre IBS/CBS (Simples híbrido)


Você tem até **30 de outubro**. Esta é a oportunidade de fazer a análise que setembro não permitiu.


**Ação imediata:**
1. Mapear o perfil de clientes: maioria PF ou PJ do regime regular?
2. Simular o impacto financeiro do híbrido com o contador
3. Verificar se há contratos de longo prazo com cláusula de revisão tributária
4. Decidir e formalizar a opção antes de 30 de outubro


### Se você já fez tudo em setembro e está regular


Não há ação necessária. Sua situação está protegida. Use outubro para:
- Verificar o NCM dos produtos (atualização de tabela entrou em vigor hoje, 1º/10)
- Planejar a migração para o emissor nacional da NFS-e (prazo: 1º/11)
- Preparar o planejamento tributário de 2027 com o contador


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## A atualização de NCM que entrou em vigor hoje


Além da prorrogação do Simples, hoje, 1º de outubro de 2026, a **nova tabela NCM** entra em vigor. Como alertamos em 22 de setembro, empresas que emitem NF-e de produtos precisavam atualizar o cadastro de códigos NCM antes de hoje.


Quem não atualizou: o risco de rejeição de NF-e começa agora. Verifique o cadastro de produtos no sistema e atualize os códigos que foram extintos ou alterados na versão 2.40 da tabela.


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## O resumo do novo calendário de outubro


| Data | O que acontece |
|---|---|
| **01/10** | Nova tabela NCM entra em vigor — verificar cadastro de produtos |
| **01/10 a 15/10** | Janela para opção pelo Simples Nacional para 2027 |
| **15/10** | Prazo final para opção pelo Simples Nacional para 2027 |
| **01/10 a 30/10** | Janela para opção pelo regime regular de IBS/CBS (híbrido) |
| **30/10** | Prazo final para opção pelo IBS/CBS pelo regime regular |
| **30/10** | Prazo final para regularização de pendências pós-indeferimento |
| **01/11** | NFS-e nacional obrigatória para ME/EPP do Simples |
| **03/11 a 20/12** | Janela para cancelamento das opções de setembro/outubro |


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## Checklist: o que verificar na primeira semana de outubro


- [ ] **1.** Verificar situação no Portal do Simples Nacional (DTE-SN) — há Termo de Exclusão ou indeferimento?
- [ ] **2.** Se ainda não optou pelo Simples: solicitar agora — prazo até 15/10
- [ ] **3.** Se foi indeferido em setembro: identificar a pendência e regularizar antes de 30/10
- [ ] **4.** Se ainda não decidiu sobre IBS/CBS: fazer análise de perfil de clientes e simular com contador — prazo até 30/10
- [ ] **5.** Verificar se o NCM dos produtos foi atualizado para a nova tabela (vigência hoje, 1º/10)
- [ ] **6.** Se NCM não foi atualizado: corrigir o cadastro imediatamente para evitar rejeição de NF-e
- [ ] **7.** Verificar se há contratos de longo prazo com PJ que precisam de revisão tributária antes da decisão do híbrido
- [ ] **8.** Planejar a migração para emissor nacional da NFS-e — prazo 1º/11, faltam 30 dias
- [ ] **9.** Confirmar que o Desenrola MEI encerrou em 30/09 — quem não aderiu perdeu o programa
- [ ] **10.** Confirmar que a DITR foi entregue — prazo era 30/09, verificar se há multa por atraso


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O prazo do Simples Nacional foi prorrogado mesmo? Não é fake news?**
Sim — é real e verificado na fonte primária. A Resolução CGSN nº 194/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em edição extra de 28 de setembro de 2026. A nota oficial da Receita Federal está disponível em gov.br/receitafederal.


**2. A opção pelo Simples Nacional agora vai até quando?**
A opção pelo Simples Nacional para 2027 pode ser formalizada até **15 de outubro de 2026**.


**3. A decisão sobre IBS e CBS (Simples híbrido) também foi prorrogada?**
Sim. A opção pelo regime regular de IBS e CBS foi prorrogada até **30 de outubro de 2026**.


**4. Quem foi indeferido em setembro tem até quando para regularizar?**
Até **30 de outubro de 2026** — prazo único para todos, independentemente da data de ciência do indeferimento.


**5. Posso cancelar a opção que fiz em setembro se mudar de ideia?**
Sim. O cancelamento pode ser feito entre **3 de novembro e 20 de dezembro de 2026**.


**6. O MEI também foi afetado pela prorrogação?**
O MEI mantém seu próprio calendário de opção pelo SIMEI, que é em janeiro. A Resolução CGSN 194/2026 não altera o calendário do MEI.


**7. Empresa aberta em outubro ainda pode optar pelo Simples?**
Sim. Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 têm regra especial: a opção pelo Simples na abertura vale para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027.


**8. Haverá nova prorrogação além de outubro?**
Não há indicação de nova prorrogação. A Resolução CGSN 194 foi resultado de diálogo com Sebrae e CFC — e foi publicada como extensão definitiva. Planejar com base nos novos prazos (15/10 para Simples, 30/10 para IBS/CBS) é a abordagem correta.


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## Conclusão: setembro não fechou — ele se transformou em outubro


A prorrogação publicada na última segunda-feira não foi apenas uma extensão de prazo. Foi um reconhecimento de que a decisão de setembro era estratégica demais para ser feita em condições de pressão extrema de última hora.


Quem perdeu setembro ganhou outubro. Quem queria mais tempo para decidir sobre o Simples híbrido agora tem 30 dias adicionais. E quem foi indeferido por uma pendência tem até 30 de outubro para resolver e garantir o regime de 2027.


Mas a prorrogação não é uma garantia de segunda prorrogação. Os novos prazos — 15 de outubro para o Simples, 30 de outubro para IBS/CBS — são os definitivos. Usar essas semanas extras com planejamento, e não com mais procrastinação, é o que diferencia quem vai entrar em 2027 no regime certo do que vai ficar de fora até 2028.


A Acies está disponível para usar esse tempo extra da forma correta: verificar a situação, regularizar pendências, simular o impacto do híbrido com dados de outubro e garantir que a decisão seja tomada com informação — não com pressa.


👉 [O prazo foi prorrogado e quero usar esse tempo extra para garantir a entrada no Simples Nacional e tomar a decisão certa sobre IBS e CBS — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+O+prazo+do+Simples+Nacional+foi+prorrogado+e+quero+usar+esse+tempo+extra+para+garantir+a+entrada+no+regime+e+tomar+a+decis%C3%A3o+certa+sobre+IBS+e+CBS.+Pode+me+ajudar%3F)


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Prazo do Simples Nacional foi prorrogado: agora você tem até 15 de outubro — e até 30 de outubro para decidir sobre IBS e CBS

> 🚨 **FALTAM 2 DIAS:** O prazo para opção pelo Simples Nacional para 2027 encerra em **30 de setembro de 2026 — quarta-feira**. A Receita Federal confirmou que até 18 de setembro de 2026 foram registradas **181.172 solicitações** — um número expressivo, mas que representa uma fração das mais de 5 milhões de ME/EPPs elegíveis no Brasil. A maioria ainda não agiu. Nos últimos dias, o sistema pode congestionar — e quem for indeferido agora pode não ter tempo hábil para regularizar a pendência e tentar novamente antes do prazo. **Se você ainda não fez nada em setembro, faça agora.** Fontes: Seu Crédito Digital (23/09/2026) — dado Receita Federal até 18/09; Brasil 247 (21/09/2026) — dados Sebrae simulador; Portal Simples Nacional / Receita Federal; múltiplas fontes verificadas ao longo de setembro.


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## A janela fecha em 48 horas — e a maioria ainda não agiu


Setembro foi o mês mais importante do calendário tributário das pequenas empresas em décadas. E com 2 dias restantes, o dado da Receita Federal publicado esta semana revela uma realidade preocupante:


Até o dia 18 de setembro de 2026 — faltando ainda 12 dias para o prazo —, a Receita Federal havia registrado **181.172 solicitações** de opção pelo Simples Nacional para 2027.


São 181 mil empresas. O Brasil tem mais de 5 milhões de ME e EPPs. Mesmo considerando que a maioria já está no Simples e não precisa solicitar novamente (a permanência é automática para quem está regular), o número de empresas fora do regime ou excluídas que poderiam se beneficiar da janela de setembro é muito maior do que 181 mil.


O simulador do Sebrae registrou mais de 18.100 acessos nos últimos 30 dias, com pico de 4.541 simulações nos últimos 7 dias — uma aceleração clara de última hora. Isso confirma o padrão esperado: a maioria deixa para os últimos dias.


E é exatamente nos últimos dias que o risco é maior.


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## Por que hoje e amanhã são mais arriscados que os dias anteriores


A recomendação dos especialistas é unânime: não espere o último dia de setembro. Os sistemas podem ficar sobrecarregados perto do prazo final.


Mas há um risco ainda mais específico que poucos mencionam:


**Se você for indeferido hoje (segunda) ou amanhã (terça), ainda há 30 dias para regularizar a pendência e tentar novamente — mas a janela de setembro fecha na quarta.** Isso significa que, na prática, os 30 dias de prazo para regularizar após o indeferimento não têm utilidade se o indeferimento acontecer nos últimos dias — porque quando você regulariza, a janela já fechou.


A situação de máximo risco é: empresa solicita no dia 30, recebe indeferimento por uma pendência de ISS municipal de R$ 150 que ninguém sabia, regulariza em 2 dias — mas a janela já encerrou. A próxima chance é setembro de 2027.


**A janela segura para solicitar:** até hoje, 28 de setembro. Se houver indeferimento, ainda há segunda e terça para regularizar e tentar novamente.


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## O que fazer agora — os próximos 60 minutos


Se você ainda não fez nada em setembro, o processo começa agora. Não amanhã. Agora.


### Passo 1 — Acesse o Portal do Simples Nacional (5 minutos)


Entre em **www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional** com conta gov.br nível Prata ou Ouro.


> ⚠️ Se sua conta gov.br ainda é nível Bronze, atualize primeiro. Sem nível Prata ou Ouro, não há acesso ao portal.


### Passo 2 — Verifique a situação atual (10 minutos)


Vá em **DTE-SN > Consultar Comunicados** e verifique:
- Há Termo de Exclusão em aberto?
- Qual é o status atual da empresa no Simples?


Depois vá em **Simples > Serviços > Opção > Acompanhamento da Formalização** para confirmar se há algum pedido já em andamento.


### Passo 3 — Verifique pendências rapidamente (15 minutos)


Acesse o **e-CAC** (cav.receita.fazenda.gov.br) e baixe o Relatório de Situação Fiscal. Verifique se há débitos com a Receita Federal.


Se houver débitos: avalie se o parcelamento ainda pode ser processado em 2 dias (débitos na Receita Federal: processa em 1–5 dias úteis, então há margem estreita mas possível para débitos pequenos).


### Passo 4 — Solicite a opção (5 minutos)


Vá em **Simples > Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional**, declare a ausência de impedimentos e confirme o pedido.


### Passo 5 — Acompanhe o resultado nas próximas horas


O deferimento pode ser imediato (para empresas sem pendências) ou levar até alguns dias para ser processado. Acompanhe pelo portal.


**Se for indeferido:** identifique a pendência e avalie se ainda dá tempo de regularizar e tentar novamente antes de 30 de setembro.


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## O mapa das situações em 28 de setembro


### Situação A — Empresa já no Simples, regular, sem ação em setembro
**O que fazer:** Verificar no DTE-SN se há Termo de Exclusão. Se não houver, a permanência é automática — você está protegido para 2027. Mas a verificação ainda é necessária.


**Ação imediata:** 10 minutos no portal, confirmação da situação.


### Situação B — Empresa fora do Simples que quer entrar em 2027
**O que fazer:** Solicitar a opção agora — hoje, não amanhã. Cada hora conta para ter margem em caso de indeferimento.


**Ação imediata:** Acessar o portal e solicitar nos próximos 60 minutos.


### Situação C — Empresa excluída que quer retornar
**O que fazer:** Verificar se as pendências que causaram a exclusão foram regularizadas. Se sim, solicitar a nova opção agora. Se não, avaliar se ainda há tempo de regularizar alguma pendência antes de 30/09.


**Ação imediata:** Verificar o status no DTE-SN e acionar o contador imediatamente.


### Situação D — Empresa que ainda não decidiu sobre IBS/CBS
**O que fazer:** A decisão precisa ser tomada hoje. A análise de último minuto: se a maioria dos seus clientes é pessoa física, fica no padrão (não faz nada). Se a maioria é PJ do Lucro Real/Presumido que se importa com crédito, opte pelo híbrido.


**Ação imediata:** Conversar com o contador nas próximas 2 horas e decidir.


### Situação E — Empresa com pendências que ainda não conseguiu regularizar
**O que fazer:** Avalie o que ainda é possível regularizar em 2 dias. Débitos na Receita Federal podem ser parcelados online (processa em 1–5 dias úteis — margem muito apertada). Débitos na PGFN pelo Desenrola MEI ainda estão abertos até 30/09 mas o processamento pode não ser reconhecido a tempo.


**Ação imediata:** Contatar o contador agora para avaliar o que ainda cabe no prazo.


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## O que definitivamente não cabe mais em 2 dias


Com honestidade editorial, é importante dizer o que não é mais possível:


**❌ Regularizar débitos estaduais ou municipais complexos:** A negociação presencial, o parcelamento aprovado e o processamento no sistema de SEFAZ ou prefeitura levam mais de 2 dias na maioria dos casos.


**❌ Alterar CNAE na Junta Comercial:** O processo pode levar semanas — não 2 dias.


**❌ Abrir nova empresa para entrar no Simples:** O processo de abertura leva de 3 a 15 dias úteis.


**❌ Reverter exclusão por excesso de faturamento:** Não tem correção retroativa — o limite foi ultrapassado em 2026 pelas regras vigentes.


Para quem se enquadra nessas situações, a próxima janela é setembro de 2027.


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## Os outros prazos que também vencem quarta-feira


Setembro termina com um acúmulo de obrigações no dia 30 — e não é só o Simples:


| Obrigação | Prazo | Situação |
|---|---|---|
| Opção pelo Simples Nacional para 2027 | 30/09/2026 | ⏰ 2 dias |
| Decisão IBS/CBS (Simples híbrido) | 30/09/2026 | ⏰ 2 dias |
| Desenrola MEI (Dívida Ativa PGFN) | 30/09/2026 | ⏰ 2 dias |
| DITR 2026 (imóvel rural) | 30/09/2026 | ⏰ 2 dias |
| Cancelamento opção Simples (se arrependimento) | 30/11/2026 | 63 dias |
| Atualização NCM para outubro | 1º/10/2026 | 3 dias |
| NFS-e nacional ME/EPP obrigatória | 1º/11/2026 | 34 dias |


Se você tem imóvel rural e ainda não entregou a DITR, essa obrigação também vence na quarta. Se você tem dívida na PGFN e ainda não aderiu ao Desenrola MEI, o prazo também é quarta.


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## O dado que confirma a urgência: apenas 181 mil de 5 milhões


O número da Receita Federal — 181.172 solicitações até 18/09 — é revelador do cenário atual. Mesmo que parte das empresas já esteja no Simples e não precise solicitar, o número sugere que há um volume expressivo de empresas elegíveis que ainda não agiu.


Isso significa duas coisas:


**1. O sistema vai receber uma avalanche de pedidos nos próximos 2 dias.** Qualquer atraso técnico, instabilidade do portal ou congestionamento pode afetar empresas que deixaram para os últimos dias.


**2. Para quem ainda não agiu, o momento de agir é agora — não amanhã.** Cada hora que passa nos últimos 2 dias aumenta o risco de problemas técnicos no momento da solicitação.


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## Checklist definitivo dos 2 dias restantes


**Para fazer HOJE (28/09 — segunda-feira):**


- [ ] Acessar o Portal do Simples Nacional e verificar situação (10 min)
- [ ] Verificar DTE-SN para Termos de Exclusão (5 min)
- [ ] Verificar e-CAC para pendências com a Receita Federal (15 min)
- [ ] Verificar Portal Regularize para dívidas na PGFN (10 min)
- [ ] Se está fora do Simples e quer entrar: solicitar a opção agora
- [ ] Decidir sobre IBS/CBS (dentro ou fora do DAS) com o contador
- [ ] Se tem imóvel rural e DITR pendente: entregar hoje
- [ ] Se tem dívida na PGFN: aderir ao Desenrola MEI hoje (prazo 30/09)
- [ ] Verificar NCM dos produtos para atualização de 1º/10


**Para fazer AMANHÃ (29/09 — terça-feira), se necessário:**
- [ ] Confirmar deferimento da opção pelo Simples
- [ ] Se houve indeferimento hoje: regularizar a pendência e tentar novamente
- [ ] Confirmar adesão ao Desenrola MEI
- [ ] Confirmar entrega da DITR


**Para quarta-feira (30/09) — o prazo final:**
- [ ] Apenas confirmação de que tudo foi feito
- [ ] Não iniciar nenhum processo novo neste dia — risco de não processar a tempo


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## FAQ da reta final


**1. Ainda dá tempo de solicitar a opção pelo Simples hoje?**
Sim. O prazo é até 30 de setembro. Hoje é 28 — ainda há tempo. Mas quanto antes melhor, para ter margem em caso de indeferimento.


**2. O sistema pode ficar fora do ar nos últimos dias?**
É um risco real. Especialistas recomendam não deixar para 29 e 30 para evitar instabilidades por congestionamento.


**3. Se for indeferido hoje, ainda dá tempo de regularizar e tentar novamente?**
Sim — se o indeferimento ocorrer hoje (28) ou amanhã (29), ainda há tempo de regularizar e tentar novamente antes de 30/09. Se o indeferimento ocorrer no dia 30, provavelmente não.


**4. O Desenrola MEI também vence quarta?**
Sim. O prazo de adesão ao Desenrola MEI é 30 de setembro de 2026. Quem tem dívida na PGFN e ainda não aderiu deve fazer isso hoje.


**5. A DITR também vence quarta?**
Sim. Proprietários de imóvel rural que ainda não entregaram a DITR 2026 têm até 30 de setembro.


**6. Posso cancelar a opção depois?**
Sim, até 30 de novembro de 2026. Se fizer a opção em setembro e mudar de ideia, tem até novembro para cancelar.


**7. MEI precisa fazer algo até quarta?**
O MEI não usa a janela de setembro para o SIMEI — mantém a janela de janeiro. Mas MEI com dívida na PGFN precisa aderir ao Desenrola MEI até 30/09.


**8. O que acontece para quem perder o prazo?**
Empresa que está fora do Simples e não solicitar até 30/09 não pode entrar no regime em 2027. A próxima janela é setembro de 2027. Para quem já está no Simples e está regular, a permanência é automática — não há consequência por não ter feito nada.


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## Conclusão: 48 horas — é agora ou setembro de 2027


Setembro de 2026 foi o mês mais importante do calendário tributário das pequenas empresas em décadas. E ele fecha em 48 horas.


Para quem agiu ao longo do mês — verificou a situação, regularizou pendências, tomou a decisão sobre IBS/CBS — a quarta-feira chega com tranquilidade. A opção está feita, o regime de 2027 está definido.


Para quem ainda não agiu: as próximas 48 horas são a última oportunidade de 12 meses. O sistema pode congestionar, o indeferimento pode vir sem tempo de corrigir, e a janela fecha sem prorrogação.


A Acies está disponível agora, neste momento, para verificar a situação da sua empresa, identificar qualquer pendência que possa causar indeferimento, conduzir o pedido de opção e garantir que setembro fecha com o regime de 2027 definido corretamente.


👉 [Faltam 2 dias para o prazo fechar. Preciso verificar a situação da minha empresa e fazer o pedido de opção pelo Simples Nacional agora — falar com a Acies](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Faltam+2+dias+para+o+prazo+do+Simples+Nacional+fechar+e+ainda+n%C3%A3o+fiz+nada.+Preciso+verificar+a+situa%C3%A7%C3%A3o+da+minha+empresa+e+fazer+o+pedido+de+op%C3%A7%C3%A3o+agora.+Pode+me+ajudar%3F)


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Faltam 2 dias: o prazo do Simples Nacional fecha na quarta-feira — faça agora antes que o sistema congestione

> ✅ **Confirmação de hoje:** O **split payment**, mecanismo da Reforma Tributária que separa automaticamente o IBS e a CBS do valor pago em uma transação, **não vai atingir microempresas do Simples Nacional** — independentemente de optarem pelo Simples puro ou pelo Simples híbrido — **nem as vendas realizadas a pessoas físicas** (consumidores finais). A confirmação foi publicada hoje pelo Notícias Fiscais com base nas regulamentações do IBS e da CBS. Com **5 dias** para fechar a janela de setembro, este dado muda a análise para muitas empresas que estavam com medo do impacto do split payment no fluxo de caixa de 2027. Fontes: Notícias Fiscais (25/09/2026); Resolução CGIBS nº 6/2026; Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento CBS).


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## O maior medo que não vai se concretizar para o Simples


Ao longo de setembro, um medo recorrente apareceu nas conversas de empresários com contadores: *"E o split payment? Isso não vai travar o meu caixa em 2027?"*


O split payment é o mecanismo da Reforma Tributária que separa automaticamente o IBS e a CBS do valor pago em uma transação — antes de o dinheiro chegar à conta da empresa. Em vez de a empresa receber R$ 10.000 e depois pagar os tributos, o sistema retém automaticamente o valor de IBS e CBS no momento do pagamento, repassando ao fisco diretamente.


Para quem entendeu o mecanismo como aplicável a todas as transações de todas as empresas, o impacto no fluxo de caixa pareceu assustador. Se o imposto é retido na fonte pelo banco, a empresa recebe menos — e precisa gerenciar o caixa de forma diferente.


A confirmação de hoje resolve esse medo: **o split payment não atinge o Simples Nacional** — nem o Simples puro, nem o Simples híbrido — **e não atinge vendas para pessoa física**, independentemente do regime.


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## O que é o split payment — e como funciona


O split payment é um mecanismo de retenção automática de tributos no momento do pagamento eletrônico. Em vez de o contribuinte recolher o IBS e a CBS por conta própria (como faz hoje com PIS/Cofins), o sistema financeiro faz a separação no momento em que o pagamento é processado.


O funcionamento básico:


**Sem split payment (modelo atual):**
1. Cliente paga R$ 10.000 para a empresa
2. Empresa recebe R$ 10.000 integrais na conta
3. Empresa apura o imposto mensalmente
4. Empresa paga o imposto no vencimento (dias ou semanas depois)


**Com split payment (modelo Reforma Tributária):**
1. Cliente paga R$ 10.000 para a empresa
2. O sistema financeiro (banco, fintech) retém automaticamente o valor de IBS e CBS
3. A empresa recebe apenas o valor líquido
4. O imposto já foi repassado ao fisco automaticamente


Para empresas do regime regular com operações B2B de grande volume, o split payment muda o fluxo de caixa de forma significativa — porque elimina o "float" que existia entre receber o pagamento e pagar o imposto.


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## A confirmação de hoje: quem NÃO é afetado


O Notícias Fiscais confirmou hoje, com base nos regulamentos do IBS e da CBS vigentes:


O split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa automaticamente o IBS e a CBS do valor pago em uma transação, **não vai atingir microempresas do Simples Nacional nem vendas a pessoa física**.


Isso significa que:


| Perfil | Afetado pelo split payment em 2027? |
|---|---|
| **ME/EPP do Simples Nacional — Simples puro** | ❌ Não afetado |
| **ME/EPP do Simples Nacional — Simples híbrido** | ❌ Não afetado |
| **MEI** | ❌ Não afetado |
| **Nanoempreendedor** | ❌ Não afetado |
| **Qualquer empresa — vendas para pessoa física (B2C)** | ❌ Não afetado |
| Lucro Real/Presumido — vendas B2B | ✅ Afetado gradualmente a partir de 2027 |
| Grandes empresas com operações corporativas | ✅ Afetado gradualmente a partir de 2027 |


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## Por que o Simples está fora do split payment


A lógica jurídica é coerente com a estrutura do próprio Simples Nacional:


O Simples recolhe todos os tributos em uma guia unificada (o DAS), calculada sobre a receita bruta de forma simplificada. Não há apuração de crédito e débito de IBS/CBS mês a mês da forma que existe no regime regular — especialmente para quem mantém o Simples puro.


Para as empresas que optaram pelo Simples híbrido (IBS/CBS por fora do DAS), o recolhimento separado de IBS e CBS acontece pelas regras do regime regular — mas o mecanismo de split payment não foi desenhado para essa escala de empresas no piloto de 2027.


O split payment de 2027 começa em fase piloto, com foco em transações do setor público e grandes empresas do regime regular. A implantação gradual para outros segmentos acontecerá entre 2028 e 2033.


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## O que isso muda na análise da decisão de setembro


Com 5 dias de janela, esta confirmação tem impacto direto em dois grupos de empresários:


### Grupo 1 — Empresas do Simples que estavam com medo do split payment


Para quem estava hesitando em optar pelo Simples híbrido com medo de ser atingido pelo split payment: essa preocupação não se aplica. O Simples — puro ou híbrido — não é afetado.


A decisão do híbrido continua sendo sobre **crédito tributário para clientes PJ** — não sobre split payment. Se sua análise de setembro estava baseada no medo do split payment, ela precisa ser refeita com o critério correto: meus clientes PJ se importam com o crédito de IBS/CBS que vou gerar para eles?


### Grupo 2 — Empresas do Lucro Presumido com vendas para PF


Para distribuidoras, varejistas e empresas do regime regular que vendem principalmente para consumidores finais: a confirmação de que o split payment não atinge vendas a pessoa física é uma boa notícia para o fluxo de caixa de 2027. O impacto do split payment será sentido principalmente nas operações B2B de grande porte.


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## A segunda notícia do dia: a alíquota da CBS para 2027 começa a ser calculada agora


O Notícias Fiscais também publicou hoje que o processo que vai definir a **alíquota de referência da CBS para 2027 entra em sua fase decisiva este mês**.


Este é um dado técnico — mas com implicação prática relevante: as alíquotas de CBS e IBS para 2027 ainda estão sendo definidas. O que se sabe:


- Em 2026: alíquotas de teste (CBS 0,9% + IBS 0,1% = 1% total) — informativas, sem efeito financeiro real
- Em 2027: alíquotas progressivas reais começam — mas os valores exatos dependem do cálculo de referência que está sendo feito agora


Para o empresário, isso reforça a importância de tomar a decisão de setembro com base nos cenários atuais — não em alíquotas finais que ainda não foram definidas. O planejamento tributário de 2027 terá que ser ajustado quando as alíquotas de referência forem publicadas.


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## A LC 236/2026: a lei que entrou em vigor em 4 de setembro


Um dado novo que apareceu na varredura de hoje: a **Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026**, entrou em vigor nesta data. Ainda não há detalhes públicos completos sobre o conteúdo integral — mas a publicação sinaliza que o ciclo legislativo de setembro foi especialmente ativo.


Este dado será aprofundado assim que o conteúdo integral for consolidado nos portais especializados.


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## O risco de descompasso contratual que tributaristas apontam


O Notícias Fiscais publicou também, nos últimos dias, uma análise importante de tributaristas: o prazo apertado para a opção do Simples no IBS-CBS expõe risco de descompasso contratual.


O problema identificado: empresas que têm contratos de longo prazo (de 12, 24 ou 36 meses) com clientes PJ do regime regular podem não conseguir ajustar os preços a tempo, caso optem pelo Simples híbrido e o custo de recolher IBS/CBS por fora seja repassado ao cliente.


Contratos que não preveem cláusulas de revisão tributária podem gerar conflito comercial quando a empresa decide migrar para o híbrido e o cliente questiona o novo valor da nota.


**O que fazer:** antes de optar pelo Simples híbrido, revisar os contratos ativos com clientes PJ para verificar se há cláusula de revisão tributária — e, se necessário, comunicar formalmente a mudança antes de janeiro de 2027.


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## O resumo do que hoje confirma para a reta final de setembro


Com 5 dias de janela, as confirmações de hoje simplificam algumas decisões:


| Preocupação anterior | Situação após confirmação de hoje |
|---|---|
| "O split payment vai travar meu caixa no Simples" | ❌ Não — Simples não é afetado |
| "Vendas para PF vão ter split payment" | ❌ Não — pessoa física está fora |
| "Preciso do híbrido para evitar o split payment" | ❌ O split payment não é argumento para o híbrido |
| "A alíquota de IBS/CBS de 2027 já está definida" | ⚠️ Não — está sendo calculada agora |


O que continua igual:
- A janela de setembro fecha em **30 de setembro**
- A decisão sobre IBS/CBS ainda precisa ser feita com base no perfil de clientes (B2C vs B2B)
- Quem está fora do Simples e quer entrar em 2027 precisa pedir até **30/09**
- O Desenrola MEI encerra em **30/09**
- A DITR encerra em **30/09**


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## Checklist dos últimos 5 dias


- [ ] **1.** Verificar situação no Portal do Simples (DTE-SN) — confirmar que não há Termo de Exclusão
- [ ] **2.** Se está fora do Simples e quer entrar em 2027: fazer o pedido até 25/09 para ter margem se houver indeferimento
- [ ] **3.** Se tem perfil B2B: decidir sobre IBS/CBS com base no crédito para o cliente — o split payment não é o critério
- [ ] **4.** Se tem contratos de longo prazo com PJ e vai optar pelo híbrido: verificar se há cláusula de revisão tributária
- [ ] **5.** Verificar se o Desenrola MEI foi aderido se há dívida na PGFN — prazo 30/09
- [ ] **6.** Verificar se a DITR foi entregue se tem imóvel rural — prazo 30/09
- [ ] **7.** Verificar se o NCM dos produtos foi atualizado para a nova tabela de outubro (prazo 1º/10)
- [ ] **8.** Implementar a estratégia de duas etapas se planeja migrar para MEI em janeiro (artigo de ontem)
- [ ] **9.** Não deixar o pedido de opção pelo Simples para 29 ou 30/09 — sistema pode estar congestionado
- [ ] **10.** Consultar o contador para fechar todos os pontos pendentes antes de 30/09


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O split payment vai afetar o MEI?**
Não. O split payment não vai atingir microempresas do Simples Nacional nem vendas realizadas a pessoas físicas — e o MEI está incluído no Simples.


**2. Se eu optar pelo Simples híbrido, vou ter split payment?**
Não. A confirmação de hoje é explícita: o Simples Nacional — puro ou híbrido — não é afetado pelo split payment de 2027.


**3. Então por que optar pelo Simples híbrido?**
A razão do híbrido não é o split payment — é o crédito tributário que a empresa gera para clientes PJ do regime regular. Se seus clientes se importam com isso, o híbrido pode aumentar sua competitividade. O split payment é irrelevante para essa decisão.


**4. Quando o split payment vai afetar as empresas do Simples?**
O cronograma de implantação gradual do split payment prevê expansão entre 2028 e 2033. Mas com a confirmação de que o Simples não é afetado, a expansão eventual seria para outros segmentos — não para o regime simplificado.


**5. A alíquota de CBS de 2027 já está definida?**
Não. O processo de cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 está em andamento este mês. Os valores exatos serão definidos com base nesse processo.


**6. O que é a LC 236/2026 que entrou em vigor em 4 de setembro?**
A Lei Complementar 236/2026 foi publicada em 4 de setembro de 2026. O conteúdo integral ainda está sendo consolidado nos portais especializados — novas informações serão publicadas quando disponíveis.


**7. Faltam 5 dias. Ainda dá tempo de pedir a opção pelo Simples?**
Sim — mas o ideal é não deixar para 29 ou 30. Se houver indeferimento por pendência e a regularização for feita no último dia, pode não haver tempo hábil para o sistema reconhecer e processar a nova opção antes do prazo.


**8. Qual é o prazo final para cancelar a opção feita em setembro?**
Até 30 de novembro de 2026. Quem fizer a opção em setembro e mudar de ideia tem até o final de novembro para cancelar sem penalidade.


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## Conclusão: 5 dias, menos medos, mesmas decisões


A confirmação de hoje resolve um medo que estava bloqueando análises: o split payment não é problema para o Simples Nacional. Para as microempresas e MEIs que estavam com esse receio, a decisão de setembro fica mais simples — e o critério volta a ser o que sempre foi: meus clientes PJ precisam de crédito pleno de IBS/CBS?


Com 5 dias de janela, o tempo é curto mas ainda suficiente para quem age agora. A opção pelo Simples, a decisão sobre IBS/CBS, a regularização de pendências e a verificação do NCM para outubro — tudo ainda cabe no prazo, desde que o processo comece hoje.


A Acies está disponível para encerrar setembro da forma certa: verificar a situação completa, tomar as decisões pendentes e garantir que 2027 começa com o regime certo, os sistemas atualizados e sem surpresas na primeira nota fiscal de outubro.


👉 [Faltam 5 dias para setembro fechar. Quero encerrar o mês com todas as obrigações resolvidas e as decisões certas tomadas — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Faltam+5+dias+para+setembro+fechar+e+quero+encerrar+o+m%C3%AAs+com+todas+as+obriga%C3%A7%C3%B5es+resolvidas+e+as+decis%C3%B5es+certas+tomadas.+Pode+me+ajudar+agora%3F)


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Split payment de 2027 não vai atingir o Simples Nacional nem vendas para pessoa física: a confirmação que muda a análise da reta final de setembro

> 💡 **Estratégia verificada por especialistas:** Com **6 dias** restantes na janela de setembro, há uma estratégia que muitos empresários não conhecem — e que pode evitar que a empresa fique sem regime tributário adequado em 2027. O raciocínio é simples: **primeiro submeter a adesão ao Simples Nacional em setembro**, criando uma base segura para 2027; **depois, em janeiro de 2027, pedir a migração para MEI**. Se o MEI for aprovado, perfeito. Se for indeferido por qualquer razão cadastral, a empresa já está protegida no Simples — não cai para o Lucro Presumido. É uma estratégia de segurança com custo zero de implementação. Fonte: Contábeis — Charles Gularte, sócio-diretor de Contabilidade e Relações Institucionais da Contabilizei (set/2026); Portal do Simples Nacional / Receita Federal.


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## O problema que a estratégia resolve


Imagine um empresário que hoje está enquadrado como ME no Simples Nacional — fatura R$ 70.000 por ano e quer retornar ao MEI, aproveitando o novo teto aprovado (se vigente em 2027) ou simplesmente porque sua estrutura é compatível com o regime mais simples.


O plano parece lógico: em janeiro de 2027, pede a migração para MEI. Se aprovado, passa a pagar DAS fixo, sem contabilidade complexa, com INSS incluído.


Mas há um risco que poucos consideram: **e se o pedido de MEI for indeferido?**


O indeferimento pode acontecer por razões que nada têm a ver com o faturamento:
- CNAE da atividade não está na lista de atividades permitidas para MEI
- Sócio em outra empresa (ainda que com participação mínima)
- Irregularidade cadastral descoberta no momento do pedido
- Atividade que exige registro em conselho de classe (CRM, OAB, CREA)
- Novo teto do MEI não aprovado ou com condições diferentes das esperadas


Se o empresário pediu o MEI e foi indeferido — e não havia feito a opção pelo Simples Nacional em setembro de 2026 —, ele pode se ver em uma situação crítica: fora do MEI, fora do Simples, e no Lucro Presumido por um ano inteiro.


É exatamente esse risco que a estratégia de duas etapas elimina.


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## A estratégia de duas etapas explicada


Esta estratégia foi detalhada por Charles Gularte, sócio-diretor de Contabilidade e Relações Institucionais da Contabilizei, em análise publicada no Contábeis:


O empreendedor deve primeiro submeter e garantir a sua adesão ao Simples Nacional na janela regular de setembro de 2026, estabelecendo uma base tributária segura para 2027. Posteriormente, ao chegar a janela de janeiro, ele solicita a migração para o MEI. Se o pedido for aprovado pelo Fisco, a empresa assume a sua nova condição como MEI perfeitamente; caso ocorra um indeferimento cadastral, o negócio não ficará desamparado na tributação geral, pois já garantiu a sua permanência segura no Simples Nacional para aquele ano.


Em linguagem direta, as duas etapas são:


**Etapa 1 — Setembro de 2026 (prazo: 30/09):**
Solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027. Isso cria uma âncora tributária segura para o próximo ano, independentemente do que aconteça com pedidos futuros de mudança de regime.


**Etapa 2 — Janeiro de 2027 (prazo: até o último dia útil de janeiro):**
Solicitar a migração para o MEI pelo Portal do Empreendedor. Se deferido, a empresa passa automaticamente para o SIMEI. Se indeferido, permanece no Simples Nacional que foi garantido em setembro — sem cair para regimes mais onerosos.


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## Para quem essa estratégia se aplica


A estratégia de duas etapas é especialmente relevante para empresas que se enquadram em ao menos uma destas situações:


| Perfil | Por que a estratégia ajuda |
|---|---|
| ME ou EPP que quer virar MEI em 2027 com o novo teto | O novo teto ainda não foi aprovado — o indeferimento é possível. A âncora no Simples elimina o risco |
| Empresa que hoje está no Lucro Presumido e quer ir para MEI | Precisa passar pelo Simples antes — e setembro é a janela para isso |
| Profissional liberal que vai abrir empresa em 2027 como MEI | Pode não ter CNAE permitido para MEI — garantir o Simples em setembro é a rede de segurança |
| MEI que foi desenquadrado e quer retornar ao MEI em 2027 | Pode ter pendências que impeçam o MEI — o Simples em setembro garante pelo menos o regime simplificado |
| Empresa que está no Simples mas planeja restructurar a operação em 2027 | Garantir o Simples em setembro mantém a base enquanto as mudanças são planejadas |


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## O custo de implementar a estratégia: zero


Esta é a parte mais importante — e a que mais surpreende os empresários:


**A etapa 1 (garantir o Simples Nacional em setembro) não tem custo financeiro.** A opção pelo Simples é gratuita, feita online no Portal do Simples Nacional, e não gera nenhum pagamento adicional. A empresa simplesmente solicita a permanência ou a entrada no regime — e aguarda o deferimento.


**A etapa 2 (pedir o MEI em janeiro) também não tem custo.** A abertura de MEI é gratuita pelo Portal do Empreendedor.


**O único requisito da etapa 1:** a empresa precisa estar regular em setembro — sem débitos, sem exclusão pendente, com CNPJ ativo. Para quem já está no Simples e regular, a etapa 1 é apenas uma verificação e uma confirmação. Para quem tem pendências, é a regularização delas antes de 30/09.


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## O que acontece tecnicamente quando a empresa migra do Simples para MEI


Para quem vai da ME/EPP do Simples para o MEI, o processo técnico envolve:


**1. Baixa da empresa atual (ME/EPP):** A empresa com CNPJ de ME/EPP precisa ser encerrada antes de abrir o MEI — o MEI é uma nova pessoa jurídica, não uma migração de regime no mesmo CNPJ.


**2. Abertura do MEI:** O novo CNPJ é criado pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei), com enquadramento automático no SIMEI.


**3. A janela de janeiro do MEI:** Para que o MEI seja enquadrado no SIMEI desde o início de 2027, a abertura precisa acontecer em janeiro. MEIs abertos em fevereiro em diante começam a pagar DAS em fevereiro.


**Onde a estratégia de duas etapas se encaixa:**


Se a empresa abre o MEI em janeiro de 2027 e é deferida: certo, a ME/EPP do Simples é encerrada e o MEI começa a operar.


Se o MEI for indeferido: a ME/EPP continua ativa no Simples Nacional, garantido em setembro de 2026. O empresário não precisa abrir uma nova empresa nem enfrentar o Lucro Presumido — simplesmente continua no regime que já estava.


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## A responsabilidade do contador nessa decisão


Um ponto que os especialistas têm destacado — e que é relevante para o empresário entender — é que a decisão de setembro não pode ser tomada de forma genérica:


O contador não pode simplesmente apresentar duas opções e deixar o cliente escolher sem explicar as consequências. Se ele foi contratado para cuidar da área tributária, precisa fazer uma análise compatível com as informações disponíveis e deixar claro o que foi considerado para chegar àquela orientação.


Em outras palavras: se o seu contador não teve uma conversa específica com você sobre a estratégia de setembro para 2027 — incluindo a possibilidade da estratégia de duas etapas se você planeja mudar para MEI —, é hora de ter essa conversa agora.


Com 6 dias de prazo, essa conversa ainda pode gerar uma decisão útil. Depois de 30 de setembro, a janela fecha e a próxima chance de ajustar o regime é setembro de 2027.


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## O que mais pode ser feito nos últimos 6 dias


Com a reta final da janela de setembro, além da estratégia de duas etapas, há outras ações que ainda cabem no prazo:


### Para quem ainda não verificou a situação no Portal do Simples


A verificação no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) para confirmar se há Termo de Exclusão pode ser feita em 10 minutos — e pode evitar a surpresa de descobrir em janeiro de 2027 que a empresa foi excluída silenciosamente.


### Para quem ainda não decidiu sobre IBS/CBS


A decisão sobre o Simples híbrido (IBS/CBS dentro ou fora do DAS) pode ainda ser tomada — mas o prazo de 30/09 está próximo. A recomendação dos especialistas é não tomar essa decisão sem análise do perfil de clientes. Se a maioria é PF, ficar no padrão é a decisão correta. Se a maioria é PJ do regime regular, avaliar o híbrido ainda cabe nesses 6 dias.


### Para quem tem pendências que impedem a opção


Parcelamentos de débitos na Receita Federal levam de 1 a 5 dias para ser reconhecidos. Parcelamentos na PGFN (Desenrola MEI) levam de 5 a 10 dias. Com 6 dias, ainda há margem estreita para regularizar débitos federais — mas não há margem para débitos estaduais ou municipais que levem mais tempo.


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## A última semana de setembro: o que já não dá mais tempo de fazer


Com 6 dias, há coisas que simplesmente não cabem mais no prazo:


**Regularização de débitos estaduais ou municipais complexos:** Se a empresa tem débitos com a SEFAZ estadual ou com a prefeitura que exigem negociação presencial, parcelamento aprovado e processamento no sistema, o prazo de 6 dias provavelmente não é suficiente.


**Alteração de CNAE:** Se a atividade da empresa inclui um CNAE vedado no Simples, a alteração cadastral precisa ser feita antes da opção — e pode levar dias ou semanas para ser processada na Junta Comercial.


**Abertura de nova empresa para entrar no Simples:** O processo de abertura de ME/SLU/LTDA leva de 3 a 15 dias úteis. Empresas que precisam abrir uma nova PJ para entrar no Simples provavelmente não conseguirão concluir o processo antes de 30/09.


Para esses casos, a próxima janela é setembro de 2027.


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## Checklist final: o que ainda cabe nos 6 dias restantes


**Que pode ser feito agora (últimos 6 dias):**
- [ ] Verificar situação no Portal do Simples (DTE-SN) — 10 minutos
- [ ] Verificar débitos no e-CAC — 15 minutos
- [ ] Verificar Dívida Ativa no Portal Regularize — 10 minutos
- [ ] Parcelar débitos na Receita Federal (processa em 1–5 dias)
- [ ] Aderir ao Desenrola MEI se há dívida na PGFN (processa em 5–10 dias — margem muito apertada)
- [ ] Solicitar opção pelo Simples Nacional (para quem está fora)
- [ ] Implementar a estratégia de duas etapas (opção Simples agora + MEI em janeiro)
- [ ] Decidir sobre IBS/CBS (dentro ou fora do DAS)
- [ ] Verificar NCM dos produtos para atualização de outubro (prazo 1º/10)


**Que provavelmente não cabe mais:**
- ❌ Regularizar débitos estaduais ou municipais complexos
- ❌ Alterar CNAE na Junta Comercial
- ❌ Abrir nova empresa para entrar no Simples
- ❌ Reverter exclusão por excesso de faturamento


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Se eu garantir o Simples Nacional em setembro e depois pedir o MEI em janeiro, posso ter os dois ao mesmo tempo?**
Não. Não é possível ter MEI e ME ativas simultaneamente. A estratégia consiste em ter o Simples como rede de segurança caso o MEI seja indeferido. Se o MEI for aprovado, a ME é encerrada. Se for indeferido, a ME continua no Simples.


**2. Qual é a janela de janeiro para o MEI?**
Para o MEI ser enquadrado no SIMEI a partir de 1º de janeiro de 2027, a abertura deve ser feita até o último dia útil de janeiro de 2027. A abertura de MEI é feita pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei), gratuitamente.


**3. Se eu já estou no Simples e estou regular, preciso fazer algo agora?**
Precisa verificar. A permanência é automática para quem está regular, mas uma exclusão silenciosa por débito pode ter ocorrido. A verificação no DTE-SN leva 10 minutos e é sempre recomendada.


**4. O novo teto do MEI (R$ 110 mil em 2027) já está aprovado?**
Sim — como cobrimos em 19 de agosto, a página oficial do gov.br/memp já apresenta as novas regras como vigentes. Mas os detalhes do processo de reenquadramento e as condições específicas ainda precisam ser verificados caso a caso com um contador.


**5. Posso cancelar a opção pelo Simples se me arrepender?**
Sim, até 30 de novembro de 2026. A opção feita em setembro pode ser cancelada até o final de novembro sem penalidade.


**6. Se eu optar pelo Simples em setembro e depois virar MEI em janeiro, a empresa paga alguma multa?**
Não. O encerramento da ME e a abertura do MEI são processos regulares, sem penalidade. O custo é apenas operacional — o tempo do processo.


**7. Minha empresa tem atividade que pode não ser permitida no MEI. O que fazer?**
Implementar a estratégia de duas etapas é exatamente para esse caso. Garanta o Simples em setembro como rede de segurança, e avalie cuidadosamente com o contador se a atividade é permitida para MEI antes de pedir a migração em janeiro.


**8. Quais atividades são vedadas ao MEI?**
A lista está disponível no Portal do Empreendedor. Em geral, atividades que exigem registro em conselhos de classe (médicos, advogados, engenheiros, psicólogos) são vedadas ao MEI. Também são vedadas atividades financeiras, de seguros e algumas industriais específicas.


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## Conclusão: 6 dias, uma estratégia, custo zero


Setembro de 2026 foi o mês tributário mais complexo que as pequenas empresas brasileiras já enfrentaram. Múltiplas decisões simultâneas, prazos sobrepostos, nova legislação, propostas em tramitação — tudo acontecendo ao mesmo tempo.


A estratégia de duas etapas não resolve toda essa complexidade. Mas resolve um risco específico e real: o empresário que planeja mudar para MEI em 2027 e pode acabar sem regime adequado se o pedido for indeferido.


Com 6 dias de janela ainda aberta, implementar a etapa 1 é simples, gratuito e pode fazer toda a diferença em janeiro de 2027. O único requisito é ter a empresa regular — e se houver pendências, agir agora para regularizar o que ainda cabe no prazo.


A Acies pode verificar sua situação agora, implementar a estratégia de duas etapas e garantir que setembro fecha com a empresa protegida para 2027 — qualquer que seja o caminho escolhido em janeiro.


👉 [Quero implementar a estratégia de duas etapas antes de setembro fechar — garantir o Simples Nacional agora e planejar a migração para MEI em janeiro de 2027](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+implementar+a+estrat%C3%A9gia+de+duas+etapas+antes+de+setembro+fechar%3A+garantir+o+Simples+Nacional+agora+e+planejar+a+migra%C3%A7%C3%A3o+para+MEI+em+janeiro+de+2027.+Pode+me+ajudar%3F)


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6 dias para fechar setembro: a estratégia de duas etapas que garante que sua empresa não fica sem regime em 2027 — mesmo se o pedido de MEI for negado

> 📋 **Novo dado de hoje:** O Congresso Nacional analisa o **PLP 140/2026**, que propõe expandir o teto de receita bruta anual do Simples Nacional dos atuais **R$ 4,8 milhões** para **R$ 12 milhões**. O objetivo é corrigir defasagens históricas e evitar que empresas em expansão sejam empurradas prematuramente para regimes mais onerosos. Se aprovado, empresas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões — hoje obrigadas ao Lucro Presumido — poderiam optar pelo Simples Nacional em 2027 ou 2028. E a janela de setembro ainda está aberta por **7 dias**. Fontes: Jornal Contábil (23/09/2026); Jornal Contábil — análise do PLP 108/2021 e PLP 140/2026; LC 123/2006.


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## O projeto que muda o tamanho do Simples Nacional


Enquanto setembro concentra as decisões sobre o regime de 2027, um novo projeto de lei complementar chegou ao radar do Congresso Nacional com potencial de mudar radicalmente quem pode acessar o Simples Nacional nos próximos anos.


O modelo de tributação unificada para micro e pequenas empresas pode sofrer uma reformulação profunda em breve. O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026, que sugere expandir o teto de receita bruta anual permitida no Simples Nacional dos atuais R$ 4,8 milhões para o patamar de R$ 12 milhões. O objetivo principal da medida é corrigir defasagens históricas nos tetos vigentes e impedir que negócios em fase de expansão sejam empurrados de forma prematura para sistemas de recolhimento de impostos mais onerosos e burocráticos.


Em paralelo, a Câmara dos Deputados segue analisando o PLP 108/2021, focado no MEI — para elevar o teto de R$ 81 mil para até R$ 144,9 mil com correção automática pela inflação.


São dois projetos em tramitação simultânea que, juntos, representariam a maior expansão do regime Simples Nacional desde sua criação.


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## O que existe hoje — e o que o PLP 140/2026 propõe


O Simples Nacional tem limites diferentes conforme o porte da empresa:


| Categoria | Teto atual | Teto proposto pelo PLP 140/2026 |
|---|---|---|
| **MEI** | R$ 81.000/ano | R$ 130.000 a R$ 144.900 (PLP 108/2021, ainda em tramitação) |
| **ME (Microempresa)** | R$ 360.000/ano | Não especificado no PLP 140 |
| **EPP (Empresa de Pequeno Porte)** | **R$ 4.800.000/ano** | **R$ 12.000.000/ano** |


A mudança central do PLP 140/2026 é na faixa da EPP — empresas de pequeno porte que hoje faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões são Simples Nacional, e empresas acima de R$ 4,8 milhões são obrigadas ao Lucro Presumido ou Lucro Real.


Com o novo teto de R$ 12 milhões, empresas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões poderiam optar pelo Simples — com toda a simplificação operacional que isso implica.


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## Por que o teto de R$ 4,8 milhões está defasado


O teto do Simples Nacional para EPP não é atualizado desde 2017 — há quase 10 anos. No mesmo período, a inflação acumulada (IPCA) foi de aproximadamente 68%. Um teto de R$ 4,8 milhões em 2017, corrigido pela inflação, equivaleria hoje a cerca de R$ 8 milhões.


Isso significa que empresas que cresceram apenas acompanhando a inflação foram empurradas para fora do Simples — não porque cresceram de verdade em termos reais, mas porque o teto ficou defasado. Esse é o argumento central dos defensores do PLP 140/2026: a expansão não é um benefício novo, é uma correção do que foi corroído pela inflação.


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## Quem seria diretamente beneficiado


A proposta atinge um segmento específico — empresas que hoje faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões e estão no Lucro Presumido:


### Empresas que sairiam ganhando com o PLP 140/2026


**Prestadoras de serviços com faturamento de R$ 5 a R$ 12 milhões:**
No Lucro Presumido, a carga sobre serviços pode chegar a 11–15% do faturamento. No Simples Nacional, dependendo da atividade e do Anexo, poderia ficar em 6–12%. A economia potencial é expressiva.


**Empresas comerciais com margens apertadas:**
Para o comércio, o Lucro Presumido cobra 8% de presunção de lucro × alíquota de IR/CSLL, mais PIS/Cofins de 3,65%. O Simples pode ser mais simples operacionalmente mesmo que a carga não seja radicalmente menor.


**Empresas que cresceram para R$ 5–6 milhões e foram empurradas para o Lucro Presumido:**
São as mais impactadas pela defasagem do teto. Cresceram modestamente e de repente perderam a simplificação do Simples.


### Quem não seria afetado


**Empresas com faturamento já acima de R$ 12 milhões:** Continuariam obrigadas ao Lucro Presumido ou Real.


**Empresas com atividades vedadas no Simples:** A expansão do teto não elimina as restrições de CNAE.


**Empresas com sócios com participação em outras empresas acima dos limites:** As regras societárias do Simples continuariam valendo.


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## A conexão urgente com a janela de setembro


Esta é a pergunta que todo empresário que leu até aqui está fazendo: **se o PLP 140/2026 ainda não foi aprovado, o que isso tem a ver com a janela de setembro que fecha em 7 dias?**


A resposta tem duas partes:


**Parte 1 — Para quem fatura acima de R$ 4,8 milhões hoje:** O PLP ainda não é lei. O Simples Nacional continua com o teto de R$ 4,8 milhões. Empresas acima desse limite não podem usar a janela de setembro para entrar no Simples agora. Quando e se o PLP for aprovado, haverá uma nova janela de opção.


**Parte 2 — Para quem fatura abaixo de R$ 4,8 milhões e ainda não agiu em setembro:** A notícia do PLP 140/2026 não muda nada para você em setembro. Se você está dentro do teto atual e precisa entrar ou voltar ao Simples em 2027, o prazo continua sendo **30 de setembro de 2026 — daqui a 7 dias**. Não espere pelo PLP para decidir.


O risco mais sutil: empresas que faturam R$ 3–4 milhões e estão no Simples, sabendo da proposta de expansão, podem relaxar e não verificar a situação de setembro. Se houver um Termo de Exclusão silencioso por débito que ninguém sabia, essa empresa pode sair do Simples em 2027 sem perceber — e só descobrir em janeiro.


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## O histórico de projetos de expansão do Simples — e por que o timing importa


O PLP 140/2026 não é o primeiro projeto a propor a expansão do teto do Simples. Tentativas anteriores foram apresentadas e travaram por diferentes razões — especialmente o impacto fiscal.


A principal resistência histórica a expansões do Simples Nacional é o custo fiscal: cada R$ 1 milhão de aumento no teto representa bilhões em renúncia de receita. O governo precisa identificar a compensação fiscal antes de aprovar qualquer expansão significativa.


O PLP 140/2026 ainda está em análise — sem relator definido, sem votação agendada, sem data estimada de aprovação. É uma proposta legítima e com suporte político relevante, mas é diferente de uma aprovação iminente.


Para o planejamento de 2027, o cenário realista é: o PLP 140/2026 pode ser aprovado em 2026 ou 2027, com vigência a partir do ano seguinte à aprovação. Não há base para antecipar que ele valerá para 2027.


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## A reta final de setembro: os 7 dias que restam


Com o PLP em perspectiva mas sem aprovação, e a janela de setembro na reta final, esta é a situação atual para cada perfil de empresa:


### Empresa que fatura até R$ 4,8 milhões e está fora do Simples


**Ação:** Solicitar a opção pelo Simples Nacional até **30 de setembro**. O PLP 140 não muda nada para você agora — mas se você não agir em setembro, fica fora do Simples em 2027.


### Empresa que fatura entre R$ 4,8 e R$ 12 milhões (Lucro Presumido)


**Ação:** Acompanhar o PLP 140/2026. Em setembro de 2026, você não pode optar pelo Simples — o teto atual é R$ 4,8 milhões. Quando e se o PLP for aprovado, haverá uma janela de opção específica.


**Mas atenção ao adicional de 10%:** Como cobrimos em 04/09, empresas do Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões têm mais de 70 decisões judiciais suspendendo o adicional de 10% criado pela LC 224/2025. Se você está nessa faixa e ainda não analisou esse ponto com seu contador, é o momento.


### Empresa que já está no Simples e está regular


**Ação:** Verificar a situação no DTE-SN e decidir sobre IBS/CBS. O PLP 140 não afeta quem já está no Simples.


### Empresa que está no Simples e avalia o híbrido


**Ação:** Decidir agora. Os 7 dias são suficientes para tomar a decisão — mas não para procrastinar. O PLP 140 não é argumento para esperar.


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## Dois projetos em paralelo: PLP 108/2021 (MEI) e PLP 140/2026 (Simples EPP)


Para fechar o quadro, é importante entender que há dois projetos distintos tramitando simultaneamente:


| Projeto | Beneficia | Proposta | Status |
|---|---|---|---|
| **PLP 108/2021** | MEI | Teto de R$ 130–144,9 mil + 2 funcionários + correção IPCA | Em comissão especial na Câmara — votação pós-eleições |
| **PLP 140/2026** | EPP (Simples Nacional) | Teto de R$ 12 milhões para EPP | Em análise inicial no Congresso |


Nenhum dos dois é lei ainda. Ambos têm resistência do governo pelo impacto fiscal. E nenhum dos dois afeta as decisões de setembro de 2026 — que continuam sendo as mesmas.


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## Checklist: o que fazer nos próximos 7 dias


**Prioridade 1 — Ações de setembro (prazo: 30/09)**
- [ ] Verificar situação no Portal do Simples Nacional (DTE-SN) — há Termo de Exclusão?
- [ ] Se está fora do Simples e faturam até R$ 4,8 mi: solicitar opção agora
- [ ] Se está no Simples e quer o híbrido: formalizar a opção de IBS/CBS antes de 25/09
- [ ] Verificar PGDAS-D de agosto — foi transmitido no prazo de 22/09?
- [ ] Verificar DITR se tem imóvel rural — entregar antes de 30/09
- [ ] Verificar Desenrola MEI se tem dívida na PGFN — prazo 30/09


**Prioridade 2 — Monitoramento do PLP 140/2026**
- [ ] Acompanhar a tramitação do PLP 140/2026 no Congresso
- [ ] Se fatura entre R$ 4,8 mi e R$ 12 mi: conversar com contador sobre impacto potencial
- [ ] Verificar se a mudança do teto justifica revisão do planejamento tributário de médio prazo


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O PLP 140/2026 já foi aprovado?**
Não. O projeto está em análise no Congresso Nacional, sem relator definido e sem data de votação. O teto do Simples Nacional continua sendo R$ 4,8 milhões para EPP.


**2. Posso usar a janela de setembro para entrar no Simples se faturo R$ 6 milhões?**
Não. O teto vigente é R$ 4,8 milhões. Somente quando e se o PLP 140/2026 for aprovado e publicado haverá uma nova janela de opção para empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões.


**3. O PLP 140/2026 pode ser aprovado ainda em setembro?**
Improvável. O projeto está em fase inicial de análise, sem relator definido. Uma aprovação em setembro exigiria tramitação extraordinariamente rápida nas duas casas legislativas.


**4. O PLP 140/2026 e o PLP 108/2021 (MEI) são o mesmo projeto?**
Não. São projetos distintos. O PLP 108/2021 foca no MEI (teto de R$ 81 mi para até R$ 144,9 mi). O PLP 140/2026 foca na EPP (teto de R$ 4,8 mi para R$ 12 mi).


**5. Se o PLP 140 for aprovado, quando eu poderia optar pelo Simples?**
Dependeria do texto aprovado e da data de publicação. Geralmente, alterações tributárias têm vigência a partir do ano seguinte. Se aprovado em 2026, a opção provavelmente seria para 2027 ou 2028.


**6. Empresa que fatura R$ 5 milhões no Lucro Presumido deve fazer algo em setembro de 2026?**
Em relação ao Simples Nacional, não — o teto atual não permite a opção. Mas em relação ao adicional de 10% do IRPJ/CSLL (LC 224/2025), é o momento de verificar com o contador se há ação judicial cabível (como cobrimos em 04/09).


**7. A notícia do PLP 140/2026 muda alguma decisão de setembro?**
Para empresas dentro do teto atual (até R$ 4,8 mi): não muda nada. As decisões de setembro são as mesmas. Para empresas acima do teto: não há opção disponível em setembro de 2026 — mas vale monitorar o PLP para o futuro.


**8. Faltam 7 dias para setembro fechar. Ainda dá tempo?**
Sim — para quem age agora. A verificação de regularidade, o pedido de opção e a decisão sobre IBS/CBS podem ser feitos nos próximos dias. O risco é deixar para 29 ou 30/09, quando o sistema pode estar congestionado e não há margem para corrigir indeferimentos.


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## Conclusão: dois projetos no horizonte, uma janela fechando agora


O PLP 108/2021 e o PLP 140/2026 juntos representam a maior mudança estrutural do ecossistema do Simples Nacional desde sua criação. Se aprovados, mudariam quem pode ser MEI, quem pode ser EPP no Simples e, consequentemente, a carga tributária de dezenas de milhões de empreendedores brasileiros.


Mas hoje, 23 de setembro de 2026, nenhum deles é lei. E a janela de setembro — que define o regime tributário de 2027 para milhões de empresas — fecha em 7 dias.


O empresário que está dentro do teto atual e ainda não agiu em setembro precisa de orientação agora — não depois da aprovação de projetos que podem demorar meses ou anos. E o empresário que está acima do teto atual e acompanha o PLP 140/2026 precisa, enquanto isso, de uma análise do regime atual — inclusive sobre o adicional de 10% do IRPJ/CSLL que tribunais têm questionado.


A Acies pode fazer as duas análises: verificar a situação de setembro para quem está dentro do teto, e analisar o impacto tributário atual para quem está acima — com planejamento para quando o PLP 140/2026 for aprovado.


👉 [Quero entender o impacto do PLP 140/2026 para minha empresa e o que ainda dá tempo de fazer na janela de setembro — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+entender+o+impacto+do+PLP+140%2F2026+para+minha+empresa+e+o+que+ainda+d%C3%A1+tempo+de+fazer+na+janela+de+setembro+de+2026.+Pode+me+ajudar%3F)


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PLP 140/2026: Congresso analisa expandir o teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 12 milhões — o que isso significa para sua empresa nos próximos 7 dias

> ⚠️ **8 dias:** A partir de **1º de outubro de 2026**, entra em vigor a nova versão da tabela de **Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)**, trazida pelo **Informe Técnico 2024.001 (versão 2.40)**, oficializado pela Receita Federal. Empresas que emitem **NF-e, NFC-e ou NF3-e** com códigos NCM que foram **alterados, extintos ou criados** na nova tabela terão as notas **rejeitadas automaticamente** pela SEFAZ a partir de outubro — sem aviso prévio, sem margem para correção no momento da emissão. Com setembro acumulando múltiplos prazos e obrigações, a atualização de NCM pode passar despercebida até que a primeira nota seja recusada. Fontes: Jornal Contábil (set/2026); Receita Federal / CONFAZ — Informe Técnico 2024.001 v2.40; SEFAZ Nacional.


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## O que é a tabela NCM e por que ela importa para sua empresa


Se você vende produtos físicos — seja como comércio, indústria, distribuidor ou até MEI que comercializa mercadorias — sua empresa usa um código NCM em cada nota fiscal eletrônica emitida.


O **NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)** é o código de oito dígitos que identifica a natureza de cada mercadoria comercializada no Brasil e nos demais países do Mercosul. Ele não é apenas uma formalidade burocrática: o NCM determina diretamente a **tributação do produto** (IPI, PIS/Cofins, Imposto de Importação), a **alíquota de ICMS** aplicável e até se o produto tem substituição tributária.


Quando uma nota fiscal é emitida com um código NCM incorreto ou desatualizado, a SEFAZ **rejeita a nota automaticamente** — sem autorização, sem CHAVE de acesso válida. A venda fica travada, a entrega não pode ser feita formalmente e o cliente fica sem documento fiscal válido.


A partir de 1º de outubro de 2026, qualquer empresa que tenha em seu cadastro de produtos um código NCM que foi **alterado, extinto ou substituído** na nova versão da tabela estará emitindo notas com código inválido — e tendo essas notas rejeitadas.


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## O que mudou na nova versão da tabela NCM


A Receita Federal oficializou a publicação do **Informe Técnico 2024.001 versão 2.40**, com atualizações importantes na tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul. As alterações passam a vigorar oficialmente a partir do dia **1º de outubro de 2026**.


As atualizações de NCM geralmente envolvem três tipos de mudança:


**1. Extinção de códigos existentes:** Um código NCM que existe hoje deixa de ser válido. Produtos cadastrados com esse código geram rejeição.


**2. Criação de novos códigos:** Novos desdobramentos de categorias de produtos recebem códigos específicos. Se o produto se enquadra na nova categoria, precisa usar o novo código.


**3. Alteração de descrição ou critério de classificação:** O código permanece, mas o critério de qual produto se encaixa nele muda. Produtos que eram classificados em um código podem precisar migrar para outro.


As áreas mais impactadas pelas atualizações do Informe Técnico 2024.001 v2.40 incluem tipicamente produtos químicos, farmacêuticos, alimentos processados, equipamentos eletrônicos e maquinários — mas qualquer setor pode ter produtos afetados. A verificação precisa ser feita produto a produto.


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## Quem é afetado pela mudança


O impacto é **exclusivo para empresas que emitem NF-e, NFC-e ou NF3-e** de produtos físicos. Quem emite apenas NFS-e de serviços não é afetado pela tabela NCM.


| Tipo de operação | Afetado pela atualização NCM? |
|---|---|
| Venda de mercadorias (comércio varejista) | ✅ Sim |
| Venda de mercadorias (comércio atacadista) | ✅ Sim |
| Industria — produtos fabricados | ✅ Sim |
| Distribuidora | ✅ Sim |
| MEI que vende produtos (NCM obrigatório acima de R$ 500 ou operação B2B) | ✅ Sim |
| Prestação de serviços apenas (emite NFS-e) | ❌ Não afetado |
| Empresa mista (produtos + serviços) | ✅ Sim — para a parte de produtos |


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## O risco real: nota rejeitada no momento da emissão


Este é o ponto que mais assusta — e com razão. A rejeição de NF-e por NCM inválido é **imediata e sem possibilidade de correção no momento da emissão**.


O sistema da SEFAZ valida o código NCM no momento da autorização da nota. Se o código não constar como válido na tabela vigente, a nota é **rejeitada com código de erro específico** — e o documento fiscal não é autorizado. Sem autorização, a nota não tem validade fiscal.


Para corrigir, é necessário:
1. Identificar o código correto na nova tabela
2. Atualizar o cadastro do produto no sistema de emissão
3. Emitir uma nova nota com o código correto


Em uma operação de alto volume — distribuidora que emite centenas de NF-e por dia —, uma atualização de NCM não aplicada pode paralisar a operação inteira no dia 1º de outubro.


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## Como verificar se seus produtos estão com o NCM correto


### Passo 1 — Levante todos os produtos do seu cadastro


Exporte do sistema ERP ou do emissor de NF-e a lista completa de produtos com seus respectivos códigos NCM. Este é o ponto de partida — sem esse levantamento, não há como verificar nada.


### Passo 2 — Compare com a tabela NCM atualizada


Acesse a tabela NCM mais recente (versão 2.40) pelo portal da Receita Federal ou pelo sistema da SEFAZ do seu estado. Compare os códigos do seu cadastro com os códigos válidos na nova tabela.


O que procurar:
- Código do produto não consta mais na nova tabela → extinto, precisa substituir
- Código do produto permanece mas a descrição mudou → verificar se o produto ainda se enquadra
- Produto que pode se encaixar em um novo código mais específico → avaliar reclassificação


### Passo 3 — Verifique no Informe Técnico 2024.001


O Informe Técnico 2024.001 v2.40 lista especificamente quais códigos foram criados, alterados e extintos. Este documento é a referência oficial — disponível no portal do CONFAZ e da Receita Federal.


### Passo 4 — Atualize o cadastro no sistema antes de 30/09


Com os códigos corretos identificados, atualize o cadastro de produtos no ERP ou sistema emissor antes de 1º de outubro. Não espere o dia 1º — atualizações de cadastro em sistemas de grande volume podem levar horas ou dias para ser concluídas.


### Passo 5 — Emita uma nota de teste em homologação


Após a atualização, emita uma NF-e de teste em ambiente de homologação da SEFAZ para confirmar que os novos códigos NCM são aceitos sem erro.


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## O impacto tributário da classificação NCM errada


A atualização de NCM não é apenas uma questão de "a nota passou ou não passou". Um código NCM incorreto — mesmo que aceito pela SEFAZ porque ainda não foi atualizado o sistema de validação — gera consequências tributárias reais:


**IPI:** A alíquota de IPI varia por NCM. Um produto com código errado pode ter IPI calculado na alíquota errada — para mais ou para menos. Para menos: risco de autuação. Para mais: empresa pagou imposto desnecessário.


**PIS/Cofins:** Para empresas do regime regular com PIS/Cofins não cumulativo, o NCM pode determinar se o produto tem tributação monofásica, alíquota zero ou tributação normal — com impacto direto na apuração mensal.


**ICMS/ST:** Muitos produtos têm substituição tributária vinculada ao NCM. Um produto classificado no NCM errado pode ser tributado por ST quando não deveria — ou o contrário.


**Imposto de Importação:** Para empresas que importam produtos, o NCM determina a alíquota do II — o impacto de uma classificação errada pode ser significativo.


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## A coincidência de prazos que aumenta o risco


Hoje, **22 de setembro de 2026**, é o primeiro dia útil após o vencimento do PGDAS-D de agosto — cujo prazo foi prorrogado de domingo (dia 20) para hoje. Ao mesmo tempo, faltam **8 dias** para o encerramento de setembro, com múltiplas obrigações simultâneas:


- Opção pelo Simples Nacional para 2027: até 30/09
- Desenrola MEI: até 30/09
- DITR: até 30/09
- **Atualização NCM para outubro: até 30/09 (antes que o prazo técnico vire)**


Nesse contexto, a atualização de NCM é exatamente o tipo de obrigação que "some" na lista — não tem um portal com countdown, não tem notificação automática da Receita, não tem multa por não verificar antes. A consequência só aparece no dia 1º de outubro, quando a primeira nota é rejeitada.


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## Para empresas que usam software de gestão ou ERP: verifique agora


Muitos sistemas de gestão têm um módulo de atualização de tabelas fiscais que precisa ser executado periodicamente. Para a atualização de NCM de outubro:


**Verifique com o fornecedor do seu sistema:**
- A tabela NCM versão 2.40 já foi incorporada ao sistema?
- A atualização é automática ou precisa ser ativada manualmente?
- Há um relatório de produtos com NCM potencialmente afetado pela nova versão?


**Se o sistema ainda não foi atualizado:**
- Acione o suporte técnico agora — não espere outubro
- Se o prazo do fornecedor for posterior a 30/09, avalie alternativas manuais para os produtos mais críticos


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## Exemplo prático: a distribuidora que parou de emitir nota no dia 1º


**Distribuidora Norte** é uma distribuidora de alimentos processados que emite em média 80 NF-e por dia. Em 2023, passou por situação similar quando a tabela NCM foi atualizada e não verificou os códigos antes do prazo.


No dia 1º da entrada em vigor da nova tabela, 40% das notas foram rejeitadas pela SEFAZ — os produtos em questão tinham um código NCM que havia sido extinção com desdobramento em dois novos códigos mais específicos.


O resultado: 3 horas de operação parada, reclassificação manual de 15 produtos no sistema, retransmissão de todas as notas rejeitadas e um pedido de cliente que atrasou um dia.


O custo: atraso logístico, cliente insatisfeito e horas extras da equipe fiscal. Tudo evitável com uma verificação de 30 minutos antes do prazo.


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## Checklist: o que verificar antes de 1º de outubro


- [ ] **1.** Exportar a lista completa de produtos com seus códigos NCM do sistema de gestão
- [ ] **2.** Verificar se o fornecedor do ERP/emissor já incorporou a tabela NCM versão 2.40
- [ ] **3.** Solicitar ao fornecedor do sistema um relatório de produtos com NCM potencialmente afetado
- [ ] **4.** Acessar o Informe Técnico 2024.001 v2.40 no portal da Receita Federal e verificar quais códigos foram alterados, criados ou extintos
- [ ] **5.** Para cada produto com NCM alterado: identificar o código correto na nova tabela
- [ ] **6.** Atualizar o cadastro de produtos no sistema antes de 30 de setembro
- [ ] **7.** Emitir NF-e de teste em ambiente de homologação com os novos códigos
- [ ] **8.** Verificar se produtos com NCM atualizado têm impacto em alíquota de IPI, PIS/Cofins ou ICMS/ST
- [ ] **9.** Comunicar a equipe de vendas e faturamento sobre os produtos com mudança de NCM
- [ ] **10.** Confirmar que o primeiro dia útil de outubro (quinta, 01/10) começará com todos os cadastros atualizados


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O que é o NCM e onde ele aparece na nota fiscal?**
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de oito dígitos que classifica a mercadoria. Aparece obrigatoriamente em toda NF-e e NFC-e na tag `<NCM>` do XML. É de preenchimento obrigatório para produtos físicos.


**2. A NFS-e (nota de serviço) também usa NCM?**
Não. A NFS-e não usa NCM — ela usa o código de serviço da LC 116/2003. Somente documentos fiscais de produtos físicos (NF-e, NFC-e, NF3-e, CT-e em alguns casos) exigem NCM.


**3. Como sei se meus produtos têm NCM afetado pela atualização?**
Verifique o Informe Técnico 2024.001 v2.40 no portal da Receita Federal ou no portal do CONFAZ. Ele lista todos os códigos alterados, extintos e criados. Compare com os NCMs do seu cadastro de produtos.


**4. A SEFAZ vai rejeitar todas as notas com NCM desatualizado a partir de 1º/10?**
Sim — para os códigos que foram extintos ou alterados na nova versão. A SEFAZ valida o NCM no momento da autorização. Código inválido = rejeição imediata.


**5. Posso usar o NCM antigo enquanto não atualizo o cadastro?**
Não, se o código foi extinto ou alterado na nova tabela. A partir de 1º/10, o código deixa de ser válido e a nota é rejeitada. Se o código permaneceu na nova tabela sem alteração, pode continuar usando.


**6. Tem multa por usar NCM errado que foi aceito pela SEFAZ?**
Sim — tributariamente. Um NCM incorreto que gera IPI, PIS/Cofins ou ICMS errado pode resultar em autuação fiscal durante uma fiscalização. A rejeição da SEFAZ é o controle técnico; a autuação fiscal é o controle tributário.


**7. Minha empresa usa sistema de terceiros para emitir NF-e. Preciso verificar algo?**
Confirme com o fornecedor do sistema se a tabela NCM 2.40 já foi incorporada e se há alguma ação manual necessária da sua parte (atualização de cadastro, ativação de módulo, etc.).


**8. Esta atualização de NCM tem relação com a Reforma Tributária?**
Não diretamente. A atualização periódica da tabela NCM é um processo regular do Mercosul, independente da Reforma Tributária. O Informe Técnico 2024.001 v2.40 é uma atualização técnica — não é parte do cronograma de IBS/CBS.


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## Conclusão: setembro concentra tudo — e outubro começa com uma nova exigência


Setembro já foi o mês mais cheio do calendário tributário das pequenas e médias empresas em décadas. Com a janela do Simples, o PGDAS-D, o Desenrola MEI e a DITR todos vencendo em 30 de setembro, é natural que uma obrigação técnica com data de início em 1º de outubro passe despercebida.


Mas a atualização da tabela NCM não avisa quando chega. Ela simplesmente entra em vigor — e a primeira NF-e emitida com código inválido é rejeitada na hora, sem margem para correção no momento da emissão.


Oito dias é tempo suficiente para verificar os produtos, identificar os NCMs afetados, atualizar o cadastro e testar em homologação. Não é tempo para descobrir o problema no dia 1º de outubro com o faturamento parado.


Se sua empresa emite NF-e de produtos e você não tem certeza se os NCMs estão atualizados para a versão 2.40, a Acies pode ajudar a verificar agora — antes que o prazo técnico de outubro chegue e a operação seja impactada.


👉 [Minha empresa emite NF-e de produtos e quero verificar se os códigos NCM estão corretos para a atualização de outubro — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+emite+NF-e+de+produtos+e+quero+verificar+se+os+c%C3%B3digos+NCM+est%C3%A3o+corretos+para+a+atualiza%C3%A7%C3%A3o+de+outubro+de+2026.+Pode+me+ajudar%3F)


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Tabela NCM atualiza em 1º de outubro — empresas que vendem produtos têm 8 dias para revisar o cadastro e evitar NF-e rejeitada

> 🚨 **Sinalização de hoje:** O secretário especial da Receita Federal, **Robinson Barreirinhas**, sinalizou nesta terça-feira **(18 de setembro de 2026)**, em reunião com dirigentes do **Sebrae**, que o Fisco **estuda adiar o prazo de setembro** para a opção pelo Simples híbrido (recolhimento de IBS e CBS por fora do DAS) e criar um **CNPJ técnico** para facilitar o processo. **As medidas ainda não estão oficializadas.** Até que novos atos normativos sejam publicados, os prazos atualmente vigentes continuam sendo a referência. Em outras palavras: quem precisava decidir até 30 de setembro ainda precisa decidir até 30 de setembro — até que o contrário seja publicado no Diário Oficial. Fonte: Contábeis — reunião Receita Federal/Sebrae (18/09/2026).


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## O que foi sinalizado hoje — e o que isso significa


A reunião entre a Receita Federal e o Sebrae de hoje trouxe um dado novo que está circulando em todos os portais contábeis: o secretário especial Robinson Barreirinhas apresentou sinalizações sobre dois pontos que afetam diretamente a decisão de setembro do Simples Nacional.


**Sinalização 1 — Possível adiamento do prazo para opção do Simples híbrido:**
O Fisco estuda estender o período em que empresas do Simples Nacional podem optar pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular (por fora do DAS). Atualmente, esse prazo é 30 de setembro de 2026, com efeito no 1º semestre de 2027.


**Sinalização 2 — Criação de um CNPJ técnico:**
O Fisco também estuda criar um CNPJ técnico específico para operacionalizar o recolhimento de IBS e CBS por fora do DAS pelas empresas do Simples. Isso simplificaria a parte operacional do Simples híbrido.


**O que ainda não mudou — e é o mais importante:**
As sinalizações foram apresentadas em reunião, mas ainda não estão oficializadas. Portanto, empresas e profissionais da contabilidade devem continuar considerando os prazos atualmente vigentes até que novos atos sejam publicados.


Sinalização não é norma. Reunião não é Diário Oficial. Até que um novo ato normativo seja publicado — uma Resolução CGSN, um Ato Conjunto ou uma IN da Receita —, o prazo continua sendo **30 de setembro de 2026**.


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## Por que essa sinalização acontece agora — e o que está por trás


Esta sinalização não surgiu do nada. Ela é uma resposta a um problema real que o Fisco identificou nas últimas semanas: **a maioria das empresas do Simples Nacional não está pronta para tomar a decisão do Simples híbrido.**


Como a pesquisa da Omie revelou (artigo de 11/09): 48% das PMEs ainda não tinham se preparado para setembro. Com 12 dias restantes e a janela prestes a fechar, o risco de milhões de empresas entrarem em 2027 com a escolha errada — ou sem escolha consciente — é real.


Há também uma preocupação operacional: o mecanismo de recolhimento separado de IBS e CBS por empresas do Simples ainda tem aspectos técnicos não totalmente resolvidos. O CNPJ técnico sinalizado é justamente a tentativa de resolver esse problema operacional antes que o regime híbrido entre em vigor.


Uma das principais preocupações está relacionada à primeira escolha das empresas do Simples Nacional sobre a forma de recolhimento do IBS e da CBS — especialmente se os sistemas bancários e os emissores de nota fiscal já estão prontos para operacionalizar o recolhimento separado em janeiro de 2027.


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## Os três cenários possíveis a partir de hoje


Com a sinalização feita mas sem oficialização, há três caminhos possíveis:


### Cenário 1 — O adiamento é oficializado antes de 30 de setembro
O Fisco publica um novo ato normativo estendendo o prazo para a opção do Simples híbrido — talvez para março de 2027, coincidindo com a janela já existente para o 2º semestre.


**Impacto:** A pressão de setembro sobre a decisão de IBS/CBS diminui. Empresas que não decidiram ganham mais tempo. Mas a opção pelo Simples Nacional em si (para quem está fora do regime) continua com prazo de 30/09.


**Probabilidade:** Possível. O Fisco claramente reconhece o problema. Mas a publicação antes de 30/09 depende de aprovação pelo CGSN — que envolve estados e municípios além da Receita Federal.


### Cenário 2 — O adiamento não é oficializado antes de 30 de setembro
Os sistemas e a máquina legislativa não dão conta de publicar o novo ato antes do final do mês. O prazo de 30/09 se mantém.


**Impacto:** Quem esperou a oficialização perdeu a janela para optar pelo híbrido no 1º semestre de 2027. A próxima chance é março/2027 — mas já com 6 meses de regime padrão.


**Probabilidade:** Também possível. A janela de 12 dias é curta para aprovar uma mudança normativa que envolve múltiplos entes (Receita Federal, estados e municípios via CGSN).


### Cenário 3 — O adiamento é oficializado depois de 30 de setembro
O novo ato sai em outubro, estendendo retroativamente ou criando uma nova janela para quem não decidiu em setembro.


**Impacto:** Alivia quem perdeu setembro — mas cria incerteza para quem já tinha optado pelo híbrido. Juridicamente complexo.


**Probabilidade:** Menor. Mas é o cenário que o CNPJ técnico pode abrir caminho — ao resolver o problema operacional, facilita uma extensão do prazo.


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## O que essa sinalização NÃO muda


Independentemente de como o Cenário 1, 2 ou 3 se desenrola, estes pontos permanecem inalterados até nova publicação oficial:


**1. O prazo de opção pelo Simples Nacional (não pelo híbrido) é 30/09.**
A sinalização de hoje se refere à decisão sobre IBS/CBS — não à opção pelo Simples Nacional em si. Quem está fora do Simples e quer entrar em 2027 ainda precisa solicitar até 30 de setembro. Isso não foi tocado na sinalização.


**2. O PGDAS-D de agosto vence na sexta-feira, 18 de setembro — hoje.**
Como o dia 20 cai em domingo, as contribuições previdenciárias sobre a folha de agosto precisam ser recolhidas até hoje, sexta-feira 18. Isso não tem relação com o Simples híbrido e não muda.


**3. O Desenrola MEI encerra em 30/09.**
A sinalização não afeta o prazo do Desenrola MEI para regularização de dívidas na PGFN.


**4. A DITR vence em 30/09.**
Proprietários de imóvel rural ainda precisam entregar até 30 de setembro.


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## O que fazer agora — a estratégia correta diante da incerteza


A sinalização cria incerteza — mas incerteza não é motivo para paralisar. A estratégia correta depende do perfil da empresa:


### Se sua empresa vende principalmente para pessoa física (B2C)


**Ação:** Não precisa esperar. Manter o IBS/CBS dentro do DAS (padrão) é a decisão correta para o perfil B2C — independentemente de qualquer adiamento. O consumidor final não usa crédito tributário. Confirme sua regularidade no Simples e siga em frente.


### Se sua empresa vende principalmente para PJ do Lucro Real/Presumido (B2B)


**Ação:** Acompanhe os próximos dias com atenção. Se o adiamento for publicado antes de 25/09, você ganha mais tempo para decidir com mais informação. Se não for publicado até 25/09, tome a decisão com base no cenário atual — não espere a última semana do mês.


**A lógica:** se o adiamento não vier, e você não optou pelo híbrido, ficará no padrão até junho de 2027 enquanto seus concorrentes que optaram já geraram crédito pleno para os clientes PJ. O custo de errar para este perfil é maior.


### Se sua empresa está fora do Simples e precisa entrar em 2027


**Ação:** Não espere pelo adiamento — ele não afeta você. Solicite a opção pelo Simples o quanto antes. Qualquer indeferimento por pendência precisa de tempo para ser resolvido.


### Se você ainda não sabe qual é o seu perfil


**Ação:** Fale com um contador hoje. A sinalização de hoje é um bom motivo para finalmente ter essa conversa — o cenário está se tornando mais complexo, não mais simples.


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## O CNPJ técnico: o que é e por que importa


Este é o elemento mais novo da sinalização de hoje — e o menos compreendido:


O CNPJ técnico seria um identificador específico criado para que empresas do Simples Nacional possam recolher IBS e CBS separadamente, sem que isso gere confusão com o CNPJ principal da empresa.


O problema operacional atual é que, ao optar pelo Simples híbrido, a empresa do Simples precisa apurar IBS e CBS separadamente — como se fosse uma empresa do regime regular para esses dois tributos especificamente. Mas os sistemas de emissão de nota, as plataformas de pagamento e os bancos reconhecem o CNPJ da empresa como "Simples Nacional" — o que pode gerar conflito no processamento.


O CNPJ técnico resolveria esse conflito criando um identificador "virtual" para a apuração separada de IBS/CBS, sem alterar o CNPJ principal da empresa.


Se implementado, tornaria o Simples híbrido tecnicamente mais viável — o que reforça a probabilidade de que o prazo seja estendido junto com a criação desse mecanismo.


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## O que monitorar nos próximos dias


Com 12 dias restantes e essa sinalização em aberto, os próximos dias são críticos. Monitore:


**O Diário Oficial da União** — qualquer nova Resolução CGSN ou Ato Conjunto que altere os prazos de setembro aparecerá aqui primeiro.


**O Portal do Simples Nacional** (gov.br/simplesnacional) — a Receita Federal publica comunicados oficiais sobre mudanças no regime.


**Os portais contábeis** — Contábeis, Jornal Contábil e Notícias Fiscais vão cobrir qualquer oficialização imediatamente.


**A Acies** — acompanharemos e publicaremos qualquer atualização relevante assim que for oficializada.


> ⚠️ **Regra de ouro:** Enquanto o Diário Oficial não publicar nada diferente, o prazo é 30 de setembro. Tome decisões com base no que está vigente — não no que está sendo estudado.


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## Checklist: o que fazer hoje, 18 de setembro


- [ ] **1.** Verificar se as contribuições previdenciárias sobre a folha de agosto foram recolhidas — prazo é hoje (sexta, 18/09), pois o dia 20 cai em domingo
- [ ] **2.** Identificar o perfil da empresa (B2C ou B2B) para saber se a decisão do híbrido é urgente para você
- [ ] **3.** Acompanhar o Diário Oficial nos próximos dias para confirmar se o adiamento será publicado antes de 30/09
- [ ] **4.** Se perfil B2B e sem decisão tomada: definir um prazo limite interno para decidir — sugere-se 25/09 como última data segura
- [ ] **5.** Se perfil B2C: confirmar que o Simples está regular e não fazer nada sobre IBS/CBS — o padrão já é a escolha certa
- [ ] **6.** Verificar que a opção pelo Simples Nacional (para quem está fora) está protocolada ou será protocolada antes de 30/09 — a sinalização não afeta esse prazo
- [ ] **7.** Verificar o Desenrola MEI se há dívidas na PGFN — prazo 30/09 não foi afetado
- [ ] **8.** Verificar a DITR se tem imóvel rural — prazo 30/09 não foi afetado
- [ ] **9.** Consultar o contador para avaliar se a sinalização de hoje muda a estratégia para o seu caso específico
- [ ] **10.** Não tomar decisão de esperar indefinidamente — se o adiamento não vier antes de 25/09, decidir com base no cenário atual


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O prazo de 30 de setembro foi adiado?**
Não — ainda não. O secretário da Receita Federal sinalizou que o Fisco estuda um adiamento, mas as medidas ainda não estão oficializadas. O prazo vigente continua sendo 30 de setembro de 2026.


**2. Posso esperar a oficialização para decidir?**
Depende do perfil. Se for B2C, a decisão já é clara (ficar no padrão) — não precisa esperar nada. Se for B2B e ainda não decidiu, pode monitorar até 25/09. Depois disso, decidir com base no cenário atual é mais seguro do que esperar os últimos dias.


**3. O adiamento também afeta a opção pelo Simples Nacional?**
Não. A sinalização se refere especificamente à decisão sobre IBS/CBS (Simples híbrido) — não à opção pelo Simples Nacional em si. Empresas fora do Simples que precisam entrar em 2027 continuam com prazo de 30/09 sem mudança sinalizada.


**4. O que é o CNPJ técnico?**
É um mecanismo estudado pelo Fisco para facilitar o recolhimento separado de IBS e CBS por empresas do Simples híbrido, sem conflito com o CNPJ principal. Ainda é estudo — não foi implementado.


**5. Por que a Receita está estudando adiar agora, às vésperas do prazo?**
Provavelmente porque identificou que as empresas não estão preparadas e que os sistemas operacionais do Simples híbrido ainda têm lacunas técnicas. O CNPJ técnico é justamente a tentativa de resolver essas lacunas.


**6. Se o adiamento for publicado depois de 30/09, quem já optou pelo híbrido pode cancelar?**
Juridicamente complexo. Se um novo ato for publicado após 30/09 estendendo o prazo, haverá questões sobre o tratamento de quem já optou e de quem ainda não optou. Aguarde a publicação oficial antes de qualquer ação.


**7. E o PGDAS-D de agosto? O prazo mudou?**
Sim — mas não por causa da sinalização de hoje. Como o dia 20 cai em domingo, o PGDAS-D de agosto e as contribuições previdenciárias sobre a folha precisam ser recolhidos até hoje, sexta-feira 18 de setembro.


**8. Onde acompanho se o adiamento for publicado?**
No Diário Oficial da União (in.gov.br), no Portal do Simples Nacional (gov.br/simplesnacional) e nos portais contábeis especializados.


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## Conclusão: a sinalização não é o adiamento — mas é um sinal de que setembro ficou mais complexo


A reunião de hoje entre a Receita Federal e o Sebrae confirmou o que muitos já suspeitavam: setembro de 2026 é tecnicamente mais complicado do que o calendário sugeria. O Fisco reconhece que as empresas não estão prontas, os sistemas ainda têm lacunas e a decisão do Simples híbrido precisa de mais suporte operacional.


Mas a sinalização não é a norma. E enquanto a norma não mudar, o prazo é 30 de setembro.


Para o empresário que estava esperando um sinal para tomar a decisão, este é o momento de decidir se vai continuar esperando ou se vai agir com base no que está vigente. Para quem tem perfil B2C, a espera não tem custo — a decisão já é clara. Para quem tem perfil B2B e contratos com clientes PJ que se importam com crédito tributário, cada dia sem decisão é um dia de risco desnecessário.


A Acies está monitorando qualquer publicação oficial que altere os prazos de setembro e vai atualizar os clientes imediatamente. Mas enquanto isso não acontece, o que temos é: 12 dias de prazo, incerteza sobre um possível adiamento e a necessidade de uma decisão informada.


👉 [A Receita sinaliza possível adiamento do prazo do Simples híbrido. Quero entender se isso muda algo para minha empresa antes de 30/09 — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+A+Receita+Federal+sinalizou+poss%C3%ADvel+adiamento+do+prazo+do+Simples+h%C3%ADbrido.+Quero+entender+se+isso+muda+algo+para+a+minha+empresa+antes+de+30+de+setembro.+Pode+me+ajudar%3F)


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