> ⏰ **29 dias:** A partir de **1º de novembro de 2026**, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de nota fiscal eletrônica são **obrigadas a emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional** — o sistema unificado disponível em **nfse.gov.br**. Os sistemas próprios das prefeituras **param de autorizar** notas dessas empresas a partir dessa data. Com **29 dias de prazo**, outubro é o mês de migração — não de análise. Base legal: **Resolução CGSN nº 191/2026** (04/08/2026). Fontes: Receita Federal / gov.br (ago/2026); Contábeis (set/2026); Nota Gateway — Cartilha oficial NFS-e (set/2026); Garcia Cont (out/2026); Link Singular (set/2026).


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## Por que hoje é o dia de cuidar da NFS-e


Outubro começou com a atenção de todos voltada para a prorrogação do Simples Nacional — prazo de 15 de outubro para a opção e 30 de outubro para a decisão de IBS/CBS. É natural.


Mas há uma segunda obrigação de outubro que está passando embaixo do radar da maioria dos prestadores de serviço do Simples: a **migração para o Emissor Nacional da NFS-e**, que se torna obrigatória em **1º de novembro** — 29 dias a partir de hoje.


A diferença entre a prorrogação do Simples e a NFS-e de novembro é importante: a prorrogação do Simples deu mais tempo para decidir. A NFS-e não teve nova prorrogação — o prazo de 1º de novembro, confirmado pela Resolução CGSN nº 191/2026, é definitivo.


E para quem ainda emite nota fiscal de serviço pelo sistema da prefeitura, o que acontece em 1º de novembro é simples e drástico: o sistema municipal **para de autorizar** as notas de ME e EPP. A empresa tenta emitir e recebe uma rejeição automática — sem aviso, sem margem para correção no momento.


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## O que é o Emissor Nacional da NFS-e e por que ele substitui o sistema municipal


O **Emissor Nacional da NFS-e** é o sistema centralizado do governo federal para emissão de nota fiscal de serviços em todo o Brasil. Disponível em **nfse.gov.br**, ele funciona pelo navegador (versão web) ou por integração via API para sistemas de gestão.


A lógica por trás da mudança é a padronização: hoje, cada município tem — ou deveria ter — seu próprio sistema de NFS-e, com layouts, formatos e processos diferentes. Com o Emissor Nacional, há um único ambiente, um único layout e uma única chave de acesso para qualquer município do Brasil.


Para a empresa, a mudança significa:
- Acessar o emissor em nfse.gov.br em vez do portal da prefeitura
- Emitir a nota com o mesmo processo independentemente do município do cliente
- Ter a nota integrada ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) automaticamente


Para a prefeitura, significa que o sistema próprio deixa de ser a fonte de autorização das NFS-e de ME e EPP a partir de 1º de novembro — o Emissor Nacional assume esse papel.


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## A diferença crítica que poucos sabem: MEI vs ME/EPP no Emissor Nacional


Este é o ponto técnico mais importante do artigo — e o que mais pega as empresas de surpresa:


**O MEI acessa o Emissor Nacional com conta gov.br nível Prata ou Ouro** — sem necessidade de certificado digital. O processo é simples e a maioria dos MEIs que já usa gov.br para outros serviços consegue acessar sem custo adicional.


**A ME e EPP acessam o Emissor Nacional com certificado digital ou com usuário e senha** — sendo que o login via gov.br está disponível apenas para MEI, e somente nos níveis Prata e Ouro.


Isso significa que uma ME ou EPP que não tem certificado digital válido — ou que nunca emitiu nada que exigisse certificado — pode não conseguir acessar o Emissor Nacional em novembro. O certificado digital precisa ser providenciado agora, não na última semana de outubro.


### O que é o certificado digital e como obtê-lo


O certificado digital ICP-Brasil (para pessoa jurídica) é um arquivo eletrônico que funciona como uma assinatura digital da empresa. Ele existe em dois formatos:


- **A1:** arquivo digital instalado no computador — emissão online, normalmente em menos de 24 horas, validade de 1 a 3 anos
- **A3:** token físico ou cartão — requer comparecimento presencial ou videoconferência, validade de até 3 anos


Para acessar o Emissor Nacional da NFS-e como ME ou EPP, qualquer um dos dois formatos funciona.


**Onde obter:** em autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil — Certisign, Serasa, Valid, SERPRO, entre outras. O custo varia de R$ 150 a R$ 400 dependendo do formato e da validade.


**Prazo de emissão:** A1 pode ser emitido em horas; A3 pode levar de 1 a 5 dias úteis. Não deixe para a última semana de outubro.


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## Quem é obrigado — e quem não é


| Perfil | Obrigado ao Emissor Nacional a partir de 1º/11? |
|---|---|
| **ME do Simples Nacional — prestadora de serviços** | ✅ Sim |
| **EPP do Simples Nacional — prestadora de serviços** | ✅ Sim |
| **MEI prestador de serviços** | ✅ Já obrigado (desde 2023) |
| ME/EPP do Simples — vende apenas produtos (NF-e) | ❌ Não (NF-e segue regras da SEFAZ) |
| Empresa do Lucro Presumido/Real | ❌ Não — já seguia regras próprias |
| Nanoempreendedor | ❌ Não — dispensado até 2028 |


> ⚠️ **Empresa mista (produtos + serviços):** A obrigatoriedade do Emissor Nacional vale para as NFS-e de serviços. As NF-e de produtos continuam seguindo as regras da SEFAZ estadual — incluindo o NCM atualizado que entrou em vigor ontem, 1º/10.


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## O que acontece com as notas emitidas pelo sistema municipal antes de novembro


Este é outro ponto da Cartilha oficial que gera dúvida:


Migrar para o Emissor Nacional não dispensa o compartilhamento das notas antigas emitidas pelo sistema próprio da prefeitura. As NFS-e emitidas antes de 1º de novembro pelo sistema municipal continuam válidas — a empresa não precisa reemitir nada retroativamente.


O que muda é o sistema para notas futuras: a partir de 1º/11, todas as novas NFS-e de ME e EPP precisam ser emitidas pelo Emissor Nacional.


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## Como o período de transição funciona: novembro e dezembro de 2026


A Resolução CGSN nº 191/2026 estabelece um período específico entre 1º/11 e 31/12/2026:


De 1º de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional da NFS-e, mas continuam submetidas às regras próprias do regime simplificado.


Isso significa que no período novembro/dezembro de 2026:
- A empresa emite pelo Emissor Nacional ✅
- As regras de IBS e CBS ainda não se aplicam ✅ (só entram em janeiro de 2027)
- O regime Simples continua normalmente ✅


Em janeiro de 2027, quando as regras de IBS e CBS do Simples entrarem em vigor, o Emissor Nacional já estará rodando com todos os campos necessários para destacar esses tributos.


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## Como funciona o Emissor Nacional na prática: web vs API


### Modalidade web — para quem emite manualmente


Acesse nfse.gov.br, faça login com certificado digital (ME/EPP) ou conta gov.br (MEI), selecione a empresa e emita a nota preenchendo os campos obrigatórios. A nota é gerada com número, chave de acesso e XML.


**Para quem é indicado:** prestadores com volume baixo — até 20 a 30 notas por mês — que emitem uma a uma.


### Modalidade API — para quem usa sistema de gestão


O sistema de gestão (ERP, software contábil, emissor de notas) se conecta ao Emissor Nacional via API e emite as notas automaticamente, sem acesso manual ao portal.


**Para quem é indicado:** prestadores com volume alto ou que querem integração automática ao fluxo de faturamento.


**O que verificar com o fornecedor do sistema:** a integração com a API do Emissor Nacional já foi implementada? O sistema gera o XML no padrão correto? Há necessidade de atualização ou configuração adicional?


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## O código de serviço: o detalhe que pode travar a primeira nota


Para emitir no Emissor Nacional, a empresa precisa informar o **código de serviço** correto — baseado na Lei Complementar 116/2003, que lista os serviços sujeitos ao ISS.


Esse código é equivalente ao NCM dos produtos: identifica a natureza do serviço para fins de cálculo do ISS e, futuramente, do IBS.


Muitos prestadores que nunca emitiu nota por sistema nacional não sabem seu código de serviço — porque o portal da prefeitura muitas vezes usava um código interno diferente. No Emissor Nacional, o código precisa ser o da tabela oficial da LC 116/2003.


**O que fazer:** verificar com o contador qual é o código correto para a atividade da empresa antes de cadastrar no Emissor Nacional.


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## O roteiro de migração em 4 semanas


### Semana 1 (02 a 09/10) — Preparação de acesso


- [ ] Verificar se a empresa tem certificado digital válido (ME/EPP)
- [ ] Se não tem: solicitar o certificado digital ICP-Brasil agora (A1 leva horas; A3 leva até 5 dias)
- [ ] Verificar se o município da empresa já está integrado ao Emissor Nacional em nfse.gov.br


### Semana 2 (10 a 16/10) — Cadastro e código de serviço


- [ ] Acessar nfse.gov.br com o certificado digital e cadastrar a empresa
- [ ] Identificar o código de serviço correto (LC 116/2003) com o contador
- [ ] Se usa sistema de gestão: verificar com o fornecedor se a integração com a API está pronta


### Semana 3 (17 a 23/10) — Teste em homologação


- [ ] Emitir uma NFS-e de teste no ambiente de homologação do Emissor Nacional
- [ ] Verificar se o XML gerado está correto
- [ ] Enviar a nota de teste ao principal cliente e confirmar que o arquivo é aceito


### Semana 4 (24 a 31/10) — Ajustes e confirmação


- [ ] Corrigir eventuais erros identificados nos testes
- [ ] Confirmar com o fornecedor do sistema que a integração via API está em produção
- [ ] Preparar a equipe para emitir pelo novo sistema a partir de 1º/11
- [ ] Não iniciar nenhum processo de migração novo na última semana — o sistema pode estar congestionado


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## O que acontece se a empresa continuar usando o sistema municipal após 1º/11


A partir de 1º de novembro de 2026, os sistemas próprios das prefeituras param de autorizar notas de ME e EPP.


Não há multa imediata pelo uso do sistema errado — mas a nota simplesmente não será autorizada. Para o cliente que precisa da nota, isso significa documento fiscal inválido. Para a empresa, isso significa faturamento travado.


E diferentemente da rejeição de NF-e (que pode ser corrigida e reemitida), uma nota de serviço não autorizada exige que o processo seja refeito no sistema correto — com risco de atraso no pagamento do cliente e comprometimento do relacionamento comercial.


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## Checklist: 10 ações para garantir a migração antes de 1º de novembro


- [ ] **1.** Confirmar que a empresa presta serviços sujeitos à emissão de NFS-e (não apenas vende produtos)
- [ ] **2.** Verificar se tem certificado digital ICP-Brasil válido (ME/EPP) — se não, providenciar imediatamente
- [ ] **3.** Verificar se o município está integrado ao Emissor Nacional em nfse.gov.br
- [ ] **4.** Acessar nfse.gov.br e cadastrar a empresa com o certificado digital
- [ ] **5.** Identificar o código de serviço correto (LC 116/2003) com o contador
- [ ] **6.** Se usa ERP ou sistema emissor: verificar com o fornecedor se a integração com a API do Emissor Nacional está pronta
- [ ] **7.** Emitir NFS-e de teste em homologação e verificar o XML gerado
- [ ] **8.** Confirmar com o cliente que a nota emitida pelo Emissor Nacional é tecnicamente aceita pelo sistema dele
- [ ] **9.** Não deixar a configuração e o primeiro teste para a última semana de outubro
- [ ] **10.** Consultar o contador para validar o código de serviço e garantir que a nota vai ser emitida corretamente de cara


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. A NFS-e nacional de novembro tem relação com a decisão de IBS/CBS de outubro?**
São processos diferentes. A NFS-e nacional é a mudança operacional de como emitir a nota. A decisão de IBS/CBS (Simples híbrido) é sobre como recolher os tributos. As duas acontecem em outubro/novembro, mas são independentes.


**2. MEI já está no Emissor Nacional?**
Sim. O MEI já é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional desde 2023. A mudança de novembro é especificamente para ME e EPP do Simples — que até agora podiam emitir pelo sistema da prefeitura.


**3. ME/EPP pode usar conta gov.br para acessar o Emissor Nacional?**
Não. O login via gov.br está disponível apenas para MEI nos níveis Prata e Ouro. ME e EPP acessam com certificado digital ou usuário e senha específico.


**4. Preciso reemitir as notas antigas emitidas pelo sistema municipal?**
Não. As notas emitidas antes de 1º/11 pelo sistema da prefeitura continuam válidas. O Emissor Nacional é obrigatório apenas para notas emitidas a partir de 1º/11.


**5. O que acontece com as notas emitidas pelo sistema municipal após 1º/11?**
Os sistemas próprios das prefeituras param de autorizar notas de ME e EPP do Simples a partir de 1º/11. A nota simplesmente não será autorizada.


**6. A NFS-e nacional de novembro já inclui IBS e CBS?**
Não. De 1º/11 a 31/12/2026, a empresa emite pelo Emissor Nacional mas continua seguindo as regras do Simples. Os campos de IBS/CBS entram em vigor apenas em 1º/01/2027.


**7. Meu município ainda não está no Emissor Nacional. O que fazer?**
Verifique em nfse.gov.br se o município está integrado. Se não estiver, entre em contato com a prefeitura e monitore a adesão. Se novembro chegar sem adesão do município, consulte o contador sobre a situação específica — pode haver orientação da Receita Federal para esses casos.


**8. Meu sistema de gestão não tem integração com o Emissor Nacional. E agora?**
Contate o fornecedor do sistema imediatamente. Se a integração não estiver pronta antes de novembro, a alternativa é emitir pela versão web do Emissor Nacional (nfse.gov.br) manualmente até que a integração esteja disponível.


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## Conclusão: outubro é o mês de migrar — não de esperar


Setembro concentrou todas as decisões tributárias estratégicas. Outubro começa com a prorrogação do Simples dominando as atenções — e com uma obrigação operacional em 29 dias que pode parar o faturamento de qualquer ME ou EPP prestadora de serviço que não migrar a tempo.


O Emissor Nacional da NFS-e não é uma decisão tributária — é uma mudança operacional. Não tem "padrão" que continua funcionando se não fizer nada. A partir de 1º de novembro, a nota não é autorizada pelo sistema da prefeitura. Ponto.


O roteiro de 4 semanas está detalhado acima. Com certificado digital providenciado esta semana, cadastro feito na próxima, testes na terceira e ajustes na quarta, a empresa chega a 1º de novembro com o sistema rodando — e o faturamento protegido.


A Acies pode conduzir essa migração com você: identificar o código de serviço correto, orientar sobre o certificado digital, testar o Emissor Nacional e garantir que a primeira nota de novembro seja emitida sem problema.


👉 [Minha empresa presta serviços e ainda emite nota pelo sistema da prefeitura. Preciso migrar para o Emissor Nacional antes de 1º de novembro — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+presta+servi%C3%A7os+no+Simples+Nacional+e+ainda+emite+nota+pelo+sistema+da+prefeitura.+Preciso+migrar+para+o+Emissor+Nacional+antes+de+1%C2%BA+de+novembro.+Pode+me+ajudar%3F)


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A partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples Nacional prestadoras de serviço são obrigadas a emitir NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. Sistemas próprios das prefeituras param de autorizar essas notas. ME e EPP precisam de certificado digital (diferente do MEI). Com 29 dias de prazo, este é o guia completo de migração.

NFS-e nacional obrigatória em 29 dias: o que toda ME e EPP prestadora de serviço precisa fazer antes de 1º de novembro

> ✅ **Publicado em 28/09/2026 no Diário Oficial:** O **Comitê Gestor do Simples Nacional** publicou a **Resolução CGSN nº 194/2026** em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira, 28 de setembro — prorrogando os prazos que encerravam em 30 de setembro. O ajuste foi resultado do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. Agora há dois prazos distintos: a **opção pelo Simples Nacional vai até 15 de outubro** e a **opção pelo regime regular de IBS e CBS (Simples híbrido) vai até 30 de outubro**. O prazo para regularizar pendências após indeferimento também foi estendido para **30 de outubro**. Fontes: Receita Federal / gov.br (28/09/2026); Contábeis (01/10/2026); Sittax (01/10/2026); Apogeu Tech (29/09/2026); Resolução CGSN nº 194/2026 — DOU edição extra 28/09/2026.


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## A virada que ninguém esperava — e o que ela significa


Nos últimos dias de setembro, a narrativa era clara: o prazo fecha na quarta, sem prorrogação, sem segunda chance. Publicamos artigos com esse tom — porque era o que a norma vigente dizia.


A dois dias do encerramento do prazo original, o Comitê Gestor do Simples Nacional mudou o calendário inteiro. A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, saiu em edição extra do Diário Oficial da União no dia 28 e empurrou o prazo do Simples Nacional para outubro.


A prorrogação não foi improvisada. O ajuste foi resultado do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade — dois dos principais interlocutores das micro e pequenas empresas no processo de transição para a Reforma Tributária. O reconhecimento oficial é que o prazo de setembro foi apertado demais para uma decisão tão estratégica.


Para os empresários que ainda não agiram — e para os que queriam mais tempo para decidir sobre o Simples híbrido com números mais precisos —, a prorrogação é uma segunda chance real.


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## Os novos prazos — verificados na fonte primária oficial


A tabela abaixo é extraída diretamente da nota publicada pela Receita Federal em gov.br em 28/09/2026:


| Decisão | Prazo anterior | Novo prazo |
|---|---|---|
| **Opção pelo Simples Nacional para 2027** | 30/09/2026 | **15/10/2026** |
| **Regularização de pendências (pós-indeferimento)** | 30 dias da ciência | **até 30/10/2026** |
| **Opção pelo regime regular de IBS e CBS (híbrido)** | 30/09/2026 | **30/10/2026** |
| **Cancelamento das opções** | até 30/11/2026 | **03/11/2026 a 20/12/2026** |


> ⚠️ **Atenção às duas decisões separadas:** A opção pelo Simples Nacional e a opção pelo IBS/CBS pelo regime regular são duas decisões distintas, com prazos diferentes. Quem quer entrar ou retornar ao Simples tem até **15/10**. Quem já está no Simples e quer decidir sobre IBS/CBS (híbrido) tem até **30/10**.


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## O que a prorrogação resolve — e o que ela não resolve


### O que a prorrogação resolve


**Para quem estava fora do Simples e não conseguiu agir a tempo em setembro:**
A prorrogação até 15 de outubro é uma segunda chance real. Quem tinha pendências que não conseguiu regularizar, quem estava em processo de abertura de empresa ou quem simplesmente não sabia do prazo tem agora mais 15 dias.


**Para quem estava indeciso sobre o Simples híbrido:**
A boa notícia é que sobrou tempo para fazer o que setembro não permitiu — decidir com número em vez de intuição. Com mais 30 dias para a decisão de IBS/CBS, é possível usar os dados reais de outubro para confirmar o perfil de clientes e fazer uma simulação mais precisa.


**Para quem foi indeferido e não teve tempo de regularizar:**
O prazo de regularização pós-indeferimento foi estendido para 30 de outubro — um prazo único para todos, independentemente da data de ciência do indeferimento. Isso significa que quem foi indeferido nos últimos dias de setembro tem até 30 de outubro para regularizar a pendência e ainda garantir a entrada no Simples para 2027.


### O que a prorrogação não resolve


**Débitos estaduais e municipais complexos:**
A prorrogação dá mais tempo — mas não acelera o processamento de negociações que dependem de secretarias de fazenda estaduais ou prefeituras. Quem tem débitos que exigem atendimento presencial ou parcelamentos complexos precisa agir nos primeiros dias de outubro, não na última semana.


**CNAEs vedados:**
Se a atividade da empresa inclui um CNAE vedado no Simples, a alteração na Junta Comercial ainda pode levar semanas. A prorrogação ajuda — mas não elimina o prazo de processamento.


**Excesso de faturamento em 2026:**
Quem ultrapassou o teto do Simples em 2026 continua com as consequências pelas regras vigentes. A prorrogação não altera as regras de teto.


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## A lógica da separação dos dois prazos


A Resolução CGSN nº 194/2026 criou uma distinção inteligente que vale entender:


**Prazo 1 — 15 de outubro:** Para a decisão mais urgente e estrutural — entrar ou não entrar no Simples Nacional em 2027. Esta é a decisão que define o regime tributário completo da empresa para o próximo ano.


**Prazo 2 — 30 de outubro:** Para a decisão mais técnica e estratégica — como recolher IBS e CBS dentro do Simples. Esta é a decisão sobre o Simples híbrido, que exige análise de cadeia de clientes, simulação de créditos e avaliação de competitividade B2B.


A separação dos prazos é coerente: a decisão de entrar no Simples é mais urgente e binária (sim ou não). A decisão sobre IBS/CBS é mais complexa e pode se beneficiar de mais 15 dias adicionais de análise.


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## Para quem optou pelo Simples híbrido em setembro — a decisão é reversível?


Sim. O calendário de cancelamento também foi atualizado:


As opções feitas em setembro podem ser canceladas entre **3 de novembro e 20 de dezembro de 2026**. Isso é ligeiramente diferente do prazo anterior (até 30 de novembro), mas mantém a lógica: quem optou e mudou de ideia tem uma janela de cancelamento.


Para quem optou pelo Simples híbrido e quer reconsiderar à luz da prorrogação e de análises mais detalhadas, o cancelamento pode ser feito em novembro — com a opção simplesmente não entrando em vigor.


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## O que fazer agora, 1º de outubro


Outubro começa com um calendário reformulado. Este é o mapa de ações para os próximos 15 dias:


### Se você ainda não fez nada em setembro


Esta é a sua segunda chance. Não desperdice. A prorrogação até 15 de outubro foi publicada na última segunda-feira — e não há garantia de nova prorrogação além disso.


**Ação imediata:**
1. Verificar a situação no Portal do Simples Nacional (DTE-SN)
2. Verificar pendências no e-CAC, Portal Regularize, SEFAZ e prefeitura
3. Regularizar o que for possível nos próximos dias
4. Solicitar a opção pelo Simples antes de **15 de outubro**


### Se você foi indeferido em setembro e ainda tem pendência


Você tem até **30 de outubro** para regularizar a pendência após o indeferimento. Com a prorrogação, o prazo para regularizar é único e vale para todos — sem depender da data exata do seu indeferimento.


**Ação imediata:**
1. Identificar exatamente qual pendência causou o indeferimento
2. Regularizar a pendência nos próximos dias (priorize o que tem processamento mais lento — estadual e municipal)
3. O sistema reconhecerá a regularização automaticamente — após isso, a nova opção pode ser solicitada


### Se você ainda não decidiu sobre IBS/CBS (Simples híbrido)


Você tem até **30 de outubro**. Esta é a oportunidade de fazer a análise que setembro não permitiu.


**Ação imediata:**
1. Mapear o perfil de clientes: maioria PF ou PJ do regime regular?
2. Simular o impacto financeiro do híbrido com o contador
3. Verificar se há contratos de longo prazo com cláusula de revisão tributária
4. Decidir e formalizar a opção antes de 30 de outubro


### Se você já fez tudo em setembro e está regular


Não há ação necessária. Sua situação está protegida. Use outubro para:
- Verificar o NCM dos produtos (atualização de tabela entrou em vigor hoje, 1º/10)
- Planejar a migração para o emissor nacional da NFS-e (prazo: 1º/11)
- Preparar o planejamento tributário de 2027 com o contador


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## A atualização de NCM que entrou em vigor hoje


Além da prorrogação do Simples, hoje, 1º de outubro de 2026, a **nova tabela NCM** entra em vigor. Como alertamos em 22 de setembro, empresas que emitem NF-e de produtos precisavam atualizar o cadastro de códigos NCM antes de hoje.


Quem não atualizou: o risco de rejeição de NF-e começa agora. Verifique o cadastro de produtos no sistema e atualize os códigos que foram extintos ou alterados na versão 2.40 da tabela.


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## O resumo do novo calendário de outubro


| Data | O que acontece |
|---|---|
| **01/10** | Nova tabela NCM entra em vigor — verificar cadastro de produtos |
| **01/10 a 15/10** | Janela para opção pelo Simples Nacional para 2027 |
| **15/10** | Prazo final para opção pelo Simples Nacional para 2027 |
| **01/10 a 30/10** | Janela para opção pelo regime regular de IBS/CBS (híbrido) |
| **30/10** | Prazo final para opção pelo IBS/CBS pelo regime regular |
| **30/10** | Prazo final para regularização de pendências pós-indeferimento |
| **01/11** | NFS-e nacional obrigatória para ME/EPP do Simples |
| **03/11 a 20/12** | Janela para cancelamento das opções de setembro/outubro |


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## Checklist: o que verificar na primeira semana de outubro


- [ ] **1.** Verificar situação no Portal do Simples Nacional (DTE-SN) — há Termo de Exclusão ou indeferimento?
- [ ] **2.** Se ainda não optou pelo Simples: solicitar agora — prazo até 15/10
- [ ] **3.** Se foi indeferido em setembro: identificar a pendência e regularizar antes de 30/10
- [ ] **4.** Se ainda não decidiu sobre IBS/CBS: fazer análise de perfil de clientes e simular com contador — prazo até 30/10
- [ ] **5.** Verificar se o NCM dos produtos foi atualizado para a nova tabela (vigência hoje, 1º/10)
- [ ] **6.** Se NCM não foi atualizado: corrigir o cadastro imediatamente para evitar rejeição de NF-e
- [ ] **7.** Verificar se há contratos de longo prazo com PJ que precisam de revisão tributária antes da decisão do híbrido
- [ ] **8.** Planejar a migração para emissor nacional da NFS-e — prazo 1º/11, faltam 30 dias
- [ ] **9.** Confirmar que o Desenrola MEI encerrou em 30/09 — quem não aderiu perdeu o programa
- [ ] **10.** Confirmar que a DITR foi entregue — prazo era 30/09, verificar se há multa por atraso


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O prazo do Simples Nacional foi prorrogado mesmo? Não é fake news?**
Sim — é real e verificado na fonte primária. A Resolução CGSN nº 194/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em edição extra de 28 de setembro de 2026. A nota oficial da Receita Federal está disponível em gov.br/receitafederal.


**2. A opção pelo Simples Nacional agora vai até quando?**
A opção pelo Simples Nacional para 2027 pode ser formalizada até **15 de outubro de 2026**.


**3. A decisão sobre IBS e CBS (Simples híbrido) também foi prorrogada?**
Sim. A opção pelo regime regular de IBS e CBS foi prorrogada até **30 de outubro de 2026**.


**4. Quem foi indeferido em setembro tem até quando para regularizar?**
Até **30 de outubro de 2026** — prazo único para todos, independentemente da data de ciência do indeferimento.


**5. Posso cancelar a opção que fiz em setembro se mudar de ideia?**
Sim. O cancelamento pode ser feito entre **3 de novembro e 20 de dezembro de 2026**.


**6. O MEI também foi afetado pela prorrogação?**
O MEI mantém seu próprio calendário de opção pelo SIMEI, que é em janeiro. A Resolução CGSN 194/2026 não altera o calendário do MEI.


**7. Empresa aberta em outubro ainda pode optar pelo Simples?**
Sim. Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 têm regra especial: a opção pelo Simples na abertura vale para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027.


**8. Haverá nova prorrogação além de outubro?**
Não há indicação de nova prorrogação. A Resolução CGSN 194 foi resultado de diálogo com Sebrae e CFC — e foi publicada como extensão definitiva. Planejar com base nos novos prazos (15/10 para Simples, 30/10 para IBS/CBS) é a abordagem correta.


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## Conclusão: setembro não fechou — ele se transformou em outubro


A prorrogação publicada na última segunda-feira não foi apenas uma extensão de prazo. Foi um reconhecimento de que a decisão de setembro era estratégica demais para ser feita em condições de pressão extrema de última hora.


Quem perdeu setembro ganhou outubro. Quem queria mais tempo para decidir sobre o Simples híbrido agora tem 30 dias adicionais. E quem foi indeferido por uma pendência tem até 30 de outubro para resolver e garantir o regime de 2027.


Mas a prorrogação não é uma garantia de segunda prorrogação. Os novos prazos — 15 de outubro para o Simples, 30 de outubro para IBS/CBS — são os definitivos. Usar essas semanas extras com planejamento, e não com mais procrastinação, é o que diferencia quem vai entrar em 2027 no regime certo do que vai ficar de fora até 2028.


A Acies está disponível para usar esse tempo extra da forma correta: verificar a situação, regularizar pendências, simular o impacto do híbrido com dados de outubro e garantir que a decisão seja tomada com informação — não com pressa.


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A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial de 28 de setembro, prorrogou o prazo de opção pelo Simples Nacional de 30 de setembro para 15 de outubro de 2026. A decisão sobre IBS e CBS foi prorrogada para 30 de outubro. Quem perdeu setembro ganhou uma segunda chance — e quem quer decidir com mais dados também. Entenda o que muda.

Prazo do Simples Nacional foi prorrogado: agora você tem até 15 de outubro — e até 30 de outubro para decidir sobre IBS e CBS

> 🚨 **FALTAM 2 DIAS:** O prazo para opção pelo Simples Nacional para 2027 encerra em **30 de setembro de 2026 — quarta-feira**. A Receita Federal confirmou que até 18 de setembro de 2026 foram registradas **181.172 solicitações** — um número expressivo, mas que representa uma fração das mais de 5 milhões de ME/EPPs elegíveis no Brasil. A maioria ainda não agiu. Nos últimos dias, o sistema pode congestionar — e quem for indeferido agora pode não ter tempo hábil para regularizar a pendência e tentar novamente antes do prazo. **Se você ainda não fez nada em setembro, faça agora.** Fontes: Seu Crédito Digital (23/09/2026) — dado Receita Federal até 18/09; Brasil 247 (21/09/2026) — dados Sebrae simulador; Portal Simples Nacional / Receita Federal; múltiplas fontes verificadas ao longo de setembro.


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## A janela fecha em 48 horas — e a maioria ainda não agiu


Setembro foi o mês mais importante do calendário tributário das pequenas empresas em décadas. E com 2 dias restantes, o dado da Receita Federal publicado esta semana revela uma realidade preocupante:


Até o dia 18 de setembro de 2026 — faltando ainda 12 dias para o prazo —, a Receita Federal havia registrado **181.172 solicitações** de opção pelo Simples Nacional para 2027.


São 181 mil empresas. O Brasil tem mais de 5 milhões de ME e EPPs. Mesmo considerando que a maioria já está no Simples e não precisa solicitar novamente (a permanência é automática para quem está regular), o número de empresas fora do regime ou excluídas que poderiam se beneficiar da janela de setembro é muito maior do que 181 mil.


O simulador do Sebrae registrou mais de 18.100 acessos nos últimos 30 dias, com pico de 4.541 simulações nos últimos 7 dias — uma aceleração clara de última hora. Isso confirma o padrão esperado: a maioria deixa para os últimos dias.


E é exatamente nos últimos dias que o risco é maior.


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## Por que hoje e amanhã são mais arriscados que os dias anteriores


A recomendação dos especialistas é unânime: não espere o último dia de setembro. Os sistemas podem ficar sobrecarregados perto do prazo final.


Mas há um risco ainda mais específico que poucos mencionam:


**Se você for indeferido hoje (segunda) ou amanhã (terça), ainda há 30 dias para regularizar a pendência e tentar novamente — mas a janela de setembro fecha na quarta.** Isso significa que, na prática, os 30 dias de prazo para regularizar após o indeferimento não têm utilidade se o indeferimento acontecer nos últimos dias — porque quando você regulariza, a janela já fechou.


A situação de máximo risco é: empresa solicita no dia 30, recebe indeferimento por uma pendência de ISS municipal de R$ 150 que ninguém sabia, regulariza em 2 dias — mas a janela já encerrou. A próxima chance é setembro de 2027.


**A janela segura para solicitar:** até hoje, 28 de setembro. Se houver indeferimento, ainda há segunda e terça para regularizar e tentar novamente.


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## O que fazer agora — os próximos 60 minutos


Se você ainda não fez nada em setembro, o processo começa agora. Não amanhã. Agora.


### Passo 1 — Acesse o Portal do Simples Nacional (5 minutos)


Entre em **www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional** com conta gov.br nível Prata ou Ouro.


> ⚠️ Se sua conta gov.br ainda é nível Bronze, atualize primeiro. Sem nível Prata ou Ouro, não há acesso ao portal.


### Passo 2 — Verifique a situação atual (10 minutos)


Vá em **DTE-SN > Consultar Comunicados** e verifique:
- Há Termo de Exclusão em aberto?
- Qual é o status atual da empresa no Simples?


Depois vá em **Simples > Serviços > Opção > Acompanhamento da Formalização** para confirmar se há algum pedido já em andamento.


### Passo 3 — Verifique pendências rapidamente (15 minutos)


Acesse o **e-CAC** (cav.receita.fazenda.gov.br) e baixe o Relatório de Situação Fiscal. Verifique se há débitos com a Receita Federal.


Se houver débitos: avalie se o parcelamento ainda pode ser processado em 2 dias (débitos na Receita Federal: processa em 1–5 dias úteis, então há margem estreita mas possível para débitos pequenos).


### Passo 4 — Solicite a opção (5 minutos)


Vá em **Simples > Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional**, declare a ausência de impedimentos e confirme o pedido.


### Passo 5 — Acompanhe o resultado nas próximas horas


O deferimento pode ser imediato (para empresas sem pendências) ou levar até alguns dias para ser processado. Acompanhe pelo portal.


**Se for indeferido:** identifique a pendência e avalie se ainda dá tempo de regularizar e tentar novamente antes de 30 de setembro.


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## O mapa das situações em 28 de setembro


### Situação A — Empresa já no Simples, regular, sem ação em setembro
**O que fazer:** Verificar no DTE-SN se há Termo de Exclusão. Se não houver, a permanência é automática — você está protegido para 2027. Mas a verificação ainda é necessária.


**Ação imediata:** 10 minutos no portal, confirmação da situação.


### Situação B — Empresa fora do Simples que quer entrar em 2027
**O que fazer:** Solicitar a opção agora — hoje, não amanhã. Cada hora conta para ter margem em caso de indeferimento.


**Ação imediata:** Acessar o portal e solicitar nos próximos 60 minutos.


### Situação C — Empresa excluída que quer retornar
**O que fazer:** Verificar se as pendências que causaram a exclusão foram regularizadas. Se sim, solicitar a nova opção agora. Se não, avaliar se ainda há tempo de regularizar alguma pendência antes de 30/09.


**Ação imediata:** Verificar o status no DTE-SN e acionar o contador imediatamente.


### Situação D — Empresa que ainda não decidiu sobre IBS/CBS
**O que fazer:** A decisão precisa ser tomada hoje. A análise de último minuto: se a maioria dos seus clientes é pessoa física, fica no padrão (não faz nada). Se a maioria é PJ do Lucro Real/Presumido que se importa com crédito, opte pelo híbrido.


**Ação imediata:** Conversar com o contador nas próximas 2 horas e decidir.


### Situação E — Empresa com pendências que ainda não conseguiu regularizar
**O que fazer:** Avalie o que ainda é possível regularizar em 2 dias. Débitos na Receita Federal podem ser parcelados online (processa em 1–5 dias úteis — margem muito apertada). Débitos na PGFN pelo Desenrola MEI ainda estão abertos até 30/09 mas o processamento pode não ser reconhecido a tempo.


**Ação imediata:** Contatar o contador agora para avaliar o que ainda cabe no prazo.


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## O que definitivamente não cabe mais em 2 dias


Com honestidade editorial, é importante dizer o que não é mais possível:


**❌ Regularizar débitos estaduais ou municipais complexos:** A negociação presencial, o parcelamento aprovado e o processamento no sistema de SEFAZ ou prefeitura levam mais de 2 dias na maioria dos casos.


**❌ Alterar CNAE na Junta Comercial:** O processo pode levar semanas — não 2 dias.


**❌ Abrir nova empresa para entrar no Simples:** O processo de abertura leva de 3 a 15 dias úteis.


**❌ Reverter exclusão por excesso de faturamento:** Não tem correção retroativa — o limite foi ultrapassado em 2026 pelas regras vigentes.


Para quem se enquadra nessas situações, a próxima janela é setembro de 2027.


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## Os outros prazos que também vencem quarta-feira


Setembro termina com um acúmulo de obrigações no dia 30 — e não é só o Simples:


| Obrigação | Prazo | Situação |
|---|---|---|
| Opção pelo Simples Nacional para 2027 | 30/09/2026 | ⏰ 2 dias |
| Decisão IBS/CBS (Simples híbrido) | 30/09/2026 | ⏰ 2 dias |
| Desenrola MEI (Dívida Ativa PGFN) | 30/09/2026 | ⏰ 2 dias |
| DITR 2026 (imóvel rural) | 30/09/2026 | ⏰ 2 dias |
| Cancelamento opção Simples (se arrependimento) | 30/11/2026 | 63 dias |
| Atualização NCM para outubro | 1º/10/2026 | 3 dias |
| NFS-e nacional ME/EPP obrigatória | 1º/11/2026 | 34 dias |


Se você tem imóvel rural e ainda não entregou a DITR, essa obrigação também vence na quarta. Se você tem dívida na PGFN e ainda não aderiu ao Desenrola MEI, o prazo também é quarta.


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## O dado que confirma a urgência: apenas 181 mil de 5 milhões


O número da Receita Federal — 181.172 solicitações até 18/09 — é revelador do cenário atual. Mesmo que parte das empresas já esteja no Simples e não precise solicitar, o número sugere que há um volume expressivo de empresas elegíveis que ainda não agiu.


Isso significa duas coisas:


**1. O sistema vai receber uma avalanche de pedidos nos próximos 2 dias.** Qualquer atraso técnico, instabilidade do portal ou congestionamento pode afetar empresas que deixaram para os últimos dias.


**2. Para quem ainda não agiu, o momento de agir é agora — não amanhã.** Cada hora que passa nos últimos 2 dias aumenta o risco de problemas técnicos no momento da solicitação.


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## Checklist definitivo dos 2 dias restantes


**Para fazer HOJE (28/09 — segunda-feira):**


- [ ] Acessar o Portal do Simples Nacional e verificar situação (10 min)
- [ ] Verificar DTE-SN para Termos de Exclusão (5 min)
- [ ] Verificar e-CAC para pendências com a Receita Federal (15 min)
- [ ] Verificar Portal Regularize para dívidas na PGFN (10 min)
- [ ] Se está fora do Simples e quer entrar: solicitar a opção agora
- [ ] Decidir sobre IBS/CBS (dentro ou fora do DAS) com o contador
- [ ] Se tem imóvel rural e DITR pendente: entregar hoje
- [ ] Se tem dívida na PGFN: aderir ao Desenrola MEI hoje (prazo 30/09)
- [ ] Verificar NCM dos produtos para atualização de 1º/10


**Para fazer AMANHÃ (29/09 — terça-feira), se necessário:**
- [ ] Confirmar deferimento da opção pelo Simples
- [ ] Se houve indeferimento hoje: regularizar a pendência e tentar novamente
- [ ] Confirmar adesão ao Desenrola MEI
- [ ] Confirmar entrega da DITR


**Para quarta-feira (30/09) — o prazo final:**
- [ ] Apenas confirmação de que tudo foi feito
- [ ] Não iniciar nenhum processo novo neste dia — risco de não processar a tempo


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## FAQ da reta final


**1. Ainda dá tempo de solicitar a opção pelo Simples hoje?**
Sim. O prazo é até 30 de setembro. Hoje é 28 — ainda há tempo. Mas quanto antes melhor, para ter margem em caso de indeferimento.


**2. O sistema pode ficar fora do ar nos últimos dias?**
É um risco real. Especialistas recomendam não deixar para 29 e 30 para evitar instabilidades por congestionamento.


**3. Se for indeferido hoje, ainda dá tempo de regularizar e tentar novamente?**
Sim — se o indeferimento ocorrer hoje (28) ou amanhã (29), ainda há tempo de regularizar e tentar novamente antes de 30/09. Se o indeferimento ocorrer no dia 30, provavelmente não.


**4. O Desenrola MEI também vence quarta?**
Sim. O prazo de adesão ao Desenrola MEI é 30 de setembro de 2026. Quem tem dívida na PGFN e ainda não aderiu deve fazer isso hoje.


**5. A DITR também vence quarta?**
Sim. Proprietários de imóvel rural que ainda não entregaram a DITR 2026 têm até 30 de setembro.


**6. Posso cancelar a opção depois?**
Sim, até 30 de novembro de 2026. Se fizer a opção em setembro e mudar de ideia, tem até novembro para cancelar.


**7. MEI precisa fazer algo até quarta?**
O MEI não usa a janela de setembro para o SIMEI — mantém a janela de janeiro. Mas MEI com dívida na PGFN precisa aderir ao Desenrola MEI até 30/09.


**8. O que acontece para quem perder o prazo?**
Empresa que está fora do Simples e não solicitar até 30/09 não pode entrar no regime em 2027. A próxima janela é setembro de 2027. Para quem já está no Simples e está regular, a permanência é automática — não há consequência por não ter feito nada.


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## Conclusão: 48 horas — é agora ou setembro de 2027


Setembro de 2026 foi o mês mais importante do calendário tributário das pequenas empresas em décadas. E ele fecha em 48 horas.


Para quem agiu ao longo do mês — verificou a situação, regularizou pendências, tomou a decisão sobre IBS/CBS — a quarta-feira chega com tranquilidade. A opção está feita, o regime de 2027 está definido.


Para quem ainda não agiu: as próximas 48 horas são a última oportunidade de 12 meses. O sistema pode congestionar, o indeferimento pode vir sem tempo de corrigir, e a janela fecha sem prorrogação.


A Acies está disponível agora, neste momento, para verificar a situação da sua empresa, identificar qualquer pendência que possa causar indeferimento, conduzir o pedido de opção e garantir que setembro fecha com o regime de 2027 definido corretamente.


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Faltam 2 dias para fechar a janela do Simples Nacional para 2027. A Receita Federal confirmou 181.172 solicitações até 18/09 — a maioria das empresas elegíveis ainda não agiu. Com o sistema potencialmente congestionado nos últimos dias, quem for indeferido agora pode não ter tempo de regularizar e tentar novamente. Este é o guia definitivo do que fazer hoje.

Faltam 2 dias: o prazo do Simples Nacional fecha na quarta-feira — faça agora antes que o sistema congestione

> ✅ **Confirmação de hoje:** O **split payment**, mecanismo da Reforma Tributária que separa automaticamente o IBS e a CBS do valor pago em uma transação, **não vai atingir microempresas do Simples Nacional** — independentemente de optarem pelo Simples puro ou pelo Simples híbrido — **nem as vendas realizadas a pessoas físicas** (consumidores finais). A confirmação foi publicada hoje pelo Notícias Fiscais com base nas regulamentações do IBS e da CBS. Com **5 dias** para fechar a janela de setembro, este dado muda a análise para muitas empresas que estavam com medo do impacto do split payment no fluxo de caixa de 2027. Fontes: Notícias Fiscais (25/09/2026); Resolução CGIBS nº 6/2026; Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento CBS).


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## O maior medo que não vai se concretizar para o Simples


Ao longo de setembro, um medo recorrente apareceu nas conversas de empresários com contadores: *"E o split payment? Isso não vai travar o meu caixa em 2027?"*


O split payment é o mecanismo da Reforma Tributária que separa automaticamente o IBS e a CBS do valor pago em uma transação — antes de o dinheiro chegar à conta da empresa. Em vez de a empresa receber R$ 10.000 e depois pagar os tributos, o sistema retém automaticamente o valor de IBS e CBS no momento do pagamento, repassando ao fisco diretamente.


Para quem entendeu o mecanismo como aplicável a todas as transações de todas as empresas, o impacto no fluxo de caixa pareceu assustador. Se o imposto é retido na fonte pelo banco, a empresa recebe menos — e precisa gerenciar o caixa de forma diferente.


A confirmação de hoje resolve esse medo: **o split payment não atinge o Simples Nacional** — nem o Simples puro, nem o Simples híbrido — **e não atinge vendas para pessoa física**, independentemente do regime.


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## O que é o split payment — e como funciona


O split payment é um mecanismo de retenção automática de tributos no momento do pagamento eletrônico. Em vez de o contribuinte recolher o IBS e a CBS por conta própria (como faz hoje com PIS/Cofins), o sistema financeiro faz a separação no momento em que o pagamento é processado.


O funcionamento básico:


**Sem split payment (modelo atual):**
1. Cliente paga R$ 10.000 para a empresa
2. Empresa recebe R$ 10.000 integrais na conta
3. Empresa apura o imposto mensalmente
4. Empresa paga o imposto no vencimento (dias ou semanas depois)


**Com split payment (modelo Reforma Tributária):**
1. Cliente paga R$ 10.000 para a empresa
2. O sistema financeiro (banco, fintech) retém automaticamente o valor de IBS e CBS
3. A empresa recebe apenas o valor líquido
4. O imposto já foi repassado ao fisco automaticamente


Para empresas do regime regular com operações B2B de grande volume, o split payment muda o fluxo de caixa de forma significativa — porque elimina o "float" que existia entre receber o pagamento e pagar o imposto.


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## A confirmação de hoje: quem NÃO é afetado


O Notícias Fiscais confirmou hoje, com base nos regulamentos do IBS e da CBS vigentes:


O split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa automaticamente o IBS e a CBS do valor pago em uma transação, **não vai atingir microempresas do Simples Nacional nem vendas a pessoa física**.


Isso significa que:


| Perfil | Afetado pelo split payment em 2027? |
|---|---|
| **ME/EPP do Simples Nacional — Simples puro** | ❌ Não afetado |
| **ME/EPP do Simples Nacional — Simples híbrido** | ❌ Não afetado |
| **MEI** | ❌ Não afetado |
| **Nanoempreendedor** | ❌ Não afetado |
| **Qualquer empresa — vendas para pessoa física (B2C)** | ❌ Não afetado |
| Lucro Real/Presumido — vendas B2B | ✅ Afetado gradualmente a partir de 2027 |
| Grandes empresas com operações corporativas | ✅ Afetado gradualmente a partir de 2027 |


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## Por que o Simples está fora do split payment


A lógica jurídica é coerente com a estrutura do próprio Simples Nacional:


O Simples recolhe todos os tributos em uma guia unificada (o DAS), calculada sobre a receita bruta de forma simplificada. Não há apuração de crédito e débito de IBS/CBS mês a mês da forma que existe no regime regular — especialmente para quem mantém o Simples puro.


Para as empresas que optaram pelo Simples híbrido (IBS/CBS por fora do DAS), o recolhimento separado de IBS e CBS acontece pelas regras do regime regular — mas o mecanismo de split payment não foi desenhado para essa escala de empresas no piloto de 2027.


O split payment de 2027 começa em fase piloto, com foco em transações do setor público e grandes empresas do regime regular. A implantação gradual para outros segmentos acontecerá entre 2028 e 2033.


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## O que isso muda na análise da decisão de setembro


Com 5 dias de janela, esta confirmação tem impacto direto em dois grupos de empresários:


### Grupo 1 — Empresas do Simples que estavam com medo do split payment


Para quem estava hesitando em optar pelo Simples híbrido com medo de ser atingido pelo split payment: essa preocupação não se aplica. O Simples — puro ou híbrido — não é afetado.


A decisão do híbrido continua sendo sobre **crédito tributário para clientes PJ** — não sobre split payment. Se sua análise de setembro estava baseada no medo do split payment, ela precisa ser refeita com o critério correto: meus clientes PJ se importam com o crédito de IBS/CBS que vou gerar para eles?


### Grupo 2 — Empresas do Lucro Presumido com vendas para PF


Para distribuidoras, varejistas e empresas do regime regular que vendem principalmente para consumidores finais: a confirmação de que o split payment não atinge vendas a pessoa física é uma boa notícia para o fluxo de caixa de 2027. O impacto do split payment será sentido principalmente nas operações B2B de grande porte.


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## A segunda notícia do dia: a alíquota da CBS para 2027 começa a ser calculada agora


O Notícias Fiscais também publicou hoje que o processo que vai definir a **alíquota de referência da CBS para 2027 entra em sua fase decisiva este mês**.


Este é um dado técnico — mas com implicação prática relevante: as alíquotas de CBS e IBS para 2027 ainda estão sendo definidas. O que se sabe:


- Em 2026: alíquotas de teste (CBS 0,9% + IBS 0,1% = 1% total) — informativas, sem efeito financeiro real
- Em 2027: alíquotas progressivas reais começam — mas os valores exatos dependem do cálculo de referência que está sendo feito agora


Para o empresário, isso reforça a importância de tomar a decisão de setembro com base nos cenários atuais — não em alíquotas finais que ainda não foram definidas. O planejamento tributário de 2027 terá que ser ajustado quando as alíquotas de referência forem publicadas.


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## A LC 236/2026: a lei que entrou em vigor em 4 de setembro


Um dado novo que apareceu na varredura de hoje: a **Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026**, entrou em vigor nesta data. Ainda não há detalhes públicos completos sobre o conteúdo integral — mas a publicação sinaliza que o ciclo legislativo de setembro foi especialmente ativo.


Este dado será aprofundado assim que o conteúdo integral for consolidado nos portais especializados.


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## O risco de descompasso contratual que tributaristas apontam


O Notícias Fiscais publicou também, nos últimos dias, uma análise importante de tributaristas: o prazo apertado para a opção do Simples no IBS-CBS expõe risco de descompasso contratual.


O problema identificado: empresas que têm contratos de longo prazo (de 12, 24 ou 36 meses) com clientes PJ do regime regular podem não conseguir ajustar os preços a tempo, caso optem pelo Simples híbrido e o custo de recolher IBS/CBS por fora seja repassado ao cliente.


Contratos que não preveem cláusulas de revisão tributária podem gerar conflito comercial quando a empresa decide migrar para o híbrido e o cliente questiona o novo valor da nota.


**O que fazer:** antes de optar pelo Simples híbrido, revisar os contratos ativos com clientes PJ para verificar se há cláusula de revisão tributária — e, se necessário, comunicar formalmente a mudança antes de janeiro de 2027.


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## O resumo do que hoje confirma para a reta final de setembro


Com 5 dias de janela, as confirmações de hoje simplificam algumas decisões:


| Preocupação anterior | Situação após confirmação de hoje |
|---|---|
| "O split payment vai travar meu caixa no Simples" | ❌ Não — Simples não é afetado |
| "Vendas para PF vão ter split payment" | ❌ Não — pessoa física está fora |
| "Preciso do híbrido para evitar o split payment" | ❌ O split payment não é argumento para o híbrido |
| "A alíquota de IBS/CBS de 2027 já está definida" | ⚠️ Não — está sendo calculada agora |


O que continua igual:
- A janela de setembro fecha em **30 de setembro**
- A decisão sobre IBS/CBS ainda precisa ser feita com base no perfil de clientes (B2C vs B2B)
- Quem está fora do Simples e quer entrar em 2027 precisa pedir até **30/09**
- O Desenrola MEI encerra em **30/09**
- A DITR encerra em **30/09**


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## Checklist dos últimos 5 dias


- [ ] **1.** Verificar situação no Portal do Simples (DTE-SN) — confirmar que não há Termo de Exclusão
- [ ] **2.** Se está fora do Simples e quer entrar em 2027: fazer o pedido até 25/09 para ter margem se houver indeferimento
- [ ] **3.** Se tem perfil B2B: decidir sobre IBS/CBS com base no crédito para o cliente — o split payment não é o critério
- [ ] **4.** Se tem contratos de longo prazo com PJ e vai optar pelo híbrido: verificar se há cláusula de revisão tributária
- [ ] **5.** Verificar se o Desenrola MEI foi aderido se há dívida na PGFN — prazo 30/09
- [ ] **6.** Verificar se a DITR foi entregue se tem imóvel rural — prazo 30/09
- [ ] **7.** Verificar se o NCM dos produtos foi atualizado para a nova tabela de outubro (prazo 1º/10)
- [ ] **8.** Implementar a estratégia de duas etapas se planeja migrar para MEI em janeiro (artigo de ontem)
- [ ] **9.** Não deixar o pedido de opção pelo Simples para 29 ou 30/09 — sistema pode estar congestionado
- [ ] **10.** Consultar o contador para fechar todos os pontos pendentes antes de 30/09


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O split payment vai afetar o MEI?**
Não. O split payment não vai atingir microempresas do Simples Nacional nem vendas realizadas a pessoas físicas — e o MEI está incluído no Simples.


**2. Se eu optar pelo Simples híbrido, vou ter split payment?**
Não. A confirmação de hoje é explícita: o Simples Nacional — puro ou híbrido — não é afetado pelo split payment de 2027.


**3. Então por que optar pelo Simples híbrido?**
A razão do híbrido não é o split payment — é o crédito tributário que a empresa gera para clientes PJ do regime regular. Se seus clientes se importam com isso, o híbrido pode aumentar sua competitividade. O split payment é irrelevante para essa decisão.


**4. Quando o split payment vai afetar as empresas do Simples?**
O cronograma de implantação gradual do split payment prevê expansão entre 2028 e 2033. Mas com a confirmação de que o Simples não é afetado, a expansão eventual seria para outros segmentos — não para o regime simplificado.


**5. A alíquota de CBS de 2027 já está definida?**
Não. O processo de cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 está em andamento este mês. Os valores exatos serão definidos com base nesse processo.


**6. O que é a LC 236/2026 que entrou em vigor em 4 de setembro?**
A Lei Complementar 236/2026 foi publicada em 4 de setembro de 2026. O conteúdo integral ainda está sendo consolidado nos portais especializados — novas informações serão publicadas quando disponíveis.


**7. Faltam 5 dias. Ainda dá tempo de pedir a opção pelo Simples?**
Sim — mas o ideal é não deixar para 29 ou 30. Se houver indeferimento por pendência e a regularização for feita no último dia, pode não haver tempo hábil para o sistema reconhecer e processar a nova opção antes do prazo.


**8. Qual é o prazo final para cancelar a opção feita em setembro?**
Até 30 de novembro de 2026. Quem fizer a opção em setembro e mudar de ideia tem até o final de novembro para cancelar sem penalidade.


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## Conclusão: 5 dias, menos medos, mesmas decisões


A confirmação de hoje resolve um medo que estava bloqueando análises: o split payment não é problema para o Simples Nacional. Para as microempresas e MEIs que estavam com esse receio, a decisão de setembro fica mais simples — e o critério volta a ser o que sempre foi: meus clientes PJ precisam de crédito pleno de IBS/CBS?


Com 5 dias de janela, o tempo é curto mas ainda suficiente para quem age agora. A opção pelo Simples, a decisão sobre IBS/CBS, a regularização de pendências e a verificação do NCM para outubro — tudo ainda cabe no prazo, desde que o processo comece hoje.


A Acies está disponível para encerrar setembro da forma certa: verificar a situação completa, tomar as decisões pendentes e garantir que 2027 começa com o regime certo, os sistemas atualizados e sem surpresas na primeira nota fiscal de outubro.


👉 [Faltam 5 dias para setembro fechar. Quero encerrar o mês com todas as obrigações resolvidas e as decisões certas tomadas — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Faltam+5+dias+para+setembro+fechar+e+quero+encerrar+o+m%C3%AAs+com+todas+as+obriga%C3%A7%C3%B5es+resolvidas+e+as+decis%C3%B5es+certas+tomadas.+Pode+me+ajudar+agora%3F)


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Split payment de 2027 não vai atingir o Simples Nacional nem vendas para pessoa física: a confirmação que muda a análise da reta final de setembro

> 💡 **Estratégia verificada por especialistas:** Com **6 dias** restantes na janela de setembro, há uma estratégia que muitos empresários não conhecem — e que pode evitar que a empresa fique sem regime tributário adequado em 2027. O raciocínio é simples: **primeiro submeter a adesão ao Simples Nacional em setembro**, criando uma base segura para 2027; **depois, em janeiro de 2027, pedir a migração para MEI**. Se o MEI for aprovado, perfeito. Se for indeferido por qualquer razão cadastral, a empresa já está protegida no Simples — não cai para o Lucro Presumido. É uma estratégia de segurança com custo zero de implementação. Fonte: Contábeis — Charles Gularte, sócio-diretor de Contabilidade e Relações Institucionais da Contabilizei (set/2026); Portal do Simples Nacional / Receita Federal.


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## O problema que a estratégia resolve


Imagine um empresário que hoje está enquadrado como ME no Simples Nacional — fatura R$ 70.000 por ano e quer retornar ao MEI, aproveitando o novo teto aprovado (se vigente em 2027) ou simplesmente porque sua estrutura é compatível com o regime mais simples.


O plano parece lógico: em janeiro de 2027, pede a migração para MEI. Se aprovado, passa a pagar DAS fixo, sem contabilidade complexa, com INSS incluído.


Mas há um risco que poucos consideram: **e se o pedido de MEI for indeferido?**


O indeferimento pode acontecer por razões que nada têm a ver com o faturamento:
- CNAE da atividade não está na lista de atividades permitidas para MEI
- Sócio em outra empresa (ainda que com participação mínima)
- Irregularidade cadastral descoberta no momento do pedido
- Atividade que exige registro em conselho de classe (CRM, OAB, CREA)
- Novo teto do MEI não aprovado ou com condições diferentes das esperadas


Se o empresário pediu o MEI e foi indeferido — e não havia feito a opção pelo Simples Nacional em setembro de 2026 —, ele pode se ver em uma situação crítica: fora do MEI, fora do Simples, e no Lucro Presumido por um ano inteiro.


É exatamente esse risco que a estratégia de duas etapas elimina.


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## A estratégia de duas etapas explicada


Esta estratégia foi detalhada por Charles Gularte, sócio-diretor de Contabilidade e Relações Institucionais da Contabilizei, em análise publicada no Contábeis:


O empreendedor deve primeiro submeter e garantir a sua adesão ao Simples Nacional na janela regular de setembro de 2026, estabelecendo uma base tributária segura para 2027. Posteriormente, ao chegar a janela de janeiro, ele solicita a migração para o MEI. Se o pedido for aprovado pelo Fisco, a empresa assume a sua nova condição como MEI perfeitamente; caso ocorra um indeferimento cadastral, o negócio não ficará desamparado na tributação geral, pois já garantiu a sua permanência segura no Simples Nacional para aquele ano.


Em linguagem direta, as duas etapas são:


**Etapa 1 — Setembro de 2026 (prazo: 30/09):**
Solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027. Isso cria uma âncora tributária segura para o próximo ano, independentemente do que aconteça com pedidos futuros de mudança de regime.


**Etapa 2 — Janeiro de 2027 (prazo: até o último dia útil de janeiro):**
Solicitar a migração para o MEI pelo Portal do Empreendedor. Se deferido, a empresa passa automaticamente para o SIMEI. Se indeferido, permanece no Simples Nacional que foi garantido em setembro — sem cair para regimes mais onerosos.


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## Para quem essa estratégia se aplica


A estratégia de duas etapas é especialmente relevante para empresas que se enquadram em ao menos uma destas situações:


| Perfil | Por que a estratégia ajuda |
|---|---|
| ME ou EPP que quer virar MEI em 2027 com o novo teto | O novo teto ainda não foi aprovado — o indeferimento é possível. A âncora no Simples elimina o risco |
| Empresa que hoje está no Lucro Presumido e quer ir para MEI | Precisa passar pelo Simples antes — e setembro é a janela para isso |
| Profissional liberal que vai abrir empresa em 2027 como MEI | Pode não ter CNAE permitido para MEI — garantir o Simples em setembro é a rede de segurança |
| MEI que foi desenquadrado e quer retornar ao MEI em 2027 | Pode ter pendências que impeçam o MEI — o Simples em setembro garante pelo menos o regime simplificado |
| Empresa que está no Simples mas planeja restructurar a operação em 2027 | Garantir o Simples em setembro mantém a base enquanto as mudanças são planejadas |


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## O custo de implementar a estratégia: zero


Esta é a parte mais importante — e a que mais surpreende os empresários:


**A etapa 1 (garantir o Simples Nacional em setembro) não tem custo financeiro.** A opção pelo Simples é gratuita, feita online no Portal do Simples Nacional, e não gera nenhum pagamento adicional. A empresa simplesmente solicita a permanência ou a entrada no regime — e aguarda o deferimento.


**A etapa 2 (pedir o MEI em janeiro) também não tem custo.** A abertura de MEI é gratuita pelo Portal do Empreendedor.


**O único requisito da etapa 1:** a empresa precisa estar regular em setembro — sem débitos, sem exclusão pendente, com CNPJ ativo. Para quem já está no Simples e regular, a etapa 1 é apenas uma verificação e uma confirmação. Para quem tem pendências, é a regularização delas antes de 30/09.


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## O que acontece tecnicamente quando a empresa migra do Simples para MEI


Para quem vai da ME/EPP do Simples para o MEI, o processo técnico envolve:


**1. Baixa da empresa atual (ME/EPP):** A empresa com CNPJ de ME/EPP precisa ser encerrada antes de abrir o MEI — o MEI é uma nova pessoa jurídica, não uma migração de regime no mesmo CNPJ.


**2. Abertura do MEI:** O novo CNPJ é criado pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei), com enquadramento automático no SIMEI.


**3. A janela de janeiro do MEI:** Para que o MEI seja enquadrado no SIMEI desde o início de 2027, a abertura precisa acontecer em janeiro. MEIs abertos em fevereiro em diante começam a pagar DAS em fevereiro.


**Onde a estratégia de duas etapas se encaixa:**


Se a empresa abre o MEI em janeiro de 2027 e é deferida: certo, a ME/EPP do Simples é encerrada e o MEI começa a operar.


Se o MEI for indeferido: a ME/EPP continua ativa no Simples Nacional, garantido em setembro de 2026. O empresário não precisa abrir uma nova empresa nem enfrentar o Lucro Presumido — simplesmente continua no regime que já estava.


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## A responsabilidade do contador nessa decisão


Um ponto que os especialistas têm destacado — e que é relevante para o empresário entender — é que a decisão de setembro não pode ser tomada de forma genérica:


O contador não pode simplesmente apresentar duas opções e deixar o cliente escolher sem explicar as consequências. Se ele foi contratado para cuidar da área tributária, precisa fazer uma análise compatível com as informações disponíveis e deixar claro o que foi considerado para chegar àquela orientação.


Em outras palavras: se o seu contador não teve uma conversa específica com você sobre a estratégia de setembro para 2027 — incluindo a possibilidade da estratégia de duas etapas se você planeja mudar para MEI —, é hora de ter essa conversa agora.


Com 6 dias de prazo, essa conversa ainda pode gerar uma decisão útil. Depois de 30 de setembro, a janela fecha e a próxima chance de ajustar o regime é setembro de 2027.


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## O que mais pode ser feito nos últimos 6 dias


Com a reta final da janela de setembro, além da estratégia de duas etapas, há outras ações que ainda cabem no prazo:


### Para quem ainda não verificou a situação no Portal do Simples


A verificação no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) para confirmar se há Termo de Exclusão pode ser feita em 10 minutos — e pode evitar a surpresa de descobrir em janeiro de 2027 que a empresa foi excluída silenciosamente.


### Para quem ainda não decidiu sobre IBS/CBS


A decisão sobre o Simples híbrido (IBS/CBS dentro ou fora do DAS) pode ainda ser tomada — mas o prazo de 30/09 está próximo. A recomendação dos especialistas é não tomar essa decisão sem análise do perfil de clientes. Se a maioria é PF, ficar no padrão é a decisão correta. Se a maioria é PJ do regime regular, avaliar o híbrido ainda cabe nesses 6 dias.


### Para quem tem pendências que impedem a opção


Parcelamentos de débitos na Receita Federal levam de 1 a 5 dias para ser reconhecidos. Parcelamentos na PGFN (Desenrola MEI) levam de 5 a 10 dias. Com 6 dias, ainda há margem estreita para regularizar débitos federais — mas não há margem para débitos estaduais ou municipais que levem mais tempo.


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## A última semana de setembro: o que já não dá mais tempo de fazer


Com 6 dias, há coisas que simplesmente não cabem mais no prazo:


**Regularização de débitos estaduais ou municipais complexos:** Se a empresa tem débitos com a SEFAZ estadual ou com a prefeitura que exigem negociação presencial, parcelamento aprovado e processamento no sistema, o prazo de 6 dias provavelmente não é suficiente.


**Alteração de CNAE:** Se a atividade da empresa inclui um CNAE vedado no Simples, a alteração cadastral precisa ser feita antes da opção — e pode levar dias ou semanas para ser processada na Junta Comercial.


**Abertura de nova empresa para entrar no Simples:** O processo de abertura de ME/SLU/LTDA leva de 3 a 15 dias úteis. Empresas que precisam abrir uma nova PJ para entrar no Simples provavelmente não conseguirão concluir o processo antes de 30/09.


Para esses casos, a próxima janela é setembro de 2027.


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## Checklist final: o que ainda cabe nos 6 dias restantes


**Que pode ser feito agora (últimos 6 dias):**
- [ ] Verificar situação no Portal do Simples (DTE-SN) — 10 minutos
- [ ] Verificar débitos no e-CAC — 15 minutos
- [ ] Verificar Dívida Ativa no Portal Regularize — 10 minutos
- [ ] Parcelar débitos na Receita Federal (processa em 1–5 dias)
- [ ] Aderir ao Desenrola MEI se há dívida na PGFN (processa em 5–10 dias — margem muito apertada)
- [ ] Solicitar opção pelo Simples Nacional (para quem está fora)
- [ ] Implementar a estratégia de duas etapas (opção Simples agora + MEI em janeiro)
- [ ] Decidir sobre IBS/CBS (dentro ou fora do DAS)
- [ ] Verificar NCM dos produtos para atualização de outubro (prazo 1º/10)


**Que provavelmente não cabe mais:**
- ❌ Regularizar débitos estaduais ou municipais complexos
- ❌ Alterar CNAE na Junta Comercial
- ❌ Abrir nova empresa para entrar no Simples
- ❌ Reverter exclusão por excesso de faturamento


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Se eu garantir o Simples Nacional em setembro e depois pedir o MEI em janeiro, posso ter os dois ao mesmo tempo?**
Não. Não é possível ter MEI e ME ativas simultaneamente. A estratégia consiste em ter o Simples como rede de segurança caso o MEI seja indeferido. Se o MEI for aprovado, a ME é encerrada. Se for indeferido, a ME continua no Simples.


**2. Qual é a janela de janeiro para o MEI?**
Para o MEI ser enquadrado no SIMEI a partir de 1º de janeiro de 2027, a abertura deve ser feita até o último dia útil de janeiro de 2027. A abertura de MEI é feita pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei), gratuitamente.


**3. Se eu já estou no Simples e estou regular, preciso fazer algo agora?**
Precisa verificar. A permanência é automática para quem está regular, mas uma exclusão silenciosa por débito pode ter ocorrido. A verificação no DTE-SN leva 10 minutos e é sempre recomendada.


**4. O novo teto do MEI (R$ 110 mil em 2027) já está aprovado?**
Sim — como cobrimos em 19 de agosto, a página oficial do gov.br/memp já apresenta as novas regras como vigentes. Mas os detalhes do processo de reenquadramento e as condições específicas ainda precisam ser verificados caso a caso com um contador.


**5. Posso cancelar a opção pelo Simples se me arrepender?**
Sim, até 30 de novembro de 2026. A opção feita em setembro pode ser cancelada até o final de novembro sem penalidade.


**6. Se eu optar pelo Simples em setembro e depois virar MEI em janeiro, a empresa paga alguma multa?**
Não. O encerramento da ME e a abertura do MEI são processos regulares, sem penalidade. O custo é apenas operacional — o tempo do processo.


**7. Minha empresa tem atividade que pode não ser permitida no MEI. O que fazer?**
Implementar a estratégia de duas etapas é exatamente para esse caso. Garanta o Simples em setembro como rede de segurança, e avalie cuidadosamente com o contador se a atividade é permitida para MEI antes de pedir a migração em janeiro.


**8. Quais atividades são vedadas ao MEI?**
A lista está disponível no Portal do Empreendedor. Em geral, atividades que exigem registro em conselhos de classe (médicos, advogados, engenheiros, psicólogos) são vedadas ao MEI. Também são vedadas atividades financeiras, de seguros e algumas industriais específicas.


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## Conclusão: 6 dias, uma estratégia, custo zero


Setembro de 2026 foi o mês tributário mais complexo que as pequenas empresas brasileiras já enfrentaram. Múltiplas decisões simultâneas, prazos sobrepostos, nova legislação, propostas em tramitação — tudo acontecendo ao mesmo tempo.


A estratégia de duas etapas não resolve toda essa complexidade. Mas resolve um risco específico e real: o empresário que planeja mudar para MEI em 2027 e pode acabar sem regime adequado se o pedido for indeferido.


Com 6 dias de janela ainda aberta, implementar a etapa 1 é simples, gratuito e pode fazer toda a diferença em janeiro de 2027. O único requisito é ter a empresa regular — e se houver pendências, agir agora para regularizar o que ainda cabe no prazo.


A Acies pode verificar sua situação agora, implementar a estratégia de duas etapas e garantir que setembro fecha com a empresa protegida para 2027 — qualquer que seja o caminho escolhido em janeiro.


👉 [Quero implementar a estratégia de duas etapas antes de setembro fechar — garantir o Simples Nacional agora e planejar a migração para MEI em janeiro de 2027](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+implementar+a+estrat%C3%A9gia+de+duas+etapas+antes+de+setembro+fechar%3A+garantir+o+Simples+Nacional+agora+e+planejar+a+migra%C3%A7%C3%A3o+para+MEI+em+janeiro+de+2027.+Pode+me+ajudar%3F)


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6 dias para fechar setembro: a estratégia de duas etapas que garante que sua empresa não fica sem regime em 2027 — mesmo se o pedido de MEI for negado

> 📋 **Novo dado de hoje:** O Congresso Nacional analisa o **PLP 140/2026**, que propõe expandir o teto de receita bruta anual do Simples Nacional dos atuais **R$ 4,8 milhões** para **R$ 12 milhões**. O objetivo é corrigir defasagens históricas e evitar que empresas em expansão sejam empurradas prematuramente para regimes mais onerosos. Se aprovado, empresas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões — hoje obrigadas ao Lucro Presumido — poderiam optar pelo Simples Nacional em 2027 ou 2028. E a janela de setembro ainda está aberta por **7 dias**. Fontes: Jornal Contábil (23/09/2026); Jornal Contábil — análise do PLP 108/2021 e PLP 140/2026; LC 123/2006.


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## O projeto que muda o tamanho do Simples Nacional


Enquanto setembro concentra as decisões sobre o regime de 2027, um novo projeto de lei complementar chegou ao radar do Congresso Nacional com potencial de mudar radicalmente quem pode acessar o Simples Nacional nos próximos anos.


O modelo de tributação unificada para micro e pequenas empresas pode sofrer uma reformulação profunda em breve. O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026, que sugere expandir o teto de receita bruta anual permitida no Simples Nacional dos atuais R$ 4,8 milhões para o patamar de R$ 12 milhões. O objetivo principal da medida é corrigir defasagens históricas nos tetos vigentes e impedir que negócios em fase de expansão sejam empurrados de forma prematura para sistemas de recolhimento de impostos mais onerosos e burocráticos.


Em paralelo, a Câmara dos Deputados segue analisando o PLP 108/2021, focado no MEI — para elevar o teto de R$ 81 mil para até R$ 144,9 mil com correção automática pela inflação.


São dois projetos em tramitação simultânea que, juntos, representariam a maior expansão do regime Simples Nacional desde sua criação.


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## O que existe hoje — e o que o PLP 140/2026 propõe


O Simples Nacional tem limites diferentes conforme o porte da empresa:


| Categoria | Teto atual | Teto proposto pelo PLP 140/2026 |
|---|---|---|
| **MEI** | R$ 81.000/ano | R$ 130.000 a R$ 144.900 (PLP 108/2021, ainda em tramitação) |
| **ME (Microempresa)** | R$ 360.000/ano | Não especificado no PLP 140 |
| **EPP (Empresa de Pequeno Porte)** | **R$ 4.800.000/ano** | **R$ 12.000.000/ano** |


A mudança central do PLP 140/2026 é na faixa da EPP — empresas de pequeno porte que hoje faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões são Simples Nacional, e empresas acima de R$ 4,8 milhões são obrigadas ao Lucro Presumido ou Lucro Real.


Com o novo teto de R$ 12 milhões, empresas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões poderiam optar pelo Simples — com toda a simplificação operacional que isso implica.


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## Por que o teto de R$ 4,8 milhões está defasado


O teto do Simples Nacional para EPP não é atualizado desde 2017 — há quase 10 anos. No mesmo período, a inflação acumulada (IPCA) foi de aproximadamente 68%. Um teto de R$ 4,8 milhões em 2017, corrigido pela inflação, equivaleria hoje a cerca de R$ 8 milhões.


Isso significa que empresas que cresceram apenas acompanhando a inflação foram empurradas para fora do Simples — não porque cresceram de verdade em termos reais, mas porque o teto ficou defasado. Esse é o argumento central dos defensores do PLP 140/2026: a expansão não é um benefício novo, é uma correção do que foi corroído pela inflação.


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## Quem seria diretamente beneficiado


A proposta atinge um segmento específico — empresas que hoje faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões e estão no Lucro Presumido:


### Empresas que sairiam ganhando com o PLP 140/2026


**Prestadoras de serviços com faturamento de R$ 5 a R$ 12 milhões:**
No Lucro Presumido, a carga sobre serviços pode chegar a 11–15% do faturamento. No Simples Nacional, dependendo da atividade e do Anexo, poderia ficar em 6–12%. A economia potencial é expressiva.


**Empresas comerciais com margens apertadas:**
Para o comércio, o Lucro Presumido cobra 8% de presunção de lucro × alíquota de IR/CSLL, mais PIS/Cofins de 3,65%. O Simples pode ser mais simples operacionalmente mesmo que a carga não seja radicalmente menor.


**Empresas que cresceram para R$ 5–6 milhões e foram empurradas para o Lucro Presumido:**
São as mais impactadas pela defasagem do teto. Cresceram modestamente e de repente perderam a simplificação do Simples.


### Quem não seria afetado


**Empresas com faturamento já acima de R$ 12 milhões:** Continuariam obrigadas ao Lucro Presumido ou Real.


**Empresas com atividades vedadas no Simples:** A expansão do teto não elimina as restrições de CNAE.


**Empresas com sócios com participação em outras empresas acima dos limites:** As regras societárias do Simples continuariam valendo.


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## A conexão urgente com a janela de setembro


Esta é a pergunta que todo empresário que leu até aqui está fazendo: **se o PLP 140/2026 ainda não foi aprovado, o que isso tem a ver com a janela de setembro que fecha em 7 dias?**


A resposta tem duas partes:


**Parte 1 — Para quem fatura acima de R$ 4,8 milhões hoje:** O PLP ainda não é lei. O Simples Nacional continua com o teto de R$ 4,8 milhões. Empresas acima desse limite não podem usar a janela de setembro para entrar no Simples agora. Quando e se o PLP for aprovado, haverá uma nova janela de opção.


**Parte 2 — Para quem fatura abaixo de R$ 4,8 milhões e ainda não agiu em setembro:** A notícia do PLP 140/2026 não muda nada para você em setembro. Se você está dentro do teto atual e precisa entrar ou voltar ao Simples em 2027, o prazo continua sendo **30 de setembro de 2026 — daqui a 7 dias**. Não espere pelo PLP para decidir.


O risco mais sutil: empresas que faturam R$ 3–4 milhões e estão no Simples, sabendo da proposta de expansão, podem relaxar e não verificar a situação de setembro. Se houver um Termo de Exclusão silencioso por débito que ninguém sabia, essa empresa pode sair do Simples em 2027 sem perceber — e só descobrir em janeiro.


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## O histórico de projetos de expansão do Simples — e por que o timing importa


O PLP 140/2026 não é o primeiro projeto a propor a expansão do teto do Simples. Tentativas anteriores foram apresentadas e travaram por diferentes razões — especialmente o impacto fiscal.


A principal resistência histórica a expansões do Simples Nacional é o custo fiscal: cada R$ 1 milhão de aumento no teto representa bilhões em renúncia de receita. O governo precisa identificar a compensação fiscal antes de aprovar qualquer expansão significativa.


O PLP 140/2026 ainda está em análise — sem relator definido, sem votação agendada, sem data estimada de aprovação. É uma proposta legítima e com suporte político relevante, mas é diferente de uma aprovação iminente.


Para o planejamento de 2027, o cenário realista é: o PLP 140/2026 pode ser aprovado em 2026 ou 2027, com vigência a partir do ano seguinte à aprovação. Não há base para antecipar que ele valerá para 2027.


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## A reta final de setembro: os 7 dias que restam


Com o PLP em perspectiva mas sem aprovação, e a janela de setembro na reta final, esta é a situação atual para cada perfil de empresa:


### Empresa que fatura até R$ 4,8 milhões e está fora do Simples


**Ação:** Solicitar a opção pelo Simples Nacional até **30 de setembro**. O PLP 140 não muda nada para você agora — mas se você não agir em setembro, fica fora do Simples em 2027.


### Empresa que fatura entre R$ 4,8 e R$ 12 milhões (Lucro Presumido)


**Ação:** Acompanhar o PLP 140/2026. Em setembro de 2026, você não pode optar pelo Simples — o teto atual é R$ 4,8 milhões. Quando e se o PLP for aprovado, haverá uma janela de opção específica.


**Mas atenção ao adicional de 10%:** Como cobrimos em 04/09, empresas do Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões têm mais de 70 decisões judiciais suspendendo o adicional de 10% criado pela LC 224/2025. Se você está nessa faixa e ainda não analisou esse ponto com seu contador, é o momento.


### Empresa que já está no Simples e está regular


**Ação:** Verificar a situação no DTE-SN e decidir sobre IBS/CBS. O PLP 140 não afeta quem já está no Simples.


### Empresa que está no Simples e avalia o híbrido


**Ação:** Decidir agora. Os 7 dias são suficientes para tomar a decisão — mas não para procrastinar. O PLP 140 não é argumento para esperar.


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## Dois projetos em paralelo: PLP 108/2021 (MEI) e PLP 140/2026 (Simples EPP)


Para fechar o quadro, é importante entender que há dois projetos distintos tramitando simultaneamente:


| Projeto | Beneficia | Proposta | Status |
|---|---|---|---|
| **PLP 108/2021** | MEI | Teto de R$ 130–144,9 mil + 2 funcionários + correção IPCA | Em comissão especial na Câmara — votação pós-eleições |
| **PLP 140/2026** | EPP (Simples Nacional) | Teto de R$ 12 milhões para EPP | Em análise inicial no Congresso |


Nenhum dos dois é lei ainda. Ambos têm resistência do governo pelo impacto fiscal. E nenhum dos dois afeta as decisões de setembro de 2026 — que continuam sendo as mesmas.


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## Checklist: o que fazer nos próximos 7 dias


**Prioridade 1 — Ações de setembro (prazo: 30/09)**
- [ ] Verificar situação no Portal do Simples Nacional (DTE-SN) — há Termo de Exclusão?
- [ ] Se está fora do Simples e faturam até R$ 4,8 mi: solicitar opção agora
- [ ] Se está no Simples e quer o híbrido: formalizar a opção de IBS/CBS antes de 25/09
- [ ] Verificar PGDAS-D de agosto — foi transmitido no prazo de 22/09?
- [ ] Verificar DITR se tem imóvel rural — entregar antes de 30/09
- [ ] Verificar Desenrola MEI se tem dívida na PGFN — prazo 30/09


**Prioridade 2 — Monitoramento do PLP 140/2026**
- [ ] Acompanhar a tramitação do PLP 140/2026 no Congresso
- [ ] Se fatura entre R$ 4,8 mi e R$ 12 mi: conversar com contador sobre impacto potencial
- [ ] Verificar se a mudança do teto justifica revisão do planejamento tributário de médio prazo


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O PLP 140/2026 já foi aprovado?**
Não. O projeto está em análise no Congresso Nacional, sem relator definido e sem data de votação. O teto do Simples Nacional continua sendo R$ 4,8 milhões para EPP.


**2. Posso usar a janela de setembro para entrar no Simples se faturo R$ 6 milhões?**
Não. O teto vigente é R$ 4,8 milhões. Somente quando e se o PLP 140/2026 for aprovado e publicado haverá uma nova janela de opção para empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões.


**3. O PLP 140/2026 pode ser aprovado ainda em setembro?**
Improvável. O projeto está em fase inicial de análise, sem relator definido. Uma aprovação em setembro exigiria tramitação extraordinariamente rápida nas duas casas legislativas.


**4. O PLP 140/2026 e o PLP 108/2021 (MEI) são o mesmo projeto?**
Não. São projetos distintos. O PLP 108/2021 foca no MEI (teto de R$ 81 mi para até R$ 144,9 mi). O PLP 140/2026 foca na EPP (teto de R$ 4,8 mi para R$ 12 mi).


**5. Se o PLP 140 for aprovado, quando eu poderia optar pelo Simples?**
Dependeria do texto aprovado e da data de publicação. Geralmente, alterações tributárias têm vigência a partir do ano seguinte. Se aprovado em 2026, a opção provavelmente seria para 2027 ou 2028.


**6. Empresa que fatura R$ 5 milhões no Lucro Presumido deve fazer algo em setembro de 2026?**
Em relação ao Simples Nacional, não — o teto atual não permite a opção. Mas em relação ao adicional de 10% do IRPJ/CSLL (LC 224/2025), é o momento de verificar com o contador se há ação judicial cabível (como cobrimos em 04/09).


**7. A notícia do PLP 140/2026 muda alguma decisão de setembro?**
Para empresas dentro do teto atual (até R$ 4,8 mi): não muda nada. As decisões de setembro são as mesmas. Para empresas acima do teto: não há opção disponível em setembro de 2026 — mas vale monitorar o PLP para o futuro.


**8. Faltam 7 dias para setembro fechar. Ainda dá tempo?**
Sim — para quem age agora. A verificação de regularidade, o pedido de opção e a decisão sobre IBS/CBS podem ser feitos nos próximos dias. O risco é deixar para 29 ou 30/09, quando o sistema pode estar congestionado e não há margem para corrigir indeferimentos.


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## Conclusão: dois projetos no horizonte, uma janela fechando agora


O PLP 108/2021 e o PLP 140/2026 juntos representam a maior mudança estrutural do ecossistema do Simples Nacional desde sua criação. Se aprovados, mudariam quem pode ser MEI, quem pode ser EPP no Simples e, consequentemente, a carga tributária de dezenas de milhões de empreendedores brasileiros.


Mas hoje, 23 de setembro de 2026, nenhum deles é lei. E a janela de setembro — que define o regime tributário de 2027 para milhões de empresas — fecha em 7 dias.


O empresário que está dentro do teto atual e ainda não agiu em setembro precisa de orientação agora — não depois da aprovação de projetos que podem demorar meses ou anos. E o empresário que está acima do teto atual e acompanha o PLP 140/2026 precisa, enquanto isso, de uma análise do regime atual — inclusive sobre o adicional de 10% do IRPJ/CSLL que tribunais têm questionado.


A Acies pode fazer as duas análises: verificar a situação de setembro para quem está dentro do teto, e analisar o impacto tributário atual para quem está acima — com planejamento para quando o PLP 140/2026 for aprovado.


👉 [Quero entender o impacto do PLP 140/2026 para minha empresa e o que ainda dá tempo de fazer na janela de setembro — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+entender+o+impacto+do+PLP+140%2F2026+para+minha+empresa+e+o+que+ainda+d%C3%A1+tempo+de+fazer+na+janela+de+setembro+de+2026.+Pode+me+ajudar%3F)


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PLP 140/2026: Congresso analisa expandir o teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 12 milhões — o que isso significa para sua empresa nos próximos 7 dias

> ⚠️ **8 dias:** A partir de **1º de outubro de 2026**, entra em vigor a nova versão da tabela de **Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)**, trazida pelo **Informe Técnico 2024.001 (versão 2.40)**, oficializado pela Receita Federal. Empresas que emitem **NF-e, NFC-e ou NF3-e** com códigos NCM que foram **alterados, extintos ou criados** na nova tabela terão as notas **rejeitadas automaticamente** pela SEFAZ a partir de outubro — sem aviso prévio, sem margem para correção no momento da emissão. Com setembro acumulando múltiplos prazos e obrigações, a atualização de NCM pode passar despercebida até que a primeira nota seja recusada. Fontes: Jornal Contábil (set/2026); Receita Federal / CONFAZ — Informe Técnico 2024.001 v2.40; SEFAZ Nacional.


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## O que é a tabela NCM e por que ela importa para sua empresa


Se você vende produtos físicos — seja como comércio, indústria, distribuidor ou até MEI que comercializa mercadorias — sua empresa usa um código NCM em cada nota fiscal eletrônica emitida.


O **NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)** é o código de oito dígitos que identifica a natureza de cada mercadoria comercializada no Brasil e nos demais países do Mercosul. Ele não é apenas uma formalidade burocrática: o NCM determina diretamente a **tributação do produto** (IPI, PIS/Cofins, Imposto de Importação), a **alíquota de ICMS** aplicável e até se o produto tem substituição tributária.


Quando uma nota fiscal é emitida com um código NCM incorreto ou desatualizado, a SEFAZ **rejeita a nota automaticamente** — sem autorização, sem CHAVE de acesso válida. A venda fica travada, a entrega não pode ser feita formalmente e o cliente fica sem documento fiscal válido.


A partir de 1º de outubro de 2026, qualquer empresa que tenha em seu cadastro de produtos um código NCM que foi **alterado, extinto ou substituído** na nova versão da tabela estará emitindo notas com código inválido — e tendo essas notas rejeitadas.


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## O que mudou na nova versão da tabela NCM


A Receita Federal oficializou a publicação do **Informe Técnico 2024.001 versão 2.40**, com atualizações importantes na tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul. As alterações passam a vigorar oficialmente a partir do dia **1º de outubro de 2026**.


As atualizações de NCM geralmente envolvem três tipos de mudança:


**1. Extinção de códigos existentes:** Um código NCM que existe hoje deixa de ser válido. Produtos cadastrados com esse código geram rejeição.


**2. Criação de novos códigos:** Novos desdobramentos de categorias de produtos recebem códigos específicos. Se o produto se enquadra na nova categoria, precisa usar o novo código.


**3. Alteração de descrição ou critério de classificação:** O código permanece, mas o critério de qual produto se encaixa nele muda. Produtos que eram classificados em um código podem precisar migrar para outro.


As áreas mais impactadas pelas atualizações do Informe Técnico 2024.001 v2.40 incluem tipicamente produtos químicos, farmacêuticos, alimentos processados, equipamentos eletrônicos e maquinários — mas qualquer setor pode ter produtos afetados. A verificação precisa ser feita produto a produto.


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## Quem é afetado pela mudança


O impacto é **exclusivo para empresas que emitem NF-e, NFC-e ou NF3-e** de produtos físicos. Quem emite apenas NFS-e de serviços não é afetado pela tabela NCM.


| Tipo de operação | Afetado pela atualização NCM? |
|---|---|
| Venda de mercadorias (comércio varejista) | ✅ Sim |
| Venda de mercadorias (comércio atacadista) | ✅ Sim |
| Industria — produtos fabricados | ✅ Sim |
| Distribuidora | ✅ Sim |
| MEI que vende produtos (NCM obrigatório acima de R$ 500 ou operação B2B) | ✅ Sim |
| Prestação de serviços apenas (emite NFS-e) | ❌ Não afetado |
| Empresa mista (produtos + serviços) | ✅ Sim — para a parte de produtos |


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## O risco real: nota rejeitada no momento da emissão


Este é o ponto que mais assusta — e com razão. A rejeição de NF-e por NCM inválido é **imediata e sem possibilidade de correção no momento da emissão**.


O sistema da SEFAZ valida o código NCM no momento da autorização da nota. Se o código não constar como válido na tabela vigente, a nota é **rejeitada com código de erro específico** — e o documento fiscal não é autorizado. Sem autorização, a nota não tem validade fiscal.


Para corrigir, é necessário:
1. Identificar o código correto na nova tabela
2. Atualizar o cadastro do produto no sistema de emissão
3. Emitir uma nova nota com o código correto


Em uma operação de alto volume — distribuidora que emite centenas de NF-e por dia —, uma atualização de NCM não aplicada pode paralisar a operação inteira no dia 1º de outubro.


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## Como verificar se seus produtos estão com o NCM correto


### Passo 1 — Levante todos os produtos do seu cadastro


Exporte do sistema ERP ou do emissor de NF-e a lista completa de produtos com seus respectivos códigos NCM. Este é o ponto de partida — sem esse levantamento, não há como verificar nada.


### Passo 2 — Compare com a tabela NCM atualizada


Acesse a tabela NCM mais recente (versão 2.40) pelo portal da Receita Federal ou pelo sistema da SEFAZ do seu estado. Compare os códigos do seu cadastro com os códigos válidos na nova tabela.


O que procurar:
- Código do produto não consta mais na nova tabela → extinto, precisa substituir
- Código do produto permanece mas a descrição mudou → verificar se o produto ainda se enquadra
- Produto que pode se encaixar em um novo código mais específico → avaliar reclassificação


### Passo 3 — Verifique no Informe Técnico 2024.001


O Informe Técnico 2024.001 v2.40 lista especificamente quais códigos foram criados, alterados e extintos. Este documento é a referência oficial — disponível no portal do CONFAZ e da Receita Federal.


### Passo 4 — Atualize o cadastro no sistema antes de 30/09


Com os códigos corretos identificados, atualize o cadastro de produtos no ERP ou sistema emissor antes de 1º de outubro. Não espere o dia 1º — atualizações de cadastro em sistemas de grande volume podem levar horas ou dias para ser concluídas.


### Passo 5 — Emita uma nota de teste em homologação


Após a atualização, emita uma NF-e de teste em ambiente de homologação da SEFAZ para confirmar que os novos códigos NCM são aceitos sem erro.


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## O impacto tributário da classificação NCM errada


A atualização de NCM não é apenas uma questão de "a nota passou ou não passou". Um código NCM incorreto — mesmo que aceito pela SEFAZ porque ainda não foi atualizado o sistema de validação — gera consequências tributárias reais:


**IPI:** A alíquota de IPI varia por NCM. Um produto com código errado pode ter IPI calculado na alíquota errada — para mais ou para menos. Para menos: risco de autuação. Para mais: empresa pagou imposto desnecessário.


**PIS/Cofins:** Para empresas do regime regular com PIS/Cofins não cumulativo, o NCM pode determinar se o produto tem tributação monofásica, alíquota zero ou tributação normal — com impacto direto na apuração mensal.


**ICMS/ST:** Muitos produtos têm substituição tributária vinculada ao NCM. Um produto classificado no NCM errado pode ser tributado por ST quando não deveria — ou o contrário.


**Imposto de Importação:** Para empresas que importam produtos, o NCM determina a alíquota do II — o impacto de uma classificação errada pode ser significativo.


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## A coincidência de prazos que aumenta o risco


Hoje, **22 de setembro de 2026**, é o primeiro dia útil após o vencimento do PGDAS-D de agosto — cujo prazo foi prorrogado de domingo (dia 20) para hoje. Ao mesmo tempo, faltam **8 dias** para o encerramento de setembro, com múltiplas obrigações simultâneas:


- Opção pelo Simples Nacional para 2027: até 30/09
- Desenrola MEI: até 30/09
- DITR: até 30/09
- **Atualização NCM para outubro: até 30/09 (antes que o prazo técnico vire)**


Nesse contexto, a atualização de NCM é exatamente o tipo de obrigação que "some" na lista — não tem um portal com countdown, não tem notificação automática da Receita, não tem multa por não verificar antes. A consequência só aparece no dia 1º de outubro, quando a primeira nota é rejeitada.


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## Para empresas que usam software de gestão ou ERP: verifique agora


Muitos sistemas de gestão têm um módulo de atualização de tabelas fiscais que precisa ser executado periodicamente. Para a atualização de NCM de outubro:


**Verifique com o fornecedor do seu sistema:**
- A tabela NCM versão 2.40 já foi incorporada ao sistema?
- A atualização é automática ou precisa ser ativada manualmente?
- Há um relatório de produtos com NCM potencialmente afetado pela nova versão?


**Se o sistema ainda não foi atualizado:**
- Acione o suporte técnico agora — não espere outubro
- Se o prazo do fornecedor for posterior a 30/09, avalie alternativas manuais para os produtos mais críticos


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## Exemplo prático: a distribuidora que parou de emitir nota no dia 1º


**Distribuidora Norte** é uma distribuidora de alimentos processados que emite em média 80 NF-e por dia. Em 2023, passou por situação similar quando a tabela NCM foi atualizada e não verificou os códigos antes do prazo.


No dia 1º da entrada em vigor da nova tabela, 40% das notas foram rejeitadas pela SEFAZ — os produtos em questão tinham um código NCM que havia sido extinção com desdobramento em dois novos códigos mais específicos.


O resultado: 3 horas de operação parada, reclassificação manual de 15 produtos no sistema, retransmissão de todas as notas rejeitadas e um pedido de cliente que atrasou um dia.


O custo: atraso logístico, cliente insatisfeito e horas extras da equipe fiscal. Tudo evitável com uma verificação de 30 minutos antes do prazo.


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## Checklist: o que verificar antes de 1º de outubro


- [ ] **1.** Exportar a lista completa de produtos com seus códigos NCM do sistema de gestão
- [ ] **2.** Verificar se o fornecedor do ERP/emissor já incorporou a tabela NCM versão 2.40
- [ ] **3.** Solicitar ao fornecedor do sistema um relatório de produtos com NCM potencialmente afetado
- [ ] **4.** Acessar o Informe Técnico 2024.001 v2.40 no portal da Receita Federal e verificar quais códigos foram alterados, criados ou extintos
- [ ] **5.** Para cada produto com NCM alterado: identificar o código correto na nova tabela
- [ ] **6.** Atualizar o cadastro de produtos no sistema antes de 30 de setembro
- [ ] **7.** Emitir NF-e de teste em ambiente de homologação com os novos códigos
- [ ] **8.** Verificar se produtos com NCM atualizado têm impacto em alíquota de IPI, PIS/Cofins ou ICMS/ST
- [ ] **9.** Comunicar a equipe de vendas e faturamento sobre os produtos com mudança de NCM
- [ ] **10.** Confirmar que o primeiro dia útil de outubro (quinta, 01/10) começará com todos os cadastros atualizados


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O que é o NCM e onde ele aparece na nota fiscal?**
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de oito dígitos que classifica a mercadoria. Aparece obrigatoriamente em toda NF-e e NFC-e na tag `<NCM>` do XML. É de preenchimento obrigatório para produtos físicos.


**2. A NFS-e (nota de serviço) também usa NCM?**
Não. A NFS-e não usa NCM — ela usa o código de serviço da LC 116/2003. Somente documentos fiscais de produtos físicos (NF-e, NFC-e, NF3-e, CT-e em alguns casos) exigem NCM.


**3. Como sei se meus produtos têm NCM afetado pela atualização?**
Verifique o Informe Técnico 2024.001 v2.40 no portal da Receita Federal ou no portal do CONFAZ. Ele lista todos os códigos alterados, extintos e criados. Compare com os NCMs do seu cadastro de produtos.


**4. A SEFAZ vai rejeitar todas as notas com NCM desatualizado a partir de 1º/10?**
Sim — para os códigos que foram extintos ou alterados na nova versão. A SEFAZ valida o NCM no momento da autorização. Código inválido = rejeição imediata.


**5. Posso usar o NCM antigo enquanto não atualizo o cadastro?**
Não, se o código foi extinto ou alterado na nova tabela. A partir de 1º/10, o código deixa de ser válido e a nota é rejeitada. Se o código permaneceu na nova tabela sem alteração, pode continuar usando.


**6. Tem multa por usar NCM errado que foi aceito pela SEFAZ?**
Sim — tributariamente. Um NCM incorreto que gera IPI, PIS/Cofins ou ICMS errado pode resultar em autuação fiscal durante uma fiscalização. A rejeição da SEFAZ é o controle técnico; a autuação fiscal é o controle tributário.


**7. Minha empresa usa sistema de terceiros para emitir NF-e. Preciso verificar algo?**
Confirme com o fornecedor do sistema se a tabela NCM 2.40 já foi incorporada e se há alguma ação manual necessária da sua parte (atualização de cadastro, ativação de módulo, etc.).


**8. Esta atualização de NCM tem relação com a Reforma Tributária?**
Não diretamente. A atualização periódica da tabela NCM é um processo regular do Mercosul, independente da Reforma Tributária. O Informe Técnico 2024.001 v2.40 é uma atualização técnica — não é parte do cronograma de IBS/CBS.


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## Conclusão: setembro concentra tudo — e outubro começa com uma nova exigência


Setembro já foi o mês mais cheio do calendário tributário das pequenas e médias empresas em décadas. Com a janela do Simples, o PGDAS-D, o Desenrola MEI e a DITR todos vencendo em 30 de setembro, é natural que uma obrigação técnica com data de início em 1º de outubro passe despercebida.


Mas a atualização da tabela NCM não avisa quando chega. Ela simplesmente entra em vigor — e a primeira NF-e emitida com código inválido é rejeitada na hora, sem margem para correção no momento da emissão.


Oito dias é tempo suficiente para verificar os produtos, identificar os NCMs afetados, atualizar o cadastro e testar em homologação. Não é tempo para descobrir o problema no dia 1º de outubro com o faturamento parado.


Se sua empresa emite NF-e de produtos e você não tem certeza se os NCMs estão atualizados para a versão 2.40, a Acies pode ajudar a verificar agora — antes que o prazo técnico de outubro chegue e a operação seja impactada.


👉 [Minha empresa emite NF-e de produtos e quero verificar se os códigos NCM estão corretos para a atualização de outubro — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+emite+NF-e+de+produtos+e+quero+verificar+se+os+c%C3%B3digos+NCM+est%C3%A3o+corretos+para+a+atualiza%C3%A7%C3%A3o+de+outubro+de+2026.+Pode+me+ajudar%3F)


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Tabela NCM atualiza em 1º de outubro — empresas que vendem produtos têm 8 dias para revisar o cadastro e evitar NF-e rejeitada

> 🚨 **Sinalização de hoje:** O secretário especial da Receita Federal, **Robinson Barreirinhas**, sinalizou nesta terça-feira **(18 de setembro de 2026)**, em reunião com dirigentes do **Sebrae**, que o Fisco **estuda adiar o prazo de setembro** para a opção pelo Simples híbrido (recolhimento de IBS e CBS por fora do DAS) e criar um **CNPJ técnico** para facilitar o processo. **As medidas ainda não estão oficializadas.** Até que novos atos normativos sejam publicados, os prazos atualmente vigentes continuam sendo a referência. Em outras palavras: quem precisava decidir até 30 de setembro ainda precisa decidir até 30 de setembro — até que o contrário seja publicado no Diário Oficial. Fonte: Contábeis — reunião Receita Federal/Sebrae (18/09/2026).


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## O que foi sinalizado hoje — e o que isso significa


A reunião entre a Receita Federal e o Sebrae de hoje trouxe um dado novo que está circulando em todos os portais contábeis: o secretário especial Robinson Barreirinhas apresentou sinalizações sobre dois pontos que afetam diretamente a decisão de setembro do Simples Nacional.


**Sinalização 1 — Possível adiamento do prazo para opção do Simples híbrido:**
O Fisco estuda estender o período em que empresas do Simples Nacional podem optar pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular (por fora do DAS). Atualmente, esse prazo é 30 de setembro de 2026, com efeito no 1º semestre de 2027.


**Sinalização 2 — Criação de um CNPJ técnico:**
O Fisco também estuda criar um CNPJ técnico específico para operacionalizar o recolhimento de IBS e CBS por fora do DAS pelas empresas do Simples. Isso simplificaria a parte operacional do Simples híbrido.


**O que ainda não mudou — e é o mais importante:**
As sinalizações foram apresentadas em reunião, mas ainda não estão oficializadas. Portanto, empresas e profissionais da contabilidade devem continuar considerando os prazos atualmente vigentes até que novos atos sejam publicados.


Sinalização não é norma. Reunião não é Diário Oficial. Até que um novo ato normativo seja publicado — uma Resolução CGSN, um Ato Conjunto ou uma IN da Receita —, o prazo continua sendo **30 de setembro de 2026**.


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## Por que essa sinalização acontece agora — e o que está por trás


Esta sinalização não surgiu do nada. Ela é uma resposta a um problema real que o Fisco identificou nas últimas semanas: **a maioria das empresas do Simples Nacional não está pronta para tomar a decisão do Simples híbrido.**


Como a pesquisa da Omie revelou (artigo de 11/09): 48% das PMEs ainda não tinham se preparado para setembro. Com 12 dias restantes e a janela prestes a fechar, o risco de milhões de empresas entrarem em 2027 com a escolha errada — ou sem escolha consciente — é real.


Há também uma preocupação operacional: o mecanismo de recolhimento separado de IBS e CBS por empresas do Simples ainda tem aspectos técnicos não totalmente resolvidos. O CNPJ técnico sinalizado é justamente a tentativa de resolver esse problema operacional antes que o regime híbrido entre em vigor.


Uma das principais preocupações está relacionada à primeira escolha das empresas do Simples Nacional sobre a forma de recolhimento do IBS e da CBS — especialmente se os sistemas bancários e os emissores de nota fiscal já estão prontos para operacionalizar o recolhimento separado em janeiro de 2027.


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## Os três cenários possíveis a partir de hoje


Com a sinalização feita mas sem oficialização, há três caminhos possíveis:


### Cenário 1 — O adiamento é oficializado antes de 30 de setembro
O Fisco publica um novo ato normativo estendendo o prazo para a opção do Simples híbrido — talvez para março de 2027, coincidindo com a janela já existente para o 2º semestre.


**Impacto:** A pressão de setembro sobre a decisão de IBS/CBS diminui. Empresas que não decidiram ganham mais tempo. Mas a opção pelo Simples Nacional em si (para quem está fora do regime) continua com prazo de 30/09.


**Probabilidade:** Possível. O Fisco claramente reconhece o problema. Mas a publicação antes de 30/09 depende de aprovação pelo CGSN — que envolve estados e municípios além da Receita Federal.


### Cenário 2 — O adiamento não é oficializado antes de 30 de setembro
Os sistemas e a máquina legislativa não dão conta de publicar o novo ato antes do final do mês. O prazo de 30/09 se mantém.


**Impacto:** Quem esperou a oficialização perdeu a janela para optar pelo híbrido no 1º semestre de 2027. A próxima chance é março/2027 — mas já com 6 meses de regime padrão.


**Probabilidade:** Também possível. A janela de 12 dias é curta para aprovar uma mudança normativa que envolve múltiplos entes (Receita Federal, estados e municípios via CGSN).


### Cenário 3 — O adiamento é oficializado depois de 30 de setembro
O novo ato sai em outubro, estendendo retroativamente ou criando uma nova janela para quem não decidiu em setembro.


**Impacto:** Alivia quem perdeu setembro — mas cria incerteza para quem já tinha optado pelo híbrido. Juridicamente complexo.


**Probabilidade:** Menor. Mas é o cenário que o CNPJ técnico pode abrir caminho — ao resolver o problema operacional, facilita uma extensão do prazo.


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## O que essa sinalização NÃO muda


Independentemente de como o Cenário 1, 2 ou 3 se desenrola, estes pontos permanecem inalterados até nova publicação oficial:


**1. O prazo de opção pelo Simples Nacional (não pelo híbrido) é 30/09.**
A sinalização de hoje se refere à decisão sobre IBS/CBS — não à opção pelo Simples Nacional em si. Quem está fora do Simples e quer entrar em 2027 ainda precisa solicitar até 30 de setembro. Isso não foi tocado na sinalização.


**2. O PGDAS-D de agosto vence na sexta-feira, 18 de setembro — hoje.**
Como o dia 20 cai em domingo, as contribuições previdenciárias sobre a folha de agosto precisam ser recolhidas até hoje, sexta-feira 18. Isso não tem relação com o Simples híbrido e não muda.


**3. O Desenrola MEI encerra em 30/09.**
A sinalização não afeta o prazo do Desenrola MEI para regularização de dívidas na PGFN.


**4. A DITR vence em 30/09.**
Proprietários de imóvel rural ainda precisam entregar até 30 de setembro.


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## O que fazer agora — a estratégia correta diante da incerteza


A sinalização cria incerteza — mas incerteza não é motivo para paralisar. A estratégia correta depende do perfil da empresa:


### Se sua empresa vende principalmente para pessoa física (B2C)


**Ação:** Não precisa esperar. Manter o IBS/CBS dentro do DAS (padrão) é a decisão correta para o perfil B2C — independentemente de qualquer adiamento. O consumidor final não usa crédito tributário. Confirme sua regularidade no Simples e siga em frente.


### Se sua empresa vende principalmente para PJ do Lucro Real/Presumido (B2B)


**Ação:** Acompanhe os próximos dias com atenção. Se o adiamento for publicado antes de 25/09, você ganha mais tempo para decidir com mais informação. Se não for publicado até 25/09, tome a decisão com base no cenário atual — não espere a última semana do mês.


**A lógica:** se o adiamento não vier, e você não optou pelo híbrido, ficará no padrão até junho de 2027 enquanto seus concorrentes que optaram já geraram crédito pleno para os clientes PJ. O custo de errar para este perfil é maior.


### Se sua empresa está fora do Simples e precisa entrar em 2027


**Ação:** Não espere pelo adiamento — ele não afeta você. Solicite a opção pelo Simples o quanto antes. Qualquer indeferimento por pendência precisa de tempo para ser resolvido.


### Se você ainda não sabe qual é o seu perfil


**Ação:** Fale com um contador hoje. A sinalização de hoje é um bom motivo para finalmente ter essa conversa — o cenário está se tornando mais complexo, não mais simples.


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## O CNPJ técnico: o que é e por que importa


Este é o elemento mais novo da sinalização de hoje — e o menos compreendido:


O CNPJ técnico seria um identificador específico criado para que empresas do Simples Nacional possam recolher IBS e CBS separadamente, sem que isso gere confusão com o CNPJ principal da empresa.


O problema operacional atual é que, ao optar pelo Simples híbrido, a empresa do Simples precisa apurar IBS e CBS separadamente — como se fosse uma empresa do regime regular para esses dois tributos especificamente. Mas os sistemas de emissão de nota, as plataformas de pagamento e os bancos reconhecem o CNPJ da empresa como "Simples Nacional" — o que pode gerar conflito no processamento.


O CNPJ técnico resolveria esse conflito criando um identificador "virtual" para a apuração separada de IBS/CBS, sem alterar o CNPJ principal da empresa.


Se implementado, tornaria o Simples híbrido tecnicamente mais viável — o que reforça a probabilidade de que o prazo seja estendido junto com a criação desse mecanismo.


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## O que monitorar nos próximos dias


Com 12 dias restantes e essa sinalização em aberto, os próximos dias são críticos. Monitore:


**O Diário Oficial da União** — qualquer nova Resolução CGSN ou Ato Conjunto que altere os prazos de setembro aparecerá aqui primeiro.


**O Portal do Simples Nacional** (gov.br/simplesnacional) — a Receita Federal publica comunicados oficiais sobre mudanças no regime.


**Os portais contábeis** — Contábeis, Jornal Contábil e Notícias Fiscais vão cobrir qualquer oficialização imediatamente.


**A Acies** — acompanharemos e publicaremos qualquer atualização relevante assim que for oficializada.


> ⚠️ **Regra de ouro:** Enquanto o Diário Oficial não publicar nada diferente, o prazo é 30 de setembro. Tome decisões com base no que está vigente — não no que está sendo estudado.


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## Checklist: o que fazer hoje, 18 de setembro


- [ ] **1.** Verificar se as contribuições previdenciárias sobre a folha de agosto foram recolhidas — prazo é hoje (sexta, 18/09), pois o dia 20 cai em domingo
- [ ] **2.** Identificar o perfil da empresa (B2C ou B2B) para saber se a decisão do híbrido é urgente para você
- [ ] **3.** Acompanhar o Diário Oficial nos próximos dias para confirmar se o adiamento será publicado antes de 30/09
- [ ] **4.** Se perfil B2B e sem decisão tomada: definir um prazo limite interno para decidir — sugere-se 25/09 como última data segura
- [ ] **5.** Se perfil B2C: confirmar que o Simples está regular e não fazer nada sobre IBS/CBS — o padrão já é a escolha certa
- [ ] **6.** Verificar que a opção pelo Simples Nacional (para quem está fora) está protocolada ou será protocolada antes de 30/09 — a sinalização não afeta esse prazo
- [ ] **7.** Verificar o Desenrola MEI se há dívidas na PGFN — prazo 30/09 não foi afetado
- [ ] **8.** Verificar a DITR se tem imóvel rural — prazo 30/09 não foi afetado
- [ ] **9.** Consultar o contador para avaliar se a sinalização de hoje muda a estratégia para o seu caso específico
- [ ] **10.** Não tomar decisão de esperar indefinidamente — se o adiamento não vier antes de 25/09, decidir com base no cenário atual


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O prazo de 30 de setembro foi adiado?**
Não — ainda não. O secretário da Receita Federal sinalizou que o Fisco estuda um adiamento, mas as medidas ainda não estão oficializadas. O prazo vigente continua sendo 30 de setembro de 2026.


**2. Posso esperar a oficialização para decidir?**
Depende do perfil. Se for B2C, a decisão já é clara (ficar no padrão) — não precisa esperar nada. Se for B2B e ainda não decidiu, pode monitorar até 25/09. Depois disso, decidir com base no cenário atual é mais seguro do que esperar os últimos dias.


**3. O adiamento também afeta a opção pelo Simples Nacional?**
Não. A sinalização se refere especificamente à decisão sobre IBS/CBS (Simples híbrido) — não à opção pelo Simples Nacional em si. Empresas fora do Simples que precisam entrar em 2027 continuam com prazo de 30/09 sem mudança sinalizada.


**4. O que é o CNPJ técnico?**
É um mecanismo estudado pelo Fisco para facilitar o recolhimento separado de IBS e CBS por empresas do Simples híbrido, sem conflito com o CNPJ principal. Ainda é estudo — não foi implementado.


**5. Por que a Receita está estudando adiar agora, às vésperas do prazo?**
Provavelmente porque identificou que as empresas não estão preparadas e que os sistemas operacionais do Simples híbrido ainda têm lacunas técnicas. O CNPJ técnico é justamente a tentativa de resolver essas lacunas.


**6. Se o adiamento for publicado depois de 30/09, quem já optou pelo híbrido pode cancelar?**
Juridicamente complexo. Se um novo ato for publicado após 30/09 estendendo o prazo, haverá questões sobre o tratamento de quem já optou e de quem ainda não optou. Aguarde a publicação oficial antes de qualquer ação.


**7. E o PGDAS-D de agosto? O prazo mudou?**
Sim — mas não por causa da sinalização de hoje. Como o dia 20 cai em domingo, o PGDAS-D de agosto e as contribuições previdenciárias sobre a folha precisam ser recolhidos até hoje, sexta-feira 18 de setembro.


**8. Onde acompanho se o adiamento for publicado?**
No Diário Oficial da União (in.gov.br), no Portal do Simples Nacional (gov.br/simplesnacional) e nos portais contábeis especializados.


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## Conclusão: a sinalização não é o adiamento — mas é um sinal de que setembro ficou mais complexo


A reunião de hoje entre a Receita Federal e o Sebrae confirmou o que muitos já suspeitavam: setembro de 2026 é tecnicamente mais complicado do que o calendário sugeria. O Fisco reconhece que as empresas não estão prontas, os sistemas ainda têm lacunas e a decisão do Simples híbrido precisa de mais suporte operacional.


Mas a sinalização não é a norma. E enquanto a norma não mudar, o prazo é 30 de setembro.


Para o empresário que estava esperando um sinal para tomar a decisão, este é o momento de decidir se vai continuar esperando ou se vai agir com base no que está vigente. Para quem tem perfil B2C, a espera não tem custo — a decisão já é clara. Para quem tem perfil B2B e contratos com clientes PJ que se importam com crédito tributário, cada dia sem decisão é um dia de risco desnecessário.


A Acies está monitorando qualquer publicação oficial que altere os prazos de setembro e vai atualizar os clientes imediatamente. Mas enquanto isso não acontece, o que temos é: 12 dias de prazo, incerteza sobre um possível adiamento e a necessidade de uma decisão informada.


👉 [A Receita sinaliza possível adiamento do prazo do Simples híbrido. Quero entender se isso muda algo para minha empresa antes de 30/09 — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+A+Receita+Federal+sinalizou+poss%C3%ADvel+adiamento+do+prazo+do+Simples+h%C3%ADbrido.+Quero+entender+se+isso+muda+algo+para+a+minha+empresa+antes+de+30+de+setembro.+Pode+me+ajudar%3F)


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Receita Federal sinaliza possível adiamento do prazo do Simples híbrido — mas os prazos atuais ainda valem. O que fazer agora

> 💡 **Regra especial que pouca gente conhece:** Empresas que solicitarem inscrição no CNPJ entre **1º de outubro e 31 de dezembro de 2026** têm uma vantagem exclusiva: a opção pelo Simples Nacional feita **no momento da abertura** valerá tanto para o **período restante de 2026** quanto para **todo o ano de 2027** — sem precisar usar a janela de setembro, sem depender de nenhum prazo adicional. Para quem está planejando abrir empresa nos próximos meses, essa regra muda o cálculo. E para quem está esperando janeiro de 2027 para abrir, ela pode ser um motivo para antecipar a decisão. Fontes: Portal do Simples Nacional / Receita Federal — Resolução CGSN nº 186/2026; IOB Notícias (set/2026); SESCAP-PR (ago/2026); Jornal Contábil (set/2026).


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## Por que esse artigo existe agora — e para quem ele é


Ao longo de setembro, publicamos artigos para quatro perfis diferentes de empresa: quem já está no Simples e está regular, quem está fora e quer entrar, quem foi excluído e quer voltar, e quem quer mudar a forma de pagar IBS e CBS.


Mas há um quinto perfil que ficou de fora de todos esses artigos: **quem ainda não abriu a empresa e planeja abrir nos próximos meses**.


Para esse perfil — o autônomo que vai se formalizar, o sócio que vai constituir uma ME, o empreendedor que está esperando o momento certo para abrir o CNPJ — a janela de setembro não é o prazo crítico. A janela de setembro é para quem já tem empresa aberta e precisa tomar decisões sobre o regime de 2027.


Para quem vai abrir empresa no 4º trimestre de 2026, a regra é outra — e é melhor.


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## A regra especial para empresas abertas no 4º trimestre


O Portal do Simples Nacional e a Receita Federal são explícitos sobre isso:


Negócios abertos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 contam com regras específicas: a opção feita no momento da inscrição no CNPJ terá validade tanto para os meses restantes de 2026 quanto para todo o ano de 2027.


Em outras palavras: se você abrir uma empresa em outubro, novembro ou dezembro de 2026 e optar pelo Simples Nacional no momento da abertura, você estará automaticamente no regime em 2027 — sem precisar fazer nada em setembro, sem precisar fazer nada em janeiro.


A lógica é simples: a janela de setembro foi criada para empresas já existentes escolherem o regime de 2027 com antecedência. Para empresas que ainda nem existiam durante a janela de setembro, a opção na abertura do CNPJ cumpre esse papel — e tem validade estendida.


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## Como funciona na prática: o passo a passo


### Quem abre em outubro, novembro ou dezembro de 2026


**Passo 1 — Abrir o CNPJ pelo REDESIM ou Portal Gov.br**
O processo de abertura é o mesmo de sempre. ME, SLU, LTDA ou qualquer outra natureza jurídica elegível ao Simples Nacional.


**Passo 2 — Solicitar a opção pelo Simples Nacional NO MOMENTO DA ABERTURA**
Este é o passo crítico. A opção pelo Simples precisa ser feita dentro do prazo de 30 dias após o último deferimento de inscrição — exatamente como sempre foi para empresas novas.


Esse prazo de 30 dias não mudou. O que mudou é que a opção feita nesse prazo, no 4º trimestre de 2026, automaticamente cobre 2026 e 2027.


**Passo 3 — Nenhuma ação adicional em setembro ou janeiro**
Após a opção no momento da abertura, a empresa não precisa:
- Acessar a janela de setembro (já passou)
- Fazer nova opção em janeiro de 2027
- Solicitar reenquadramento para 2027


A opção feita na abertura já cobre tudo.


### O prazo de 30 dias que ninguém pode perder


Mesmo com essa vantagem, há um risco real que precisa ser explicitado:


Se a empresa abrir em outubro mas não fizer a opção pelo Simples dentro de 30 dias do último deferimento (inscrição estadual ou municipal), perde a janela especial do 4º trimestre. Nesse caso:


- Ficará no Lucro Presumido pelo restante de 2026
- Precisará aguardar setembro de 2027 para tentar entrar no Simples em 2028


O prazo de 30 dias é improrrogável — e vale para a opção especial do 4º trimestre exatamente como vale em qualquer outro período.


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## Por que abrir no 4º trimestre pode ser melhor do que esperar janeiro


Esta é a pergunta que muitos empreendedores não fazem — e que tem resposta financeira concreta.


**Quem espera janeiro de 2027 para abrir:**
- Não aproveita os meses finais de 2026 para faturar com CNPJ
- Precisa fazer a opção pelo Simples em janeiro/2027 dentro do prazo regular
- Começa a gerar histórico de faturamento apenas em 2027


**Quem abre em outubro, novembro ou dezembro de 2026:**
- Começa a emitir nota fiscal já nos últimos meses de 2026
- Já está no Simples Nacional desde a abertura
- Começa 2027 com CNPJ ativo e regime definido
- Tem vantagem competitiva imediata: pode acessar o Contrata+Brasil (contratar com o governo), emitir NFS-e para clientes PJ e acessar linhas de crédito para PJ


E se você está pensando "mas os meses finais de 2026 não valem a pena para abrir uma empresa pequena" — lembre-se que o faturamento do 4º trimestre de 2026 é proporcional ao teto do Simples:


| Mês de abertura | Teto proporcional 2026 (MEI) | Teto proporcional 2026 (ME) |
|---|---|---|
| Outubro | R$ 20.250 (3 meses × R$ 6.750) | R$ 90.000 (3 meses × R$ 30.000) |
| Novembro | R$ 13.500 (2 meses × R$ 6.750) | R$ 60.000 (2 meses × R$ 30.000) |
| Dezembro | R$ 6.750 (1 mês × R$ 6.750) | R$ 30.000 (1 mês × R$ 30.000) |


Para uma prestadora de serviços que fatura R$ 15.000 por mês, abrir em outubro permite faturar até R$ 45.000 em 2026 já no regime correto — e começa 2027 com histórico de faturamento, clientes formalizados e regime definido.


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## A decisão sobre IBS/CBS para empresas abertas no 4º trimestre


Com a abertura no 4º trimestre, a empresa também precisa decidir sobre IBS e CBS. As regras são as mesmas das empresas já existentes — mas com uma diferença de timing:


Para empresas abertas após o encerramento da janela de setembro, a primeira oportunidade de fazer a opção pelo Simples híbrido (IBS/CBS por fora do DAS) será em **março de 2027**, com efeito no segundo semestre de 2027.


Isso significa que empresas abertas em outubro, novembro ou dezembro de 2026 começarão 2027 com IBS/CBS dentro do DAS (padrão), independentemente de quanto vendem para PJ. A opção pelo híbrido só pode ser feita em março de 2027.


Se você é do perfil B2B — vende principalmente para empresas do Lucro Real ou Presumido — e sabe que vai querer o híbrido desde o início, fique ciente desse timing: os primeiros 6 meses de 2027 serão no padrão. A mudança vem em março.


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## O que precisa estar pronto antes de abrir no 4º trimestre


Para que a abertura seja feita corretamente e a opção pelo Simples seja deferida dentro do prazo de 30 dias, algumas verificações precisam ser feitas antes de protocolar:


### 1 — Escolha da natureza jurídica
MEI, EI, SLU ou LTDA? A escolha depende da atividade, do faturamento esperado, da necessidade de sócios e da proteção patrimonial desejada. Como detalhamos no artigo de 13 de julho, errar a natureza jurídica pode gerar retrabalho custoso.


### 2 — Verificação do CNAE
A atividade deve estar na lista de CNAEs permitidos no Simples Nacional. Usar um CNAE vedado bloqueia automaticamente a opção — e pode ser um problema difícil de corrigir depois da abertura.


### 3 — Endereço fiscal
O endereço precisa ser compatível com a atividade. Atividade comercial em endereço residencial pode gerar problemas no alvará. Verifique no REDESIM antes de protocolar.


### 4 — Situação dos sócios
Se algum sócio tem mais de 10% em outra empresa e a soma dos faturamentos ultrapassa R$ 4,8 milhões, a opção pelo Simples pode ser bloqueada.


### 5 — Certificado digital
Para acessar o e-CAC, eSocial, sistemas de emissão de NF-e e assinar documentos eletrônicos, o certificado digital do CNPJ é necessário. Inclua isso no planejamento — leva de 1 a 5 dias úteis para emitir.


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## Exemplo prático: a consultora que abre em outubro


**Fernanda** é consultora de marketing e presta serviços para agências e empresas de médio porte. Hoje opera como pessoa física, paga IR pela tabela progressiva (27,5%) e perde competitividade porque não emite nota para clientes PJ.


Ela estava esperando janeiro de 2027 para abrir empresa — "para começar o ano novo com tudo organizado".


Com a regra do 4º trimestre, Fernanda pode:
1. Abrir a empresa em **outubro de 2026**
2. Fazer a opção pelo Simples Nacional no momento da abertura
3. A opção vale automaticamente para os meses restantes de 2026 e para **todo o ano de 2027**
4. Já emite NFS-e para os clientes PJ em outubro, novembro e dezembro
5. Começa janeiro de 2027 com CNPJ ativo, regime definido e clientes já adaptados


Comparando os cenários:


| Situação | Regime | Carga estimada (R$ 15.000/mês) |
|---|---|---|
| Continua como PF até dezembro | Carnê-leão 27,5% + INSS | ~R$ 4.875/mês |
| Abre ME em outubro no Simples | Simples Nacional Anexo III (~6-10%) | ~R$ 900–1.500/mês |
| **Economia nos 3 meses de 2026** | | **~R$ 10.000 a R$ 12.000** |


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## Checklist: o que verificar antes de abrir empresa no 4º trimestre de 2026


- [ ] **1.** Definir a natureza jurídica correta (MEI, EI, SLU ou LTDA) com base na atividade e no faturamento esperado
- [ ] **2.** Verificar se o CNAE da atividade é permitido no Simples Nacional
- [ ] **3.** Confirmar que o endereço fiscal é compatível com a atividade
- [ ] **4.** Verificar a situação dos sócios — participação em outras empresas e potencial bloqueio ao Simples
- [ ] **5.** Iniciar o processo de abertura pelo REDESIM ou Portal Gov.br com auxílio de contador
- [ ] **6.** Solicitar a opção pelo Simples Nacional dentro dos **30 dias** do último deferimento de inscrição
- [ ] **7.** Guardar o comprovante de deferimento da opção pelo Simples
- [ ] **8.** Providenciar o certificado digital do CNPJ para acessar sistemas da Receita e emitir notas
- [ ] **9.** Cadastrar o CNPJ como chave Pix para receber pagamentos de clientes
- [ ] **10.** Saber que a decisão sobre IBS/CBS no Simples híbrido só poderá ser feita em março de 2027


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Empresa aberta em outubro de 2026 precisa fazer algo na janela de setembro?**
Não. A janela de setembro encerra no dia 30. Empresas que ainda não existem em setembro não estão sujeitas a essa janela. A opção feita no momento da abertura no 4º trimestre tem validade para 2026 e 2027.


**2. O prazo de 30 dias para opção pelo Simples vale da mesma forma?**
Sim. O prazo improrrogável de 30 dias após o último deferimento de inscrição continua valendo. Se perder esse prazo, a empresa não entra no Simples em 2026 — e a próxima oportunidade será setembro de 2027.


**3. Empresa aberta em dezembro de 2026 fica só um mês no Simples em 2026?**
Sim — mas a opção já garante o regime para todo o ano de 2027. O faturamento de dezembro fica dentro do teto proporcional (R$ 6.750 para MEI ou R$ 30.000 para ME).


**4. Qual a diferença entre abrir em setembro ou outubro?**
Empresa aberta em setembro ainda precisa usar a janela de setembro (1º a 30/09) para ter o Simples válido para 2027. Empresa aberta em outubro usa a regra especial do 4º trimestre — opção na abertura vale para 2026 e 2027 automaticamente.


**5. MEI aberto no 4º trimestre também tem essa regra especial?**
Para o MEI, as regras de adesão ao SIMEI seguem cronograma próprio. A abertura de MEI no 4º trimestre gera enquadramento para o restante de 2026, mas para 2027 o MEI segue as regras de janeiro. Verifique com um contador para a situação específica do MEI.


**6. Posso abrir em outubro e optar pelo Simples híbrido desde o início?**
Não. A janela de setembro de 2026 já terá encerrado. A primeira oportunidade de fazer a opção pelo Simples híbrido (IBS/CBS por fora) para uma empresa aberta no 4º trimestre será março de 2027, com efeito no 2º semestre.


**7. Empresa no Lucro Presumido que quer migrar para o Simples pode fazer isso no 4º trimestre?**
Não. Empresas já existentes que querem migrar para o Simples precisam usar a janela de setembro. A regra do 4º trimestre é exclusiva para novas empresas — CNPJs que serão criados entre outubro e dezembro de 2026.


**8. A abertura no 4º trimestre é mais rápida do que em janeiro?**
O tempo de abertura é o mesmo — de 3 a 15 dias úteis dependendo do estado e da natureza jurídica. A vantagem não é na velocidade, mas na cobertura automática do Simples para 2026 e 2027.


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## Conclusão: abrir agora pode ser melhor do que esperar


A maioria dos empreendedores que planeja abrir empresa no começo de 2027 está esperando por um motivo simples: acredita que começar no início do ano é mais organizado. Mas a regra especial do 4º trimestre de 2026 mostra que abrir em outubro, novembro ou dezembro tem uma vantagem que janeiro não tem: a opção pelo Simples cobre dois anos de uma vez.


Para quem já tem clientes esperando, contratos para assinar ou simplesmente quer parar de pagar 27,5% de IR como pessoa física enquanto continua no limite do serviço informal, os meses finais de 2026 são uma janela de oportunidade — não um período de espera.


Com o prazo de 30 dias para opção pelo Simples sendo improrrogável, a abertura precisa ser feita com planejamento. Um CNAE errado, um endereço incompatível ou a perda do prazo de 30 dias podem comprometer a opção — e deixar a empresa no regime errado por um ano inteiro.


A Acies pode conduzir essa abertura agora: definir a natureza jurídica certa, verificar o CNAE, protocolar pelo REDESIM e garantir que a opção pelo Simples seja feita dentro do prazo — com validade automática para 2026 e 2027.


👉 [Quero abrir empresa no 4º trimestre de 2026 e garantir que a opção pelo Simples Nacional já cobre 2027 — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+abrir+empresa+no+4%C2%BA+trimestre+de+2026+e+garantir+que+a+op%C3%A7%C3%A3o+pelo+Simples+Nacional+j%C3%A1+cobre+2027+automaticamente.+Pode+me+ajudar+a+fazer+isso+do+jeito+certo%3F)


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Vai abrir empresa em outubro, novembro ou dezembro? Você não precisa da janela de setembro — e sua opção pelo Simples vale para 2026 E 2027

> ⏰ **14 dias:** A janela de setembro encerra em **30 de setembro de 2026**. Faltam exatamente **14 dias** — e setembro concentra mais prazos simultâneos do que qualquer outro mês do ano: a janela do Simples Nacional, a decisão sobre IBS e CBS, o PGDAS-D de agosto (vence dia 22), o Desenrola MEI e a DITR para proprietários de imóvel rural — tudo no mesmo mês, tudo com o mesmo prazo final. O empresário que ainda não conversou com o contador sobre setembro precisa fazer isso hoje. Este artigo traduz, em linguagem de empresário, as 5 perguntas certas para fazer agora. Fontes: Jornal Contábil (15/09/2026 — artigo de hoje); Portal do Simples Nacional; Receita Federal; dados verificados ao longo de toda a série de setembro.


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## Por que setembro de 2026 é diferente de todos os outros meses


Todo mês tem obrigações fiscais. Todo mês tem DAS, DAS, PGDAS-D, nota fiscal, DAS para quem tem funcionário. Setembro de 2026 é diferente.


Este é o único mês do ano em que uma decisão feita agora define o regime tributário da empresa por pelo menos seis meses — e em alguns casos, por um ano inteiro. É o único mês em que uma pendência de ISS municipal de R$ 200 pode impedir a entrada no regime mais vantajoso e custar R$ 20.000 em imposto desnecessário ao longo de 2027.


A classe contábil tem atitudes que precisam de ação imediata. O prazo de 30 de setembro representa uma das janelas de consultoria mais críticas do ano. A decisão não pode ser tomada de forma genérica: exige simulações detalhadas da cadeia de suprimentos, perfil dos clientes e margem de rentabilidade de cada empresa atendida.


Para o empresário, isso se traduz em uma coisa: se você ainda não teve uma conversa específica sobre setembro com o seu contador, você precisa ter essa conversa hoje.


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## O mapa de prazos de setembro — tudo que vence nos próximos 14 dias


Antes de entrar nas perguntas, é fundamental ter o mapa completo do que vence em setembro para a sua empresa. Identifique o que se aplica ao seu caso:


| Obrigação | Prazo em setembro | Se aplica a |
|---|---|---|
| **PGDAS-D de agosto** | **22/09/2026** | Toda empresa do Simples Nacional |
| **Opção pelo Simples Nacional para 2027** | **30/09/2026** | Empresas fora do Simples que querem entrar |
| **Regularização para retorno ao Simples** | **30/09/2026** | Empresas excluídas que querem retornar |
| **Decisão IBS/CBS dentro ou fora do DAS** | **30/09/2026** | Empresas do Simples que queiram o híbrido |
| **Desenrola MEI** | **30/09/2026** | MEIs com dívida na PGFN |
| **DITR 2026** | **30/09/2026** | Proprietários de imóvel rural |
| Pagamento da 1ª quota do ITR | 30/09/2026 | Proprietários de imóvel rural |


Setembro é o mês mais cheio do calendário tributário das pequenas empresas — e quem não tiver tudo mapeado pode perder algo crítico na última semana.


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## As 5 perguntas que o empresário precisa fazer ao contador agora


### Pergunta 1 — "Minha empresa está regular para o Simples Nacional em 2027?"


Esta é a pergunta mais importante de setembro. A resposta não é óbvia — mesmo para quem está no Simples e paga o DAS em dia.


O que o contador precisa verificar:
- CNPJ ativo e sem situação cadastral irregular
- Sem débitos com a Receita Federal (verificar no e-CAC)
- Sem dívidas inscritas na PGFN (verificar no Portal Regularize)
- Sem débitos estaduais de ICMS (verificar na SEFAZ)
- Sem débitos municipais de ISS (verificar na prefeitura)
- Sem Termo de Exclusão ativo no DTE-SN
- Faturamento dentro do teto do Simples


**Se houver qualquer pendência:** ainda há 14 dias para regularizar. Mas alguns débitos levam de 5 a 10 dias para serem reconhecidos pelos sistemas — o que significa que a regularização precisa começar hoje, não na última semana.


**A resposta que você precisa ouvir:** "Sim, verificamos todas as fontes e sua empresa está regular" — ou uma lista clara das pendências com o prazo e custo para resolver cada uma.


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### Pergunta 2 — "Vale a pena optar pelo Simples híbrido para 2027?"


A decisão sobre IBS e CBS (dentro ou fora do DAS) não pode ser tomada sem análise. A resposta depende de quem são seus clientes.


**Se a maioria dos seus clientes são pessoa física (B2C):**
A resposta provavelmente é não — o consumidor final não usa crédito tributário, então gerar crédito pleno para ele não muda nada. Manter dentro do DAS é mais simples e não prejudica nenhum cliente.


**Se a maioria dos seus clientes são empresas do Lucro Real ou Presumido (B2B):**
A análise vale a pena. A opção pelo híbrido gera crédito pleno de IBS/CBS para o cliente — o que pode ser decisivo para manter ou conquistar contratos a partir de 2027.


**O que pedir ao contador:** uma simulação com dois cenários — Simples puro (dentro do DAS) e Simples híbrido (por fora) — com impacto financeiro nos dois casos e análise de como seus principais clientes enxergam o crédito tributário.


**Uma nota importante:** caso o contribuinte não manifeste escolha diferente até o fim de setembro, ele permanecerá automaticamente no modelo tradicional. A omissão também é uma decisão — e neste caso, a decisão de manter dentro do DAS. A segunda chance de mudar é março de 2027, com efeito no segundo semestre.


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### Pergunta 3 — "O PGDAS-D de agosto vai vencer antes da janela do Simples fechar?"


Esta é a pergunta que mais empresários esquecem — e que pode gerar uma multa automática no meio de setembro.


O PGDAS-D de agosto vence em **22 de setembro** — oito dias antes do encerramento da janela do Simples. Se estiver em atraso, gera multa automática de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50 — desde o primeiro dia após o vencimento.


E o pior: um PGDAS-D em atraso gera pendência que pode impedir o processamento da opção pelo Simples. A regularização precisa acontecer antes do pedido de opção.


**O que pedir ao contador:** confirmar que os PGDAS-D de todos os meses de 2026 (janeiro a agosto) foram transmitidos, que os valores declarados correspondem ao faturamento real e que o de agosto será transmitido até 22/09.


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### Pergunta 4 — "Tenho dívida na PGFN? Ainda dá tempo de usar o Desenrola MEI?"


Para MEIs e pequenas empresas com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, o Desenrola MEI encerra em **30 de setembro** — o mesmo dia da janela do Simples.


O problema: a regularização pelo Desenrola MEI leva de 5 a 10 dias para ser reconhecida pelos sistemas da Receita Federal e do Simples Nacional. Isso significa que quem ainda não aderiu precisa fazer isso **até esta semana** para que a regularização seja processada antes de 30 de setembro.


**O que pedir ao contador:** verificar se há dívidas inscritas na PGFN pelo Portal Regularize, calcular o desconto disponível pelo Desenrola MEI e, se houver dívida, fazer a adesão imediatamente.


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### Pergunta 5 — "Tenho imóvel rural? A DITR já foi entregue?"


Para empresários que têm sítio, fazenda ou qualquer imóvel rural — em nome próprio ou de empresa —, a **DITR 2026** vence em **30 de setembro**.


Como explicamos ontem, a novidade de 2026 é que pessoas jurídicas e proprietários de imóveis acima de 100 hectares precisam usar obrigatoriamente a versão web do sistema. O prazo coincide exatamente com o encerramento da janela do Simples — gerando sobrecarga de obrigações na última semana de setembro.


**O que pedir ao contador:** confirmar se há obrigação de DITR, verificar se o CAR do imóvel está atualizado e, se a DITR ainda não foi entregue, iniciar o processo imediatamente para não chegar sobrecarregado no dia 30.


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## O dado que mostra a urgência: a maioria ainda não agiu


Como revelado pela pesquisa da Omie que cobrimos no artigo de 11 de setembro, 48% das PMEs ainda não tinham se preparado para setembro. Com 14 dias restantes, é provável que boa parte desse percentual ainda não tenha agido.


Para o empresário que se enquadra nesse grupo — sabe que precisa fazer algo em setembro, mas ainda não fez —, o tempo está se esgotando. Cada dia sem diagnóstico é um dia a menos para resolver qualquer problema que aparecer.


A boa notícia: com 14 dias ainda disponíveis, há tempo suficiente para qualquer dos cenários. Uma empresa que identificar hoje uma pendência de PGFN pode aderir ao Desenrola, ter o parcelamento processado e ainda pedir a opção pelo Simples antes de 30 de setembro.


Mas isso só é possível se a conversa com o contador acontecer hoje — não na última semana.


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## O que acontece se setembro passar sem ação


Nem todo mundo que não agiu em setembro perde algo crítico. Mas para quem precisava agir, as consequências são concretas:


| Situação | Consequência de não agir em setembro |
|---|---|
| Empresa fora do Simples que precisava entrar | Fica no Lucro Presumido ou Real em 2027 — próxima chance: setembro de 2027 |
| Empresa excluída que queria retornar | Fica excluída em 2027 — próxima chance: setembro de 2027 |
| Empresa que queria o híbrido mas não optou | Mantém dentro do DAS em 2027 — próxima chance: março de 2027 (efeito no 2º semestre) |
| PGDAS-D de agosto em atraso | Multa automática de R$ 50 a R$ centenas, dependendo do DAS mensal |
| Desenrola MEI não aderido | Perde as condições do programa — próxima regulamentação similar: indefinida |
| DITR não entregue | Multa de 1%/mês + juros sobre o ITR devido, mínimo R$ 50 |


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## A novidade de hoje: vinculação NF-e a NFC-e prorrogada para dezembro


Identificada no Jornal Contábil de hoje: a mudança que obrigaria a vinculação de NF-e a NFC-e — relevante para o comércio varejista que emite os dois documentos — foi **prorrogada para dezembro de 2026**, dando mais tempo para adaptação dos sistemas.


Para empresas do comércio que temiam ter que adaptar os sistemas de emissão até setembro, a notícia é um alívio. Mas é importante não usar esse prazo extra para procrastinar — dezembro chega rápido, e a adaptação de sistemas de emissão de nota pode ser demorada.


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## Checklist de setembro: o que verificar hoje com o contador


**Sobre o Simples Nacional (prazo: 30/09)**
- [ ] Empresa está regular? Verificar Receita, PGFN, SEFAZ e prefeitura
- [ ] Há Termo de Exclusão em aberto no DTE-SN?
- [ ] Se está fora do Simples: fazer o pedido de opção antes de 25/09 (para ter margem se houver indeferimento)


**Sobre a decisão de IBS/CBS (prazo: 30/09)**
- [ ] Perfil dos clientes: maioria PF ou PJ do regime regular?
- [ ] Se maioria PJ: simular o impacto do híbrido com e sem a proposta de complementação de crédito
- [ ] Decisão tomada e formalizada no portal (ou conscientemente mantida no padrão)


**Sobre o PGDAS-D de agosto (prazo: 22/09)**
- [ ] Todos os PGDAS-D de 2026 (jan a ago) estão transmitidos?
- [ ] Valores declarados correspondem ao faturamento real?
- [ ] PGDAS-D de agosto transmitido antes de 22/09?


**Sobre o Desenrola MEI (prazo: 30/09)**
- [ ] Há dívidas inscritas na PGFN?
- [ ] Adesão ao Desenrola feita até esta semana (para processamento antes de 30/09)?


**Sobre a DITR (prazo: 30/09)**
- [ ] Há imóvel rural que exige DITR?
- [ ] CAR atualizado?
- [ ] DITR entregue ou em processo de entrega?


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Já estou no Simples e pago o DAS em dia. Preciso fazer algo em setembro?**
Precisa verificar. A permanência é automática para quem está regular — mas uma exclusão silenciosa por débito que ninguém sabia pode ter ocorrido. A verificação no DTE-SN leva 10 minutos. Além disso, a decisão sobre IBS/CBS também precisa ser consciente: quem não faz nada fica no padrão, mas é bom confirmar que essa é a escolha certa para o perfil da empresa.


**2. O que acontece se o PGDAS-D de agosto não for transmitido até 22/09?**
Multa automática de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50. A multa é imediata, sem aviso, e pode bloquear a certidão negativa.


**3. Ainda dá tempo de aderir ao Desenrola MEI?**
Sim — mas a adesão precisa ser feita até esta semana para que o processamento seja concluído antes de 30 de setembro. Deixar para a última semana de setembro aumenta o risco de o parcelamento não ser reconhecido a tempo.


**4. A prorrogação da vinculação NF-e/NFC-e para dezembro significa que não preciso fazer nada agora?**
Não precisará adaptar os sistemas para setembro — mas dezembro chega rápido. Use as próximas semanas para mapear o impacto e planejar a adaptação, não para ignorar a mudança.


**5. Posso cancelar a opção pelo Simples se me arrepender depois de setembro?**
Sim. A legislação prevê que a escolha em setembro pode ter seu cancelamento até 30 de novembro caso haja arrependimento. Para a decisão de IBS/CBS, a próxima janela de ajuste é março de 2027.


**6. Se eu não tiver contador, o que faço?**
Esta é a situação mais arriscada em setembro. Setembro de 2026 exige análise tributária que vai além do que qualquer empresário pode fazer sozinho — verificação em múltiplos sistemas governamentais, simulação de regimes, análise de cadeia de clientes. É o momento certo para ter um contador ao lado.


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## Conclusão: 14 dias é o tempo certo — se você começar hoje


Setembro tem 30 dias. Faltam 14. A janela está pela metade — e ainda há tempo para qualquer empresa fazer o que precisa ser feito, desde que comece hoje.


Para quem está regular, a verificação é simples e rápida. Para quem tem pendências, há tempo para regularizar — se agir agora. Para quem ainda não decidiu sobre o híbrido, a análise ainda cabe no prazo. E para quem tem DITR ou Desenrola MEI pendentes, cada dia conta.


O que não tem mais tempo é a procrastinação. Depois de 30 de setembro, as consequências de cada inação se tornam concretas — e algumas só se revertem em setembro de 2027.


A Acies está com a agenda aberta para fazer esse diagnóstico com você agora: verificar sua situação no Simples, simular a decisão de IBS/CBS, confirmar o PGDAS-D, verificar o Desenrola e cuidar da DITR se necessário — tudo em uma análise integrada antes que setembro feche.


👉 [Faltam 14 dias para setembro fechar e ainda preciso de um diagnóstico completo da situação da minha empresa — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Faltam+14+dias+para+setembro+fechar+e+preciso+de+um+diagn%C3%B3stico+completo+da+situa%C3%A7%C3%A3o+da+minha+empresa+%E2%80%94+Simples+Nacional%2C+IBS%2FCBS%2C+PGDAS-D+e+DITR.+Pode+me+ajudar+agora%3F)


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Os 14 dias que faltam: o que pedir ao seu contador agora para fechar setembro sem nenhum erro

> ⏰ **15 dias:** O prazo para entrega da **DITR 2026** — Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — encerra em **30 de setembro de 2026, às 23h59min59s**. É o mesmo dia que fecha a janela do Simples Nacional. Para o empresário que tem imóvel rural, setembro é o mês com mais obrigações fiscais simultâneas do ano. A novidade de 2026 é que **pessoas jurídicas e proprietários de imóveis acima de 100 hectares são obrigados a usar a versão web** — sem necessidade de instalar programa — com pagamento do ITR agora aceito por **Pix, cartão de crédito e TED**. Base legal: **IN RFB nº 2.330/2026**. Fontes: Receita Federal / gov.br (jul/2026); Ministério da Fazenda / gov.br (jul/2026); SERPRO (ago/2026); Exame Agro (ago/2026); CNA Brasil (ago/2026); Aegro (ago/2026).


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## Setembro já tem muitas obrigações — e o ITR também vence agora


Para a maioria dos empresários, setembro de 2026 já é o mês mais movimentado do calendário tributário: a janela do Simples Nacional (1º a 30/09), o PGDAS-D de agosto (vence 22/09), o Desenrola MEI (encerra 30/09) e a decisão sobre IBS/CBS.


Agora, para quem tem imóvel rural, há mais uma obrigação de alto impacto vencendo no mesmo dia 30 de setembro: a **DITR 2026**.


Quem deixar para a última semana de setembro pode se ver sobrecarregado com múltiplas obrigações simultâneas — e o risco de perder o prazo da DITR, pagar multa ou entregar dados incorretos é maior do que parece.


Este artigo é o guia completo para quem precisa resolver a DITR nos próximos 15 dias — com as novidades de 2026 que mudaram a forma de entregar e pagar.


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## O que é a DITR e por que ela existe


A **DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)** é a declaração anual obrigatória pela qual proprietários de imóveis rurais prestam contas à Receita Federal sobre suas propriedades e calculam o **ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)**.


O ITR é um tributo federal que incide sobre propriedades localizadas fora da zona urbana dos municípios — sítios, fazendas, chácaras, terrenos rurais. Ele funciona de forma diferente do IPTU urbano: a alíquota varia conforme o grau de utilização da terra e o tamanho do imóvel, incentivando o uso produtivo da propriedade.


A DITR não é apenas uma formalidade: ela é o documento que determina quanto de ITR será pago. Erros na declaração — como informar área de preservação incorreta, omitir área tributável ou confundir a situação jurídica do imóvel — podem gerar ITR maior do que o devido ou autuações futuras.


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## Quem é obrigado a entregar a DITR 2026


A obrigatoriedade abrange um conjunto amplo de situações — não apenas proprietários formais:


| Situação | Obrigado à DITR 2026? |
|---|---|
| Proprietário de imóvel rural em 1º/01/2026 | ✅ Sim |
| Titular do domínio útil de imóvel rural | ✅ Sim |
| Possuidor de imóvel rural a qualquer título | ✅ Sim |
| Usufrutuário de imóvel rural | ✅ Sim |
| Quem perdeu a posse/propriedade em 2026 por venda, desapropriação ou outros | ✅ Sim — situação específica |
| Imóvel com área total inferior a 30 ha em municípios de baixa densidade | ⚠️ Verificar isenção |
| Imóvel de entidade sem fins lucrativos | ⚠️ Verificar imunidade |
| Imóvel com ITR menor que R$ 10 | ⚠️ Verificar dispensa |


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## Quem está isento ou imune ao ITR


Esta é a parte que mais proprietários desconhecem — e que pode resultar em pagamento desnecessário de imposto:


### Isenção para pequenas propriedades


São isentas do ITR as propriedades que atendem simultaneamente a estas condições:
- Área total igual ou inferior a **30 hectares** (para as regiões Sul e Sudeste) ou até **100 hectares** (para outras regiões)
- Explorada pelo proprietário ou posseiro **com a família**
- O proprietário não possui outro imóvel


Esta é a chamada isenção do "imóvel rural familiar" — comum para sítios, chácaras pequenas e propriedades de agricultores familiares. Mesmo isento, o proprietário ainda pode ser obrigado a apresentar a DITR. Verifique com um contador.


### Imunidade para entidades sem fins lucrativos


Imóveis pertencentes a entidades religiosas, sindicatos e partidos políticos, quando utilizados em suas finalidades essenciais, têm imunidade constitucional.


### Dispensa de entrega quando ITR é zero


Quando o imóvel está integralmente coberto por **Área de Preservação Permanente (APP)** ou **Reserva Legal**, o ITR pode ser zero — e dependendo da situação, há dispensa de entrega da declaração. Verifique com o contador se a área de preservação do seu imóvel gera essa dispensa.


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## As novidades de 2026 que mudaram a forma de declarar


Em 2026, a DITR passou por mudanças importantes que afetam diretamente quem usa programas antigos ou processos desatualizados:


### Novidade 1 — Versão web obrigatória para PJ e imóveis acima de 100 hectares


Esta é a mudança mais relevante de 2026. A partir deste ano, a utilização da versão web é obrigatória para:
- **Pessoas jurídicas** (empresas, fazendas com CNPJ, sociedades rurais)
- **Proprietários de imóveis rurais com área superior a 100 hectares**


O serviço digital se chama **"Minhas Declarações do ITR"** e está disponível na área de Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal (gov.br). Ele funciona pelo navegador, sem necessidade de instalar programa no computador.


Para pessoas físicas com imóveis de **até 100 hectares**, o Programa ITR 2026 (instalado no computador) ainda é uma opção — mas a versão web também pode ser usada.


> ⚠️ **Empresas rurais com CNPJ:** se sua fazenda, sítio ou propriedade rural está vinculada a uma pessoa jurídica, você não pode mais usar o programa instalado. A declaração precisa ser feita pelo serviço web — e quem não sabia disso pode ter usado o sistema errado.


### Novidade 2 — Pagamento por Pix, cartão de crédito e TED


Em 2026, o pagamento do ITR foi integrado ao e-Arrecada, ambiente de arrecadação digital da Receita Federal. Agora é possível pagar por:
- **Pix** (chave da Receita Federal)
- **Cartão de crédito**
- **TED**
- **Emissão de DARF** para pagamento bancário tradicional


Esta integração foi desenvolvida pelo SERPRO e elimina a necessidade de emitir DARF para quem prefere pagar por Pix.


### Novidade 3 — Integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR)


A Lei nº 14.932/2024 permite usar os dados do **Cadastro Ambiental Rural (CAR)** para definir a área tributável do imóvel. O CAR é o sistema de registro obrigatório das propriedades rurais com suas informações ambientais — áreas de APP, Reserva Legal e área total.


Para quem tem o CAR atualizado, a integração pode simplificar o preenchimento da DITR e garantir que as áreas de preservação sejam corretamente deduzidas da base de cálculo — reduzindo o ITR de forma legal.


> ✅ **CAR desatualizado pode gerar ITR maior:** se o CAR não reflete a situação atual do imóvel (especialmente as áreas de preservação), o sistema pode calcular uma área tributável maior do que a real, resultando em imposto a mais. Atualizar o CAR antes de declarar pode representar economia real.


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## Como calcular o ITR 2026


O ITR é calculado com base em dois fatores principais:


### 1. Valor da Terra Nua (VTN)
O contribuinte informa o valor de mercado da terra — sem as benfeitorias (construções, culturas, pastagens, florestas plantadas). O VTN é autodeclarado, mas a Receita cruza com dados de mercado.


### 2. Grau de utilização (GU) da terra
O GU mede a proporção da área aproveitável que está sendo efetivamente explorada. Quanto menor o GU (terra ociosa), maior a alíquota do ITR — a legislação penaliza o não uso produtivo.


| Grau de utilização | Alíquota ITR (para imóveis de 50 a 200 ha) |
|---|---|
| Acima de 80% | 0,30% |
| Acima de 65% até 80% | 0,45% |
| Acima de 50% até 65% | 0,75% |
| Acima de 30% até 50% | 1,50% |
| Até 30% | 3,00% |


O cálculo completo considera ainda o tamanho do imóvel, a localização (região do país) e as deduções de áreas de APP, Reserva Legal e outras áreas não tributáveis.


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## Quanto custa atrasar a DITR


Quem entregar a declaração do ITR 2026 depois de 30 de setembro paga multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50.


Isso significa:
- 1 mês de atraso: 1% sobre o ITR + mínimo de R$ 50
- 2 meses: 2% + mínimo de R$ 50
- E assim sucessivamente


Para uma fazenda com ITR de R$ 2.000, um mês de atraso gera R$ 20 de multa — mas o mínimo de R$ 50 se aplica. Para um ITR de R$ 500, a multa por 1 mês é R$ 50 (mínimo).


A multa não é eliminada pela entrega espontânea — ela é cobrada automaticamente pelo sistema da Receita.


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## Prazos de pagamento do ITR 2026


O ITR apurado pode ser pago em até **quatro quotas iguais, mensais e sucessivas**, desde que cada quota seja de pelo menos R$ 50. Se o ITR for inferior a R$ 100, o pagamento deve ser em quota única.


| Quota | Vencimento |
|---|---|
| 1ª quota (ou quota única) | **30 de setembro de 2026** |
| 2ª quota | 31 de outubro de 2026 |
| 3ª quota | 30 de novembro de 2026 |
| 4ª quota | 31 de dezembro de 2026 |


> ✅ **Dica importante:** não confunda o prazo de entrega da declaração (30/09) com o prazo de pagamento do imposto (também 30/09 para a 1ª quota). São obrigações distintas — é possível entregar a DITR no prazo e pagar a 1ª quota em 30/09, depois parcelar o restante em outubro, novembro e dezembro.


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## Situação especial: imóvel rural em nome de empresa (pessoa jurídica)


Este é o caso mais delicado — e o mais comum entre empresários rurais:


Muitas fazendas e propriedades rurais estão registradas em nome de pessoas jurídicas — sociedades limitadas, holdings rurais, cooperativas ou agronegócios. Para essas empresas, a declaração da DITR em 2026 tem duas novidades simultâneas:


1. **Obrigatoriedade da versão web** — não é possível mais usar o programa instalado
2. **Certificado digital ou conta gov.br** — a versão web exige autenticação robusta


Para pessoas jurídicas, é necessário o uso de certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3) para acessar e transmitir a DITR pelo serviço web. Quem não tem certificado digital atualizado pode não conseguir transmitir a declaração.


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## Checklist: 10 ações para resolver a DITR nos próximos 15 dias


- [ ] **1.** Identificar todos os imóveis rurais de que você é proprietário, titular do domínio útil ou possuidor
- [ ] **2.** Verificar se há isenção aplicável (pequena propriedade familiar, imóvel com APP integral, etc.)
- [ ] **3.** Confirmar se o CAR do imóvel está atualizado — especialmente as áreas de preservação
- [ ] **4.** Levantar o VTN (Valor da Terra Nua) de cada imóvel para a data de 1º/01/2026
- [ ] **5.** Calcular o Grau de Utilização (GU) do imóvel — quanto da área aproveitável foi efetivamente utilizada
- [ ] **6.** Se o imóvel está em nome de PJ ou tem mais de 100 ha: confirmar que tem acesso ao serviço web "Minhas Declarações do ITR" com certificado digital
- [ ] **7.** Se o imóvel está em nome de PF e tem até 100 ha: optar pela versão web (mais simples) ou pelo Programa ITR 2026
- [ ] **8.** Preencher a DITR com os dados corretos e transmitir **antes de 30 de setembro**
- [ ] **9.** Pagar a 1ª quota (ou quota única) até 30 de setembro — por Pix, cartão, TED ou DARF
- [ ] **10.** Guardar o recibo de entrega e os comprovantes de pagamento por pelo menos 5 anos


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Tenho um sítio de 10 hectares. Preciso entregar a DITR?**
Depende. Se o sítio é explorado com a família e você não tem outro imóvel rural, pode ser que você seja isento do ITR — mas ainda pode precisar entregar a DITR para declarar a isenção. Verifique com um contador.


**2. Minha fazenda está no nome de uma empresa. Posso usar o programa instalado?**
Não. Para pessoas jurídicas, a utilização da versão web é obrigatória em 2026. Você precisa acessar o serviço "Minhas Declarações do ITR" com certificado digital.


**3. Posso pagar o ITR por Pix?**
Sim — esta é uma das novidades de 2026. O pagamento pode ser feito por Pix, cartão de crédito, TED ou emissão de DARF para pagamento bancário.


**4. Qual é a multa por atraso na entrega da DITR?**
Multa de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 50 por mês de atraso.


**5. O CAR integrado com a DITR reduz o ITR?**
O CAR permite definir com mais precisão a área tributável, descontando corretamente as áreas de APP e Reserva Legal. Se o imóvel tem áreas de preservação que não estavam corretamente declaradas antes, a integração com o CAR pode reduzir o ITR.


**6. Posso parcelar o ITR em 4 vezes?**
Sim, em até 4 quotas mensais iguais, desde que cada quota seja de pelo menos R$ 50. O ITR inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. A 1ª quota vence em 30/09.


**7. Tenho imóvel rural que vendi em 2026. Preciso entregar a DITR?**
Depende das circunstâncias da venda. Quem perdeu a posse ou a propriedade do imóvel ao longo do ano em situações previstas na legislação também pode ser obrigado. Verifique com um contador.


**8. O prazo de 30/09 para a DITR é o mesmo da janela do Simples Nacional?**
Sim. Ambos vencem no dia 30 de setembro de 2026. Para empresários que têm imóvel rural e empresa no Simples, setembro é o mês com mais obrigações fiscais simultâneas do ano.


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## Conclusão: 30 de setembro é uma data dupla — e o tempo está acabando


Para proprietários de imóveis rurais que também têm empresa no Simples Nacional, o dia 30 de setembro de 2026 concentra três obrigações simultâneas: o prazo final da janela do Simples Nacional, o Desenrola MEI e a DITR.


Deixar a DITR para a última semana de setembro, quando o sistema da Receita tende a estar congestionado e o escritório contábil sobrecarregado com as demandas da janela do Simples, é um risco real. Quem resolve a DITR esta semana chega ao dia 30 com apenas a janela do Simples para gerenciar.


Se você tem imóvel rural — em nome próprio ou de empresa — e ainda não entregou a DITR 2026, é hora de verificar a situação, atualizar o CAR, calcular o VTN e transmitir a declaração. A Acies pode cuidar disso por você agora, garantindo que todas as áreas de preservação estão corretamente declaradas e que o ITR calculado é o correto — nem mais, nem menos.


👉 [Tenho imóvel rural e preciso resolver a DITR 2026 antes de 30 de setembro — quero garantir que o ITR está calculado corretamente e que não vou perder o prazo](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Tenho+im%C3%B3vel+rural+e+preciso+resolver+a+DITR+2026+antes+de+30+de+setembro.+Quero+garantir+que+o+ITR+est%C3%A1+calculado+corretamente+e+que+n%C3%A3o+vou+perder+o+prazo.+Pode+me+ajudar%3F)


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DITR 2026 vence em 30 de setembro — junto com a janela do Simples: o que todo proprietário de imóvel rural precisa saber antes de fechar o mês

> 📋 **Novo dado de hoje:** O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional **neste mês de setembro** uma proposta para **equiparar a carga tributária** entre empresas do Simples Nacional e as tributadas pelo regime regular, por meio de um mecanismo de complementação dos créditos de IBS e CBS que os clientes PJ de empresas do Simples podem aproveitar. A proposta, noticiada hoje pelo Jornal Contábil, pode mudar radicalmente a análise do Simples híbrido — e chega com **16 dias de prazo** ainda disponíveis para tomar a decisão de setembro. O que fazer diante dessa incerteza? Fontes: Jornal Contábil (14/09/2026); e-Auditoria (jul/2026); Tactus Contabilidade (mai/2026); LC 214/2025; LC 227/2026.


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## O problema que a proposta tenta resolver


Desde que a Reforma Tributária criou o Simples híbrido, há um dilema concreto para empresas do Simples que vendem para outras empresas (B2B):


Uma empresa do Lucro Presumido que compra de um fornecedor do Simples Nacional pode aproveitar créditos de IBS e CBS limitados — bem menores do que os créditos que aproveitaria comprando de um fornecedor do Lucro Real ou Presumido.


No modelo tradicional, o cliente de uma empresa do Simples só pode se creditar do IBS/CBS até o limite do valor efetivamente cobrado dentro da guia única — normalmente menor do que o crédito pleno do regime regular. Isso pode tornar o fornecedor do Simples relativamente menos atrativo para clientes que apuram créditos amplos.


Em linguagem direta: o cliente PJ que compra de uma pequena empresa do Simples perde crédito tributário. Isso pode fazer com que esse cliente prefira comprar de um fornecedor maior, do Lucro Presumido, mesmo que a pequena empresa ofereça preço e qualidade iguais.


Foi para resolver esse problema que o Simples híbrido foi criado: a empresa do Simples opta por pagar IBS e CBS por fora, nas alíquotas do regime regular — gerando crédito pleno para o cliente. Mas isso tem um custo: mais complexidade operacional e, em muitos casos, mais imposto a pagar.


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## A nova proposta: complementação de crédito pelo governo


A proposta que o governo deve enviar ao Congresso em setembro vai além do Simples híbrido. Em vez de forçar a empresa a sair do DAS para gerar crédito pleno, a ideia é que o **governo complemente a diferença** entre o crédito que o cliente aproveita comprando de uma empresa do Simples e o crédito que aproveitaria comprando do regime regular.


O mecanismo funcionaria assim:


**Sem a proposta (situação atual):**
- Empresa do Simples vende R$ 10.000 para uma indústria do Lucro Real
- Dentro do DAS, o IBS/CBS efetivo da transação é menor que o do regime regular
- A indústria aproveita crédito limitado — digamos, R$ 80
- Se comprasse de um fornecedor do Lucro Real, aproveitaria crédito pleno de R$ 150
- Diferença de R$ 70 perdida pelo cliente


**Com a proposta aprovada:**
- Empresa do Simples vende R$ 10.000 para a mesma indústria
- Dentro do DAS, o IBS/CBS efetivo continua menor
- Mas o governo complementa ao cliente a diferença de crédito (R$ 70)
- A indústria aproveita crédito equivalente ao do regime regular — sem que a empresa do Simples precise mudar nada


Se aprovada, a proposta eliminaria a desvantagem competitiva do Simples no mercado B2B sem que as pequenas empresas precisem optar pelo híbrido.


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## O que isso significa para a decisão de setembro


Este é o ponto central — e o mais urgente:


A decisão sobre Simples híbrido (IBS/CBS dentro ou fora do DAS) precisa ser tomada até **30 de setembro de 2026**. A proposta de complementação de crédito ainda não foi aprovada — nem ao Congresso foi enviada formalmente até hoje.


Há três cenários possíveis:


### Cenário 1 — A proposta é aprovada antes de 2027
Se o mecanismo de complementação de crédito entrar em vigor a partir de 2027, a desvantagem competitiva do Simples no B2B é eliminada. Nesse caso, a maioria das empresas do Simples **não precisaria optar pelo híbrido** — a desvantagem que justificava a mudança deixaria de existir.


### Cenário 2 — A proposta não é aprovada antes de 2027
O cenário atual se mantém: empresas do Simples que vendem para PJ do Lucro Real/Presumido continuam gerando crédito limitado para seus clientes. Quem não optou pelo híbrido em setembro fica em desvantagem competitiva no 1º semestre de 2027. A próxima janela para mudar é março de 2027.


### Cenário 3 — A proposta é aprovada, mas com prazo posterior
A proposta pode ser aprovada mas com vigência a partir de 2028 ou de forma gradual. Nesse caso, o problema persiste em 2027 — e a decisão de setembro continua relevante para o primeiro semestre.


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## O que fazer com essa incerteza — 3 estratégias por perfil


A proposta cria incerteza — mas incerteza não é motivo para não decidir. Com 16 dias de prazo, há três estratégias possíveis, dependendo do perfil da empresa:


### Estratégia A — Esperar a proposta (para quem tem perfil B2C)


Para empresas do Simples que vendem principalmente para pessoa física (salão de beleza, loja de varejo, restaurante, farmácia), a proposta não muda nada relevante. O consumidor final não usa crédito tributário. A decisão correta é **manter dentro do DAS** — independentemente de qualquer proposta de complementação.


**Ação:** Não fazer nada em setembro em relação ao IBS/CBS. Confirmar que a opção pelo Simples está regular.


### Estratégia B — Optar pelo híbrido agora (para quem tem perfil B2B com clientes exigentes)


Para empresas do Simples que vendem principalmente para PJ do Lucro Real/Presumido e cujos clientes já sinalizaram preocupação com os créditos, esperar pela proposta pode significar perder contratos no 1º semestre de 2027.


A proposta pode não ser aprovada a tempo. A próxima janela é março de 2027 — seis meses de desvantagem. Para esse perfil, **optar pelo híbrido agora** é a estratégia mais segura.


**Ação:** Fazer a opção pelo Simples híbrido até 30 de setembro. Validar com o contador o impacto operacional e financeiro.


### Estratégia C — Aguardar até a última semana de setembro (para quem tem perfil misto)


Para empresas com base de clientes mista (parte PF, parte PJ), a proposta de complementação pode de fato eliminar a necessidade do híbrido. Se ela for enviada ao Congresso ainda nesta semana e houver sinais de aprovação rápida, faz sentido aguardar até a última semana de setembro antes de decidir.


Mas atenção: aguardar tem custo. Problemas de indeferimento por pendência descubertas de última hora podem não ter tempo de ser resolvidos. E em setembro, com o sistema congestionado, prazos de processamento podem ser maiores.


**Ação:** Acompanhar a notícia até o dia 25 de setembro. Se a proposta não for aprovada até lá, optar pelo padrão (não fazer nada) ou pelo híbrido conforme o perfil predominante de clientes.


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## O que já é certo — independentemente da proposta


Toda incerteza tem um núcleo de certeza. Sobre a decisão de setembro, estes pontos são imutáveis independentemente do que aconteça com a proposta:


**1. A janela de setembro fecha em 30/09 — sem prorrogação.**
Nenhuma proposta ao Congresso prorroga o prazo de setembro.


**2. A opção pelo Simples Nacional (não pelo híbrido) precisa ser feita agora para quem está fora.**
Quem está fora do Simples e não pedir até 30/09 fica de fora até setembro de 2027.


**3. Quem mantiver dentro do DAS em setembro pode mudar em março de 2027.**
A próxima janela para IBS/CBS é março/2027 — com efeito no 2º semestre. Se a proposta for aprovada para 2027, essa janela pode ser usada para ajustar a decisão.


**4. Quem optar pelo híbrido pode reverter em março de 2027.**
A opção de setembro vale para o 1º semestre de 2027. Em março, há nova janela para o 2º semestre — inclusive para voltar ao padrão.


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## Como o cliente PJ de uma empresa do Simples deve pensar nessa proposta


Este é um ângulo que poucos estão abordando: a perspectiva do comprador, não do fornecedor.


Se você é uma empresa do Lucro Presumido ou Real e compra de fornecedores do Simples Nacional, a proposta de complementação de crédito é uma boa notícia. Mas até que ela seja aprovada, o crédito que você aproveita de fornecedores do Simples continua sendo menor.


Se você tem fornecedores estratégicos no Simples Nacional, vale a pena conversar com eles sobre a decisão de setembro. Um fornecedor que opta pelo híbrido gera crédito pleno para você a partir de 2027 — o que pode justificar até uma negociação de preço mais favorável para ambos.


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## Por que a proposta não chegou antes de setembro


A pergunta natural é: por que uma proposta tão relevante para a decisão de setembro chega exatamente em setembro?


A resposta é o calendário político. O governo estava focado em aprovar o PLP 108/2021 (novo teto do MEI) antes do recesso. Com o adiamento da votação para pós-eleições, abriu-se espaço na pauta de setembro para outras propostas relacionadas à Reforma Tributária.


O timing é ruim para os empresários que precisam decidir — mas não é intencionalmente prejudicial. É a realidade de um processo legislativo que ainda está calibrando os mecanismos da maior reforma tributária das últimas décadas.


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## Checklist: o que fazer nos próximos 16 dias


- [ ] **1.** Identificar o perfil predominante dos clientes: maioria PF (consumidor final) ou PJ (Lucro Real/Presumido)?
- [ ] **2.** Se maioria PF: não fazer nada em setembro sobre IBS/CBS — manter dentro do DAS é a escolha correta
- [ ] **3.** Se maioria PJ e clientes já sinalizaram preocupação com créditos: optar pelo híbrido antes de 25/09
- [ ] **4.** Se perfil misto: acompanhar as notícias sobre a proposta de complementação até dia 25/09
- [ ] **5.** Verificar a situação da opção pelo Simples Nacional — confirmar que a empresa está regular
- [ ] **6.** Se está fora do Simples: fazer o pedido de opção agora — não esperar pela proposta
- [ ] **7.** Conversar com os principais clientes PJ sobre como eles enxergam o crédito de IBS/CBS dos fornecedores
- [ ] **8.** Consultar o contador para simular o impacto financeiro do híbrido vs padrão nos dois cenários (com e sem proposta)
- [ ] **9.** Não esquecer que a decisão de IBS/CBS é reversível em março de 2027 — o erro tem correção possível
- [ ] **10.** Não deixar que a incerteza da proposta vire motivo para não decidir nada — a omissão também é uma escolha


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. A proposta de complementação de crédito já está aprovada?**
Não. A proposta deve ser enviada ao Congresso neste mês de setembro. Aprovação, se ocorrer, seria posterior — e a vigência provavelmente a partir de 2027 ou 2028.


**2. Se a proposta for aprovada, preciso optar pelo Simples híbrido?**
Não necessariamente. A proposta de complementação de crédito pode eliminar a vantagem do híbrido para empresas B2B — porque o governo completaria a diferença de crédito sem que você precise mudar seu regime.


**3. A proposta pode ser aprovada antes de 30 de setembro?**
É improvável. Uma proposta enviada em setembro passaria por comissões, votação na Câmara e no Senado. A aprovação antes do fim de setembro não é realista.


**4. Se eu decidir pelo padrão (dentro do DAS) e a proposta não for aprovada, o que acontece?**
No primeiro semestre de 2027, seus clientes PJ do Lucro Real/Presumido aproveitarão crédito limitado de IBS/CBS ao comprar de você. A próxima chance de mudar para o híbrido é em março de 2027 — com efeito no 2º semestre.


**5. Se eu optar pelo híbrido e a proposta for aprovada, posso voltar ao padrão?**
Sim. Em março de 2027 há nova janela de opção para o 2º semestre. Se a proposta for aprovada e a complementação de crédito entrar em vigor, você pode retornar ao padrão (DAS unificado) em março.


**6. A proposta afeta a janela de setembro para opção pelo Simples Nacional (não pelo híbrido)?**
Não. A opção pelo Simples Nacional (o regime em si) é independente da decisão sobre IBS/CBS. Quem está fora do Simples precisa pedir a opção até 30/09 — isso não muda com nenhuma proposta.


**7. Onde acompanhar o andamento da proposta?**
No portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br) e no Portal do Simples Nacional (gov.br/simplesnacional). A Acies também vai publicar atualização assim que houver novidade relevante.


**8. Devo cancelar a opção pelo híbrido se já fiz em setembro e a proposta for aprovada?**
A opção de setembro vale para o 1º semestre de 2027. Se a proposta for aprovada para valer em 2027, faz sentido reverter para o padrão em março de 2027 — sem necessidade de cancelar a opção de setembro agora.


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## Conclusão: a incerteza não elimina o prazo


A proposta de complementação de crédito é uma boa notícia para o ecossistema do Simples Nacional. Se aprovada, resolve um dos problemas estruturais da Reforma Tributária — a desvantagem competitiva das pequenas empresas no mercado B2B.


Mas ela chega em um momento difícil: com 16 dias de prazo para uma decisão que pode impactar o negócio por meses. E a realidade do calendário legislativo é clara: uma proposta enviada em setembro dificilmente é aprovada antes de outubro — o que significa que a decisão de setembro precisa ser tomada com base no cenário atual, não no cenário futuro.


A estratégia mais segura não é esperar pela proposta. É entender o perfil da sua empresa, simular o impacto do híbrido com e sem a proposta, e decidir com dados — não com expectativas.


A Acies pode fazer essa simulação agora: mapear seus clientes, calcular o impacto financeiro de cada cenário e te dizer, com números, qual é a decisão mais segura para os próximos 16 dias.


👉 [Não sei se devo optar pelo Simples híbrido antes de 30/09 com a nova proposta chegando — quero uma simulação para tomar a decisão certa](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+N%C3%A3o+sei+se+devo+optar+pelo+Simples+h%C3%ADbrido+antes+de+30%2F09+com+a+nova+proposta+chegando+ao+Congresso.+Pode+me+ajudar+a+simular+os+cen%C3%A1rios+e+tomar+a+decis%C3%A3o+certa%3F)


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