> 📋 **Novo dado de hoje:** O Congresso Nacional analisa o **PLP 140/2026**, que propõe expandir o teto de receita bruta anual do Simples Nacional dos atuais **R$ 4,8 milhões** para **R$ 12 milhões**. O objetivo é corrigir defasagens históricas e evitar que empresas em expansão sejam empurradas prematuramente para regimes mais onerosos. Se aprovado, empresas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões — hoje obrigadas ao Lucro Presumido — poderiam optar pelo Simples Nacional em 2027 ou 2028. E a janela de setembro ainda está aberta por **7 dias**. Fontes: Jornal Contábil (23/09/2026); Jornal Contábil — análise do PLP 108/2021 e PLP 140/2026; LC 123/2006.


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## O projeto que muda o tamanho do Simples Nacional


Enquanto setembro concentra as decisões sobre o regime de 2027, um novo projeto de lei complementar chegou ao radar do Congresso Nacional com potencial de mudar radicalmente quem pode acessar o Simples Nacional nos próximos anos.


O modelo de tributação unificada para micro e pequenas empresas pode sofrer uma reformulação profunda em breve. O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026, que sugere expandir o teto de receita bruta anual permitida no Simples Nacional dos atuais R$ 4,8 milhões para o patamar de R$ 12 milhões. O objetivo principal da medida é corrigir defasagens históricas nos tetos vigentes e impedir que negócios em fase de expansão sejam empurrados de forma prematura para sistemas de recolhimento de impostos mais onerosos e burocráticos.


Em paralelo, a Câmara dos Deputados segue analisando o PLP 108/2021, focado no MEI — para elevar o teto de R$ 81 mil para até R$ 144,9 mil com correção automática pela inflação.


São dois projetos em tramitação simultânea que, juntos, representariam a maior expansão do regime Simples Nacional desde sua criação.


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## O que existe hoje — e o que o PLP 140/2026 propõe


O Simples Nacional tem limites diferentes conforme o porte da empresa:


| Categoria | Teto atual | Teto proposto pelo PLP 140/2026 |
|---|---|---|
| **MEI** | R$ 81.000/ano | R$ 130.000 a R$ 144.900 (PLP 108/2021, ainda em tramitação) |
| **ME (Microempresa)** | R$ 360.000/ano | Não especificado no PLP 140 |
| **EPP (Empresa de Pequeno Porte)** | **R$ 4.800.000/ano** | **R$ 12.000.000/ano** |


A mudança central do PLP 140/2026 é na faixa da EPP — empresas de pequeno porte que hoje faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões são Simples Nacional, e empresas acima de R$ 4,8 milhões são obrigadas ao Lucro Presumido ou Lucro Real.


Com o novo teto de R$ 12 milhões, empresas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões poderiam optar pelo Simples — com toda a simplificação operacional que isso implica.


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## Por que o teto de R$ 4,8 milhões está defasado


O teto do Simples Nacional para EPP não é atualizado desde 2017 — há quase 10 anos. No mesmo período, a inflação acumulada (IPCA) foi de aproximadamente 68%. Um teto de R$ 4,8 milhões em 2017, corrigido pela inflação, equivaleria hoje a cerca de R$ 8 milhões.


Isso significa que empresas que cresceram apenas acompanhando a inflação foram empurradas para fora do Simples — não porque cresceram de verdade em termos reais, mas porque o teto ficou defasado. Esse é o argumento central dos defensores do PLP 140/2026: a expansão não é um benefício novo, é uma correção do que foi corroído pela inflação.


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## Quem seria diretamente beneficiado


A proposta atinge um segmento específico — empresas que hoje faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões e estão no Lucro Presumido:


### Empresas que sairiam ganhando com o PLP 140/2026


**Prestadoras de serviços com faturamento de R$ 5 a R$ 12 milhões:**
No Lucro Presumido, a carga sobre serviços pode chegar a 11–15% do faturamento. No Simples Nacional, dependendo da atividade e do Anexo, poderia ficar em 6–12%. A economia potencial é expressiva.


**Empresas comerciais com margens apertadas:**
Para o comércio, o Lucro Presumido cobra 8% de presunção de lucro × alíquota de IR/CSLL, mais PIS/Cofins de 3,65%. O Simples pode ser mais simples operacionalmente mesmo que a carga não seja radicalmente menor.


**Empresas que cresceram para R$ 5–6 milhões e foram empurradas para o Lucro Presumido:**
São as mais impactadas pela defasagem do teto. Cresceram modestamente e de repente perderam a simplificação do Simples.


### Quem não seria afetado


**Empresas com faturamento já acima de R$ 12 milhões:** Continuariam obrigadas ao Lucro Presumido ou Real.


**Empresas com atividades vedadas no Simples:** A expansão do teto não elimina as restrições de CNAE.


**Empresas com sócios com participação em outras empresas acima dos limites:** As regras societárias do Simples continuariam valendo.


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## A conexão urgente com a janela de setembro


Esta é a pergunta que todo empresário que leu até aqui está fazendo: **se o PLP 140/2026 ainda não foi aprovado, o que isso tem a ver com a janela de setembro que fecha em 7 dias?**


A resposta tem duas partes:


**Parte 1 — Para quem fatura acima de R$ 4,8 milhões hoje:** O PLP ainda não é lei. O Simples Nacional continua com o teto de R$ 4,8 milhões. Empresas acima desse limite não podem usar a janela de setembro para entrar no Simples agora. Quando e se o PLP for aprovado, haverá uma nova janela de opção.


**Parte 2 — Para quem fatura abaixo de R$ 4,8 milhões e ainda não agiu em setembro:** A notícia do PLP 140/2026 não muda nada para você em setembro. Se você está dentro do teto atual e precisa entrar ou voltar ao Simples em 2027, o prazo continua sendo **30 de setembro de 2026 — daqui a 7 dias**. Não espere pelo PLP para decidir.


O risco mais sutil: empresas que faturam R$ 3–4 milhões e estão no Simples, sabendo da proposta de expansão, podem relaxar e não verificar a situação de setembro. Se houver um Termo de Exclusão silencioso por débito que ninguém sabia, essa empresa pode sair do Simples em 2027 sem perceber — e só descobrir em janeiro.


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## O histórico de projetos de expansão do Simples — e por que o timing importa


O PLP 140/2026 não é o primeiro projeto a propor a expansão do teto do Simples. Tentativas anteriores foram apresentadas e travaram por diferentes razões — especialmente o impacto fiscal.


A principal resistência histórica a expansões do Simples Nacional é o custo fiscal: cada R$ 1 milhão de aumento no teto representa bilhões em renúncia de receita. O governo precisa identificar a compensação fiscal antes de aprovar qualquer expansão significativa.


O PLP 140/2026 ainda está em análise — sem relator definido, sem votação agendada, sem data estimada de aprovação. É uma proposta legítima e com suporte político relevante, mas é diferente de uma aprovação iminente.


Para o planejamento de 2027, o cenário realista é: o PLP 140/2026 pode ser aprovado em 2026 ou 2027, com vigência a partir do ano seguinte à aprovação. Não há base para antecipar que ele valerá para 2027.


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## A reta final de setembro: os 7 dias que restam


Com o PLP em perspectiva mas sem aprovação, e a janela de setembro na reta final, esta é a situação atual para cada perfil de empresa:


### Empresa que fatura até R$ 4,8 milhões e está fora do Simples


**Ação:** Solicitar a opção pelo Simples Nacional até **30 de setembro**. O PLP 140 não muda nada para você agora — mas se você não agir em setembro, fica fora do Simples em 2027.


### Empresa que fatura entre R$ 4,8 e R$ 12 milhões (Lucro Presumido)


**Ação:** Acompanhar o PLP 140/2026. Em setembro de 2026, você não pode optar pelo Simples — o teto atual é R$ 4,8 milhões. Quando e se o PLP for aprovado, haverá uma janela de opção específica.


**Mas atenção ao adicional de 10%:** Como cobrimos em 04/09, empresas do Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões têm mais de 70 decisões judiciais suspendendo o adicional de 10% criado pela LC 224/2025. Se você está nessa faixa e ainda não analisou esse ponto com seu contador, é o momento.


### Empresa que já está no Simples e está regular


**Ação:** Verificar a situação no DTE-SN e decidir sobre IBS/CBS. O PLP 140 não afeta quem já está no Simples.


### Empresa que está no Simples e avalia o híbrido


**Ação:** Decidir agora. Os 7 dias são suficientes para tomar a decisão — mas não para procrastinar. O PLP 140 não é argumento para esperar.


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## Dois projetos em paralelo: PLP 108/2021 (MEI) e PLP 140/2026 (Simples EPP)


Para fechar o quadro, é importante entender que há dois projetos distintos tramitando simultaneamente:


| Projeto | Beneficia | Proposta | Status |
|---|---|---|---|
| **PLP 108/2021** | MEI | Teto de R$ 130–144,9 mil + 2 funcionários + correção IPCA | Em comissão especial na Câmara — votação pós-eleições |
| **PLP 140/2026** | EPP (Simples Nacional) | Teto de R$ 12 milhões para EPP | Em análise inicial no Congresso |


Nenhum dos dois é lei ainda. Ambos têm resistência do governo pelo impacto fiscal. E nenhum dos dois afeta as decisões de setembro de 2026 — que continuam sendo as mesmas.


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## Checklist: o que fazer nos próximos 7 dias


**Prioridade 1 — Ações de setembro (prazo: 30/09)**
- [ ] Verificar situação no Portal do Simples Nacional (DTE-SN) — há Termo de Exclusão?
- [ ] Se está fora do Simples e faturam até R$ 4,8 mi: solicitar opção agora
- [ ] Se está no Simples e quer o híbrido: formalizar a opção de IBS/CBS antes de 25/09
- [ ] Verificar PGDAS-D de agosto — foi transmitido no prazo de 22/09?
- [ ] Verificar DITR se tem imóvel rural — entregar antes de 30/09
- [ ] Verificar Desenrola MEI se tem dívida na PGFN — prazo 30/09


**Prioridade 2 — Monitoramento do PLP 140/2026**
- [ ] Acompanhar a tramitação do PLP 140/2026 no Congresso
- [ ] Se fatura entre R$ 4,8 mi e R$ 12 mi: conversar com contador sobre impacto potencial
- [ ] Verificar se a mudança do teto justifica revisão do planejamento tributário de médio prazo


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O PLP 140/2026 já foi aprovado?**
Não. O projeto está em análise no Congresso Nacional, sem relator definido e sem data de votação. O teto do Simples Nacional continua sendo R$ 4,8 milhões para EPP.


**2. Posso usar a janela de setembro para entrar no Simples se faturo R$ 6 milhões?**
Não. O teto vigente é R$ 4,8 milhões. Somente quando e se o PLP 140/2026 for aprovado e publicado haverá uma nova janela de opção para empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões.


**3. O PLP 140/2026 pode ser aprovado ainda em setembro?**
Improvável. O projeto está em fase inicial de análise, sem relator definido. Uma aprovação em setembro exigiria tramitação extraordinariamente rápida nas duas casas legislativas.


**4. O PLP 140/2026 e o PLP 108/2021 (MEI) são o mesmo projeto?**
Não. São projetos distintos. O PLP 108/2021 foca no MEI (teto de R$ 81 mi para até R$ 144,9 mi). O PLP 140/2026 foca na EPP (teto de R$ 4,8 mi para R$ 12 mi).


**5. Se o PLP 140 for aprovado, quando eu poderia optar pelo Simples?**
Dependeria do texto aprovado e da data de publicação. Geralmente, alterações tributárias têm vigência a partir do ano seguinte. Se aprovado em 2026, a opção provavelmente seria para 2027 ou 2028.


**6. Empresa que fatura R$ 5 milhões no Lucro Presumido deve fazer algo em setembro de 2026?**
Em relação ao Simples Nacional, não — o teto atual não permite a opção. Mas em relação ao adicional de 10% do IRPJ/CSLL (LC 224/2025), é o momento de verificar com o contador se há ação judicial cabível (como cobrimos em 04/09).


**7. A notícia do PLP 140/2026 muda alguma decisão de setembro?**
Para empresas dentro do teto atual (até R$ 4,8 mi): não muda nada. As decisões de setembro são as mesmas. Para empresas acima do teto: não há opção disponível em setembro de 2026 — mas vale monitorar o PLP para o futuro.


**8. Faltam 7 dias para setembro fechar. Ainda dá tempo?**
Sim — para quem age agora. A verificação de regularidade, o pedido de opção e a decisão sobre IBS/CBS podem ser feitos nos próximos dias. O risco é deixar para 29 ou 30/09, quando o sistema pode estar congestionado e não há margem para corrigir indeferimentos.


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## Conclusão: dois projetos no horizonte, uma janela fechando agora


O PLP 108/2021 e o PLP 140/2026 juntos representam a maior mudança estrutural do ecossistema do Simples Nacional desde sua criação. Se aprovados, mudariam quem pode ser MEI, quem pode ser EPP no Simples e, consequentemente, a carga tributária de dezenas de milhões de empreendedores brasileiros.


Mas hoje, 23 de setembro de 2026, nenhum deles é lei. E a janela de setembro — que define o regime tributário de 2027 para milhões de empresas — fecha em 7 dias.


O empresário que está dentro do teto atual e ainda não agiu em setembro precisa de orientação agora — não depois da aprovação de projetos que podem demorar meses ou anos. E o empresário que está acima do teto atual e acompanha o PLP 140/2026 precisa, enquanto isso, de uma análise do regime atual — inclusive sobre o adicional de 10% do IRPJ/CSLL que tribunais têm questionado.


A Acies pode fazer as duas análises: verificar a situação de setembro para quem está dentro do teto, e analisar o impacto tributário atual para quem está acima — com planejamento para quando o PLP 140/2026 for aprovado.


👉 [Quero entender o impacto do PLP 140/2026 para minha empresa e o que ainda dá tempo de fazer na janela de setembro — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+entender+o+impacto+do+PLP+140%2F2026+para+minha+empresa+e+o+que+ainda+d%C3%A1+tempo+de+fazer+na+janela+de+setembro+de+2026.+Pode+me+ajudar%3F)


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O Congresso Nacional analisa o PLP 140/2026, que propõe expandir o teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 12 milhões. Se aprovado, abre o regime para empresas que hoje são obrigadas ao Lucro Presumido. Com 7 dias de janela de setembro ainda aberta, entenda o que este projeto muda — e o que fazer agora.

PLP 140/2026: Congresso analisa expandir o teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 12 milhões — o que isso significa para sua empresa nos próximos 7 dias

> ⚠️ **8 dias:** A partir de **1º de outubro de 2026**, entra em vigor a nova versão da tabela de **Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)**, trazida pelo **Informe Técnico 2024.001 (versão 2.40)**, oficializado pela Receita Federal. Empresas que emitem **NF-e, NFC-e ou NF3-e** com códigos NCM que foram **alterados, extintos ou criados** na nova tabela terão as notas **rejeitadas automaticamente** pela SEFAZ a partir de outubro — sem aviso prévio, sem margem para correção no momento da emissão. Com setembro acumulando múltiplos prazos e obrigações, a atualização de NCM pode passar despercebida até que a primeira nota seja recusada. Fontes: Jornal Contábil (set/2026); Receita Federal / CONFAZ — Informe Técnico 2024.001 v2.40; SEFAZ Nacional.


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## O que é a tabela NCM e por que ela importa para sua empresa


Se você vende produtos físicos — seja como comércio, indústria, distribuidor ou até MEI que comercializa mercadorias — sua empresa usa um código NCM em cada nota fiscal eletrônica emitida.


O **NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)** é o código de oito dígitos que identifica a natureza de cada mercadoria comercializada no Brasil e nos demais países do Mercosul. Ele não é apenas uma formalidade burocrática: o NCM determina diretamente a **tributação do produto** (IPI, PIS/Cofins, Imposto de Importação), a **alíquota de ICMS** aplicável e até se o produto tem substituição tributária.


Quando uma nota fiscal é emitida com um código NCM incorreto ou desatualizado, a SEFAZ **rejeita a nota automaticamente** — sem autorização, sem CHAVE de acesso válida. A venda fica travada, a entrega não pode ser feita formalmente e o cliente fica sem documento fiscal válido.


A partir de 1º de outubro de 2026, qualquer empresa que tenha em seu cadastro de produtos um código NCM que foi **alterado, extinto ou substituído** na nova versão da tabela estará emitindo notas com código inválido — e tendo essas notas rejeitadas.


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## O que mudou na nova versão da tabela NCM


A Receita Federal oficializou a publicação do **Informe Técnico 2024.001 versão 2.40**, com atualizações importantes na tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul. As alterações passam a vigorar oficialmente a partir do dia **1º de outubro de 2026**.


As atualizações de NCM geralmente envolvem três tipos de mudança:


**1. Extinção de códigos existentes:** Um código NCM que existe hoje deixa de ser válido. Produtos cadastrados com esse código geram rejeição.


**2. Criação de novos códigos:** Novos desdobramentos de categorias de produtos recebem códigos específicos. Se o produto se enquadra na nova categoria, precisa usar o novo código.


**3. Alteração de descrição ou critério de classificação:** O código permanece, mas o critério de qual produto se encaixa nele muda. Produtos que eram classificados em um código podem precisar migrar para outro.


As áreas mais impactadas pelas atualizações do Informe Técnico 2024.001 v2.40 incluem tipicamente produtos químicos, farmacêuticos, alimentos processados, equipamentos eletrônicos e maquinários — mas qualquer setor pode ter produtos afetados. A verificação precisa ser feita produto a produto.


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## Quem é afetado pela mudança


O impacto é **exclusivo para empresas que emitem NF-e, NFC-e ou NF3-e** de produtos físicos. Quem emite apenas NFS-e de serviços não é afetado pela tabela NCM.


| Tipo de operação | Afetado pela atualização NCM? |
|---|---|
| Venda de mercadorias (comércio varejista) | ✅ Sim |
| Venda de mercadorias (comércio atacadista) | ✅ Sim |
| Industria — produtos fabricados | ✅ Sim |
| Distribuidora | ✅ Sim |
| MEI que vende produtos (NCM obrigatório acima de R$ 500 ou operação B2B) | ✅ Sim |
| Prestação de serviços apenas (emite NFS-e) | ❌ Não afetado |
| Empresa mista (produtos + serviços) | ✅ Sim — para a parte de produtos |


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## O risco real: nota rejeitada no momento da emissão


Este é o ponto que mais assusta — e com razão. A rejeição de NF-e por NCM inválido é **imediata e sem possibilidade de correção no momento da emissão**.


O sistema da SEFAZ valida o código NCM no momento da autorização da nota. Se o código não constar como válido na tabela vigente, a nota é **rejeitada com código de erro específico** — e o documento fiscal não é autorizado. Sem autorização, a nota não tem validade fiscal.


Para corrigir, é necessário:
1. Identificar o código correto na nova tabela
2. Atualizar o cadastro do produto no sistema de emissão
3. Emitir uma nova nota com o código correto


Em uma operação de alto volume — distribuidora que emite centenas de NF-e por dia —, uma atualização de NCM não aplicada pode paralisar a operação inteira no dia 1º de outubro.


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## Como verificar se seus produtos estão com o NCM correto


### Passo 1 — Levante todos os produtos do seu cadastro


Exporte do sistema ERP ou do emissor de NF-e a lista completa de produtos com seus respectivos códigos NCM. Este é o ponto de partida — sem esse levantamento, não há como verificar nada.


### Passo 2 — Compare com a tabela NCM atualizada


Acesse a tabela NCM mais recente (versão 2.40) pelo portal da Receita Federal ou pelo sistema da SEFAZ do seu estado. Compare os códigos do seu cadastro com os códigos válidos na nova tabela.


O que procurar:
- Código do produto não consta mais na nova tabela → extinto, precisa substituir
- Código do produto permanece mas a descrição mudou → verificar se o produto ainda se enquadra
- Produto que pode se encaixar em um novo código mais específico → avaliar reclassificação


### Passo 3 — Verifique no Informe Técnico 2024.001


O Informe Técnico 2024.001 v2.40 lista especificamente quais códigos foram criados, alterados e extintos. Este documento é a referência oficial — disponível no portal do CONFAZ e da Receita Federal.


### Passo 4 — Atualize o cadastro no sistema antes de 30/09


Com os códigos corretos identificados, atualize o cadastro de produtos no ERP ou sistema emissor antes de 1º de outubro. Não espere o dia 1º — atualizações de cadastro em sistemas de grande volume podem levar horas ou dias para ser concluídas.


### Passo 5 — Emita uma nota de teste em homologação


Após a atualização, emita uma NF-e de teste em ambiente de homologação da SEFAZ para confirmar que os novos códigos NCM são aceitos sem erro.


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## O impacto tributário da classificação NCM errada


A atualização de NCM não é apenas uma questão de "a nota passou ou não passou". Um código NCM incorreto — mesmo que aceito pela SEFAZ porque ainda não foi atualizado o sistema de validação — gera consequências tributárias reais:


**IPI:** A alíquota de IPI varia por NCM. Um produto com código errado pode ter IPI calculado na alíquota errada — para mais ou para menos. Para menos: risco de autuação. Para mais: empresa pagou imposto desnecessário.


**PIS/Cofins:** Para empresas do regime regular com PIS/Cofins não cumulativo, o NCM pode determinar se o produto tem tributação monofásica, alíquota zero ou tributação normal — com impacto direto na apuração mensal.


**ICMS/ST:** Muitos produtos têm substituição tributária vinculada ao NCM. Um produto classificado no NCM errado pode ser tributado por ST quando não deveria — ou o contrário.


**Imposto de Importação:** Para empresas que importam produtos, o NCM determina a alíquota do II — o impacto de uma classificação errada pode ser significativo.


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## A coincidência de prazos que aumenta o risco


Hoje, **22 de setembro de 2026**, é o primeiro dia útil após o vencimento do PGDAS-D de agosto — cujo prazo foi prorrogado de domingo (dia 20) para hoje. Ao mesmo tempo, faltam **8 dias** para o encerramento de setembro, com múltiplas obrigações simultâneas:


- Opção pelo Simples Nacional para 2027: até 30/09
- Desenrola MEI: até 30/09
- DITR: até 30/09
- **Atualização NCM para outubro: até 30/09 (antes que o prazo técnico vire)**


Nesse contexto, a atualização de NCM é exatamente o tipo de obrigação que "some" na lista — não tem um portal com countdown, não tem notificação automática da Receita, não tem multa por não verificar antes. A consequência só aparece no dia 1º de outubro, quando a primeira nota é rejeitada.


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## Para empresas que usam software de gestão ou ERP: verifique agora


Muitos sistemas de gestão têm um módulo de atualização de tabelas fiscais que precisa ser executado periodicamente. Para a atualização de NCM de outubro:


**Verifique com o fornecedor do seu sistema:**
- A tabela NCM versão 2.40 já foi incorporada ao sistema?
- A atualização é automática ou precisa ser ativada manualmente?
- Há um relatório de produtos com NCM potencialmente afetado pela nova versão?


**Se o sistema ainda não foi atualizado:**
- Acione o suporte técnico agora — não espere outubro
- Se o prazo do fornecedor for posterior a 30/09, avalie alternativas manuais para os produtos mais críticos


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## Exemplo prático: a distribuidora que parou de emitir nota no dia 1º


**Distribuidora Norte** é uma distribuidora de alimentos processados que emite em média 80 NF-e por dia. Em 2023, passou por situação similar quando a tabela NCM foi atualizada e não verificou os códigos antes do prazo.


No dia 1º da entrada em vigor da nova tabela, 40% das notas foram rejeitadas pela SEFAZ — os produtos em questão tinham um código NCM que havia sido extinção com desdobramento em dois novos códigos mais específicos.


O resultado: 3 horas de operação parada, reclassificação manual de 15 produtos no sistema, retransmissão de todas as notas rejeitadas e um pedido de cliente que atrasou um dia.


O custo: atraso logístico, cliente insatisfeito e horas extras da equipe fiscal. Tudo evitável com uma verificação de 30 minutos antes do prazo.


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## Checklist: o que verificar antes de 1º de outubro


- [ ] **1.** Exportar a lista completa de produtos com seus códigos NCM do sistema de gestão
- [ ] **2.** Verificar se o fornecedor do ERP/emissor já incorporou a tabela NCM versão 2.40
- [ ] **3.** Solicitar ao fornecedor do sistema um relatório de produtos com NCM potencialmente afetado
- [ ] **4.** Acessar o Informe Técnico 2024.001 v2.40 no portal da Receita Federal e verificar quais códigos foram alterados, criados ou extintos
- [ ] **5.** Para cada produto com NCM alterado: identificar o código correto na nova tabela
- [ ] **6.** Atualizar o cadastro de produtos no sistema antes de 30 de setembro
- [ ] **7.** Emitir NF-e de teste em ambiente de homologação com os novos códigos
- [ ] **8.** Verificar se produtos com NCM atualizado têm impacto em alíquota de IPI, PIS/Cofins ou ICMS/ST
- [ ] **9.** Comunicar a equipe de vendas e faturamento sobre os produtos com mudança de NCM
- [ ] **10.** Confirmar que o primeiro dia útil de outubro (quinta, 01/10) começará com todos os cadastros atualizados


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O que é o NCM e onde ele aparece na nota fiscal?**
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de oito dígitos que classifica a mercadoria. Aparece obrigatoriamente em toda NF-e e NFC-e na tag `<NCM>` do XML. É de preenchimento obrigatório para produtos físicos.


**2. A NFS-e (nota de serviço) também usa NCM?**
Não. A NFS-e não usa NCM — ela usa o código de serviço da LC 116/2003. Somente documentos fiscais de produtos físicos (NF-e, NFC-e, NF3-e, CT-e em alguns casos) exigem NCM.


**3. Como sei se meus produtos têm NCM afetado pela atualização?**
Verifique o Informe Técnico 2024.001 v2.40 no portal da Receita Federal ou no portal do CONFAZ. Ele lista todos os códigos alterados, extintos e criados. Compare com os NCMs do seu cadastro de produtos.


**4. A SEFAZ vai rejeitar todas as notas com NCM desatualizado a partir de 1º/10?**
Sim — para os códigos que foram extintos ou alterados na nova versão. A SEFAZ valida o NCM no momento da autorização. Código inválido = rejeição imediata.


**5. Posso usar o NCM antigo enquanto não atualizo o cadastro?**
Não, se o código foi extinto ou alterado na nova tabela. A partir de 1º/10, o código deixa de ser válido e a nota é rejeitada. Se o código permaneceu na nova tabela sem alteração, pode continuar usando.


**6. Tem multa por usar NCM errado que foi aceito pela SEFAZ?**
Sim — tributariamente. Um NCM incorreto que gera IPI, PIS/Cofins ou ICMS errado pode resultar em autuação fiscal durante uma fiscalização. A rejeição da SEFAZ é o controle técnico; a autuação fiscal é o controle tributário.


**7. Minha empresa usa sistema de terceiros para emitir NF-e. Preciso verificar algo?**
Confirme com o fornecedor do sistema se a tabela NCM 2.40 já foi incorporada e se há alguma ação manual necessária da sua parte (atualização de cadastro, ativação de módulo, etc.).


**8. Esta atualização de NCM tem relação com a Reforma Tributária?**
Não diretamente. A atualização periódica da tabela NCM é um processo regular do Mercosul, independente da Reforma Tributária. O Informe Técnico 2024.001 v2.40 é uma atualização técnica — não é parte do cronograma de IBS/CBS.


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## Conclusão: setembro concentra tudo — e outubro começa com uma nova exigência


Setembro já foi o mês mais cheio do calendário tributário das pequenas e médias empresas em décadas. Com a janela do Simples, o PGDAS-D, o Desenrola MEI e a DITR todos vencendo em 30 de setembro, é natural que uma obrigação técnica com data de início em 1º de outubro passe despercebida.


Mas a atualização da tabela NCM não avisa quando chega. Ela simplesmente entra em vigor — e a primeira NF-e emitida com código inválido é rejeitada na hora, sem margem para correção no momento da emissão.


Oito dias é tempo suficiente para verificar os produtos, identificar os NCMs afetados, atualizar o cadastro e testar em homologação. Não é tempo para descobrir o problema no dia 1º de outubro com o faturamento parado.


Se sua empresa emite NF-e de produtos e você não tem certeza se os NCMs estão atualizados para a versão 2.40, a Acies pode ajudar a verificar agora — antes que o prazo técnico de outubro chegue e a operação seja impactada.


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Tabela NCM atualiza em 1º de outubro — empresas que vendem produtos têm 8 dias para revisar o cadastro e evitar NF-e rejeitada

> 🚨 **Sinalização de hoje:** O secretário especial da Receita Federal, **Robinson Barreirinhas**, sinalizou nesta terça-feira **(18 de setembro de 2026)**, em reunião com dirigentes do **Sebrae**, que o Fisco **estuda adiar o prazo de setembro** para a opção pelo Simples híbrido (recolhimento de IBS e CBS por fora do DAS) e criar um **CNPJ técnico** para facilitar o processo. **As medidas ainda não estão oficializadas.** Até que novos atos normativos sejam publicados, os prazos atualmente vigentes continuam sendo a referência. Em outras palavras: quem precisava decidir até 30 de setembro ainda precisa decidir até 30 de setembro — até que o contrário seja publicado no Diário Oficial. Fonte: Contábeis — reunião Receita Federal/Sebrae (18/09/2026).


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## O que foi sinalizado hoje — e o que isso significa


A reunião entre a Receita Federal e o Sebrae de hoje trouxe um dado novo que está circulando em todos os portais contábeis: o secretário especial Robinson Barreirinhas apresentou sinalizações sobre dois pontos que afetam diretamente a decisão de setembro do Simples Nacional.


**Sinalização 1 — Possível adiamento do prazo para opção do Simples híbrido:**
O Fisco estuda estender o período em que empresas do Simples Nacional podem optar pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular (por fora do DAS). Atualmente, esse prazo é 30 de setembro de 2026, com efeito no 1º semestre de 2027.


**Sinalização 2 — Criação de um CNPJ técnico:**
O Fisco também estuda criar um CNPJ técnico específico para operacionalizar o recolhimento de IBS e CBS por fora do DAS pelas empresas do Simples. Isso simplificaria a parte operacional do Simples híbrido.


**O que ainda não mudou — e é o mais importante:**
As sinalizações foram apresentadas em reunião, mas ainda não estão oficializadas. Portanto, empresas e profissionais da contabilidade devem continuar considerando os prazos atualmente vigentes até que novos atos sejam publicados.


Sinalização não é norma. Reunião não é Diário Oficial. Até que um novo ato normativo seja publicado — uma Resolução CGSN, um Ato Conjunto ou uma IN da Receita —, o prazo continua sendo **30 de setembro de 2026**.


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## Por que essa sinalização acontece agora — e o que está por trás


Esta sinalização não surgiu do nada. Ela é uma resposta a um problema real que o Fisco identificou nas últimas semanas: **a maioria das empresas do Simples Nacional não está pronta para tomar a decisão do Simples híbrido.**


Como a pesquisa da Omie revelou (artigo de 11/09): 48% das PMEs ainda não tinham se preparado para setembro. Com 12 dias restantes e a janela prestes a fechar, o risco de milhões de empresas entrarem em 2027 com a escolha errada — ou sem escolha consciente — é real.


Há também uma preocupação operacional: o mecanismo de recolhimento separado de IBS e CBS por empresas do Simples ainda tem aspectos técnicos não totalmente resolvidos. O CNPJ técnico sinalizado é justamente a tentativa de resolver esse problema operacional antes que o regime híbrido entre em vigor.


Uma das principais preocupações está relacionada à primeira escolha das empresas do Simples Nacional sobre a forma de recolhimento do IBS e da CBS — especialmente se os sistemas bancários e os emissores de nota fiscal já estão prontos para operacionalizar o recolhimento separado em janeiro de 2027.


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## Os três cenários possíveis a partir de hoje


Com a sinalização feita mas sem oficialização, há três caminhos possíveis:


### Cenário 1 — O adiamento é oficializado antes de 30 de setembro
O Fisco publica um novo ato normativo estendendo o prazo para a opção do Simples híbrido — talvez para março de 2027, coincidindo com a janela já existente para o 2º semestre.


**Impacto:** A pressão de setembro sobre a decisão de IBS/CBS diminui. Empresas que não decidiram ganham mais tempo. Mas a opção pelo Simples Nacional em si (para quem está fora do regime) continua com prazo de 30/09.


**Probabilidade:** Possível. O Fisco claramente reconhece o problema. Mas a publicação antes de 30/09 depende de aprovação pelo CGSN — que envolve estados e municípios além da Receita Federal.


### Cenário 2 — O adiamento não é oficializado antes de 30 de setembro
Os sistemas e a máquina legislativa não dão conta de publicar o novo ato antes do final do mês. O prazo de 30/09 se mantém.


**Impacto:** Quem esperou a oficialização perdeu a janela para optar pelo híbrido no 1º semestre de 2027. A próxima chance é março/2027 — mas já com 6 meses de regime padrão.


**Probabilidade:** Também possível. A janela de 12 dias é curta para aprovar uma mudança normativa que envolve múltiplos entes (Receita Federal, estados e municípios via CGSN).


### Cenário 3 — O adiamento é oficializado depois de 30 de setembro
O novo ato sai em outubro, estendendo retroativamente ou criando uma nova janela para quem não decidiu em setembro.


**Impacto:** Alivia quem perdeu setembro — mas cria incerteza para quem já tinha optado pelo híbrido. Juridicamente complexo.


**Probabilidade:** Menor. Mas é o cenário que o CNPJ técnico pode abrir caminho — ao resolver o problema operacional, facilita uma extensão do prazo.


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## O que essa sinalização NÃO muda


Independentemente de como o Cenário 1, 2 ou 3 se desenrola, estes pontos permanecem inalterados até nova publicação oficial:


**1. O prazo de opção pelo Simples Nacional (não pelo híbrido) é 30/09.**
A sinalização de hoje se refere à decisão sobre IBS/CBS — não à opção pelo Simples Nacional em si. Quem está fora do Simples e quer entrar em 2027 ainda precisa solicitar até 30 de setembro. Isso não foi tocado na sinalização.


**2. O PGDAS-D de agosto vence na sexta-feira, 18 de setembro — hoje.**
Como o dia 20 cai em domingo, as contribuições previdenciárias sobre a folha de agosto precisam ser recolhidas até hoje, sexta-feira 18. Isso não tem relação com o Simples híbrido e não muda.


**3. O Desenrola MEI encerra em 30/09.**
A sinalização não afeta o prazo do Desenrola MEI para regularização de dívidas na PGFN.


**4. A DITR vence em 30/09.**
Proprietários de imóvel rural ainda precisam entregar até 30 de setembro.


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## O que fazer agora — a estratégia correta diante da incerteza


A sinalização cria incerteza — mas incerteza não é motivo para paralisar. A estratégia correta depende do perfil da empresa:


### Se sua empresa vende principalmente para pessoa física (B2C)


**Ação:** Não precisa esperar. Manter o IBS/CBS dentro do DAS (padrão) é a decisão correta para o perfil B2C — independentemente de qualquer adiamento. O consumidor final não usa crédito tributário. Confirme sua regularidade no Simples e siga em frente.


### Se sua empresa vende principalmente para PJ do Lucro Real/Presumido (B2B)


**Ação:** Acompanhe os próximos dias com atenção. Se o adiamento for publicado antes de 25/09, você ganha mais tempo para decidir com mais informação. Se não for publicado até 25/09, tome a decisão com base no cenário atual — não espere a última semana do mês.


**A lógica:** se o adiamento não vier, e você não optou pelo híbrido, ficará no padrão até junho de 2027 enquanto seus concorrentes que optaram já geraram crédito pleno para os clientes PJ. O custo de errar para este perfil é maior.


### Se sua empresa está fora do Simples e precisa entrar em 2027


**Ação:** Não espere pelo adiamento — ele não afeta você. Solicite a opção pelo Simples o quanto antes. Qualquer indeferimento por pendência precisa de tempo para ser resolvido.


### Se você ainda não sabe qual é o seu perfil


**Ação:** Fale com um contador hoje. A sinalização de hoje é um bom motivo para finalmente ter essa conversa — o cenário está se tornando mais complexo, não mais simples.


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## O CNPJ técnico: o que é e por que importa


Este é o elemento mais novo da sinalização de hoje — e o menos compreendido:


O CNPJ técnico seria um identificador específico criado para que empresas do Simples Nacional possam recolher IBS e CBS separadamente, sem que isso gere confusão com o CNPJ principal da empresa.


O problema operacional atual é que, ao optar pelo Simples híbrido, a empresa do Simples precisa apurar IBS e CBS separadamente — como se fosse uma empresa do regime regular para esses dois tributos especificamente. Mas os sistemas de emissão de nota, as plataformas de pagamento e os bancos reconhecem o CNPJ da empresa como "Simples Nacional" — o que pode gerar conflito no processamento.


O CNPJ técnico resolveria esse conflito criando um identificador "virtual" para a apuração separada de IBS/CBS, sem alterar o CNPJ principal da empresa.


Se implementado, tornaria o Simples híbrido tecnicamente mais viável — o que reforça a probabilidade de que o prazo seja estendido junto com a criação desse mecanismo.


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## O que monitorar nos próximos dias


Com 12 dias restantes e essa sinalização em aberto, os próximos dias são críticos. Monitore:


**O Diário Oficial da União** — qualquer nova Resolução CGSN ou Ato Conjunto que altere os prazos de setembro aparecerá aqui primeiro.


**O Portal do Simples Nacional** (gov.br/simplesnacional) — a Receita Federal publica comunicados oficiais sobre mudanças no regime.


**Os portais contábeis** — Contábeis, Jornal Contábil e Notícias Fiscais vão cobrir qualquer oficialização imediatamente.


**A Acies** — acompanharemos e publicaremos qualquer atualização relevante assim que for oficializada.


> ⚠️ **Regra de ouro:** Enquanto o Diário Oficial não publicar nada diferente, o prazo é 30 de setembro. Tome decisões com base no que está vigente — não no que está sendo estudado.


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## Checklist: o que fazer hoje, 18 de setembro


- [ ] **1.** Verificar se as contribuições previdenciárias sobre a folha de agosto foram recolhidas — prazo é hoje (sexta, 18/09), pois o dia 20 cai em domingo
- [ ] **2.** Identificar o perfil da empresa (B2C ou B2B) para saber se a decisão do híbrido é urgente para você
- [ ] **3.** Acompanhar o Diário Oficial nos próximos dias para confirmar se o adiamento será publicado antes de 30/09
- [ ] **4.** Se perfil B2B e sem decisão tomada: definir um prazo limite interno para decidir — sugere-se 25/09 como última data segura
- [ ] **5.** Se perfil B2C: confirmar que o Simples está regular e não fazer nada sobre IBS/CBS — o padrão já é a escolha certa
- [ ] **6.** Verificar que a opção pelo Simples Nacional (para quem está fora) está protocolada ou será protocolada antes de 30/09 — a sinalização não afeta esse prazo
- [ ] **7.** Verificar o Desenrola MEI se há dívidas na PGFN — prazo 30/09 não foi afetado
- [ ] **8.** Verificar a DITR se tem imóvel rural — prazo 30/09 não foi afetado
- [ ] **9.** Consultar o contador para avaliar se a sinalização de hoje muda a estratégia para o seu caso específico
- [ ] **10.** Não tomar decisão de esperar indefinidamente — se o adiamento não vier antes de 25/09, decidir com base no cenário atual


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O prazo de 30 de setembro foi adiado?**
Não — ainda não. O secretário da Receita Federal sinalizou que o Fisco estuda um adiamento, mas as medidas ainda não estão oficializadas. O prazo vigente continua sendo 30 de setembro de 2026.


**2. Posso esperar a oficialização para decidir?**
Depende do perfil. Se for B2C, a decisão já é clara (ficar no padrão) — não precisa esperar nada. Se for B2B e ainda não decidiu, pode monitorar até 25/09. Depois disso, decidir com base no cenário atual é mais seguro do que esperar os últimos dias.


**3. O adiamento também afeta a opção pelo Simples Nacional?**
Não. A sinalização se refere especificamente à decisão sobre IBS/CBS (Simples híbrido) — não à opção pelo Simples Nacional em si. Empresas fora do Simples que precisam entrar em 2027 continuam com prazo de 30/09 sem mudança sinalizada.


**4. O que é o CNPJ técnico?**
É um mecanismo estudado pelo Fisco para facilitar o recolhimento separado de IBS e CBS por empresas do Simples híbrido, sem conflito com o CNPJ principal. Ainda é estudo — não foi implementado.


**5. Por que a Receita está estudando adiar agora, às vésperas do prazo?**
Provavelmente porque identificou que as empresas não estão preparadas e que os sistemas operacionais do Simples híbrido ainda têm lacunas técnicas. O CNPJ técnico é justamente a tentativa de resolver essas lacunas.


**6. Se o adiamento for publicado depois de 30/09, quem já optou pelo híbrido pode cancelar?**
Juridicamente complexo. Se um novo ato for publicado após 30/09 estendendo o prazo, haverá questões sobre o tratamento de quem já optou e de quem ainda não optou. Aguarde a publicação oficial antes de qualquer ação.


**7. E o PGDAS-D de agosto? O prazo mudou?**
Sim — mas não por causa da sinalização de hoje. Como o dia 20 cai em domingo, o PGDAS-D de agosto e as contribuições previdenciárias sobre a folha precisam ser recolhidos até hoje, sexta-feira 18 de setembro.


**8. Onde acompanho se o adiamento for publicado?**
No Diário Oficial da União (in.gov.br), no Portal do Simples Nacional (gov.br/simplesnacional) e nos portais contábeis especializados.


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## Conclusão: a sinalização não é o adiamento — mas é um sinal de que setembro ficou mais complexo


A reunião de hoje entre a Receita Federal e o Sebrae confirmou o que muitos já suspeitavam: setembro de 2026 é tecnicamente mais complicado do que o calendário sugeria. O Fisco reconhece que as empresas não estão prontas, os sistemas ainda têm lacunas e a decisão do Simples híbrido precisa de mais suporte operacional.


Mas a sinalização não é a norma. E enquanto a norma não mudar, o prazo é 30 de setembro.


Para o empresário que estava esperando um sinal para tomar a decisão, este é o momento de decidir se vai continuar esperando ou se vai agir com base no que está vigente. Para quem tem perfil B2C, a espera não tem custo — a decisão já é clara. Para quem tem perfil B2B e contratos com clientes PJ que se importam com crédito tributário, cada dia sem decisão é um dia de risco desnecessário.


A Acies está monitorando qualquer publicação oficial que altere os prazos de setembro e vai atualizar os clientes imediatamente. Mas enquanto isso não acontece, o que temos é: 12 dias de prazo, incerteza sobre um possível adiamento e a necessidade de uma decisão informada.


👉 [A Receita sinaliza possível adiamento do prazo do Simples híbrido. Quero entender se isso muda algo para minha empresa antes de 30/09 — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+A+Receita+Federal+sinalizou+poss%C3%ADvel+adiamento+do+prazo+do+Simples+h%C3%ADbrido.+Quero+entender+se+isso+muda+algo+para+a+minha+empresa+antes+de+30+de+setembro.+Pode+me+ajudar%3F)


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O secretário da Receita Federal sinalizou hoje, em reunião com o Sebrae, que o Fisco estuda adiar o prazo de setembro para a opção do Simples híbrido e criar um CNPJ técnico. As medidas ainda não estão oficializadas. Até que novos atos sejam publicados, os prazos atuais continuam valendo. Entenda o que foi sinalizado, o que ainda não mudou e o que fazer com 12 dias de prazo.

Receita Federal sinaliza possível adiamento do prazo do Simples híbrido — mas os prazos atuais ainda valem. O que fazer agora

> 💡 **Regra especial que pouca gente conhece:** Empresas que solicitarem inscrição no CNPJ entre **1º de outubro e 31 de dezembro de 2026** têm uma vantagem exclusiva: a opção pelo Simples Nacional feita **no momento da abertura** valerá tanto para o **período restante de 2026** quanto para **todo o ano de 2027** — sem precisar usar a janela de setembro, sem depender de nenhum prazo adicional. Para quem está planejando abrir empresa nos próximos meses, essa regra muda o cálculo. E para quem está esperando janeiro de 2027 para abrir, ela pode ser um motivo para antecipar a decisão. Fontes: Portal do Simples Nacional / Receita Federal — Resolução CGSN nº 186/2026; IOB Notícias (set/2026); SESCAP-PR (ago/2026); Jornal Contábil (set/2026).


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## Por que esse artigo existe agora — e para quem ele é


Ao longo de setembro, publicamos artigos para quatro perfis diferentes de empresa: quem já está no Simples e está regular, quem está fora e quer entrar, quem foi excluído e quer voltar, e quem quer mudar a forma de pagar IBS e CBS.


Mas há um quinto perfil que ficou de fora de todos esses artigos: **quem ainda não abriu a empresa e planeja abrir nos próximos meses**.


Para esse perfil — o autônomo que vai se formalizar, o sócio que vai constituir uma ME, o empreendedor que está esperando o momento certo para abrir o CNPJ — a janela de setembro não é o prazo crítico. A janela de setembro é para quem já tem empresa aberta e precisa tomar decisões sobre o regime de 2027.


Para quem vai abrir empresa no 4º trimestre de 2026, a regra é outra — e é melhor.


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## A regra especial para empresas abertas no 4º trimestre


O Portal do Simples Nacional e a Receita Federal são explícitos sobre isso:


Negócios abertos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 contam com regras específicas: a opção feita no momento da inscrição no CNPJ terá validade tanto para os meses restantes de 2026 quanto para todo o ano de 2027.


Em outras palavras: se você abrir uma empresa em outubro, novembro ou dezembro de 2026 e optar pelo Simples Nacional no momento da abertura, você estará automaticamente no regime em 2027 — sem precisar fazer nada em setembro, sem precisar fazer nada em janeiro.


A lógica é simples: a janela de setembro foi criada para empresas já existentes escolherem o regime de 2027 com antecedência. Para empresas que ainda nem existiam durante a janela de setembro, a opção na abertura do CNPJ cumpre esse papel — e tem validade estendida.


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## Como funciona na prática: o passo a passo


### Quem abre em outubro, novembro ou dezembro de 2026


**Passo 1 — Abrir o CNPJ pelo REDESIM ou Portal Gov.br**
O processo de abertura é o mesmo de sempre. ME, SLU, LTDA ou qualquer outra natureza jurídica elegível ao Simples Nacional.


**Passo 2 — Solicitar a opção pelo Simples Nacional NO MOMENTO DA ABERTURA**
Este é o passo crítico. A opção pelo Simples precisa ser feita dentro do prazo de 30 dias após o último deferimento de inscrição — exatamente como sempre foi para empresas novas.


Esse prazo de 30 dias não mudou. O que mudou é que a opção feita nesse prazo, no 4º trimestre de 2026, automaticamente cobre 2026 e 2027.


**Passo 3 — Nenhuma ação adicional em setembro ou janeiro**
Após a opção no momento da abertura, a empresa não precisa:
- Acessar a janela de setembro (já passou)
- Fazer nova opção em janeiro de 2027
- Solicitar reenquadramento para 2027


A opção feita na abertura já cobre tudo.


### O prazo de 30 dias que ninguém pode perder


Mesmo com essa vantagem, há um risco real que precisa ser explicitado:


Se a empresa abrir em outubro mas não fizer a opção pelo Simples dentro de 30 dias do último deferimento (inscrição estadual ou municipal), perde a janela especial do 4º trimestre. Nesse caso:


- Ficará no Lucro Presumido pelo restante de 2026
- Precisará aguardar setembro de 2027 para tentar entrar no Simples em 2028


O prazo de 30 dias é improrrogável — e vale para a opção especial do 4º trimestre exatamente como vale em qualquer outro período.


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## Por que abrir no 4º trimestre pode ser melhor do que esperar janeiro


Esta é a pergunta que muitos empreendedores não fazem — e que tem resposta financeira concreta.


**Quem espera janeiro de 2027 para abrir:**
- Não aproveita os meses finais de 2026 para faturar com CNPJ
- Precisa fazer a opção pelo Simples em janeiro/2027 dentro do prazo regular
- Começa a gerar histórico de faturamento apenas em 2027


**Quem abre em outubro, novembro ou dezembro de 2026:**
- Começa a emitir nota fiscal já nos últimos meses de 2026
- Já está no Simples Nacional desde a abertura
- Começa 2027 com CNPJ ativo e regime definido
- Tem vantagem competitiva imediata: pode acessar o Contrata+Brasil (contratar com o governo), emitir NFS-e para clientes PJ e acessar linhas de crédito para PJ


E se você está pensando "mas os meses finais de 2026 não valem a pena para abrir uma empresa pequena" — lembre-se que o faturamento do 4º trimestre de 2026 é proporcional ao teto do Simples:


| Mês de abertura | Teto proporcional 2026 (MEI) | Teto proporcional 2026 (ME) |
|---|---|---|
| Outubro | R$ 20.250 (3 meses × R$ 6.750) | R$ 90.000 (3 meses × R$ 30.000) |
| Novembro | R$ 13.500 (2 meses × R$ 6.750) | R$ 60.000 (2 meses × R$ 30.000) |
| Dezembro | R$ 6.750 (1 mês × R$ 6.750) | R$ 30.000 (1 mês × R$ 30.000) |


Para uma prestadora de serviços que fatura R$ 15.000 por mês, abrir em outubro permite faturar até R$ 45.000 em 2026 já no regime correto — e começa 2027 com histórico de faturamento, clientes formalizados e regime definido.


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## A decisão sobre IBS/CBS para empresas abertas no 4º trimestre


Com a abertura no 4º trimestre, a empresa também precisa decidir sobre IBS e CBS. As regras são as mesmas das empresas já existentes — mas com uma diferença de timing:


Para empresas abertas após o encerramento da janela de setembro, a primeira oportunidade de fazer a opção pelo Simples híbrido (IBS/CBS por fora do DAS) será em **março de 2027**, com efeito no segundo semestre de 2027.


Isso significa que empresas abertas em outubro, novembro ou dezembro de 2026 começarão 2027 com IBS/CBS dentro do DAS (padrão), independentemente de quanto vendem para PJ. A opção pelo híbrido só pode ser feita em março de 2027.


Se você é do perfil B2B — vende principalmente para empresas do Lucro Real ou Presumido — e sabe que vai querer o híbrido desde o início, fique ciente desse timing: os primeiros 6 meses de 2027 serão no padrão. A mudança vem em março.


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## O que precisa estar pronto antes de abrir no 4º trimestre


Para que a abertura seja feita corretamente e a opção pelo Simples seja deferida dentro do prazo de 30 dias, algumas verificações precisam ser feitas antes de protocolar:


### 1 — Escolha da natureza jurídica
MEI, EI, SLU ou LTDA? A escolha depende da atividade, do faturamento esperado, da necessidade de sócios e da proteção patrimonial desejada. Como detalhamos no artigo de 13 de julho, errar a natureza jurídica pode gerar retrabalho custoso.


### 2 — Verificação do CNAE
A atividade deve estar na lista de CNAEs permitidos no Simples Nacional. Usar um CNAE vedado bloqueia automaticamente a opção — e pode ser um problema difícil de corrigir depois da abertura.


### 3 — Endereço fiscal
O endereço precisa ser compatível com a atividade. Atividade comercial em endereço residencial pode gerar problemas no alvará. Verifique no REDESIM antes de protocolar.


### 4 — Situação dos sócios
Se algum sócio tem mais de 10% em outra empresa e a soma dos faturamentos ultrapassa R$ 4,8 milhões, a opção pelo Simples pode ser bloqueada.


### 5 — Certificado digital
Para acessar o e-CAC, eSocial, sistemas de emissão de NF-e e assinar documentos eletrônicos, o certificado digital do CNPJ é necessário. Inclua isso no planejamento — leva de 1 a 5 dias úteis para emitir.


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## Exemplo prático: a consultora que abre em outubro


**Fernanda** é consultora de marketing e presta serviços para agências e empresas de médio porte. Hoje opera como pessoa física, paga IR pela tabela progressiva (27,5%) e perde competitividade porque não emite nota para clientes PJ.


Ela estava esperando janeiro de 2027 para abrir empresa — "para começar o ano novo com tudo organizado".


Com a regra do 4º trimestre, Fernanda pode:
1. Abrir a empresa em **outubro de 2026**
2. Fazer a opção pelo Simples Nacional no momento da abertura
3. A opção vale automaticamente para os meses restantes de 2026 e para **todo o ano de 2027**
4. Já emite NFS-e para os clientes PJ em outubro, novembro e dezembro
5. Começa janeiro de 2027 com CNPJ ativo, regime definido e clientes já adaptados


Comparando os cenários:


| Situação | Regime | Carga estimada (R$ 15.000/mês) |
|---|---|---|
| Continua como PF até dezembro | Carnê-leão 27,5% + INSS | ~R$ 4.875/mês |
| Abre ME em outubro no Simples | Simples Nacional Anexo III (~6-10%) | ~R$ 900–1.500/mês |
| **Economia nos 3 meses de 2026** | | **~R$ 10.000 a R$ 12.000** |


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## Checklist: o que verificar antes de abrir empresa no 4º trimestre de 2026


- [ ] **1.** Definir a natureza jurídica correta (MEI, EI, SLU ou LTDA) com base na atividade e no faturamento esperado
- [ ] **2.** Verificar se o CNAE da atividade é permitido no Simples Nacional
- [ ] **3.** Confirmar que o endereço fiscal é compatível com a atividade
- [ ] **4.** Verificar a situação dos sócios — participação em outras empresas e potencial bloqueio ao Simples
- [ ] **5.** Iniciar o processo de abertura pelo REDESIM ou Portal Gov.br com auxílio de contador
- [ ] **6.** Solicitar a opção pelo Simples Nacional dentro dos **30 dias** do último deferimento de inscrição
- [ ] **7.** Guardar o comprovante de deferimento da opção pelo Simples
- [ ] **8.** Providenciar o certificado digital do CNPJ para acessar sistemas da Receita e emitir notas
- [ ] **9.** Cadastrar o CNPJ como chave Pix para receber pagamentos de clientes
- [ ] **10.** Saber que a decisão sobre IBS/CBS no Simples híbrido só poderá ser feita em março de 2027


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Empresa aberta em outubro de 2026 precisa fazer algo na janela de setembro?**
Não. A janela de setembro encerra no dia 30. Empresas que ainda não existem em setembro não estão sujeitas a essa janela. A opção feita no momento da abertura no 4º trimestre tem validade para 2026 e 2027.


**2. O prazo de 30 dias para opção pelo Simples vale da mesma forma?**
Sim. O prazo improrrogável de 30 dias após o último deferimento de inscrição continua valendo. Se perder esse prazo, a empresa não entra no Simples em 2026 — e a próxima oportunidade será setembro de 2027.


**3. Empresa aberta em dezembro de 2026 fica só um mês no Simples em 2026?**
Sim — mas a opção já garante o regime para todo o ano de 2027. O faturamento de dezembro fica dentro do teto proporcional (R$ 6.750 para MEI ou R$ 30.000 para ME).


**4. Qual a diferença entre abrir em setembro ou outubro?**
Empresa aberta em setembro ainda precisa usar a janela de setembro (1º a 30/09) para ter o Simples válido para 2027. Empresa aberta em outubro usa a regra especial do 4º trimestre — opção na abertura vale para 2026 e 2027 automaticamente.


**5. MEI aberto no 4º trimestre também tem essa regra especial?**
Para o MEI, as regras de adesão ao SIMEI seguem cronograma próprio. A abertura de MEI no 4º trimestre gera enquadramento para o restante de 2026, mas para 2027 o MEI segue as regras de janeiro. Verifique com um contador para a situação específica do MEI.


**6. Posso abrir em outubro e optar pelo Simples híbrido desde o início?**
Não. A janela de setembro de 2026 já terá encerrado. A primeira oportunidade de fazer a opção pelo Simples híbrido (IBS/CBS por fora) para uma empresa aberta no 4º trimestre será março de 2027, com efeito no 2º semestre.


**7. Empresa no Lucro Presumido que quer migrar para o Simples pode fazer isso no 4º trimestre?**
Não. Empresas já existentes que querem migrar para o Simples precisam usar a janela de setembro. A regra do 4º trimestre é exclusiva para novas empresas — CNPJs que serão criados entre outubro e dezembro de 2026.


**8. A abertura no 4º trimestre é mais rápida do que em janeiro?**
O tempo de abertura é o mesmo — de 3 a 15 dias úteis dependendo do estado e da natureza jurídica. A vantagem não é na velocidade, mas na cobertura automática do Simples para 2026 e 2027.


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## Conclusão: abrir agora pode ser melhor do que esperar


A maioria dos empreendedores que planeja abrir empresa no começo de 2027 está esperando por um motivo simples: acredita que começar no início do ano é mais organizado. Mas a regra especial do 4º trimestre de 2026 mostra que abrir em outubro, novembro ou dezembro tem uma vantagem que janeiro não tem: a opção pelo Simples cobre dois anos de uma vez.


Para quem já tem clientes esperando, contratos para assinar ou simplesmente quer parar de pagar 27,5% de IR como pessoa física enquanto continua no limite do serviço informal, os meses finais de 2026 são uma janela de oportunidade — não um período de espera.


Com o prazo de 30 dias para opção pelo Simples sendo improrrogável, a abertura precisa ser feita com planejamento. Um CNAE errado, um endereço incompatível ou a perda do prazo de 30 dias podem comprometer a opção — e deixar a empresa no regime errado por um ano inteiro.


A Acies pode conduzir essa abertura agora: definir a natureza jurídica certa, verificar o CNAE, protocolar pelo REDESIM e garantir que a opção pelo Simples seja feita dentro do prazo — com validade automática para 2026 e 2027.


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Vai abrir empresa em outubro, novembro ou dezembro? Você não precisa da janela de setembro — e sua opção pelo Simples vale para 2026 E 2027

> ⏰ **14 dias:** A janela de setembro encerra em **30 de setembro de 2026**. Faltam exatamente **14 dias** — e setembro concentra mais prazos simultâneos do que qualquer outro mês do ano: a janela do Simples Nacional, a decisão sobre IBS e CBS, o PGDAS-D de agosto (vence dia 22), o Desenrola MEI e a DITR para proprietários de imóvel rural — tudo no mesmo mês, tudo com o mesmo prazo final. O empresário que ainda não conversou com o contador sobre setembro precisa fazer isso hoje. Este artigo traduz, em linguagem de empresário, as 5 perguntas certas para fazer agora. Fontes: Jornal Contábil (15/09/2026 — artigo de hoje); Portal do Simples Nacional; Receita Federal; dados verificados ao longo de toda a série de setembro.


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## Por que setembro de 2026 é diferente de todos os outros meses


Todo mês tem obrigações fiscais. Todo mês tem DAS, DAS, PGDAS-D, nota fiscal, DAS para quem tem funcionário. Setembro de 2026 é diferente.


Este é o único mês do ano em que uma decisão feita agora define o regime tributário da empresa por pelo menos seis meses — e em alguns casos, por um ano inteiro. É o único mês em que uma pendência de ISS municipal de R$ 200 pode impedir a entrada no regime mais vantajoso e custar R$ 20.000 em imposto desnecessário ao longo de 2027.


A classe contábil tem atitudes que precisam de ação imediata. O prazo de 30 de setembro representa uma das janelas de consultoria mais críticas do ano. A decisão não pode ser tomada de forma genérica: exige simulações detalhadas da cadeia de suprimentos, perfil dos clientes e margem de rentabilidade de cada empresa atendida.


Para o empresário, isso se traduz em uma coisa: se você ainda não teve uma conversa específica sobre setembro com o seu contador, você precisa ter essa conversa hoje.


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## O mapa de prazos de setembro — tudo que vence nos próximos 14 dias


Antes de entrar nas perguntas, é fundamental ter o mapa completo do que vence em setembro para a sua empresa. Identifique o que se aplica ao seu caso:


| Obrigação | Prazo em setembro | Se aplica a |
|---|---|---|
| **PGDAS-D de agosto** | **22/09/2026** | Toda empresa do Simples Nacional |
| **Opção pelo Simples Nacional para 2027** | **30/09/2026** | Empresas fora do Simples que querem entrar |
| **Regularização para retorno ao Simples** | **30/09/2026** | Empresas excluídas que querem retornar |
| **Decisão IBS/CBS dentro ou fora do DAS** | **30/09/2026** | Empresas do Simples que queiram o híbrido |
| **Desenrola MEI** | **30/09/2026** | MEIs com dívida na PGFN |
| **DITR 2026** | **30/09/2026** | Proprietários de imóvel rural |
| Pagamento da 1ª quota do ITR | 30/09/2026 | Proprietários de imóvel rural |


Setembro é o mês mais cheio do calendário tributário das pequenas empresas — e quem não tiver tudo mapeado pode perder algo crítico na última semana.


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## As 5 perguntas que o empresário precisa fazer ao contador agora


### Pergunta 1 — "Minha empresa está regular para o Simples Nacional em 2027?"


Esta é a pergunta mais importante de setembro. A resposta não é óbvia — mesmo para quem está no Simples e paga o DAS em dia.


O que o contador precisa verificar:
- CNPJ ativo e sem situação cadastral irregular
- Sem débitos com a Receita Federal (verificar no e-CAC)
- Sem dívidas inscritas na PGFN (verificar no Portal Regularize)
- Sem débitos estaduais de ICMS (verificar na SEFAZ)
- Sem débitos municipais de ISS (verificar na prefeitura)
- Sem Termo de Exclusão ativo no DTE-SN
- Faturamento dentro do teto do Simples


**Se houver qualquer pendência:** ainda há 14 dias para regularizar. Mas alguns débitos levam de 5 a 10 dias para serem reconhecidos pelos sistemas — o que significa que a regularização precisa começar hoje, não na última semana.


**A resposta que você precisa ouvir:** "Sim, verificamos todas as fontes e sua empresa está regular" — ou uma lista clara das pendências com o prazo e custo para resolver cada uma.


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### Pergunta 2 — "Vale a pena optar pelo Simples híbrido para 2027?"


A decisão sobre IBS e CBS (dentro ou fora do DAS) não pode ser tomada sem análise. A resposta depende de quem são seus clientes.


**Se a maioria dos seus clientes são pessoa física (B2C):**
A resposta provavelmente é não — o consumidor final não usa crédito tributário, então gerar crédito pleno para ele não muda nada. Manter dentro do DAS é mais simples e não prejudica nenhum cliente.


**Se a maioria dos seus clientes são empresas do Lucro Real ou Presumido (B2B):**
A análise vale a pena. A opção pelo híbrido gera crédito pleno de IBS/CBS para o cliente — o que pode ser decisivo para manter ou conquistar contratos a partir de 2027.


**O que pedir ao contador:** uma simulação com dois cenários — Simples puro (dentro do DAS) e Simples híbrido (por fora) — com impacto financeiro nos dois casos e análise de como seus principais clientes enxergam o crédito tributário.


**Uma nota importante:** caso o contribuinte não manifeste escolha diferente até o fim de setembro, ele permanecerá automaticamente no modelo tradicional. A omissão também é uma decisão — e neste caso, a decisão de manter dentro do DAS. A segunda chance de mudar é março de 2027, com efeito no segundo semestre.


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### Pergunta 3 — "O PGDAS-D de agosto vai vencer antes da janela do Simples fechar?"


Esta é a pergunta que mais empresários esquecem — e que pode gerar uma multa automática no meio de setembro.


O PGDAS-D de agosto vence em **22 de setembro** — oito dias antes do encerramento da janela do Simples. Se estiver em atraso, gera multa automática de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50 — desde o primeiro dia após o vencimento.


E o pior: um PGDAS-D em atraso gera pendência que pode impedir o processamento da opção pelo Simples. A regularização precisa acontecer antes do pedido de opção.


**O que pedir ao contador:** confirmar que os PGDAS-D de todos os meses de 2026 (janeiro a agosto) foram transmitidos, que os valores declarados correspondem ao faturamento real e que o de agosto será transmitido até 22/09.


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### Pergunta 4 — "Tenho dívida na PGFN? Ainda dá tempo de usar o Desenrola MEI?"


Para MEIs e pequenas empresas com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, o Desenrola MEI encerra em **30 de setembro** — o mesmo dia da janela do Simples.


O problema: a regularização pelo Desenrola MEI leva de 5 a 10 dias para ser reconhecida pelos sistemas da Receita Federal e do Simples Nacional. Isso significa que quem ainda não aderiu precisa fazer isso **até esta semana** para que a regularização seja processada antes de 30 de setembro.


**O que pedir ao contador:** verificar se há dívidas inscritas na PGFN pelo Portal Regularize, calcular o desconto disponível pelo Desenrola MEI e, se houver dívida, fazer a adesão imediatamente.


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### Pergunta 5 — "Tenho imóvel rural? A DITR já foi entregue?"


Para empresários que têm sítio, fazenda ou qualquer imóvel rural — em nome próprio ou de empresa —, a **DITR 2026** vence em **30 de setembro**.


Como explicamos ontem, a novidade de 2026 é que pessoas jurídicas e proprietários de imóveis acima de 100 hectares precisam usar obrigatoriamente a versão web do sistema. O prazo coincide exatamente com o encerramento da janela do Simples — gerando sobrecarga de obrigações na última semana de setembro.


**O que pedir ao contador:** confirmar se há obrigação de DITR, verificar se o CAR do imóvel está atualizado e, se a DITR ainda não foi entregue, iniciar o processo imediatamente para não chegar sobrecarregado no dia 30.


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## O dado que mostra a urgência: a maioria ainda não agiu


Como revelado pela pesquisa da Omie que cobrimos no artigo de 11 de setembro, 48% das PMEs ainda não tinham se preparado para setembro. Com 14 dias restantes, é provável que boa parte desse percentual ainda não tenha agido.


Para o empresário que se enquadra nesse grupo — sabe que precisa fazer algo em setembro, mas ainda não fez —, o tempo está se esgotando. Cada dia sem diagnóstico é um dia a menos para resolver qualquer problema que aparecer.


A boa notícia: com 14 dias ainda disponíveis, há tempo suficiente para qualquer dos cenários. Uma empresa que identificar hoje uma pendência de PGFN pode aderir ao Desenrola, ter o parcelamento processado e ainda pedir a opção pelo Simples antes de 30 de setembro.


Mas isso só é possível se a conversa com o contador acontecer hoje — não na última semana.


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## O que acontece se setembro passar sem ação


Nem todo mundo que não agiu em setembro perde algo crítico. Mas para quem precisava agir, as consequências são concretas:


| Situação | Consequência de não agir em setembro |
|---|---|
| Empresa fora do Simples que precisava entrar | Fica no Lucro Presumido ou Real em 2027 — próxima chance: setembro de 2027 |
| Empresa excluída que queria retornar | Fica excluída em 2027 — próxima chance: setembro de 2027 |
| Empresa que queria o híbrido mas não optou | Mantém dentro do DAS em 2027 — próxima chance: março de 2027 (efeito no 2º semestre) |
| PGDAS-D de agosto em atraso | Multa automática de R$ 50 a R$ centenas, dependendo do DAS mensal |
| Desenrola MEI não aderido | Perde as condições do programa — próxima regulamentação similar: indefinida |
| DITR não entregue | Multa de 1%/mês + juros sobre o ITR devido, mínimo R$ 50 |


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## A novidade de hoje: vinculação NF-e a NFC-e prorrogada para dezembro


Identificada no Jornal Contábil de hoje: a mudança que obrigaria a vinculação de NF-e a NFC-e — relevante para o comércio varejista que emite os dois documentos — foi **prorrogada para dezembro de 2026**, dando mais tempo para adaptação dos sistemas.


Para empresas do comércio que temiam ter que adaptar os sistemas de emissão até setembro, a notícia é um alívio. Mas é importante não usar esse prazo extra para procrastinar — dezembro chega rápido, e a adaptação de sistemas de emissão de nota pode ser demorada.


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## Checklist de setembro: o que verificar hoje com o contador


**Sobre o Simples Nacional (prazo: 30/09)**
- [ ] Empresa está regular? Verificar Receita, PGFN, SEFAZ e prefeitura
- [ ] Há Termo de Exclusão em aberto no DTE-SN?
- [ ] Se está fora do Simples: fazer o pedido de opção antes de 25/09 (para ter margem se houver indeferimento)


**Sobre a decisão de IBS/CBS (prazo: 30/09)**
- [ ] Perfil dos clientes: maioria PF ou PJ do regime regular?
- [ ] Se maioria PJ: simular o impacto do híbrido com e sem a proposta de complementação de crédito
- [ ] Decisão tomada e formalizada no portal (ou conscientemente mantida no padrão)


**Sobre o PGDAS-D de agosto (prazo: 22/09)**
- [ ] Todos os PGDAS-D de 2026 (jan a ago) estão transmitidos?
- [ ] Valores declarados correspondem ao faturamento real?
- [ ] PGDAS-D de agosto transmitido antes de 22/09?


**Sobre o Desenrola MEI (prazo: 30/09)**
- [ ] Há dívidas inscritas na PGFN?
- [ ] Adesão ao Desenrola feita até esta semana (para processamento antes de 30/09)?


**Sobre a DITR (prazo: 30/09)**
- [ ] Há imóvel rural que exige DITR?
- [ ] CAR atualizado?
- [ ] DITR entregue ou em processo de entrega?


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Já estou no Simples e pago o DAS em dia. Preciso fazer algo em setembro?**
Precisa verificar. A permanência é automática para quem está regular — mas uma exclusão silenciosa por débito que ninguém sabia pode ter ocorrido. A verificação no DTE-SN leva 10 minutos. Além disso, a decisão sobre IBS/CBS também precisa ser consciente: quem não faz nada fica no padrão, mas é bom confirmar que essa é a escolha certa para o perfil da empresa.


**2. O que acontece se o PGDAS-D de agosto não for transmitido até 22/09?**
Multa automática de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50. A multa é imediata, sem aviso, e pode bloquear a certidão negativa.


**3. Ainda dá tempo de aderir ao Desenrola MEI?**
Sim — mas a adesão precisa ser feita até esta semana para que o processamento seja concluído antes de 30 de setembro. Deixar para a última semana de setembro aumenta o risco de o parcelamento não ser reconhecido a tempo.


**4. A prorrogação da vinculação NF-e/NFC-e para dezembro significa que não preciso fazer nada agora?**
Não precisará adaptar os sistemas para setembro — mas dezembro chega rápido. Use as próximas semanas para mapear o impacto e planejar a adaptação, não para ignorar a mudança.


**5. Posso cancelar a opção pelo Simples se me arrepender depois de setembro?**
Sim. A legislação prevê que a escolha em setembro pode ter seu cancelamento até 30 de novembro caso haja arrependimento. Para a decisão de IBS/CBS, a próxima janela de ajuste é março de 2027.


**6. Se eu não tiver contador, o que faço?**
Esta é a situação mais arriscada em setembro. Setembro de 2026 exige análise tributária que vai além do que qualquer empresário pode fazer sozinho — verificação em múltiplos sistemas governamentais, simulação de regimes, análise de cadeia de clientes. É o momento certo para ter um contador ao lado.


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## Conclusão: 14 dias é o tempo certo — se você começar hoje


Setembro tem 30 dias. Faltam 14. A janela está pela metade — e ainda há tempo para qualquer empresa fazer o que precisa ser feito, desde que comece hoje.


Para quem está regular, a verificação é simples e rápida. Para quem tem pendências, há tempo para regularizar — se agir agora. Para quem ainda não decidiu sobre o híbrido, a análise ainda cabe no prazo. E para quem tem DITR ou Desenrola MEI pendentes, cada dia conta.


O que não tem mais tempo é a procrastinação. Depois de 30 de setembro, as consequências de cada inação se tornam concretas — e algumas só se revertem em setembro de 2027.


A Acies está com a agenda aberta para fazer esse diagnóstico com você agora: verificar sua situação no Simples, simular a decisão de IBS/CBS, confirmar o PGDAS-D, verificar o Desenrola e cuidar da DITR se necessário — tudo em uma análise integrada antes que setembro feche.


👉 [Faltam 14 dias para setembro fechar e ainda preciso de um diagnóstico completo da situação da minha empresa — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Faltam+14+dias+para+setembro+fechar+e+preciso+de+um+diagn%C3%B3stico+completo+da+situa%C3%A7%C3%A3o+da+minha+empresa+%E2%80%94+Simples+Nacional%2C+IBS%2FCBS%2C+PGDAS-D+e+DITR.+Pode+me+ajudar+agora%3F)


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Os 14 dias que faltam: o que pedir ao seu contador agora para fechar setembro sem nenhum erro

> ⏰ **15 dias:** O prazo para entrega da **DITR 2026** — Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — encerra em **30 de setembro de 2026, às 23h59min59s**. É o mesmo dia que fecha a janela do Simples Nacional. Para o empresário que tem imóvel rural, setembro é o mês com mais obrigações fiscais simultâneas do ano. A novidade de 2026 é que **pessoas jurídicas e proprietários de imóveis acima de 100 hectares são obrigados a usar a versão web** — sem necessidade de instalar programa — com pagamento do ITR agora aceito por **Pix, cartão de crédito e TED**. Base legal: **IN RFB nº 2.330/2026**. Fontes: Receita Federal / gov.br (jul/2026); Ministério da Fazenda / gov.br (jul/2026); SERPRO (ago/2026); Exame Agro (ago/2026); CNA Brasil (ago/2026); Aegro (ago/2026).


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## Setembro já tem muitas obrigações — e o ITR também vence agora


Para a maioria dos empresários, setembro de 2026 já é o mês mais movimentado do calendário tributário: a janela do Simples Nacional (1º a 30/09), o PGDAS-D de agosto (vence 22/09), o Desenrola MEI (encerra 30/09) e a decisão sobre IBS/CBS.


Agora, para quem tem imóvel rural, há mais uma obrigação de alto impacto vencendo no mesmo dia 30 de setembro: a **DITR 2026**.


Quem deixar para a última semana de setembro pode se ver sobrecarregado com múltiplas obrigações simultâneas — e o risco de perder o prazo da DITR, pagar multa ou entregar dados incorretos é maior do que parece.


Este artigo é o guia completo para quem precisa resolver a DITR nos próximos 15 dias — com as novidades de 2026 que mudaram a forma de entregar e pagar.


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## O que é a DITR e por que ela existe


A **DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)** é a declaração anual obrigatória pela qual proprietários de imóveis rurais prestam contas à Receita Federal sobre suas propriedades e calculam o **ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)**.


O ITR é um tributo federal que incide sobre propriedades localizadas fora da zona urbana dos municípios — sítios, fazendas, chácaras, terrenos rurais. Ele funciona de forma diferente do IPTU urbano: a alíquota varia conforme o grau de utilização da terra e o tamanho do imóvel, incentivando o uso produtivo da propriedade.


A DITR não é apenas uma formalidade: ela é o documento que determina quanto de ITR será pago. Erros na declaração — como informar área de preservação incorreta, omitir área tributável ou confundir a situação jurídica do imóvel — podem gerar ITR maior do que o devido ou autuações futuras.


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## Quem é obrigado a entregar a DITR 2026


A obrigatoriedade abrange um conjunto amplo de situações — não apenas proprietários formais:


| Situação | Obrigado à DITR 2026? |
|---|---|
| Proprietário de imóvel rural em 1º/01/2026 | ✅ Sim |
| Titular do domínio útil de imóvel rural | ✅ Sim |
| Possuidor de imóvel rural a qualquer título | ✅ Sim |
| Usufrutuário de imóvel rural | ✅ Sim |
| Quem perdeu a posse/propriedade em 2026 por venda, desapropriação ou outros | ✅ Sim — situação específica |
| Imóvel com área total inferior a 30 ha em municípios de baixa densidade | ⚠️ Verificar isenção |
| Imóvel de entidade sem fins lucrativos | ⚠️ Verificar imunidade |
| Imóvel com ITR menor que R$ 10 | ⚠️ Verificar dispensa |


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## Quem está isento ou imune ao ITR


Esta é a parte que mais proprietários desconhecem — e que pode resultar em pagamento desnecessário de imposto:


### Isenção para pequenas propriedades


São isentas do ITR as propriedades que atendem simultaneamente a estas condições:
- Área total igual ou inferior a **30 hectares** (para as regiões Sul e Sudeste) ou até **100 hectares** (para outras regiões)
- Explorada pelo proprietário ou posseiro **com a família**
- O proprietário não possui outro imóvel


Esta é a chamada isenção do "imóvel rural familiar" — comum para sítios, chácaras pequenas e propriedades de agricultores familiares. Mesmo isento, o proprietário ainda pode ser obrigado a apresentar a DITR. Verifique com um contador.


### Imunidade para entidades sem fins lucrativos


Imóveis pertencentes a entidades religiosas, sindicatos e partidos políticos, quando utilizados em suas finalidades essenciais, têm imunidade constitucional.


### Dispensa de entrega quando ITR é zero


Quando o imóvel está integralmente coberto por **Área de Preservação Permanente (APP)** ou **Reserva Legal**, o ITR pode ser zero — e dependendo da situação, há dispensa de entrega da declaração. Verifique com o contador se a área de preservação do seu imóvel gera essa dispensa.


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## As novidades de 2026 que mudaram a forma de declarar


Em 2026, a DITR passou por mudanças importantes que afetam diretamente quem usa programas antigos ou processos desatualizados:


### Novidade 1 — Versão web obrigatória para PJ e imóveis acima de 100 hectares


Esta é a mudança mais relevante de 2026. A partir deste ano, a utilização da versão web é obrigatória para:
- **Pessoas jurídicas** (empresas, fazendas com CNPJ, sociedades rurais)
- **Proprietários de imóveis rurais com área superior a 100 hectares**


O serviço digital se chama **"Minhas Declarações do ITR"** e está disponível na área de Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal (gov.br). Ele funciona pelo navegador, sem necessidade de instalar programa no computador.


Para pessoas físicas com imóveis de **até 100 hectares**, o Programa ITR 2026 (instalado no computador) ainda é uma opção — mas a versão web também pode ser usada.


> ⚠️ **Empresas rurais com CNPJ:** se sua fazenda, sítio ou propriedade rural está vinculada a uma pessoa jurídica, você não pode mais usar o programa instalado. A declaração precisa ser feita pelo serviço web — e quem não sabia disso pode ter usado o sistema errado.


### Novidade 2 — Pagamento por Pix, cartão de crédito e TED


Em 2026, o pagamento do ITR foi integrado ao e-Arrecada, ambiente de arrecadação digital da Receita Federal. Agora é possível pagar por:
- **Pix** (chave da Receita Federal)
- **Cartão de crédito**
- **TED**
- **Emissão de DARF** para pagamento bancário tradicional


Esta integração foi desenvolvida pelo SERPRO e elimina a necessidade de emitir DARF para quem prefere pagar por Pix.


### Novidade 3 — Integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR)


A Lei nº 14.932/2024 permite usar os dados do **Cadastro Ambiental Rural (CAR)** para definir a área tributável do imóvel. O CAR é o sistema de registro obrigatório das propriedades rurais com suas informações ambientais — áreas de APP, Reserva Legal e área total.


Para quem tem o CAR atualizado, a integração pode simplificar o preenchimento da DITR e garantir que as áreas de preservação sejam corretamente deduzidas da base de cálculo — reduzindo o ITR de forma legal.


> ✅ **CAR desatualizado pode gerar ITR maior:** se o CAR não reflete a situação atual do imóvel (especialmente as áreas de preservação), o sistema pode calcular uma área tributável maior do que a real, resultando em imposto a mais. Atualizar o CAR antes de declarar pode representar economia real.


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## Como calcular o ITR 2026


O ITR é calculado com base em dois fatores principais:


### 1. Valor da Terra Nua (VTN)
O contribuinte informa o valor de mercado da terra — sem as benfeitorias (construções, culturas, pastagens, florestas plantadas). O VTN é autodeclarado, mas a Receita cruza com dados de mercado.


### 2. Grau de utilização (GU) da terra
O GU mede a proporção da área aproveitável que está sendo efetivamente explorada. Quanto menor o GU (terra ociosa), maior a alíquota do ITR — a legislação penaliza o não uso produtivo.


| Grau de utilização | Alíquota ITR (para imóveis de 50 a 200 ha) |
|---|---|
| Acima de 80% | 0,30% |
| Acima de 65% até 80% | 0,45% |
| Acima de 50% até 65% | 0,75% |
| Acima de 30% até 50% | 1,50% |
| Até 30% | 3,00% |


O cálculo completo considera ainda o tamanho do imóvel, a localização (região do país) e as deduções de áreas de APP, Reserva Legal e outras áreas não tributáveis.


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## Quanto custa atrasar a DITR


Quem entregar a declaração do ITR 2026 depois de 30 de setembro paga multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50.


Isso significa:
- 1 mês de atraso: 1% sobre o ITR + mínimo de R$ 50
- 2 meses: 2% + mínimo de R$ 50
- E assim sucessivamente


Para uma fazenda com ITR de R$ 2.000, um mês de atraso gera R$ 20 de multa — mas o mínimo de R$ 50 se aplica. Para um ITR de R$ 500, a multa por 1 mês é R$ 50 (mínimo).


A multa não é eliminada pela entrega espontânea — ela é cobrada automaticamente pelo sistema da Receita.


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## Prazos de pagamento do ITR 2026


O ITR apurado pode ser pago em até **quatro quotas iguais, mensais e sucessivas**, desde que cada quota seja de pelo menos R$ 50. Se o ITR for inferior a R$ 100, o pagamento deve ser em quota única.


| Quota | Vencimento |
|---|---|
| 1ª quota (ou quota única) | **30 de setembro de 2026** |
| 2ª quota | 31 de outubro de 2026 |
| 3ª quota | 30 de novembro de 2026 |
| 4ª quota | 31 de dezembro de 2026 |


> ✅ **Dica importante:** não confunda o prazo de entrega da declaração (30/09) com o prazo de pagamento do imposto (também 30/09 para a 1ª quota). São obrigações distintas — é possível entregar a DITR no prazo e pagar a 1ª quota em 30/09, depois parcelar o restante em outubro, novembro e dezembro.


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## Situação especial: imóvel rural em nome de empresa (pessoa jurídica)


Este é o caso mais delicado — e o mais comum entre empresários rurais:


Muitas fazendas e propriedades rurais estão registradas em nome de pessoas jurídicas — sociedades limitadas, holdings rurais, cooperativas ou agronegócios. Para essas empresas, a declaração da DITR em 2026 tem duas novidades simultâneas:


1. **Obrigatoriedade da versão web** — não é possível mais usar o programa instalado
2. **Certificado digital ou conta gov.br** — a versão web exige autenticação robusta


Para pessoas jurídicas, é necessário o uso de certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3) para acessar e transmitir a DITR pelo serviço web. Quem não tem certificado digital atualizado pode não conseguir transmitir a declaração.


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## Checklist: 10 ações para resolver a DITR nos próximos 15 dias


- [ ] **1.** Identificar todos os imóveis rurais de que você é proprietário, titular do domínio útil ou possuidor
- [ ] **2.** Verificar se há isenção aplicável (pequena propriedade familiar, imóvel com APP integral, etc.)
- [ ] **3.** Confirmar se o CAR do imóvel está atualizado — especialmente as áreas de preservação
- [ ] **4.** Levantar o VTN (Valor da Terra Nua) de cada imóvel para a data de 1º/01/2026
- [ ] **5.** Calcular o Grau de Utilização (GU) do imóvel — quanto da área aproveitável foi efetivamente utilizada
- [ ] **6.** Se o imóvel está em nome de PJ ou tem mais de 100 ha: confirmar que tem acesso ao serviço web "Minhas Declarações do ITR" com certificado digital
- [ ] **7.** Se o imóvel está em nome de PF e tem até 100 ha: optar pela versão web (mais simples) ou pelo Programa ITR 2026
- [ ] **8.** Preencher a DITR com os dados corretos e transmitir **antes de 30 de setembro**
- [ ] **9.** Pagar a 1ª quota (ou quota única) até 30 de setembro — por Pix, cartão, TED ou DARF
- [ ] **10.** Guardar o recibo de entrega e os comprovantes de pagamento por pelo menos 5 anos


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Tenho um sítio de 10 hectares. Preciso entregar a DITR?**
Depende. Se o sítio é explorado com a família e você não tem outro imóvel rural, pode ser que você seja isento do ITR — mas ainda pode precisar entregar a DITR para declarar a isenção. Verifique com um contador.


**2. Minha fazenda está no nome de uma empresa. Posso usar o programa instalado?**
Não. Para pessoas jurídicas, a utilização da versão web é obrigatória em 2026. Você precisa acessar o serviço "Minhas Declarações do ITR" com certificado digital.


**3. Posso pagar o ITR por Pix?**
Sim — esta é uma das novidades de 2026. O pagamento pode ser feito por Pix, cartão de crédito, TED ou emissão de DARF para pagamento bancário.


**4. Qual é a multa por atraso na entrega da DITR?**
Multa de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 50 por mês de atraso.


**5. O CAR integrado com a DITR reduz o ITR?**
O CAR permite definir com mais precisão a área tributável, descontando corretamente as áreas de APP e Reserva Legal. Se o imóvel tem áreas de preservação que não estavam corretamente declaradas antes, a integração com o CAR pode reduzir o ITR.


**6. Posso parcelar o ITR em 4 vezes?**
Sim, em até 4 quotas mensais iguais, desde que cada quota seja de pelo menos R$ 50. O ITR inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. A 1ª quota vence em 30/09.


**7. Tenho imóvel rural que vendi em 2026. Preciso entregar a DITR?**
Depende das circunstâncias da venda. Quem perdeu a posse ou a propriedade do imóvel ao longo do ano em situações previstas na legislação também pode ser obrigado. Verifique com um contador.


**8. O prazo de 30/09 para a DITR é o mesmo da janela do Simples Nacional?**
Sim. Ambos vencem no dia 30 de setembro de 2026. Para empresários que têm imóvel rural e empresa no Simples, setembro é o mês com mais obrigações fiscais simultâneas do ano.


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## Conclusão: 30 de setembro é uma data dupla — e o tempo está acabando


Para proprietários de imóveis rurais que também têm empresa no Simples Nacional, o dia 30 de setembro de 2026 concentra três obrigações simultâneas: o prazo final da janela do Simples Nacional, o Desenrola MEI e a DITR.


Deixar a DITR para a última semana de setembro, quando o sistema da Receita tende a estar congestionado e o escritório contábil sobrecarregado com as demandas da janela do Simples, é um risco real. Quem resolve a DITR esta semana chega ao dia 30 com apenas a janela do Simples para gerenciar.


Se você tem imóvel rural — em nome próprio ou de empresa — e ainda não entregou a DITR 2026, é hora de verificar a situação, atualizar o CAR, calcular o VTN e transmitir a declaração. A Acies pode cuidar disso por você agora, garantindo que todas as áreas de preservação estão corretamente declaradas e que o ITR calculado é o correto — nem mais, nem menos.


👉 [Tenho imóvel rural e preciso resolver a DITR 2026 antes de 30 de setembro — quero garantir que o ITR está calculado corretamente e que não vou perder o prazo](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Tenho+im%C3%B3vel+rural+e+preciso+resolver+a+DITR+2026+antes+de+30+de+setembro.+Quero+garantir+que+o+ITR+est%C3%A1+calculado+corretamente+e+que+n%C3%A3o+vou+perder+o+prazo.+Pode+me+ajudar%3F)


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DITR 2026 vence em 30 de setembro — junto com a janela do Simples: o que todo proprietário de imóvel rural precisa saber antes de fechar o mês

> 📋 **Novo dado de hoje:** O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional **neste mês de setembro** uma proposta para **equiparar a carga tributária** entre empresas do Simples Nacional e as tributadas pelo regime regular, por meio de um mecanismo de complementação dos créditos de IBS e CBS que os clientes PJ de empresas do Simples podem aproveitar. A proposta, noticiada hoje pelo Jornal Contábil, pode mudar radicalmente a análise do Simples híbrido — e chega com **16 dias de prazo** ainda disponíveis para tomar a decisão de setembro. O que fazer diante dessa incerteza? Fontes: Jornal Contábil (14/09/2026); e-Auditoria (jul/2026); Tactus Contabilidade (mai/2026); LC 214/2025; LC 227/2026.


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## O problema que a proposta tenta resolver


Desde que a Reforma Tributária criou o Simples híbrido, há um dilema concreto para empresas do Simples que vendem para outras empresas (B2B):


Uma empresa do Lucro Presumido que compra de um fornecedor do Simples Nacional pode aproveitar créditos de IBS e CBS limitados — bem menores do que os créditos que aproveitaria comprando de um fornecedor do Lucro Real ou Presumido.


No modelo tradicional, o cliente de uma empresa do Simples só pode se creditar do IBS/CBS até o limite do valor efetivamente cobrado dentro da guia única — normalmente menor do que o crédito pleno do regime regular. Isso pode tornar o fornecedor do Simples relativamente menos atrativo para clientes que apuram créditos amplos.


Em linguagem direta: o cliente PJ que compra de uma pequena empresa do Simples perde crédito tributário. Isso pode fazer com que esse cliente prefira comprar de um fornecedor maior, do Lucro Presumido, mesmo que a pequena empresa ofereça preço e qualidade iguais.


Foi para resolver esse problema que o Simples híbrido foi criado: a empresa do Simples opta por pagar IBS e CBS por fora, nas alíquotas do regime regular — gerando crédito pleno para o cliente. Mas isso tem um custo: mais complexidade operacional e, em muitos casos, mais imposto a pagar.


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## A nova proposta: complementação de crédito pelo governo


A proposta que o governo deve enviar ao Congresso em setembro vai além do Simples híbrido. Em vez de forçar a empresa a sair do DAS para gerar crédito pleno, a ideia é que o **governo complemente a diferença** entre o crédito que o cliente aproveita comprando de uma empresa do Simples e o crédito que aproveitaria comprando do regime regular.


O mecanismo funcionaria assim:


**Sem a proposta (situação atual):**
- Empresa do Simples vende R$ 10.000 para uma indústria do Lucro Real
- Dentro do DAS, o IBS/CBS efetivo da transação é menor que o do regime regular
- A indústria aproveita crédito limitado — digamos, R$ 80
- Se comprasse de um fornecedor do Lucro Real, aproveitaria crédito pleno de R$ 150
- Diferença de R$ 70 perdida pelo cliente


**Com a proposta aprovada:**
- Empresa do Simples vende R$ 10.000 para a mesma indústria
- Dentro do DAS, o IBS/CBS efetivo continua menor
- Mas o governo complementa ao cliente a diferença de crédito (R$ 70)
- A indústria aproveita crédito equivalente ao do regime regular — sem que a empresa do Simples precise mudar nada


Se aprovada, a proposta eliminaria a desvantagem competitiva do Simples no mercado B2B sem que as pequenas empresas precisem optar pelo híbrido.


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## O que isso significa para a decisão de setembro


Este é o ponto central — e o mais urgente:


A decisão sobre Simples híbrido (IBS/CBS dentro ou fora do DAS) precisa ser tomada até **30 de setembro de 2026**. A proposta de complementação de crédito ainda não foi aprovada — nem ao Congresso foi enviada formalmente até hoje.


Há três cenários possíveis:


### Cenário 1 — A proposta é aprovada antes de 2027
Se o mecanismo de complementação de crédito entrar em vigor a partir de 2027, a desvantagem competitiva do Simples no B2B é eliminada. Nesse caso, a maioria das empresas do Simples **não precisaria optar pelo híbrido** — a desvantagem que justificava a mudança deixaria de existir.


### Cenário 2 — A proposta não é aprovada antes de 2027
O cenário atual se mantém: empresas do Simples que vendem para PJ do Lucro Real/Presumido continuam gerando crédito limitado para seus clientes. Quem não optou pelo híbrido em setembro fica em desvantagem competitiva no 1º semestre de 2027. A próxima janela para mudar é março de 2027.


### Cenário 3 — A proposta é aprovada, mas com prazo posterior
A proposta pode ser aprovada mas com vigência a partir de 2028 ou de forma gradual. Nesse caso, o problema persiste em 2027 — e a decisão de setembro continua relevante para o primeiro semestre.


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## O que fazer com essa incerteza — 3 estratégias por perfil


A proposta cria incerteza — mas incerteza não é motivo para não decidir. Com 16 dias de prazo, há três estratégias possíveis, dependendo do perfil da empresa:


### Estratégia A — Esperar a proposta (para quem tem perfil B2C)


Para empresas do Simples que vendem principalmente para pessoa física (salão de beleza, loja de varejo, restaurante, farmácia), a proposta não muda nada relevante. O consumidor final não usa crédito tributário. A decisão correta é **manter dentro do DAS** — independentemente de qualquer proposta de complementação.


**Ação:** Não fazer nada em setembro em relação ao IBS/CBS. Confirmar que a opção pelo Simples está regular.


### Estratégia B — Optar pelo híbrido agora (para quem tem perfil B2B com clientes exigentes)


Para empresas do Simples que vendem principalmente para PJ do Lucro Real/Presumido e cujos clientes já sinalizaram preocupação com os créditos, esperar pela proposta pode significar perder contratos no 1º semestre de 2027.


A proposta pode não ser aprovada a tempo. A próxima janela é março de 2027 — seis meses de desvantagem. Para esse perfil, **optar pelo híbrido agora** é a estratégia mais segura.


**Ação:** Fazer a opção pelo Simples híbrido até 30 de setembro. Validar com o contador o impacto operacional e financeiro.


### Estratégia C — Aguardar até a última semana de setembro (para quem tem perfil misto)


Para empresas com base de clientes mista (parte PF, parte PJ), a proposta de complementação pode de fato eliminar a necessidade do híbrido. Se ela for enviada ao Congresso ainda nesta semana e houver sinais de aprovação rápida, faz sentido aguardar até a última semana de setembro antes de decidir.


Mas atenção: aguardar tem custo. Problemas de indeferimento por pendência descubertas de última hora podem não ter tempo de ser resolvidos. E em setembro, com o sistema congestionado, prazos de processamento podem ser maiores.


**Ação:** Acompanhar a notícia até o dia 25 de setembro. Se a proposta não for aprovada até lá, optar pelo padrão (não fazer nada) ou pelo híbrido conforme o perfil predominante de clientes.


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## O que já é certo — independentemente da proposta


Toda incerteza tem um núcleo de certeza. Sobre a decisão de setembro, estes pontos são imutáveis independentemente do que aconteça com a proposta:


**1. A janela de setembro fecha em 30/09 — sem prorrogação.**
Nenhuma proposta ao Congresso prorroga o prazo de setembro.


**2. A opção pelo Simples Nacional (não pelo híbrido) precisa ser feita agora para quem está fora.**
Quem está fora do Simples e não pedir até 30/09 fica de fora até setembro de 2027.


**3. Quem mantiver dentro do DAS em setembro pode mudar em março de 2027.**
A próxima janela para IBS/CBS é março/2027 — com efeito no 2º semestre. Se a proposta for aprovada para 2027, essa janela pode ser usada para ajustar a decisão.


**4. Quem optar pelo híbrido pode reverter em março de 2027.**
A opção de setembro vale para o 1º semestre de 2027. Em março, há nova janela para o 2º semestre — inclusive para voltar ao padrão.


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## Como o cliente PJ de uma empresa do Simples deve pensar nessa proposta


Este é um ângulo que poucos estão abordando: a perspectiva do comprador, não do fornecedor.


Se você é uma empresa do Lucro Presumido ou Real e compra de fornecedores do Simples Nacional, a proposta de complementação de crédito é uma boa notícia. Mas até que ela seja aprovada, o crédito que você aproveita de fornecedores do Simples continua sendo menor.


Se você tem fornecedores estratégicos no Simples Nacional, vale a pena conversar com eles sobre a decisão de setembro. Um fornecedor que opta pelo híbrido gera crédito pleno para você a partir de 2027 — o que pode justificar até uma negociação de preço mais favorável para ambos.


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## Por que a proposta não chegou antes de setembro


A pergunta natural é: por que uma proposta tão relevante para a decisão de setembro chega exatamente em setembro?


A resposta é o calendário político. O governo estava focado em aprovar o PLP 108/2021 (novo teto do MEI) antes do recesso. Com o adiamento da votação para pós-eleições, abriu-se espaço na pauta de setembro para outras propostas relacionadas à Reforma Tributária.


O timing é ruim para os empresários que precisam decidir — mas não é intencionalmente prejudicial. É a realidade de um processo legislativo que ainda está calibrando os mecanismos da maior reforma tributária das últimas décadas.


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## Checklist: o que fazer nos próximos 16 dias


- [ ] **1.** Identificar o perfil predominante dos clientes: maioria PF (consumidor final) ou PJ (Lucro Real/Presumido)?
- [ ] **2.** Se maioria PF: não fazer nada em setembro sobre IBS/CBS — manter dentro do DAS é a escolha correta
- [ ] **3.** Se maioria PJ e clientes já sinalizaram preocupação com créditos: optar pelo híbrido antes de 25/09
- [ ] **4.** Se perfil misto: acompanhar as notícias sobre a proposta de complementação até dia 25/09
- [ ] **5.** Verificar a situação da opção pelo Simples Nacional — confirmar que a empresa está regular
- [ ] **6.** Se está fora do Simples: fazer o pedido de opção agora — não esperar pela proposta
- [ ] **7.** Conversar com os principais clientes PJ sobre como eles enxergam o crédito de IBS/CBS dos fornecedores
- [ ] **8.** Consultar o contador para simular o impacto financeiro do híbrido vs padrão nos dois cenários (com e sem proposta)
- [ ] **9.** Não esquecer que a decisão de IBS/CBS é reversível em março de 2027 — o erro tem correção possível
- [ ] **10.** Não deixar que a incerteza da proposta vire motivo para não decidir nada — a omissão também é uma escolha


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. A proposta de complementação de crédito já está aprovada?**
Não. A proposta deve ser enviada ao Congresso neste mês de setembro. Aprovação, se ocorrer, seria posterior — e a vigência provavelmente a partir de 2027 ou 2028.


**2. Se a proposta for aprovada, preciso optar pelo Simples híbrido?**
Não necessariamente. A proposta de complementação de crédito pode eliminar a vantagem do híbrido para empresas B2B — porque o governo completaria a diferença de crédito sem que você precise mudar seu regime.


**3. A proposta pode ser aprovada antes de 30 de setembro?**
É improvável. Uma proposta enviada em setembro passaria por comissões, votação na Câmara e no Senado. A aprovação antes do fim de setembro não é realista.


**4. Se eu decidir pelo padrão (dentro do DAS) e a proposta não for aprovada, o que acontece?**
No primeiro semestre de 2027, seus clientes PJ do Lucro Real/Presumido aproveitarão crédito limitado de IBS/CBS ao comprar de você. A próxima chance de mudar para o híbrido é em março de 2027 — com efeito no 2º semestre.


**5. Se eu optar pelo híbrido e a proposta for aprovada, posso voltar ao padrão?**
Sim. Em março de 2027 há nova janela de opção para o 2º semestre. Se a proposta for aprovada e a complementação de crédito entrar em vigor, você pode retornar ao padrão (DAS unificado) em março.


**6. A proposta afeta a janela de setembro para opção pelo Simples Nacional (não pelo híbrido)?**
Não. A opção pelo Simples Nacional (o regime em si) é independente da decisão sobre IBS/CBS. Quem está fora do Simples precisa pedir a opção até 30/09 — isso não muda com nenhuma proposta.


**7. Onde acompanhar o andamento da proposta?**
No portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br) e no Portal do Simples Nacional (gov.br/simplesnacional). A Acies também vai publicar atualização assim que houver novidade relevante.


**8. Devo cancelar a opção pelo híbrido se já fiz em setembro e a proposta for aprovada?**
A opção de setembro vale para o 1º semestre de 2027. Se a proposta for aprovada para valer em 2027, faz sentido reverter para o padrão em março de 2027 — sem necessidade de cancelar a opção de setembro agora.


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## Conclusão: a incerteza não elimina o prazo


A proposta de complementação de crédito é uma boa notícia para o ecossistema do Simples Nacional. Se aprovada, resolve um dos problemas estruturais da Reforma Tributária — a desvantagem competitiva das pequenas empresas no mercado B2B.


Mas ela chega em um momento difícil: com 16 dias de prazo para uma decisão que pode impactar o negócio por meses. E a realidade do calendário legislativo é clara: uma proposta enviada em setembro dificilmente é aprovada antes de outubro — o que significa que a decisão de setembro precisa ser tomada com base no cenário atual, não no cenário futuro.


A estratégia mais segura não é esperar pela proposta. É entender o perfil da sua empresa, simular o impacto do híbrido com e sem a proposta, e decidir com dados — não com expectativas.


A Acies pode fazer essa simulação agora: mapear seus clientes, calcular o impacto financeiro de cada cenário e te dizer, com números, qual é a decisão mais segura para os próximos 16 dias.


👉 [Não sei se devo optar pelo Simples híbrido antes de 30/09 com a nova proposta chegando — quero uma simulação para tomar a decisão certa](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+N%C3%A3o+sei+se+devo+optar+pelo+Simples+h%C3%ADbrido+antes+de+30%2F09+com+a+nova+proposta+chegando+ao+Congresso.+Pode+me+ajudar+a+simular+os+cen%C3%A1rios+e+tomar+a+decis%C3%A3o+certa%3F)


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A proposta que chega ao Congresso esta semana pode mudar a decisão do Simples híbrido — e você tem 16 dias para decidir

> ⏰ **19 dias:** Faltam exatamente **19 dias** para fechar a janela de setembro do Simples Nacional — a mais importante do calendário tributário de 2026. Uma pesquisa da **Omie** publicada esta semana revelou que **48% das PMEs brasileiras ainda não se prepararam** para a transição de setembro. Mas há uma informação fundamental que muitos ainda não sabem: **nem toda empresa precisa fazer algo em setembro**. Quem já está no Simples, está regular e não quer mudar a forma de pagar IBS e CBS pode simplesmente confirmar a situação e seguir em frente. O problema é que muitos empresários nem sabem em qual desses perfis se enquadram. Este artigo resolve isso em 5 minutos. Fontes: Contábeis (set/2026); Jornal Contábil (set/2026 — pesquisa Omie); Portal do Simples Nacional; Resolução CGSN 186/2026.


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## A pesquisa que revela o tamanho do problema


Setembro é o mês tributário mais importante do calendário das pequenas e médias empresas brasileiras — e quase metade delas ainda não se preparou.


A pesquisa da Omie, divulgada esta semana e citada pelo Jornal Contábil, mostra que 48% das PMEs brasileiras ainda não tomaram nenhuma decisão relacionada à transição de setembro de 2026. Mais do que uma estatística, esse número revela um padrão: a maioria dos empresários não sabe exatamente o que precisa fazer — nem se precisa fazer algo.


E é justamente essa confusão que este artigo existe para resolver.


A verdade é que setembro de 2026 é, ao mesmo tempo, o mês mais importante e o mais mal comunicado do ano tributário. Há empresas que não precisam fazer absolutamente nada em setembro. Há outras que precisam agir agora ou ficarão fora do Simples em 2027. E há um terceiro grupo — talvez o mais numeroso — que precisa tomar uma decisão estratégica sobre IBS e CBS que vai impactar a competitividade nos próximos anos.


O diagnóstico certo começa identificando em qual desses grupos sua empresa está.


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## O mapa de setembro: quem faz o quê


Antes de qualquer ação, toda empresa precisa responder a estas três perguntas:


**Pergunta 1:** Minha empresa já está no Simples Nacional?
**Pergunta 2:** Minha empresa está regular — sem débitos, sem exclusão pendente?
**Pergunta 3:** Quero manter a forma atual de pagar IBS e CBS (dentro do DAS)?


Com base nas respostas, há exatamente **quatro perfis** de empresa em setembro de 2026 — e cada um tem uma ação diferente:


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## Perfil 1 — Empresa já no Simples, regular, sem mudanças


**Quem é:** Empresa que entrou em setembro em dia com tudo. Sem débitos. Sem exclusão pendente. Quer continuar no Simples e manter IBS/CBS dentro do DAS.


**O que precisa fazer em setembro:** Verificar a situação — e provavelmente nada mais.


A permanência continua sendo automática. Quem já está no Simples, está regular e pretende continuar recolhendo pelo regime unificado não precisa solicitar novamente a adesão ao Simples. A permanência é automática para quem não foi excluído e não apresenta pendências.


**Mas atenção — a verificação é obrigatória mesmo assim:**


O recomendável é acessar o Portal do Simples Nacional em setembro para confirmar que a empresa não foi excluída para 2027 por débitos ou outras pendências. Se a exclusão constar, ainda é possível fazer uma nova opção dentro do próprio mês de setembro.


**Onde verificar:**
1. Acesse www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
2. Vá em **DTE-SN > Consultar Comunicados**
3. Verifique se há Termo de Exclusão em aberto
4. Vá em **Simples > Serviços > Opção > Acompanhamento da Formalização**
5. Confirme que o status é "Optante"


**Tempo necessário:** 10 minutos
**Risco se não verificar:** Descobrir em janeiro de 2027 que houve exclusão silenciosa por débito que ninguém sabia


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## Perfil 2 — Empresa já no Simples, regular, mas quer mudar a forma de pagar IBS/CBS


**Quem é:** Empresa que já está no Simples e regular, mas cujos clientes são principalmente empresas do Lucro Real ou Presumido (B2B) — e quer gerar crédito pleno de IBS/CBS para esses clientes a partir de 2027.


**O que precisa fazer em setembro:** Além de verificar a situação, precisa acessar o portal e formalizar a opção pelo recolhimento de IBS/CBS por fora do DAS (Simples híbrido).


Quem já é optante, permanece regular e pretende continuar recolhendo os tributos pelo regime unificado não precisa solicitar novamente a adesão ao Simples. Mas a decisão sobre IBS e CBS é diferente — e precisa ser tomada agora.


**Como decidir:** A chave é o perfil dos clientes:
- Vende principalmente para PF (consumidor final): fique no padrão (dentro do DAS)
- Vende principalmente para PJ do Lucro Real/Presumido: avalie o híbrido com um contador
- Vende 50/50 para PF e PJ: análise caso a caso — compare o custo operacional do híbrido com o benefício competitivo


**Como formalizar (se decidir pelo híbrido):**
1. Acesse o Portal do Simples Nacional
2. Procure a opção específica para recolhimento de IBS/CBS
3. Selecione o regime regular para esses tributos
4. Confirme a opção


**Prazo para segunda chance:** Se não decidir agora, a próxima oportunidade é março de 2027 (com efeito no 2º semestre de 2027).


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## Perfil 3 — Empresa fora do Simples que quer entrar em 2027


**Quem é:** Empresa atualmente no Lucro Presumido ou Lucro Real que quer migrar para o Simples Nacional a partir de 2027. Pode ser porque o faturamento caiu, porque a atividade foi incluída no Simples ou simplesmente porque o regime é mais vantajoso.


**O que precisa fazer em setembro:** Solicitar a opção pelo Simples Nacional entre 1º e 30 de setembro de 2026.


**Antes de solicitar — verificar obrigatoriamente:**
- [ ] CNPJ ativo e regular
- [ ] Sem débitos com a Receita Federal (verificar no e-CAC)
- [ ] Sem dívidas na PGFN (verificar no Portal Regularize)
- [ ] Sem débitos estaduais (ICMS) — verificar na SEFAZ estadual
- [ ] Sem débitos municipais (ISS) — verificar na prefeitura
- [ ] Faturamento dentro do teto do Simples (ME até R$ 360 mil; EPP até R$ 4,8 milhões)
- [ ] Atividade (CNAE) permitida no Simples Nacional
- [ ] Sócios sem impedimentos


**Como solicitar:**
1. Acesse www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
2. **Simples → Serviços → Opção → Solicitação de Opção pelo Simples Nacional**
3. Declare a ausência de impedimentos
4. O sistema verifica automaticamente as pendências


**O que acontece se for indeferido:** Há 30 dias para regularizar a pendência e garantir a entrada no regime. Por isso, fazer o pedido o quanto antes é fundamental — indeferido no dia 1º tem 30 dias para resolver ainda dentro de setembro. Indeferido no dia 25 tem prazo até 25 de outubro — mas a janela de setembro já fechou, e só poderá entrar em setembro de 2027.


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## Perfil 4 — Empresa excluída do Simples que quer voltar


**Quem é:** Empresa que recebeu Termo de Exclusão do Simples Nacional (por débitos, excesso de faturamento ou irregularidade) e que, após regularizar a situação, quer retornar ao regime em 2027.


**O que precisa fazer em setembro:** Regularizar TODAS as pendências que causaram a exclusão e fazer o pedido de nova opção pelo Simples entre 1º e 30 de setembro.


A regularização precisa ser confirmada pelos sistemas antes de o pedido ser processado. Parcelamentos no Portal do Simples levam de 1 a 5 dias para ser reconhecidos. Parcelamentos na PGFN pelo Desenrola MEI levam de 5 a 10 dias. Débitos estaduais e municipais podem levar mais tempo — dependendo do ente.


**O risco crítico deste perfil:** Com 19 dias de prazo, quem ainda não regularizou as pendências está na iminência de perder a janela. Débitos em vários entes (Receita + estado + município) podem levar semanas para ser processados. A verificação precisa ser feita hoje — não amanhã.


**O que fazer agora:**
1. Acessar o DTE-SN e identificar o motivo da exclusão
2. Verificar todos os débitos pendentes no e-CAC, Portal Regularize e SEFAZ/prefeitura
3. Regularizar de forma prioritária o que tem maior prazo de processamento (estadual e municipal primeiro)
4. Assim que todas as regularizações forem processadas, fazer o pedido de nova opção
5. Confirmar o deferimento no portal antes de 30 de setembro


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## O erro mais comum em setembro: confundir os dois pedidos


Esta é a confusão que mais causa problema — e que a pesquisa da Omie provavelmente capturou:


Setembro concentra **duas decisões distintas**, e é importante não confundi-las:


**Decisão A:** Confirmar/solicitar a permanência ou entrada no Simples Nacional para 2027
**Decisão B:** Definir se IBS e CBS entram dentro ou fora do DAS


São processos separados, com portais separados (ou seções diferentes do mesmo portal), e com lógicas diferentes.


| | Decisão A (Simples) | Decisão B (IBS/CBS) |
|---|---|---|
| **Quem precisa fazer** | Quem está fora do Simples ou foi excluído | Quem quer mudar a forma de pagar IBS/CBS |
| **Quem NÃO precisa** | Quem já está no Simples e regular | Quem quer manter dentro do DAS (padrão) |
| **Consequência de não fazer** | Fica fora do Simples em 2027 | Mantém IBS/CBS dentro do DAS no 1º sem./2027 |
| **Segunda chance** | Setembro de 2027 | Março de 2027 |


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## O que fazer se você não sabe em qual perfil está


Esta é a situação de muitos dos 48% que a pesquisa identificou. A resposta prática:


**Passo 1 — Acesse o Portal do Simples Nacional agora.**
Verifique se sua empresa aparece como optante pelo Simples Nacional. Se aparecer e não houver nenhum Termo de Exclusão no DTE-SN, você é o Perfil 1 — a ação necessária é mínima.


**Passo 2 — Se não aparecer como optante, verifique o motivo.**
Pode ser que nunca tenha aderido (Perfil 3) ou que tenha sido excluída (Perfil 4). Os dois têm ações diferentes.


**Passo 3 — Identifique o perfil dos seus clientes.**
Se a maioria são empresas do Lucro Real/Presumido, avalie o Perfil 2 (decisão sobre IBS/CBS). Se a maioria são pessoas físicas, o padrão já está certo.


**Passo 4 — Se houver qualquer dúvida: chame o contador.**
Com 19 dias de prazo, cada dia sem diagnóstico é um dia a menos para resolver problemas. Um contador faz esse diagnóstico em minutos e indica exatamente o que sua empresa precisa fazer — ou não precisa.


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## A janela que não volta em janeiro


Esta é a diferença fundamental que justifica toda a urgência de setembro:


Quem não fizer a opção pelo Simples Nacional em setembro, se quiser entrar no regime em 2027, ficará de fora o ano inteiro e só terá nova chance em setembro de 2027.


Não existe mais a janela de janeiro para quem já tem CNPJ. Essa mudança — introduzida pela Resolução CGSN 186/2026 — é definitiva. O calendário mudou. A próxima chance é daqui a exatamente **1 ano**.


Para a empresa que perderia economia tributária de R$ 20.000, R$ 50.000 ou R$ 100.000 no ano por estar no regime errado, perder a janela de setembro custa exatamente isso — multiplicado por 12 meses.


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## Checklist do diagnóstico rápido — faça agora, em 15 minutos


- [ ] **1.** Acessar o Portal do Simples Nacional e verificar se a empresa aparece como optante
- [ ] **2.** Verificar o DTE-SN — há algum Termo de Exclusão em aberto?
- [ ] **3.** Se há Termo de Exclusão: verificar a causa e avaliar se as pendências já foram regularizadas
- [ ] **4.** Acessar o e-CAC e verificar pendências com a Receita Federal
- [ ] **5.** Verificar se há dívidas na PGFN pelo Portal Regularize
- [ ] **6.** Verificar débitos estaduais (SEFAZ) e municipais (prefeitura)
- [ ] **7.** Identificar o perfil dos clientes: maioria PF ou PJ do regime regular?
- [ ] **8.** Se maioria PJ do Lucro Real/Presumido: avaliar a opção pelo Simples híbrido (IBS/CBS por fora)
- [ ] **9.** Verificar se o CNPJ está ativo e os CNAEs são permitidos no Simples
- [ ] **10.** Com base no diagnóstico, identificar o perfil (1, 2, 3 ou 4) e tomar a ação correspondente


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Empresa que já está no Simples precisa fazer algo em setembro?**
Não obrigatoriamente — mas precisa verificar. A permanência é automática para quem está regular. Mas uma exclusão silenciosa por débito pode ter ocorrido sem que o empresário saiba. A verificação no DTE-SN leva 10 minutos e pode evitar uma surpresa em janeiro.


**2. Se eu não fizer a opção pelo IBS/CBS por fora em setembro, fico prejudicado?**
Não diretamente. Você fica no padrão — IBS/CBS dentro do DAS. Se depois perceber que o híbrido seria melhor, a próxima janela é março de 2027 (com efeito no 2º semestre). Não fazer a opção em setembro não é uma punição — é uma escolha consciente de manter o padrão.


**3. Posso cancelar a opção pelo Simples se me arrepender?**
Sim, até 30 de novembro de 2026. O pedido feito em setembro pode ser cancelado até o final de novembro sem penalidade.


**4. E se minha empresa foi excluída mas eu não sabia?**
Se houver Termo de Exclusão no DTE-SN, verifique a data da ciência (automática após 45 dias da disponibilização). Regularize as pendências e faça o pedido de nova opção ainda em setembro. Com 19 dias, há tempo — se agir agora.


**5. Empresa nova, aberta depois de setembro, pode entrar no Simples?**
Sim, com regra especial. CNPJs inscritos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 podem fazer a opção pelo Simples no momento da abertura — sem depender da janela de setembro. Essa opção vale para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027.


**6. A janela de setembro afeta o MEI?**
Não. O MEI (SIMEI) mantém a opção em janeiro. Para 2027, o prazo do MEI é até 29 de janeiro de 2027, último dia útil do mês.


**7. Os 48% que ainda não se prepararam vão perder o Simples?**
Não necessariamente. Entre os 48%, há muitas empresas do Perfil 1 — que já estão no Simples, estão regulares e simplesmente não sabiam que precisavam verificar a situação. A verificação rápida pode mostrar que tudo está certo. O risco maior é para quem está fora do Simples e não sabe que precisa pedir a opção agora.


**8. Vale a pena contratar um contador só para a decisão de setembro?**
Se você tem dúvida sobre qual dos 4 perfis é o seu, se tem pendências acumuladas ou se seus clientes são principalmente PJ, sim — a análise de um contador em setembro pode economizar muito dinheiro ao longo de 2027. O custo de uma hora de consultoria é insignificante comparado ao impacto de um ano no regime errado.


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## Conclusão: 19 dias, 4 perfis, 1 diagnóstico — comece agora


A pesquisa da Omie revelou o que os contadores já sabem: a maioria das PMEs chega à reta final de setembro sem ter tomado uma decisão consciente. Algumas porque não precisam fazer nada. Outras porque não sabem que precisam. E uma parcela pequena mas significativa porque deixou para depois o que deveria ter sido feito antes.


Com 19 dias de prazo, há tempo para qualquer um dos 4 perfis agir — mas não há tempo para procrastinar. Verificar a situação, regularizar pendências, solicitar a opção e confirmar o deferimento podem levar dias. E quanto mais perto de 30 de setembro, menor a margem para correção de qualquer problema que aparecer.


O diagnóstico começa com 10 minutos no Portal do Simples Nacional. O que vier depois — nada, ou uma série de ações — depende do que esse diagnóstico mostrar.


A Acies pode fazer esse diagnóstico por você agora: verificar o perfil da empresa, identificar pendências, orientar sobre a decisão de IBS/CBS e garantir que setembro seja fechado da forma certa — qualquer que seja a ação necessária.


👉 [Não sei exatamente o que minha empresa precisa fazer em setembro. Quero um diagnóstico rápido da minha situação antes de 30/09 — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+N%C3%A3o+sei+exatamente+o+que+minha+empresa+precisa+fazer+em+setembro.+Quero+um+diagn%C3%B3stico+r%C3%A1pido+da+minha+situa%C3%A7%C3%A3o+antes+de+30+de+setembro.+Pode+me+ajudar%3F)


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19 dias para fechar setembro: o diagnóstico rápido que todo empresário precisa fazer agora — e o que cada tipo de empresa deve (ou não deve) fazer

> 📅 **112 dias para janeiro de 2027:** Em 1º de janeiro de 2027, a Reforma Tributária deixa de ser teoria e começa a impactar a operação diária das empresas brasileiras. São seis mudanças simultâneas — CBS em alíquota plena, Imposto Seletivo, split payment em piloto, fim do regime de caixa no Simples, Simples híbrido (IBS/CBS por fora) e obrigações acessórias ampliadas para MEI. Todas elas têm conexão direta com as decisões que precisam ser tomadas até **30 de setembro de 2026** — a janela que fecha em 20 dias. Fontes: Jornal Contábil (ago/2026); Portal da Reforma Tributária; LC 214/2025; LC 227/2026; Resolução CGSN 190/2026; Decreto 12.955/2026; TecnoSpeed (ago/2026).


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## Por que setembro de 2026 e janeiro de 2027 estão conectados


Parece que são dois momentos separados — a decisão de setembro e as mudanças de janeiro. Mas na prática, as escolhas feitas em setembro de 2026 determinam como a empresa vai começar 2027.


A decisão de optar pelo Simples Nacional em setembro define o regime de 2027. A decisão sobre IBS e CBS — dentro ou fora do DAS — define a alíquota efetiva que a empresa vai pagar sobre cada venda a partir de janeiro. O fim do regime de caixa muda o DAS mensal de quem recebe adiantamentos. E o split payment vai impactar o fluxo de caixa de qualquer empresa que venda para o governo ou para grandes compradores.


Quem entender as seis mudanças de janeiro antes de fechar setembro chega às decisões do mês com muito mais clareza. Quem fechar setembro sem entender 2027 pode ter escolhido errado — sem poder voltar atrás até setembro de 2027.


Este artigo é o panorama completo. Cada mudança explicada em linguagem prática, com o impacto real para o empresário do Simples, do Lucro Presumido ou do Lucro Real.


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## Mudança 1 — CBS entra em alíquota progressiva plena


**O que muda:** A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substitui o PIS e o Cofins, entra em vigor com sua primeira alíquota real — saindo da fase de testes (0,9% em 2026) para o início da transição gradual.


**A lógica da transição:** O sistema foi desenhado para ser gradual entre 2027 e 2033. Em 2026, a alíquota de 0,9% de CBS era apenas teste — informativa, sem recolhimento líquido adicional. A partir de 2027, começa a fase real: as alíquotas de IBS e CBS sobem progressivamente, enquanto PIS, Cofins, ICMS e ISS vão sendo reduzidos proporcionalmente.


**O que isso significa na prática em 2027:**
- Empresas do regime regular: apuração e recolhimento de CBS começa a ter efeito financeiro real
- A alíquota de 2027 ainda é relativamente baixa por causa da transição — o impacto maior vem em 2029, 2031 e 2033
- Empresas do Simples Nacional que mantiverem IBS/CBS dentro do DAS: nenhuma mudança no processo — o DAS já incorpora tudo
- Empresas do Simples que optaram pelo híbrido: passam a apurar CBS separadamente, com alíquota real


**A conexão com setembro:** A decisão sobre IBS/CBS dentro ou fora do DAS (prazo: 30/09/2026) determina qual dessas situações se aplica à sua empresa em 2027. Quem não decidiu fica no padrão — dentro do DAS.


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## Mudança 2 — Imposto Seletivo entra em vigor


**O que muda:** O Imposto Seletivo (IS) — apelidado de "imposto do pecado" — começa a vigorar em 1º de janeiro de 2027 sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.


**Quem é afetado:** O IS incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de:
- Cigarros, charutos e outros produtos de tabaco
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas açucaradas (refrigerantes, energéticos, sucos com adição de açúcar)
- Veículos automotores e embarcações a motor
- Aeronaves
- Produtos minerais (extração)


**Quem NÃO é afetado diretamente:** A maioria dos empresários do Simples e MEIs que atuam em serviços, comércio varejista geral ou prestação de trabalho. O IS é um tributo sobre produção e extração — não sobre o varejo que vende o produto final.


**A exceção:** Empresas que revendem bebidas alcoólicas, cigarros e refrigerantes precisam entender como o IS impacta o preço de custo dos produtos que compram de fabricantes — o repasse é feito na cadeia.


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## Mudança 3 — Split payment começa em fase piloto


Esta é a mudança com maior impacto no fluxo de caixa das empresas — e a menos compreendida.


**O que é o split payment:** É o mecanismo de pagamento dividido em que, no momento do pagamento eletrônico (cartão, Pix), o sistema financeiro retém automaticamente o valor do IBS e da CBS devidos na transação e repassa diretamente ao fisco — sem passar pelo caixa da empresa.


**Por que impacta o fluxo de caixa:** Hoje, a empresa recebe o valor integral da venda e depois paga o imposto no vencimento (dias ou meses depois). Com o split payment, o imposto é retido na origem — a empresa já recebe o valor líquido. É como se o PIS/Cofins fosse retido na fonte pelo banco no momento do pagamento.


**A fase piloto de 2027:** O split payment entra em 2027 de forma gradual, começando com transações do setor público e grandes empresas. O cronograma exato será definido por regulamentação posterior, mas as primeiras transações afetadas serão operações entre o governo federal e fornecedores.


**Impacto para PMEs em 2027:** Para a maioria das pequenas empresas que vendem para consumidores finais (pessoa física), o impacto em 2027 será limitado. Para quem vende para o governo (como os MEIs cadastrados no Contrata+Brasil, que cobrimos em 26/08) ou para grandes redes, o impacto começa já no primeiro semestre.


**A preparação necessária:** Verificar se o sistema financeiro da empresa está preparado para o split payment — especialmente para quem usa maquininha de cartão integrada ao ERP. O fluxo de caixa projetado para 2027 precisa considerar essa antecipação do recolhimento.


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## Mudança 4 — Fim do regime de caixa no Simples Nacional


Como cobrimos em detalhes no artigo de 20 de agosto, a Resolução CGSN nº 190/2026 extinguiu o regime de caixa no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.


**O impacto resumido:** Empresas do Simples que recebem adiantamentos, vendem parcelado ou trabalham com entrega futura e hoje apuram o DAS pelo regime de caixa (quando o dinheiro entra) passam a apurar pelo regime de competência (quando a nota é emitida ou o adiantamento é recebido).


**Quem é mais afetado:**
- Escolas e cursos com matrículas pagas antecipadamente
- Construtoras e prestadores de obra com sinal
- Eventos e serviços com pagamento antecipado
- Vendas parceladas com nota emitida à vista


**A preparação necessária:** Revisar o fluxo de caixa projetado para 2027, identificar contratos com adiantamento e avaliar se o caixa da empresa comporta o DAS antecipado.


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## Mudança 5 — Simples Nacional híbrido entra em operação


Para as empresas que escolheram em setembro de 2026 recolher IBS e CBS **por fora** do DAS, janeiro de 2027 marca o início efetivo dessa operação.


**O que muda operacionalmente:**
- O DAS mensal é reduzido (IBS e CBS saem da guia)
- Passam a existir guias separadas para IBS e CBS
- As notas fiscais precisam destacar IBS e CBS pelas alíquotas do regime regular (não as do Simples)
- O cliente PJ que compra dessas empresas passa a ter crédito pleno de IBS/CBS


**Quem escolheu o híbrido:** Empresas do Simples que vendem principalmente para empresas do Lucro Real ou Presumido e que fizeram a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026.


**Quem não escolheu:** Fica no padrão — IBS e CBS dentro do DAS, sem mudança operacional visível. A próxima oportunidade de mudar é março de 2027 (com efeito no 2º semestre).


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## Mudança 6 — MEI começa a emitir nota para pessoa física


A partir de 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais se amplia.


**O que muda para o MEI:**
- A emissão de NFS-e passa a ser obrigatória para clientes pessoa física que solicitem, em qualquer valor
- O padrão nacional da NFS-e (nfse.gov.br) se torna o único canal válido para ME e EPP (prazo: 1º de novembro de 2026) e gradualmente para MEI
- Os campos de IBS e CBS passam a ser preenchidos nas notas — com efeito financeiro real pela primeira vez


**A preparação necessária:** MEIs que ainda usam o sistema municipal para emitir notas precisam migrar para o emissor nacional antes de novembro de 2026 — como cobrimos em 13 de agosto. Janeiro chega junto com essa exigência.


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## O calendário das decisões de setembro — o que ainda dá tempo de fazer


Com 20 dias restantes na janela de setembro, este é o mapa do que ainda pode ser feito:


| Ação | Prazo | Impacto em 2027 |
|---|---|---|
| Opção pelo Simples Nacional | Até 30/09 | Define o regime de todo o ano 2027 |
| Decisão IBS/CBS dentro ou fora do DAS | Até 30/09 | Define a modalidade do 1º semestre de 2027 |
| Regularização para entrar no Simples | Até 30/09 | Permite reenquadramento para 2027 |
| Cancelar opção pelo Simples se mudar de ideia | Até 30/11 | Reverte a decisão de setembro |
| Migração para emissor nacional da NFS-e | Até 01/11 | Evita bloqueio de emissão de nota |
| Segunda decisão IBS/CBS (se não decidiu agora) | Março/2027 | Efeito no 2º semestre de 2027 |


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## Como cada mudança de 2027 afeta cada tipo de empresa


### MEI que vende para pessoa física
**Impacto direto em 2027:** Obrigação de nota fiscal para PF ampliada. Migração para NFS-e nacional antes de novembro. DAS com IBS/CBS incluídos (sem mudança de valor operacional no início).
**O que fazer em setembro:** Confirmar cadastro no emissor nacional da NFS-e e verificar opção pelo Simples (não se aplica ao MEI — mantém janela de janeiro).


### ME/EPP no Simples que vende para PJ (B2B)
**Impacto direto em 2027:** Se optou pelo híbrido em setembro, passa a gerar crédito pleno para clientes. Se ficou no padrão, mantém DAS único mas pode perder competitividade. Fim do regime de caixa se recebia adiantamentos.
**O que fazer em setembro:** Decidir IBS/CBS dentro ou fora. Revisar contratos com adiantamento para calcular impacto do fim do regime de caixa.


### ME/EPP no Simples que vende para PF (B2C)
**Impacto direto em 2027:** Fim do regime de caixa (se vendia parcelado). DAS calculado pela competência. Pouca mudança no dia a dia se ficou no padrão de IBS/CBS.
**O que fazer em setembro:** Revisar fluxo de caixa para 2027. Garantir que a opção pelo Simples está confirmada para 2027.


### Empresa no Lucro Presumido ou Real
**Impacto direto em 2027:** CBS com alíquota real (não mais teste). Início do split payment com grandes compradores e governo. Obrigações acessórias de IBS/CBS passam a ter efeito financeiro.
**O que fazer em setembro:** Não se aplica à janela do Simples. Mas é o momento de revisar o planejamento tributário de 2027 com o contador — especialmente para quem vendeu para governo e vai ser impactado pelo split payment.


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## Exemplo prático: a consultora que precisa de três decisões em setembro


**Beatriz** tem uma empresa de consultoria de RH no Simples Nacional (Anexo V, Fator R < 28%). Fatura R$ 25.000/mês para duas empresas do Lucro Presumido. Recebe 30% de adiantamento de cada projeto.


**Decisão 1 — Opção pelo Simples para 2027:** Beatriz já está no Simples e regular. A opção automática permanece. Mas ela pode acessar o portal para confirmar.


**Decisão 2 — IBS/CBS dentro ou fora do DAS:** Beatriz vende 100% para PJ do Lucro Presumido. Com o híbrido, seus clientes podem aproveitar crédito pleno de IBS/CBS — o que pode torná-la mais competitiva. A análise com o contador mostra que o custo extra do híbrido é compensado pelo diferencial competitivo.


**Decisão 3 — Fim do regime de caixa:** Beatriz recebia 30% de adiantamento e pagava o DAS só quando emitia a nota (regime de caixa). A partir de 2027, o adiantamento entra na base do DAS no mês de recebimento. Ela precisa ajustar o fluxo de caixa e comunicar aos clientes sobre ajustes na política de adiantamento.


Com orientação da Acies, Beatriz toma as três decisões em setembro com clareza sobre o impacto de cada uma em 2027.


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## Checklist: 10 ações antes de 30 de setembro para se preparar para 2027


- [ ] **1.** Confirmar ou solicitar opção pelo Simples Nacional para 2027 no Portal do Simples (prazo: 30/09)
- [ ] **2.** Decidir sobre IBS/CBS dentro ou fora do DAS — analisar o perfil de clientes (B2B vs B2C) com o contador
- [ ] **3.** Se optou pelo híbrido: verificar se o sistema emissor de notas já está preparado para destacar IBS/CBS nas alíquotas do regime regular
- [ ] **4.** Verificar se a empresa usa regime de caixa no Simples e calcular o impacto do fim em 2027
- [ ] **5.** Revisar contratos com adiantamento e avaliar ajuste de política de pagamento com clientes
- [ ] **6.** Verificar se o sistema financeiro da empresa está preparado para o split payment (especialmente quem vende para o governo)
- [ ] **7.** Confirmar migração para emissor nacional da NFS-e antes de novembro (ME/EPP e MEI)
- [ ] **8.** Para MEI: verificar se o cadastro no emissor nacional nfse.gov.br está completo
- [ ] **9.** Projetar o DAS de janeiro de 2027 com as novas regras — regime de competência + eventual IBS/CBS por fora
- [ ] **10.** Consultar um contador para uma análise integrada: todas as mudanças de janeiro de 2027 no contexto específico da sua empresa


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Janeiro de 2027 é quando a Reforma Tributária começa de verdade?**
Sim. Em 2026, as alíquotas de IBS e CBS eram de teste (1% total) sem efeito financeiro real. A partir de 2027, as alíquotas reais entram em vigor gradualmente, os tributos antigos começam a ser reduzidos e mecanismos como o split payment são implantados.


**2. Empresa do Simples vai pagar mais imposto em 2027?**
Não necessariamente. A transição foi desenhada para ser gradual e neutra em carga. Para empresas que ficaram no padrão (IBS/CBS dentro do DAS), o DAS pode não mudar muito em 2027. O impacto maior vem nos anos seguintes, à medida que as alíquotas de IBS e CBS sobem.


**3. O split payment afeta o MEI?**
Em 2027, o split payment começa de forma piloto com foco em transações do setor público e grandes empresas. MEIs que vendem para consumidores finais (pessoa física) não serão afetados imediatamente. MEIs cadastrados no Contrata+Brasil podem sentir o impacto quando contratados pelo governo.


**4. Se eu não fizer nada em setembro, o que acontece em 2027?**
Empresas já no Simples continuam no regime automaticamente. IBS e CBS ficam dentro do DAS (padrão). Não há penalidade por não decidir o híbrido — a próxima chance é março de 2027. A opção pelo Simples para quem está fora, porém, não pode esperar: quem não pedir em setembro fica de fora até setembro de 2027.


**5. O fim do regime de caixa afeta quem nunca escolheu explicitamente esse regime?**
Não. Apenas empresas que explicitamente optaram pelo regime de caixa no Portal do Simples Nacional são afetadas. A maioria das empresas já opera pelo regime de competência — para elas, não há mudança.


**6. Quando o split payment vai afetar todo mundo?**
O split payment será implantado de forma progressiva entre 2027 e 2033, abrangendo gradualmente mais tipos de transação. A implantação plena está prevista para 2029, quando as condições tecnológicas e regulatórias estiverem completas.


**7. A decisão de IBS/CBS em setembro é irreversível?**
Não. A decisão tomada em setembro vale para o primeiro semestre de 2027. Em março de 2027 há nova janela para mudar a opção com efeito no segundo semestre. E em setembro de 2027 há nova janela anual.


**8. Quem me ajuda a tomar as três decisões de setembro ao mesmo tempo?**
Um contador que conheça a situação específica da sua empresa — regime, faturamento, perfil de clientes e contratos. A análise integrada das três decisões (opção pelo Simples, IBS/CBS e fim do regime de caixa) é o que garante que cada escolha está alinhada com os objetivos do negócio para 2027.


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## Conclusão: setembro é a antessala de janeiro — não perca a porta


As mudanças de janeiro de 2027 são a maior transformação tributária do Brasil em décadas. Para empresas pequenas e médias, o impacto imediato em 2027 pode ser gerenciável — especialmente se as decisões de setembro forem bem tomadas. Mas quem chegar em janeiro sem ter feito o dever de casa de setembro vai começar 2027 no regime errado, sem a estrutura certa para o split payment e sem ter ajustado o fluxo de caixa para o fim do regime de caixa.


A janela de setembro fecha em 20 dias. O tempo para análise, simulação e decisão informada está se esgotando — mas ainda é suficiente.


A Acies pode fazer essa análise integrada com você agora: entender as seis mudanças de 2027 no contexto específico da sua empresa, tomar as decisões de setembro com base nos números reais do seu negócio e chegar a janeiro de 2027 preparado.


👉 [Quero entender o que muda para minha empresa em janeiro de 2027 e tomar as decisões certas antes de 30 de setembro — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+entender+o+que+muda+para+minha+empresa+em+janeiro+de+2027+e+tomar+as+decis%C3%B5es+certas+antes+de+30+de+setembro.+Pode+me+ajudar%3F)


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Janeiro de 2027 chega em 112 dias: as 6 mudanças tributárias que toda empresa precisa entender antes de fechar a janela de setembro

> 📋 **Publicado em 28 de agosto de 2026:** O **Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026**, assinado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, dispensou o **nanoempreendedor** da inscrição no **CNPJ** e da emissão de **documentos fiscais eletrônicos** de IBS e CBS até **31 de dezembro de 2028**. A medida protege cerca de **26 milhões de trabalhadores por conta própria** que faturam menos de R$ 40.500 por ano das obrigações mais pesadas da Reforma Tributária durante o período de transição. Mas a dispensa tem prazo fixo, condições específicas e armadilhas que quem se enquadra precisa conhecer. Fontes: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 (DOU 29/08/2026); CONFIRP (set/2026); Contábeis (set/2026); Hopecont (ago/2026); ADIAL; DUX; Fora do Eixo; Jornal Contábil (set/2026).


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## Uma categoria nova que afeta 26 milhões de pessoas


O Brasil tem cerca de 26 milhões de trabalhadores por conta própria — número muito superior aos 15 milhões inscritos como MEI. São feirantes, costureiros, pedreiros, manicures, artesãos, entregadores, tutores, freelancers, cuidadores, jardineiros e milhares de outras atividades que geram renda sem necessariamente ter CNPJ.


Com a chegada da Reforma Tributária e os novos tributos IBS e CBS a partir de 2027, surgiu uma grande dúvida: esse enorme contingente de pequenos trabalhadores precisaria se formalizar, ter CNPJ e emitir nota fiscal?


A resposta, pelo menos até 2028, é não.


O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, dispensou o nanoempreendedor da obrigação de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos para IBS e CBS. A medida já está em vigor e vale até 31 de dezembro de 2028.


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## O que é o nanoempreendedor — e como a categoria foi criada


O nanoempreendedor foi criado pela **Lei Complementar nº 214/2025** como parte da regulamentação da Reforma Tributária. Não é um CNPJ, não é um regime tributário e não é um sistema de recolhimento. É uma **classificação** para a pessoa física que exerce atividade econômica remunerada em pequena escala.


A definição legal é objetiva: é considerado nanoempreendedor a pessoa física que exerce atividade econômica remunerada e possui receita bruta anual inferior a 50% do limite previsto para adesão ao MEI — e que não tenha aderido ao regime do MEI.


Com o teto atual do MEI em R$ 81 mil:
- **50% de R$ 81.000 = R$ 40.500**


Portanto, enquadra-se como nanoempreendedor quem:
- É pessoa física (CPF, não CNPJ)
- Não é MEI
- Fatura **menos de R$ 40.500 por ano** na atividade


Esse limite equivale a **R$ 3.375 por mês** — valor relativamente baixo que, ainda assim, abrange uma parcela expressiva dos trabalhadores autônomos brasileiros.


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## O que a dispensa cobre exatamente


O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensou o nanoempreendedor de duas obrigações específicas relacionadas à Reforma Tributária:


**1. Inscrição no CNPJ** — para fins do IBS e da CBS, o nanoempreendedor não precisa ter CNPJ. Continua sendo pessoa física, usando seu CPF.


**2. Emissão de documentos fiscais eletrônicos** — o nanoempreendedor não precisa emitir NF-e, NFS-e ou qualquer documento fiscal eletrônico relacionado ao IBS e à CBS.


A dispensa produz efeitos até 31 de dezembro de 2028.


### O que a dispensa NÃO cobre


Importante: a dispensa é específica para as obrigações relacionadas ao IBS e à CBS. Ela não altera outras obrigações que o autônomo possa ter:


| Obrigação | Situação para o nanoempreendedor |
|---|---|
| Emitir nota fiscal de ISS para clientes PJ | Depende da regra municipal — verificar com a prefeitura |
| Declarar rendimentos no IRPF | ✅ Obrigatório normalmente |
| Contribuir para o INSS como autônomo | ✅ Recomendado — para garantir benefícios previdenciários |
| Pagar ISS pelo serviço prestado | Depende do município e do valor |
| Registrar a atividade no município | Depende da atividade e do município |


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## A regra especial para entregadores e motoristas de aplicativo


Esta é uma das regras mais importantes e menos conhecidas do nanoempreendedor:


Para prestadores de transporte privado individual de passageiros ou entrega de bens, a legislação considera como receita do nanoempreendedor apenas 25% do valor bruto recebido.


Isso significa que um entregador de aplicativo que recebe R$ 12.000 por mês da plataforma tem, para fins de enquadramento como nanoempreendedor, uma receita considerada de apenas R$ 3.000 por mês (25% de R$ 12.000).


Na prática:


| Recebe da plataforma | Receita considerada (25%) | Dentro do teto do nanoempreendedor? |
|---|---|---|
| R$ 3.000/mês (R$ 36.000/ano) | R$ 750/mês (R$ 9.000/ano) | ✅ Sim |
| R$ 8.000/mês (R$ 96.000/ano) | R$ 2.000/mês (R$ 24.000/ano) | ✅ Sim |
| R$ 14.000/mês (R$ 168.000/ano) | R$ 3.500/mês (R$ 42.000/ano) | ❌ Não — ultrapassa R$ 40.500 |


Para o motorista ou entregador que ganha acima de R$ 13.500 por mês na plataforma, a receita considerada ultrapassa o teto de R$ 40.500 anual — e ele não se enquadra mais como nanoempreendedor pelo critério da regra especial.


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## Nanoempreendedor vs MEI: as diferenças que importam


Esta é a confusão mais comum — e a mais perigosa. São figuras completamente diferentes:


| Item | Nanoempreendedor | MEI |
|---|---|---|
| Natureza | Pessoa física | Pessoa jurídica (CNPJ) |
| Teto de faturamento | Até R$ 40.500/ano | Até R$ 81.000/ano |
| CNPJ | ❌ Não tem | ✅ Tem |
| Nota fiscal para PJ | ❌ Depende do ISS municipal | ✅ Pode emitir NFS-e |
| DAS mensal | ❌ Não paga | ✅ Paga (R$ 75,90 a R$ 81,90) |
| INSS para aposentadoria | Só se contribuir voluntariamente | ✅ Incluído no DAS |
| Pode ter funcionário | ❌ Não | ✅ 1 funcionário (2 com nova lei) |
| Pode ter 2 CNAEs | ❌ Não | ✅ Sim |
| Acesso ao crédito PJ | ❌ Limitado | ✅ Melhor acesso |
| Contratar com empresa PJ | ⚠️ Limitado | ✅ Mais fácil |


**A questão central:** ser nanoempreendedor não é uma escolha — é uma consequência de não ter MEI e faturar menos de R$ 40.500. Para quem fatura nessa faixa, a pergunta correta não é "devo ser nanoempreendedor?", mas sim "devo abrir MEI ou continuar como autônomo (pessoa física)?".


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## A armadilha dos R$ 3.375 mensais


Esta é a informação mais crítica de todo o artigo:


O teto do nanoempreendedor é R$ 40.500 por ano — apenas R$ 3.375 por mês. É menos do que o dobro do salário mínimo de 2026.


Quem fatura R$ 3.500 por mês já está acima do teto do nanoempreendedor — e provavelmente já deveria estar formalizado.


Isso significa que muitos autônomos que se acham "pequenos demais para se preocupar" podem já estar acima do teto sem perceber:


- Um eletricista que faz 4 serviços de R$ 900 por mês = **R$ 3.600/mês = R$ 43.200/ano** → Acima do teto do nanoempreendedor
- Uma manicure que atende 15 clientes por semana a R$ 60 = **R$ 3.600/mês** → Acima do teto
- Um pedreiro que faz 2 reformas por mês de R$ 2.000 = **R$ 4.000/mês** → Acima do teto


Para quem está acima de R$ 40.500 anuais, a Reforma Tributária vai exigir adequação a partir de 2027 — seja como MEI, seja como ME. A dispensa não se aplica.


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## Por que a dispensa é temporária — e o que vem depois de 2028


A dispensa não é permanente. A regra vale até 31 de dezembro de 2028. O próprio texto do Ato Conjunto é explícito: a norma determina que seus efeitos sejam produzidos até 31 de dezembro de 2028.


Não estamos falando de uma dispensa permanente. A regra atualmente vale até 31 de dezembro de 2028. Após essa data, o panorama pode mudar significativamente, a depender de novas regulamentações que venham a ser editadas.


O que pode acontecer após 2028:
1. **Prorrogação da dispensa** — se o governo avaliar que mais tempo é necessário para a transição
2. **Regulamentação definitiva** — com um modelo de recolhimento simplificado específico para o nanoempreendedor
3. **Exigência de CNPJ e documentos fiscais** — se não houver nova norma, as obrigações entram em vigor automaticamente em 2029


Para o autônomo que hoje se enquadra como nanoempreendedor, a mensagem é clara: a situação atual é transitória. Use o período até 2028 para entender as regras, avaliar se vale a pena abrir MEI e se preparar para o que vem depois.


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## Quem tem mais a ganhar com essa informação


A dispensa até 2028 é especialmente relevante para:


**Pequenos autônomos informais** que tinham medo de perder a liberdade ao se formalizar: a Reforma Tributária não os obriga a ter CNPJ até 2028 — desde que faturam menos de R$ 40.500 por ano.


**Entregadores e motoristas de aplicativo** com faturamento bruto de até R$ 162.000 anuais (pois apenas 25% conta): a regra especial amplia significativamente a faixa de enquadramento para esse grupo.


**Artesãos, costureiras, cuidadores e outros trabalhadores informais** de baixa renda: podem continuar operando normalmente sem CNPJ até o final de 2028.


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## Quando vale a pena abrir MEI mesmo sendo nanoempreendedor


A dispensa não significa que abrir MEI seja uma má ideia para quem se enquadra como nanoempreendedor. Em muitos casos, o MEI oferece vantagens que a condição de pessoa física não oferece:


**Vantagens do MEI sobre o nanoempreendedor:**
- INSS garantido (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade) — incluído no DAS
- CNPJ facilita contratos com empresas PJ
- Acesso a crédito para pessoa jurídica (condições melhores)
- Possibilidade de emitir NFS-e para qualquer cliente
- Proteção patrimonial não existe no MEI, mas o CNPJ confere maior credibilidade


**Quando o MEI é claramente melhor:**
- Você presta serviço para empresas (PJ) que exigem nota fiscal
- Você quer garantir contribuição ao INSS sem pagar separado
- Você quer acessar linhas de crédito para MEI (SEBRAE, Caixa, etc.)
- Você quer participar do Contrata+Brasil (contratar com governo)


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## Checklist: 10 perguntas para saber se você é nanoempreendedor ou precisa de MEI


- [ ] **1.** Qual é o seu faturamento anual estimado com a atividade? Se for menos de R$ 40.500, pode ser nanoempreendedor
- [ ] **2.** Se for entregador/motorista de app: multiplique o ganho mensal por 25% e verifique se o resultado fica abaixo de R$ 3.375/mês
- [ ] **3.** Você presta serviço para empresas (PJ) que exigem nota fiscal? Se sim, o MEI provavelmente é necessário
- [ ] **4.** Você quer garantir INSS para aposentadoria? MEI inclui no DAS — nanoempreendedor precisa pagar separado
- [ ] **5.** Você precisa de crédito para o negócio? MEI tem acesso mais fácil a financiamentos PJ
- [ ] **6.** Sua atividade tem CNAE permitido no MEI? Se sim, verifique se vale abrir
- [ ] **7.** Você já tem MEI? Não confunda — a dispensa do nanoempreendedor não se aplica a quem já tem MEI
- [ ] **8.** Você entende que a dispensa vai até 31/12/2028 e que pode mudar depois? Planeje para esse horizonte
- [ ] **9.** Você declara o rendimento da atividade no IRPF? Isso continua obrigatório independentemente da condição de nanoempreendedor
- [ ] **10.** Consultar um contador para entender se é melhor permanecer como pessoa física (nanoempreendedor) ou abrir MEI


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Nanoempreendedor é a mesma coisa que MEI?**
Não. São categorias completamente diferentes. O nanoempreendedor é uma pessoa física sem CNPJ que fatura menos de R$ 40.500 por ano. O MEI é uma pessoa jurídica com CNPJ, regime tributário próprio (SIMEI) e teto de R$ 81.000 anuais. Quem tem MEI não é nanoempreendedor.


**2. Como faço para "me registrar" como nanoempreendedor?**
Não existe registro. O nanoempreendedor é uma classificação automática para quem atende os critérios — pessoa física, sem MEI, faturamento abaixo de R$ 40.500 anuais. Não há portal, não há formulário, não há taxa.


**3. A dispensa de CNPJ e nota fiscal é permanente?**
Não. A dispensa vale até 31 de dezembro de 2028. Após essa data, serão necessárias novas regulamentações. Não é uma isenção definitiva.


**4. Nanoempreendedor paga IBS e CBS?**
O nanoempreendedor não é contribuinte de IBS e CBS — está isento por força da LC 214/2025. A dispensa de CNPJ e nota fiscal reforça essa isenção operacionalmente até 2028.


**5. Preciso declarar imposto de renda sendo nanoempreendedor?**
Sim. A condição de nanoempreendedor não dispensa a declaração de IRPF se você atingir o limite de obrigatoriedade. Os rendimentos da atividade são declarados como rendimentos de pessoa física (tributáveis ou isentos, dependendo do tipo de atividade).


**6. Entregador de aplicativo pode ser nanoempreendedor?**
Depende do ganho. Para transportes e entregas por aplicativo, considera-se apenas 25% do valor bruto recebido. Um entregador que recebe até R$ 13.500/mês (R$ 162.000/ano) bruto pode se enquadrar como nanoempreendedor, pois 25% desse valor = R$ 40.500 anuais.


**7. Vale a pena abrir MEI sendo nanoempreendedor?**
Depende do perfil. Para quem presta serviço para PJ, quer INSS garantido ou precisa de crédito para o negócio, o MEI é mais vantajoso mesmo com a dispensa do nanoempreendedor. Um contador pode fazer essa análise caso a caso.


**8. A dispensa cobre o ISS municipal?**
Não diretamente. A dispensa é específica para IBS e CBS (novos tributos da Reforma Tributária). O ISS municipal continua sujeito às regras de cada prefeitura — alguns municípios têm faixas de isenção para autônomos de baixa renda, outros não.


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## Conclusão: a Reforma Tributária não esqueceu os menores — mas 2028 tem prazo


O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 é uma boa notícia para os 26 milhões de trabalhadores por conta própria no Brasil. A Reforma Tributária criou uma categoria específica para os menores — o nanoempreendedor — e garantiu que eles não serão sobrecarregados com obrigações de CNPJ e nota fiscal durante o período de transição até 2028.


Mas há dois pontos críticos que precisam ser entendidos:


**Primeiro:** a dispensa é temporária. 2029 pode trazer novas obrigações. Use o tempo até lá para entender a situação e se preparar.


**Segundo:** o teto de R$ 40.500 anuais é menor do que parece. Quem fatura R$ 3.500 por mês já está fora da categoria. Autônomos que acham que são "pequenos demais para se preocupar" precisam verificar seus ganhos com cuidado.


Se você não sabe se se enquadra como nanoempreendedor, se vale abrir MEI ou se sua atividade tem implicações específicas para 2027, a Acies pode fazer essa análise agora — sem burocracia e com clareza sobre o que é melhor para o seu caso.


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Nanoempreendedor: quem é, por que está isento de CNPJ e nota fiscal até 2028 — e o que muda depois

> 📋 **Novidade do Senado:** A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou em **8 de julho de 2026** a **SUG 3/2026**, que criou o **PLP 203/2026** — proposta para criação do **Microempreendedor Profissional (MEP)**, um regime tributário simplificado com alíquota de **6% sobre o faturamento bruto** para profissionais liberais sem funcionários. A proposta agora tramita como projeto de lei complementar no Plenário do Senado. Se aprovada e sancionada, pode mudar radicalmente a tributação de **médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, psicólogos e outros profissionais** que hoje pagam entre 11% e 33% de carga tributária pelo Lucro Presumido ou Simples. Fontes: Senado Federal / Agência Senado (08/07/2026 e 10/07/2026); FENACON (jul/2026); Portal Reforma Tributária (jul/2026); Contec Contabilidade; CREA-SC; Jornal Contábil (set/2026).


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## O problema que o MEP quer resolver


Se você é médico, dentista, engenheiro, arquiteto, psicólogo ou qualquer outro profissional liberal que atua como pessoa jurídica — sem sócios, sem funcionários, com renda vinda do seu próprio trabalho intelectual —, provavelmente já se perguntou por que paga tanto imposto.


A resposta está na estrutura tributária brasileira, que nunca foi desenhada para esse perfil específico de contribuinte: o profissional qualificado que trabalha sozinho, não tem empregados, não tem estoque, não tem operações comerciais complexas — mas precisa de CNPJ para emitir nota fiscal e é tributado como se fosse uma empresa de grande porte.


Hoje, as opções para esse perfil são limitadas e caras:


- **Pessoa Física (carnê-leão):** alíquotas progressivas de até 27,5% de IRPF + 11% de INSS (com teto)
- **MEI:** vedado para a maioria das profissões que exigem registro de classe (médicos, advogados, engenheiros)
- **Simples Nacional (quando permitido):** alíquotas a partir de 15,5% pelo Anexo V para serviços profissionais
- **Lucro Presumido:** percentual de presunção de 32% + IRPJ (15% + adicional) + CSLL (9%) + PIS/Cofins = carga efetiva de 11% a 14% sobre o faturamento


O MEP propõe uma quarta via: **6% fixo sobre o faturamento bruto, em guia única**, substituindo IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária.


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## O que é o MEP e como funcionaria


O **Microempreendedor Profissional (MEP)** é um regime tributário simplificado criado pelo PLP 203/2026, aprovado em comissão no Senado. A proposta foi transformada em projeto de lei complementar pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), que aprovou a sugestão popular enviada pelo Portal e-Cidadania.


### As características principais do MEP


**Alíquota:** 6% sobre a receita bruta mensal — em guia única, substituindo:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- Contribuição previdenciária (nos moldes do MEI)


**Quem pode optar:** O profissional precisa atender a três critérios simultâneos:
1. Ser profissional liberal ou prestador de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística
2. Não ter funcionários
3. Atender aos limites de faturamento previstos no texto (ainda a ser definido no Plenário — a proposta original sugeria um teto compatível com o trabalho solo)


**Atenção importante sobre os tributos da Reforma Tributária:** Mesmo dentro do MEP, continuará havendo o recolhimento de tributos ligados à Reforma Tributária, como IBS, CBS, ICMS e ISS, conforme os percentuais previstos no Anexo VII da Lei Complementar. O MEP simplifica, mas não elimina completamente a análise tributária.


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## Por que a proposta surgiu e qual a lógica por trás dela


A sugestão original foi apresentada por um cidadão de Goiás pelo Portal e-Cidadania, propondo simplificação para arquitetos e engenheiros que atuam como pessoa jurídica e não possuem funcionários.


O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), ampliou o escopo: a Constituição proíbe diferenciação tributária em razão da ocupação profissional — portanto, o regime não pode ser exclusivo de uma categoria. O texto foi transformado em proposta aplicável a profissionais de diferentes áreas, sem distinção de atividade, desde que atendidos os limites e requisitos previstos.


O argumento central do projeto é legítimo: a necessidade desta medida é evidenciada pela dificuldade de sobrevivência de pequenos escritórios técnicos no Brasil. A expressiva parcela de profissionais atua de forma autônoma ou em regime de informalidade devido aos custos de manutenção de uma microempresa convencional.


Em linguagem direta: o MEP reconhece que existe um perfil de contribuinte — o profissional qualificado que trabalha sozinho — que não se encaixa bem em nenhum dos regimes existentes e que, por isso, muitas vezes opta pela informalidade ou pela pejotização desordenada.


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## Como o MEP se compara aos regimes atuais


Esta é a análise que todo profissional liberal precisa fazer para entender o impacto do MEP no seu bolso:


### Exemplo: médico que fatura R$ 30.000/mês (R$ 360.000/ano)


| Regime | Cálculo simplificado | Imposto anual estimado | Observações |
|---|---|---|---|
| **Pessoa Física (carnê-leão)** | 27,5% IRPF + 11% INSS | ~R$ 99.000 + R$ 14.712 | Alíquota máxima após deduções |
| **Lucro Presumido** | 32% presunção × R$ 360k × (15%+9%) + PIS/Cofins | ~R$ 43.000 a R$ 50.000 | Carga efetiva ~12-14% |
| **Simples Nacional — Anexo V** | ~15,5% sobre faturamento (fator R < 28%) | ~R$ 55.800 | Se CNAE permitido |
| **Simples Nacional — Anexo III** | ~6% a 10% (fator R ≥ 28%) | ~R$ 21.600 a R$ 36.000 | Depende do pró-labore |
| **MEP (proposta)** | 6% × R$ 360.000 | **~R$ 21.600** | Proposta — ainda não é lei |


> ⚠️ **Atenção:** Os valores acima são estimativas simplificadas para fins de comparação. A carga tributária real varia conforme deduções, pró-labore, distribuição de lucros, regime exato e situação específica de cada profissional. Sempre consulte um contador para a análise do seu caso.


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## Quem seria beneficiado — e quem ficaria de fora


### Perfis que se enquadrariam no MEP (se aprovado)


- Médicos e dentistas que atendem em consultório próprio ou por plantão
- Engenheiros e arquitetos com escritório individual
- Advogados em atuação solo (sem sócios)
- Psicólogos e terapeutas em atendimento particular
- Contadores em atuação individual
- Consultores independentes sem funcionários
- Designers, redatores, publicitários e outros criativos
- Professores particulares e tutores


### Quem ficaria fora do MEP


- Profissionais com funcionários (o texto veda explicitamente)
- Sócios em sociedades com outros profissionais (verificar texto final)
- Profissionais que prestam serviços em regime de exclusividade com uma empresa (risco de caracterização como vínculo empregatício — o texto prevê medidas anti-precarização)


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## O que o texto prevê para evitar a pejotização irregular


O projeto inclui uma preocupação que vai além da tributação: medidas para evitar a precarização das relações de trabalho. A opção pelo regime do MEP será vedada quando a prestação de serviço ocorrer com características que configuram relação de emprego disfarçada.


Isso significa que um profissional que presta serviços exclusivamente para uma empresa, em horário fixo, com subordinação e sem autonomia, não poderá usar o MEP para "legalizar" uma relação de emprego disfarçada. A proteção é tanto para o profissional (que merece os direitos trabalhistas) quanto para o regime (que não pode ser usado como ferramenta de evasão fiscal).


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## Onde o projeto está agora — e quando pode virar lei


O PLP 203/2026 foi aprovado na CDH do Senado em 08/07/2026 e transformado em projeto de lei complementar. O processo agora é:


1. **Plenário do Senado** — votação ainda sem data definida
2. **Câmara dos Deputados** — análise e votação
3. **Sanção presidencial** — depois de aprovado nas duas casas
4. **Publicação no Diário Oficial** — apenas então o regime entra em vigor


O projeto ainda está em estágio inicial de tramitação. Há riscos reais de alteração do texto, restrição do escopo ou até arquivamento. Não há prazo definido para aprovação.


O que é positivo: o projeto tem origem em sugestão popular com ampla receptividade e o relator expandiu o escopo para incluir todas as categorias profissionais — o que aumenta o suporte político.


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## O que o profissional liberal deve fazer agora — sem esperar o MEP


Esta é a parte mais importante do artigo: o MEP pode demorar meses ou anos para virar lei. Enquanto isso, muitos profissionais liberais pagam mais imposto do que deveriam por não terem um planejamento tributário adequado.


### Análise 1 — Você está no regime certo?


Para profissionais que **podem** optar pelo Simples Nacional (aqueles cujo CNAE é permitido no regime), a diferença entre o Anexo III e o Anexo V pode representar economia de até R$ 30.000 por ano — dependendo do faturamento. A chave é o **Fator R**: se o pró-labore representar pelo menos 28% do faturamento dos últimos 12 meses, a empresa cai no Anexo III (alíquota menor).


### Análise 2 — Você está distribuindo corretamente o pró-labore?


Como cobrimos em detalhes no artigo de 22 de julho, o pró-labore impacta diretamente o Fator R do Simples Nacional. Um pró-labore mal dimensionado pode estar custando ao profissional liberal entre 6% e 15,5% de diferença na alíquota efetiva.


### Análise 3 — A distribuição de lucros está sendo feita corretamente?


Profissionais do Lucro Presumido que distribuem lucros sem escrituração contábil regular estão em risco tributário. A distribuição isenta exige lucro efetivamente apurado — sem essa comprovação, a Receita pode requalificar as retiradas como pró-labore e cobrar INSS.


### Análise 4 — Você pagou o adicional de 10% do IRPJ/CSLL sem questionar?


Como cobrimos em 04/09, empresas do Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões têm conseguido liminares suspendendo o adicional de 10% criado pela LC 224/2025. Para profissionais com faturamento nessa faixa, a análise vale a pena.


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## Checklist: 10 ações para o profissional liberal agora


- [ ] **1.** Verificar se o CNAE atual permite a opção pelo Simples Nacional
- [ ] **2.** Se no Simples: calcular o Fator R atual (pró-labore / faturamento dos últimos 12 meses)
- [ ] **3.** Verificar se está no Anexo III (≥28%) ou Anexo V (<28%) e o impacto na alíquota
- [ ] **4.** Se no Lucro Presumido: calcular a carga efetiva atual e comparar com o Simples
- [ ] **5.** Verificar se o pró-labore está dimensionado corretamente para otimizar o Fator R
- [ ] **6.** Garantir que a distribuição de lucros tem escrituração contábil regular como base
- [ ] **7.** Se fatura acima de R$ 5 milhões no Lucro Presumido: verificar o impacto do adicional de 10% (LC 224/2025)
- [ ] **8.** Acompanhar a tramitação do PLP 203/2026 no Senado para se preparar com antecedência
- [ ] **9.** Avaliar se o MEP, quando aprovado, seria mais vantajoso do que o regime atual
- [ ] **10.** Consultar um contador para simulação completa: Lucro Presumido vs Simples Nacional vs MEP (projeção) para o seu caso específico


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O MEP já está aprovado e posso aderir agora?**
Não. O PLP 203/2026 foi aprovado apenas em comissão no Senado (CDH). Ainda precisa ser votado no Plenário do Senado, aprovado na Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente. O MEP não existe ainda como regime tributário.


**2. Médicos e advogados podem usar o MEP quando aprovado?**
Pela proposta atual, sim — o relator ampliou o texto para incluir todos os profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais, sem distinção de atividade. Mas o texto final pode mudar durante a tramitação.


**3. O MEP substitui o MEI?**
Não — são categorias diferentes. O MEI continua vedado para profissões com registro de classe obrigatório. O MEP seria uma categoria nova, específica para profissionais liberais que trabalham sem funcionários.


**4. Quem tem funcionário pode usar o MEP?**
Não. A proposta é explicitamente vedada para profissionais com funcionários. Nesse caso, permanecem as opções atuais (Simples Nacional ou Lucro Presumido).


**5. A alíquota de 6% inclui o ISS?**
A proposta substitui IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária. Tributos ligados à Reforma Tributária (IBS, CBS, ISS, ICMS) continuam sendo devidos separadamente, conforme os percentuais previstos no Anexo VII da proposta.


**6. O MEP ajuda a legalizar a pejotização?**
O texto prevê medidas anti-precarização: a opção será vedada quando a prestação de serviço tiver características de relação de emprego. A pejotização irregular não é legalizada pelo MEP — o risco trabalhista continua para quem opera fora das regras.


**7. Profissional liberal no Simples Nacional vai migrar para o MEP?**
Dependerá da análise caso a caso. Para quem está no Simples com alíquota efetiva abaixo de 6% (possível pelo Anexo III com Fator R otimizado), o MEP pode não ser vantajoso. Para quem está no Lucro Presumido pagando mais de 6%, o MEP pode representar economia significativa.


**8. Existe algum regime hoje que já se aproxima do MEP para profissionais liberais?**
Sim — o Simples Nacional pelo Anexo III, com Fator R adequado, pode resultar em alíquotas efetivas próximas ou até menores que 6% para profissionais com faturamento dentro do teto. Um contador pode simular qual é a alíquota efetiva atual e comparar com o MEP.


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## Conclusão: o MEP ainda não chegou — mas o planejamento tributário pode começar hoje


O Microempreendedor Profissional é uma proposta promissora para uma categoria de contribuinte que sempre foi mal atendida pelo sistema tributário brasileiro. Se aprovado com o texto atual, pode representar economia de dezenas de milhares de reais por ano para médicos, engenheiros, arquitetos e outros profissionais.


Mas "promissora" não é "aprovada". E enquanto o PLP 203/2026 tramita no Senado, os profissionais liberais continuam pagando o que pagam — que, em muitos casos, é mais do que deveriam.


A boa notícia: antes mesmo do MEP existir, já é possível reduzir significativamente a carga tributária com um planejamento correto — regime certo, Fator R otimizado, pró-labore adequado, distribuição de lucros com base contábil. Muitos profissionais pagam 15% quando poderiam pagar 6% a 8% simplesmente ajustando o regime e as retiradas.


A Acies pode fazer essa simulação para você agora: calcular a carga tributária atual no seu regime, comparar com as alternativas disponíveis e projetar o impacto do MEP quando aprovado — para você chegar preparado quando a lei vier.


👉 [Sou profissional liberal com CNPJ e quero entender se estou no regime certo e quanto poderei economizar com o MEP quando aprovado — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Sou+profissional+liberal+com+CNPJ+e+quero+entender+se+estou+no+regime+tribut%C3%A1rio+certo+e+quanto+poderei+economizar+com+o+MEP+quando+aprovado.+Pode+fazer+essa+simula%C3%A7%C3%A3o+para+mim%3F)


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MEP: o novo regime de 6% para profissionais liberais que avança no Senado — o que é, quem pode usar e o que fazer enquanto a lei não vem

> ⚖️ **Dado desta semana:** Empresas tributadas pelo Lucro Presumido têm conseguido, em número crescente, suspender judicialmente o **adicional de 10%** sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, criado pela **LC 224/2025** e vigente desde janeiro de 2026. Segundo o Notícias Fiscais, há **mais de 70 decisões favoráveis** acumuladas, incluindo liminares do **TRF-3** e do **TRF-4**. A regra afeta empresas do Lucro Presumido com receita bruta anual acima de **R$ 5 milhões**. O debate é legítimo, o contencioso está em formação e o STF deve dar a palavra final. Mas enquanto isso, empresas que não buscaram orientação estão pagando um adicional que tribunais têm considerado questionável. Fontes: Notícias Fiscais (set/2026); Migalhas (jan/2026); Barbieri Advogados (abr/2026); Veritas Law (mar/2026); Mauro Negruni (jul/2026); IOB Notícias (mar/2026).


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## O que aconteceu: uma mudança que pegou as empresas de surpresa


No final de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025 trouxe uma série de mudanças no sistema tributário brasileiro no contexto da Reforma Tributária. Entre elas, havia uma alteração que passou despercebida para muitos empresários: o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção utilizados no cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas enquadradas no Lucro Presumido com receita bruta superior a R$ 5 milhões por ano.


A regra entrou em vigor de forma diferente para os dois tributos:


- **IRPJ:** a partir de 1º de janeiro de 2026 — efeito imediato já no 1º trimestre
- **CSLL:** a partir de 1º de abril de 2026 — por causa da anterioridade nonagesimal (90 dias). Em 2026, o limite da CSLL é de R$ 3,75 milhões (proporcional a 3/4 do ano)


A aplicação prática foi detalhada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, publicados no início de janeiro de 2026. A IN RFB nº 2.306/2026, publicada em 28 de janeiro, estabeleceu que o adicional seria apurado de forma trimestral para contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões.


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## O que muda na prática: o impacto real no imposto


Para entender o impacto, é preciso entender como funciona o Lucro Presumido. Nesse regime, o lucro não é apurado pela contabilidade real da empresa — ele é *presumido* por um percentual sobre a receita bruta. Esse percentual varia conforme a atividade:


| Atividade | Percentual de presunção original (IRPJ) | Com adicional de 10% |
|---|---|---|
| Comércio | 8% | 8,8% |
| Serviços em geral | 32% | 35,2% |
| Serviços hospitalares | 8% | 8,8% |
| Transporte de cargas | 8% | 8,8% |
| Transporte de passageiros | 16% | 17,6% |
| Intermediação de negócios | 32% | 35,2% |


O adicional de 10% não é sobre o imposto final — é sobre o **percentual de presunção**. Por isso, o impacto em dinheiro depende do faturamento e da atividade.


### Exemplo prático: uma empresa de serviços de TI


Faturamento anual: R$ 8 milhões
Excedente acima de R$ 5 milhões: R$ 3 milhões


**Sem o adicional:**
- Base de cálculo IRPJ: 32% × R$ 3 milhões = R$ 960.000
- IRPJ sobre a base: 15% × R$ 960.000 = **R$ 144.000**


**Com o adicional de 10%:**
- Novo percentual de presunção: 35,2%
- Base de cálculo IRPJ: 35,2% × R$ 3 milhões = R$ 1.056.000
- IRPJ sobre a base: 15% × R$ 1.056.000 = **R$ 158.400**
- **Impacto: R$ 14.400 a mais por ano** — só no IRPJ


Somando o impacto da CSLL, a carga adicional total pode representar dezenas de milhares de reais por ano para uma empresa de médio porte.


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## Por que as empresas estão conseguindo liminares


O argumento central das empresas que foram ao Judiciário é simples e poderoso: o Lucro Presumido não é um benefício fiscal — é um método de apuração previsto em lei.


O entendimento dos magistrados que concedem as liminares é que o Lucro Presumido constitui uma forma legal de apuração da base tributária, e não um benefício fiscal passível de redução ou eliminação. A LC 224/2025 tratou o regime como "benefício" para justificar o acréscimo — e é justamente esse enquadramento que os tribunais têm questionado.


Outros argumentos que têm pesado nas decisões favoráveis:


**1. Capacidade contributiva:** aumentar a base de cálculo apenas em razão do faturamento pode levar à tributação de uma renda presumida superior à efetivamente obtida pela empresa, contrariando a lógica do próprio regime. Uma empresa que fatura R$ 6 milhões mas tem margens apertadas pode ter uma presunção de lucro completamente distante da realidade.


**2. Segurança jurídica:** empresas estruturaram seu planejamento tributário com base nas regras anteriores. Uma mudança retroativa — especialmente para o IRPJ, que entrou em vigor já em 1º de janeiro sem período de adaptação — viola a confiança legítima dos contribuintes.


**3. Princípio da legalidade:** os atos infralegais (decreto e instrução normativa) que regulamentaram a LC 224/2025 teriam extrapolado os limites da lei ao incluir o adicional de forma mais abrangente.


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## O mapa das decisões: onde os tribunais estão decidindo


O cenário judicial, verificado até agosto/setembro de 2026, mostra um contencioso em formação com mais decisões favoráveis do que contrárias:


**Decisões favoráveis (suspendendo o adicional):**
- 1ª Vara Federal de Resende/RJ — liminar de 27/01/2026 (MS 5000259-79.2026.4.02.5116)
- 26ª Vara Federal de SP — liminar favorável
- 9ª Vara Federal de SP — caso OAB-SP
- TRF-3 — múltiplas liminares suspendendo a cobrança, inclusive em segunda instância
- TRF-4 — decisões suspendendo a cobrança
- OAB/RJ — MS coletivo com liminar concedida


**Decisões contrárias:**
- 6ª Vara Federal de SP — negou liminar


**Status atual:**
- Mais de 70 decisões favoráveis acumuladas até setembro de 2026
- Contencioso em formação — o STF deve dar a palavra definitiva
- A decisão não é coletiva — cada empresa precisa entrar com ação própria


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## O que a liminar garante para quem consegue


Com a liminar, a empresa pode continuar recolhendo o IRPJ e a CSLL pelos percentuais anteriores — sem o adicional de 10% — até o julgamento definitivo da ação.


Isso significa concretamente que:
- A empresa paga o imposto com base nos percentuais originais (32% para serviços, 8% para comércio, etc.)
- A Receita Federal fica impedida de autuar a empresa pela diferença durante a vigência da liminar
- A Receita Federal fica impedida de aplicar restrições cadastrais sobre o valor em discussão


Se a liminar for eventualmente revertida no julgamento do mérito, a empresa precisará pagar a diferença com juros — mas sem a multa de ofício, porque estava amparada por ordem judicial.


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## Quem é afetado pela regra


A regra afeta exclusivamente empresas no Lucro Presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. Veja o enquadramento:


| Situação | Afetado pelo adicional? |
|---|---|
| Lucro Presumido com faturamento até R$ 5 mi/ano | ❌ Não afetado |
| Lucro Presumido com faturamento entre R$ 5 mi e R$ 78 mi/ano | ✅ Afetado — apenas sobre o excedente acima de R$ 5 mi |
| Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 78 mi | ❌ Deve migrar para o Lucro Real |
| Simples Nacional | ❌ Não afetado |
| MEI | ❌ Não afetado |
| Lucro Real | ❌ Não afetado |


Para empresas na faixa de R$ 5 milhões a R$ 78 milhões no Lucro Presumido, o adicional incide apenas sobre a parcela da receita que excede R$ 5 milhões no ano.


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## O que um contador pode fazer que um advogado não faz sozinho


Essa discussão é tributária e jurídica — as duas coisas ao mesmo tempo. E é exatamente por isso que a orientação do contador é fundamental antes de qualquer decisão:


**O que o contador verifica:**
- Se o faturamento da empresa efetivamente supera R$ 5 milhões no ano (o que pode variar por trimestre)
- Se o impacto financeiro do adicional justifica o custo de uma ação judicial
- Se a empresa tem alguma situação específica (regime misto, atividades com diferentes percentuais, contratos de longo prazo) que altera o cálculo
- Se a empresa está em dia com suas obrigações — porque uma liminar obtida por empresa com pendências pode ser derrubada mais facilmente


**O que o advogado tributarista faz:**
- Analisa a viabilidade jurídica específica da empresa
- Entra com o mandado de segurança ou ação declaratória
- Acompanha o processo e eventualmente recorre


A combinação do diagnóstico contábil com a ação jurídica é o caminho correto. Um sem o outro pode gerar decisões equivocadas.


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## O que não fazer: cuidados importantes


**Não aderir a "soluções" coletivas sem análise individual.** Cada empresa tem uma situação específica — faturamento, atividade, histórico de recolhimento. A decisão não é coletiva: outras empresas precisam ingressar com ação própria, após análise individual da situação tributária.


**Não deixar de pagar o imposto sem liminar.** Sem a proteção judicial ativa, a empresa que não recolheu o adicional está sujeita a autuação, multa e restrições cadastrais. A liminar é necessária antes de qualquer cessação de pagamento.


**Não presumir que o tribunal vai manter a liminar.** O contencioso está em formação. Há decisões contrárias. O STF ainda não fixou tese. Qualquer planejamento deve considerar o cenário em que o adicional seja mantido pelo Judiciário.


**Não confundir o adicional de 10% com a alíquota adicional de 10% do IRPJ.** Existe também um adicional de alíquota de IRPJ (10% sobre a parcela do lucro tributável que exceder R$ 20.000 por mês) — esse é antigo e não está em discussão. O que está em debate é o acréscimo de 10% sobre o *percentual de presunção* da LC 224/2025.


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## Checklist: 10 ações para empresas do Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões


- [ ] **1.** Verificar com o contador se o faturamento anual ultrapassa R$ 5 milhões — o adicional só incide sobre o excedente
- [ ] **2.** Calcular quanto a empresa pagou a mais de IRPJ desde janeiro de 2026 com o adicional
- [ ] **3.** Calcular quanto pagou a mais de CSLL desde abril de 2026
- [ ] **4.** Pedir ao contador uma análise do impacto financeiro total do adicional — IRPJ + CSLL
- [ ] **5.** Verificar se o perfil da empresa (atividade, faturamento, histórico) justifica buscar orientação jurídica
- [ ] **6.** Se decidir buscar liminar: contratar um advogado tributarista para entrar com mandado de segurança individual
- [ ] **7.** Não deixar de pagar o adicional antes de obter a liminar — o risco de autuação é real
- [ ] **8.** Acompanhar o andamento do contencioso no STF — a decisão definitiva pode reverter as liminares
- [ ] **9.** Verificar se há impacto específico na atividade da empresa (percentuais diferentes por atividade)
- [ ] **10.** Integrar essa análise ao planejamento tributário do 2º semestre — há 3 trimestres de impacto a considerar em 2026


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O que é o adicional de 10% do Lucro Presumido da LC 224/2025?**
É um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção usados para calcular o IRPJ e a CSLL no Lucro Presumido. Exemplo: o percentual de 32% para serviços passou para 35,2% sobre a parcela da receita que excede R$ 5 milhões ao ano.


**2. Todas as empresas do Lucro Presumido são afetadas?**
Não. Apenas empresas com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões são afetadas — e apenas sobre o excedente. Empresas com faturamento até R$ 5 milhões não sofrem qualquer impacto.


**3. Qual é o prazo para buscar a liminar?**
Não há prazo fixo — mas quanto antes melhor, para recuperar os valores pagos a maior. Para o IRPJ (vigente desde janeiro), cada trimestre de espera é mais imposto pago que pode não ser recuperado dependendo do desfecho judicial.


**4. A liminar garante a devolução do que já foi pago?**
A liminar suspende os pagamentos futuros, não gera devolução automática dos valores já pagos. Para recuperar o que foi pago a mais, seria necessária uma ação de repetição de indébito — dependente do desfecho final do mérito.


**5. O STF já decidiu sobre o tema?**
Não até setembro de 2026. O contencioso está em formação nos TRFs e a discussão ainda não foi levada ao STF em caráter definitivo.


**6. Posso aderir a uma ação coletiva em vez de entrar com ação individual?**
Algumas entidades de classe (como OAB-RJ) entraram com MS coletivos, mas com resultados variados. A decisão é individual e beneficia apenas a empresa que entrou com o mandado de segurança — outras empresas precisam ingressar com ação própria, após análise individual.


**7. E se o STF decidir que o adicional é constitucional?**
Empresas com liminar terão que pagar a diferença com juros — mas sem multa de ofício, por estarem amparadas por ordem judicial. As que não buscaram liminar não terão nenhum benefício retroativo.


**8. Qual é o papel do contador nessa discussão?**
O contador faz o diagnóstico financeiro: calcula o impacto real do adicional no caixa da empresa, verifica se o faturamento efetivamente supera o limite e orienta sobre a viabilidade econômica de buscar a liminar. A ação judicial em si é papel do advogado tributarista.


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## Conclusão: mais de 70 decisões favoráveis — mas a decisão final ainda não veio


O adicional de 10% criado pela LC 224/2025 é uma das mudanças tributárias mais contestadas de 2026. Mais de 70 decisões judiciais favoráveis — incluindo TRF-3 e TRF-4 — mostram que o Judiciário está receptivo aos argumentos das empresas. Mas o STF ainda não fixou tese, há decisões contrárias e o contencioso está em formação.


Para uma empresa do Lucro Presumido que fatura acima de R$ 5 milhões, o primeiro passo não é contratar um advogado — é entender, com o contador, qual é o impacto financeiro real do adicional no seu caso. Se o impacto justificar o custo de uma ação judicial, a decisão de buscar a liminar faz sentido. Se não justificar, monitorar o andamento do STF pode ser suficiente.


O que não faz sentido é ignorar a questão — especialmente quando há mais de 70 decisões favoráveis que mostram que o Judiciário está acolhendo os argumentos dos contribuintes.


A Acies pode fazer o diagnóstico financeiro agora: calcular o impacto do adicional no IRPJ e na CSLL da sua empresa, verificar se o faturamento justifica a discussão e orientar sobre os próximos passos — incluindo a indicação de especialistas jurídicos para a ação, se for o caso.


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