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Decreto da escala 5x2 é assinado hoje: o que já está certo, o que o STF ainda pode mudar e o plano de 27 dias para ME e EPP

19 de novembro de 2026

📌 Hoje (quinta, 19/11): o presidente Lula assina, às 9h30, no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 (Emenda Constitucional nº 141/2026). A transição para a escala 5x2 começa em 16 de dezembro, com jornada de 42 horas, e a jornada de 40 horas chega em dezembro de 2027, sem redução salarial. O decreto virá acompanhado de portarias para categorias específicas e de orientações ao setor produtivo, mas o texto ainda não era público na apuração deste artigo. No STF, a liminar do ministro Flávio Dino segue em vigor; o ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento virtual e o caso será julgado no plenário físico, sem data marcada. Fontes: CNN Brasil, Tribuna do Norte, Metrópoles e Clube FM (19/11/2026); TVT News e Folha de Minas (17/11/2026); Contracs (18/11/2026).


O que já está certo

PontoSituação
Início da transição16/12/2026 (fixado pela emenda, mantido pela liminar de Dino e previsto no decreto)
Jornada na 1ª etapa42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana
Jornada na 2ª etapa40 horas semanais, a partir de dezembro de 2027
SalárioSem redução. O decreto traz mecanismos para blindar salários, segundo o ministro Marinho
Pedidos de adiamento (CNI e CNC)Rejeitados por Dino. A data de 16/12 foi mantida

O que ainda pode mudar: o STF

  • Em 12/11, Dino concedeu liminares que mantiveram o início em 16/12 e flexibilizaram a transição. Quatro ministros (Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes) votaram a favor no plenário virtual.
  • No sábado (14/11), Fux pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual. O caso foi para o plenário físico, e o presidente da Corte, Edson Fachin, ainda não marcou a data. A CNN informou que ele estuda incluir a pauta em novembro.
  • Dino decidiu levar direto o mérito ao plenário, para uma decisão definitiva. Até lá, as medidas da liminar continuam valendo.
  • Como o decreto se apoia na liminar, e não em decisão final, qualquer mudança do STF pode exigir ajustes.

O que o decreto deve trazer (ainda expectativa)

Segundo o ministro Luiz Marinho:

  • O decreto deve seguir a linha da liminar de Dino, com a negociação coletiva como caminho.
  • Haverá portarias com medidas para categorias específicas e orientações ao setor produtivo.
  • Versões anteriormente divulgadas falavam em piso de oito folgas a cada 30 dias e em ausência de lista fechada de setores. Confirme no texto publicado no Diário Oficial.

Regras de transição da liminar de Dino

Situação da empresaRegra durante a transição
Sem acordo ou convenção coletiva até 15/12Pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com até 8h24 por dia. Os 24 minutos acima de oito horas não são hora extra. Vale até 15/12/2027
Com acordo ou convençãoA compensação das folgas pode ser negociada, desde que preservados os dois repousos semanais remunerados
Cláusulas incompatíveis com a emendaPerdem efeito se não houver novo acordo. As demais seguem até o fim do instrumento
Renegociação de contrapartidasPrazo excepcional de 90 dias, a partir de 16/12 (até meados de março de 2027)

8h24 = 42 horas ÷ 5 dias = 8,4 horas por dia.


A conta que muda com 42 horas

Com a jornada menor e o salário mantido, o valor da hora sobe.

Exemplo ilustrativo (números hipotéticos): salário mensal de R$ 2.200.

44 horas42 horas
Horas mensais de referência220210
Valor da horaR$ 10,00R$ 10,48
Hora extra a 50%R$ 15,00R$ 15,71
Variação—+4,8%

O divisor mensal (220 e 210) segue a prática usual, mas confirme no texto do decreto ou das portarias.

Para manter a mesma cobertura de horas, o custo sobe na mesma proporção. Uma equipe de 10 pessoas em 44 horas (440 horas semanais) precisa de cerca de 10,5 em 42 horas e de 11 em 40 horas.


Plano de 27 dias até 16/12

PeríodoO que fazer
19 a 24/11Ler o decreto e as portarias assim que publicados. Mapear escalas por função e turno. Conferir a convenção coletiva
25/11 a 1º/12Simular custo por escala (5x2 em 42 horas, com 8h24 por dia, ou outras arrumações permitidas). Conversar com sindicato e equipe
2 a 8/12Decidir contratações e temporários. Ajustar ponto, folha e valor da hora. Preparar a comunicação formal à equipe
9 a 15/12Fechar escalas e, se houver, o acordo coletivo. Registrar as decisões. A regra da liminar sem acordo vale a partir de 16/12
16/12Início da transição

Efeito no Simples: mais folha pode alterar a FS12 informada no PGDAS-D e, nas atividades sujeitas ao Fator R, a relação entre folha e receita. Simule com o contador antes de contar com qualquer efeito favorável.


Para pagar a adaptação, olhe também para trás

O custo de dezembro é de caixa. Muitas ME e EPP têm, ao mesmo tempo, dinheiro parado em tributo pago a maior. As dores mais comuns:

  • "Paguei duas vezes e ninguém me avisou." É frequente em quem revende produtos de tributação monofásica ou com substituição tributária e não separou as receitas corretamente.
  • "O relógio está correndo." Em regra, o direito de pedir restituição ou compensação alcança os cinco anos anteriores, e os pagamentos mais antigos vencem primeiro.
  • "Nunca tive tempo de revisar." A análise exige cruzar apurações, notas e produtos de vários anos.
  • "Será que existe algo a recuperar?" Depende do que a empresa vende e de como apurou. Só o diagnóstico responde, e não há valor garantido.

A Acies faz o diagnóstico e conduz a recuperação pela via administrativa, quando cabível.


Checklist

  • Texto do decreto e das portarias lido no Diário Oficial
  • Escalas atuais mapeadas por função e turno
  • Convenção coletiva conferida (cláusulas de jornada e descanso)
  • Custo da 1ª etapa simulado (valor da hora, hora extra e cobertura)
  • Decisão sobre acordo coletivo ou aplicação da regra da liminar até 15/12
  • Ponto, folha e comunicação à equipe ajustados antes de 16/12
  • Julgamento do STF acompanhado
  • Revisão de tributos pagos a maior agendada

FAQ

1. A escala 5x2 já vale?
A transição começa em 16/12/2026, com 42 horas semanais. As 40 horas chegam em dezembro de 2027.

2. O decreto muda os prazos da emenda?
Não. Ele regulamenta a aplicação. Os prazos vêm da Constituição, e Dino rejeitou os pedidos de adiamento.

3. O STF ainda pode mudar as regras?
Sim. O mérito será julgado no plenário físico, sem data. Até lá, a liminar de Dino continua em vigor.

4. E se eu não tiver acordo coletivo até 15/12?
Pela liminar, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com até 8h24 por dia e sem hora extra nos 24 minutos, até 15/12/2027.

5. Haverá redução de salário?
Não. A emenda preserva o salário, e o decreto traz mecanismos para blindá-lo.

6. Empresa do Simples tem regra diferente?
Nas matérias consultadas não há regra trabalhista específica para o Simples. O que muda é o impacto tributário (FS12 e Fator R) e de custo, que deve ser simulado.


Conclusão: 27 dias para decidir com método

A data de 16/12 está mantida, e a incerteza que sobra é jurídica: o STF ainda pode ajustar regras. O caminho prudente é se preparar para a data, usar a liminar como referência para o que acontece sem acordo e simular o custo antes de decidir contratações e preços. Quem simula agora decide com calma, e quem espera dezembro decide sob pressão.

A Acies pode simular o custo da transição com a sua folha, avaliar o efeito no PGDAS-D e verificar se há tributos pagos a maior para recuperar.

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