📌 Hoje (quinta, 19/11): o presidente Lula assina, às 9h30, no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 (Emenda Constitucional nº 141/2026). A transição para a escala 5x2 começa em 16 de dezembro, com jornada de 42 horas, e a jornada de 40 horas chega em dezembro de 2027, sem redução salarial. O decreto virá acompanhado de portarias para categorias específicas e de orientações ao setor produtivo, mas o texto ainda não era público na apuração deste artigo. No STF, a liminar do ministro Flávio Dino segue em vigor; o ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento virtual e o caso será julgado no plenário físico, sem data marcada. Fontes: CNN Brasil, Tribuna do Norte, Metrópoles e Clube FM (19/11/2026); TVT News e Folha de Minas (17/11/2026); Contracs (18/11/2026).
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Início da transição | 16/12/2026 (fixado pela emenda, mantido pela liminar de Dino e previsto no decreto) |
| Jornada na 1ª etapa | 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana |
| Jornada na 2ª etapa | 40 horas semanais, a partir de dezembro de 2027 |
| Salário | Sem redução. O decreto traz mecanismos para blindar salários, segundo o ministro Marinho |
| Pedidos de adiamento (CNI e CNC) | Rejeitados por Dino. A data de 16/12 foi mantida |
Segundo o ministro Luiz Marinho:
| Situação da empresa | Regra durante a transição |
|---|---|
| Sem acordo ou convenção coletiva até 15/12 | Pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com até 8h24 por dia. Os 24 minutos acima de oito horas não são hora extra. Vale até 15/12/2027 |
| Com acordo ou convenção | A compensação das folgas pode ser negociada, desde que preservados os dois repousos semanais remunerados |
| Cláusulas incompatíveis com a emenda | Perdem efeito se não houver novo acordo. As demais seguem até o fim do instrumento |
| Renegociação de contrapartidas | Prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16/12 (até meados de março de 2027) |
8h24 = 42 horas ÷ 5 dias = 8,4 horas por dia.
Com a jornada menor e o salário mantido, o valor da hora sobe.
Exemplo ilustrativo (números hipotéticos): salário mensal de R$ 2.200.
| 44 horas | 42 horas | |
|---|---|---|
| Horas mensais de referência | 220 | 210 |
| Valor da hora | R$ 10,00 | R$ 10,48 |
| Hora extra a 50% | R$ 15,00 | R$ 15,71 |
| Variação | — | +4,8% |
O divisor mensal (220 e 210) segue a prática usual, mas confirme no texto do decreto ou das portarias.
Para manter a mesma cobertura de horas, o custo sobe na mesma proporção. Uma equipe de 10 pessoas em 44 horas (440 horas semanais) precisa de cerca de 10,5 em 42 horas e de 11 em 40 horas.
| Período | O que fazer |
|---|---|
| 19 a 24/11 | Ler o decreto e as portarias assim que publicados. Mapear escalas por função e turno. Conferir a convenção coletiva |
| 25/11 a 1º/12 | Simular custo por escala (5x2 em 42 horas, com 8h24 por dia, ou outras arrumações permitidas). Conversar com sindicato e equipe |
| 2 a 8/12 | Decidir contratações e temporários. Ajustar ponto, folha e valor da hora. Preparar a comunicação formal à equipe |
| 9 a 15/12 | Fechar escalas e, se houver, o acordo coletivo. Registrar as decisões. A regra da liminar sem acordo vale a partir de 16/12 |
| 16/12 | Início da transição |
Efeito no Simples: mais folha pode alterar a FS12 informada no PGDAS-D e, nas atividades sujeitas ao Fator R, a relação entre folha e receita. Simule com o contador antes de contar com qualquer efeito favorável.
O custo de dezembro é de caixa. Muitas ME e EPP têm, ao mesmo tempo, dinheiro parado em tributo pago a maior. As dores mais comuns:
A Acies faz o diagnóstico e conduz a recuperação pela via administrativa, quando cabível.
1. A escala 5x2 já vale?
A transição começa em 16/12/2026, com 42 horas semanais. As 40 horas chegam em dezembro de 2027.
2. O decreto muda os prazos da emenda?
Não. Ele regulamenta a aplicação. Os prazos vêm da Constituição, e Dino rejeitou os pedidos de adiamento.
3. O STF ainda pode mudar as regras?
Sim. O mérito será julgado no plenário físico, sem data. Até lá, a liminar de Dino continua em vigor.
4. E se eu não tiver acordo coletivo até 15/12?
Pela liminar, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com até 8h24 por dia e sem hora extra nos 24 minutos, até 15/12/2027.
5. Haverá redução de salário?
Não. A emenda preserva o salário, e o decreto traz mecanismos para blindá-lo.
6. Empresa do Simples tem regra diferente?
Nas matérias consultadas não há regra trabalhista específica para o Simples. O que muda é o impacto tributário (FS12 e Fator R) e de custo, que deve ser simulado.
A data de 16/12 está mantida, e a incerteza que sobra é jurídica: o STF ainda pode ajustar regras. O caminho prudente é se preparar para a data, usar a liminar como referência para o que acontece sem acordo e simular o custo antes de decidir contratações e preços. Quem simula agora decide com calma, e quem espera dezembro decide sob pressão.
A Acies pode simular o custo da transição com a sua folha, avaliar o efeito no PGDAS-D e verificar se há tributos pagos a maior para recuperar.