⚠️ Dois prazos, uma semana: IRPF 2026 encerra em 29 de maio e DASN-SIMEI em 31 de maio. São declarações diferentes e nenhuma substitui a outra.
Se você é MEI, maio de 2026 exige atenção dobrada. Ao contrário do que muita gente pensa, ser microempreendedor individual pode gerar duas obrigações fiscais simultâneas — e as duas têm prazo neste mês.
A confusão é compreensível: MEI já paga o DAS todo mês, entrega a declaração anual da empresa (DASN-SIMEI) e, agora, pode precisar declarar também o Imposto de Renda como pessoa física. São três obrigações distintas, com lógicas diferentes, e misturá-las é um dos erros mais comuns que levam empreendedores para a malha fina.
Este artigo vai desfazer essa confusão de vez — com prazo, cálculo e o que fazer em cada situação.
O MEI tem duas esferas fiscais: CNPJ e CPF
Antes de qualquer coisa, é fundamental entender que o MEI existe em dois mundos fiscais ao mesmo tempo:
Como empresa (CNPJ):
- Paga o DAS mensalmente
- Entrega a DASN-SIMEI todo ano até 31 de maio
Como pessoa física (CPF): - Pode ou não precisar declarar o IRPF, dependendo dos seus rendimentos pessoais
Esses dois mundos são independentes. Uma empresa em dia com o DAS e a DASN-SIMEI pode ter o CPF do dono irregular — e vice-versa. A Receita Federal trata os dois separadamente e cobra os dois separadamente.
Declaração 1 — DASN-SIMEI: obrigatória para todo MEI
A DASN-SIMEI é a declaração anual do faturamento da sua empresa. Ela informa à Receita o total de receita bruta que o CNPJ gerou em 2025.
Prazo: 31 de maio de 2026
Quem precisa entregar: todo MEI com CNPJ ativo em qualquer momento de 2025 — inclusive quem não faturou nada
Onde fazer: Portal do Simples Nacional (simei.receita.fazenda.gov.br)
Não há exceção: faturamento zero, CNPJ aberto só por um mês, DAS em atraso — não importa. A DASN-SIMEI é obrigatória.
⚠️ Multa por atraso: 2% ao mês sobre o valor dos tributos, com mínimo de R$ 50,00. CNPJ pode ficar inapto, bloqueando a emissão de notas fiscais.
Declaração 2 — IRPF 2026: obrigatória apenas para quem se encaixa nos critérios
O Imposto de Renda é uma obrigação do CPF, não do CNPJ. Ser MEI não te obriga automaticamente a declarar — o que decide é o quanto você recebeu como pessoa física em 2025.
Prazo: 29 de maio de 2026
Multa mínima por atraso: R$ 165,74 (mesmo sem imposto a pagar)
Quando o MEI é obrigado a declarar o IRPF?
Você precisa entregar a declaração de pessoa física se, em 2025:
- Seus rendimentos tributáveis (MEI + salário CLT + aluguéis + outras fontes) ultrapassaram R$ 35.584,00
- Seus rendimentos isentos ou não tributáveis somaram mais de R$ 200.000,00
- Possuía bens e direitos com valor acima de R$ 800.000,00
- Realizou operações em bolsa de valores com vendas acima de R$ 40.000,00
Se nenhum desses critérios se aplica a você, a declaração de IRPF não é obrigatória. Mas a DASN-SIMEI continua sendo.
Como calcular o lucro isento do MEI para o IR?
Aqui mora a maior confusão. O MEI não paga imposto sobre tudo que fatura — parte do lucro é considerada isenta pela Receita Federal, e só o que exceder essa isenção entra como rendimento tributável.
O cálculo segue esta lógica:
1. Receita Bruta (total faturado em 2025)
menos Despesas operacionais comprovadas
menos Parcela isenta (percentual varia por atividade)
= Rendimento tributável
Percentuais de isenção por atividade:
| Atividade | Parcela Isenta |
|---|---|
| Comércio e indústria | 8% da receita bruta |
| Transporte de cargas | 16% da receita bruta |
| Serviços em geral | 32% da receita bruta |
💡 Exemplo prático: Um MEI prestador de serviços (designer, cabeleireiro, consultor) que faturou R$ 72.000 em 2025 e teve R$ 12.000 em despesas comprovadas:
- Receita bruta: R$ 72.000
- Despesas: R$ 12.000
- Lucro: R$ 60.000
- Parcela isenta (32%): R$ 23.040
- Rendimento tributável: R$ 36.960
Como R$ 36.960 supera R$ 35.584, este MEI está obrigado a declarar o IRPF.
Como declarar cada um no programa da Receita
Para a parcela isenta do MEI no IRPF:
- Acesse a ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"
- Selecione o código 13 (rendimento de titular de empresa optante pelo Simples Nacional)
- Informe o CNPJ do seu MEI como fonte pagadora
Para a parcela tributável:
- Acesse a ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica"
- Informe novamente o CNPJ do MEI
- Lance o valor do rendimento tributável calculado
Para a participação societária:
- Em "Bens e Direitos" → grupo 03 (Participações Societárias)
- Informe o CNPJ e o valor do capital social da empresa
📌 Atenção: se você também tem salário CLT, os dois rendimentos se somam para verificar a obrigatoriedade — e ambos precisam ser declarados juntos na mesma declaração de IRPF.
MEI com CLT: o caso mais arriscado para a malha fina
Se você é MEI e também tem carteira assinada, o risco de cair na malha fina é maior. Veja por quê:
A empresa onde você trabalha entrega o informe de rendimentos à Receita. O seu CNPJ também tem dados registrados. Se você não declarar o IRPF juntando as duas fontes, a Receita cruza automaticamente e identifica a divergência.
Como funciona:
- Salário CLT → entra como rendimento tributável normalmente
- Lucro isento do MEI → ficha de rendimentos isentos (código 13)
- Lucro tributável do MEI → ficha de rendimentos tributáveis recebidos de PJ
Se a soma do salário + rendimento tributável do MEI ultrapassar R$ 35.584, a declaração é obrigatória.
O que acontece se você perder os prazos?
DASN-SIMEI (prazo: 31/05)
- Multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados
- Mínimo de R$ 50,00
- CNPJ pode ser declarado inapto: sem emissão de notas, sem acesso a benefícios previdenciários
- Risco de exclusão do regime MEI em casos de omissões repetidas
IRPF (prazo: 29/05)
- Multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido
- CPF fica irregular: bloqueia passaporte, dificulta financiamento e abertura de contas
- Restituição (se houver) vai para os últimos lotes — com meses de espera
- Risco de cair na malha fina com juros sobre o imposto devido
Checklist: o que você precisa reunir antes de declarar
Para a DASN-SIMEI:
- Total da receita bruta de 2025 (somar todas as entradas do CNPJ)
- Se teve empregado registrado em 2025
- Acesso à conta Gov.br (nível Prata ou Ouro)
- Declarações de anos anteriores em dia (o sistema bloqueia se houver pendência)
Para o IRPF (se obrigado):
- Relatório mensal de receitas brutas do MEI em 2025
- Comprovantes de despesas operacionais do negócio
- Informe de rendimentos do empregador (se CLT)
- Extratos e informes de investimentos
- Recibos de despesas médicas e educação (para deduções)
- Dados de dependentes
- Informes bancários de aplicações financeiras
- Programa IRPF 2026 instalado (ou app "Meu Imposto de Renda")
Novidade para 2026: isenção de R$ 5.000 mensais
Muita gente pergunta sobre a nova isenção de R$ 5.000 por mês aprovada pelo governo. Atenção: ela ainda não vale para esta declaração.
A isenção de R$ 5.000 mensais (R$ 60.000 ao ano) entra em vigor para o ano-base 2026 — ou seja, só aparecerá na declaração entregue em 2027. Para a declaração deste ano (referente a 2025), as regras antigas se mantêm com limite de R$ 35.584 de rendimento tributável anual.
FAQ — Perguntas frequentes sobre MEI e IR 2026
Se eu não tiver imposto a pagar, ainda preciso declarar?
Depende. Se você se enquadra em algum critério de obrigatoriedade (renda, patrimônio, rendimentos isentos), sim — mesmo sem imposto a pagar. A multa mínima de R$ 165,74 existe independentemente de débito.
A DASN-SIMEI e o IRPF são entregues no mesmo lugar?
Não. A DASN-SIMEI é entregue exclusivamente no Portal do Simples Nacional. O IRPF é entregue pelo programa IRPF 2026 da Receita Federal, pelo app "Meu Imposto de Renda" ou pelo portal e-CAC.
Posso usar a declaração pré-preenchida sendo MEI?
Sim, e é muito recomendável. A declaração pré-preenchida já traz parte dos dados da Receita. Combinada com recebimento de restituição via Pix (CPF), coloca você nos primeiros lotes de restituição.
Meu MEI encerrou em 2025. Ainda preciso declarar o IRPF?
Sim, se teve rendimentos em 2025 que atendam aos critérios de obrigatoriedade — mesmo que o CNPJ tenha sido baixado. Os rendimentos existiram e precisam ser informados.
Se eu contratar um contador, ele pode entregar as duas declarações por mim?
Sim. Um contador credenciado pode preparar e transmitir as duas declarações com procuração eletrônica. Além disso, pode calcular corretamente o lucro isento para evitar erros que geram malha fina.
A nova regra da Resolução CGSN 183 me afeta?
Possivelmente sim. Desde outubro de 2025, rendimentos de outras fontes como RPA, aluguéis e investimentos passaram a ser somados à receita bruta do MEI para fins de enquadramento. Se você tem renda de múltiplas fontes, vale revisar sua situação com um contador.
Por que maio de 2026 é o mês mais crítico para o MEI?
Em menos de duas semanas, os prazos se acumulam:
- 29 de maio → último dia para o IRPF 2026
- 31 de maio → último dia para a DASN-SIMEI
Quem não entregou nenhuma das duas tem 10 dias para regularizar ambas. Quem entregou uma mas não a outra precisa verificar qual está pendente. E quem não tem certeza se está obrigado a declarar o IR precisa fazer o cálculo do lucro isento agora.
A boa notícia: com os dados organizados, as duas declarações podem ser resolvidas em um único dia — especialmente com o apoio de um contador.
Conclusão: não são só formalidades — são obrigações com consequências reais
O CPF irregular bloqueia passaporte, dificulta crédito e impede a abertura de contas. O CNPJ inapto paralisa a empresa. Nenhum dos dois é "apenas burocracia".
O MEI tem claramente mais obrigações do que parece — DAS mensal, DASN-SIMEI anual e, dependendo da situação, IRPF como pessoa física. Quem acompanha de perto consegue cumprir tudo sem susto. Quem deixa acumular transforma uma declaração simples em um problema financeiro real.
Se você tem dúvida sobre se precisa declarar o IR, como calcular o lucro isento ou se sua situação fiscal está em dia — fale com um contador antes do prazo fechar.
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