⚠️ Atualização urgente: A votação do PLP 108/2021 — que eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para até R$ 140 mil — foi adiada para depois das eleições de outubro de 2026. O Congresso tenta um esforço concentrado de votação entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas não há consenso. O impasse é político: parlamentares querem incluir o Simples Nacional na proposta, mas o governo resiste por causa do impacto fiscal de R$ 50 bilhões. O teto do MEI continua sendo R$ 81 mil. Quem estava esperando a aprovação para tomar decisões precisa rever o planejamento — sem depender de uma lei que ainda não existe. Fontes: Contábeis (18/08/2026); SpaceMoney (18/08/2026); Brasil 247 (18/08/2026); Tribuna do Sertão (19/08/2026); Jornal Contábil (20/08/2026).
O que aconteceu: agosto passou e o teto não mudou
Ao longo de todo o segundo semestre de 2026, a expectativa era que o novo teto do MEI fosse aprovado rapidamente. A urgência do PLP 108/2021 havia sido aprovada na Câmara com 431 votos a zero. O relator Jorge Goetten havia dito que poderia sair em agosto. O presidente da Câmara, Hugo Motta, havia prometido votar até julho.
Julho passou. Agosto está passando. E o teto continua sendo R$ 81 mil.
A votação do projeto que propõe o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 140 mil possivelmente será adiada para depois das eleições de outubro. Inicialmente, Hugo Motta pretendia votar o projeto até julho. Contudo, após o fim do recesso parlamentar, não foi possível chegar a um acordo.
A Câmara faz um esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas não há consenso entre os parlamentares, que insistem em incluir na proposta a revisão das faixas do Simples Nacional, alvo de resistência do governo.
Há ainda uma última janela — a semana de 31/08 a 04/09 — mas sem acordo político, a votação é improvável. E com as eleições municipais em 4 de outubro concentrando toda a atenção política, a aprovação antes de novembro parece improvável.
Por que travou: o impasse dos R$ 50 bilhões
O motivo do impasse é concreto e bem definido:
Parlamentares condicionam a aprovação do novo teto do MEI à revisão do Simples Nacional, regime que hoje atende empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões. A proposta em discussão elevaria esse patamar para R$ 8 milhões, hipótese rejeitada pela equipe econômica. Segundo estimativas do governo, a mudança representaria um custo de R$ 50 bilhões para as contas públicas, o que ampliou o distanciamento entre o Congresso e a Fazenda.
Em resumo: deputados querem o pacote completo — MEI + Simples Nacional. O governo topa o MEI (impacto estimado de R$ 8,1 bilhões até 2029), mas não aceita o Simples Nacional junto (R$ 50 bilhões adicionais). Sem acordo, não há votação.
A tentativa de votar o texto ainda em julho, como defendia Hugo Motta, foi abandonada. Mesmo após o fim do recesso legislativo, as lideranças não conseguiram costurar um entendimento que conciliasse as metas fiscais do governo com as demandas dos parlamentares.
O que pode acontecer agora: três cenários
Cenário 1 — Votação na semana de 31/08 a 04/09 (improvável mas possível)
A Câmara tem um esforço concentrado programado nessa semana. Se houver acordo de última hora — por exemplo, governo aceita um teto menor para o Simples ou parlamentares abrem mão da revisão do Simples —, a votação pode acontecer. As condições para esse cenário: pressão política dos MEIs, interesse eleitoral dos deputados antes de outubro.
Cenário 2 — Votação após as eleições (novembro/dezembro) — mais provável
Com as eleições de 4 de outubro concentrando toda a atenção política, o Congresso só retoma a pauta substantiva em novembro. Nesse cenário, a aprovação viria ainda em 2026, com vigência a partir de 2027 — conforme o cronograma original.
Cenário 3 — Impasse se prolonga até 2027
Se o novo Congresso (eleito em outubro) tiver composição diferente, o PLP pode ser retomado do zero — ou com configuração diferente. Nesse caso, o novo teto do MEI pode demorar ainda mais.
O que o MEI precisa saber agora — por situação
Se você fatura menos de R$ 81 mil em 2026
A aprovação ou não do novo teto não muda nada para você em 2026. Continue operando normalmente e monitorando o faturamento mensal.
Se você está entre R$ 81 mil e R$ 97.200 (faixa de tolerância — até 20% acima)
Você já ultrapassou o teto de 2026. O novo teto aprovado para 2027 pode permitir que você retorne ao MEI em janeiro de 2027 — mas isso não está garantido até a aprovação. Por ora, prepare-se para a migração para ME e a transição para o Simples Nacional em 2027. Se o novo teto for aprovado antes disso, haverá oportunidade de retorno.
Se você já ultrapassou R$ 97.200 em 2026 (mais de 20%)
Situação crítica — independentemente do novo teto. O desenquadramento retroativo a janeiro de 2026 já está em curso. Consulte um contador imediatamente. O novo teto não tem efeito retroativo para 2026.
Se você estava segurando vendas esperando o novo teto
Esta é a situação mais delicada. Segurar faturamento esperando uma lei que ainda não foi aprovada é uma estratégia de risco. Se você segurou vendas durante agosto e setembro esperando que o teto subisse para R$ 110 mil neste ano, precisa revisar esse planejamento agora: o novo teto, mesmo que aprovado, provavelmente só valerá para 2027.
Se você é ME e esperava voltar ao MEI com o novo teto
Aguarde a aprovação definitiva antes de qualquer movimentação. O processo de retorno ao MEI tem condições específicas que ainda não foram regulamentadas para o novo teto.
O que está confirmado até agora — e o que ainda pode mudar
Há muita confusão em circulação sobre o que já é lei e o que ainda é proposta. Vamos deixar claro:
| Item | Status atual (22/08/2026) |
|---|---|
| Teto do MEI | R$ 81.000/ano — vigente e inalterado |
| PLP 108/2021 (novo teto) | Em tramitação — não aprovado em definitivo |
| Votação prevista | Esforço concentrado 31/08–04/09 — sem garantia |
| Se aprovado: quando vale | A partir de 2027 (R$ 110 mil) e 2028 (R$ 140 mil) |
| Segundo funcionário | Não permitido ainda — exige aprovação da lei |
| Retroatividade para 2026 | Não — qualquer aprovação vale a partir de 2027 |
| Simples Nacional (teto) | R$ 4,8 milhões — inalterado |
Por que a aprovação pré-eleição é difícil mesmo com o esforço concentrado
Além do impasse fiscal, há um fator político que complica: o calendário eleitoral.
Com o tempo legislativo encurtado, matérias de obrigações constitucionais que incorrem em prazos e necessitam de aprovação para o andamento da máquina pública necessitam de votação. Destaque para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/2026) que precisa ainda ser votada pelo Congresso. Outro ponto de atenção são os vetos presidenciais — mais de 100 vetos aguardando deliberação do Congresso, dos quais mais de 80 já trancam a pauta de votação.
A LDO de 2027 e os vetos presidenciais trancam a pauta — o que significa que o plenário da Câmara pode nem conseguir votar o MEI mesmo querendo. A disputa por espaço na pauta é real.
Exemplo prático: o MEI que mudou de plano cedo demais
Renata tem uma empresa de design no MEI. Em julho de 2026, leu notícias sobre o novo teto e passou a aceitar mais projetos, prevendo faturar R$ 95.000 em 2026. Pensou: "quando o teto subir para R$ 110 mil, estarei dentro do limite."
O problema: a aprovação não veio. E o teto de 2026 continua sendo R$ 81 mil. Com R$ 95.000 projetados para o ano, Renata está na faixa de tolerância (até 20% acima de R$ 81 mil). Precisará:
- Pagar DAS complementar sobre o excesso (~R$ 14.000 acima do teto)
- Migrar para ME em janeiro de 2027
- Se o novo teto for aprovado antes de janeiro de 2027, pode retornar ao MEI — mas não é garantido
Se Renata tivesse controlado o faturamento com base nas regras vigentes — não nas esperadas —, poderia ter tomado uma decisão diferente.
A lição: decisões de negócio devem ser tomadas com base na lei vigente, não na lei esperada.
Checklist: 10 ações para quem estava esperando o novo teto
- 1. Confirmar que o teto do MEI ainda é R$ 81 mil em 2026 — não houve aprovação
- 2. Calcular o faturamento acumulado de 2026 até hoje e comparar com R$ 81 mil
- 3. Se já ultrapassou R$ 81 mil: verificar se está abaixo ou acima de R$ 97.200 (20% de tolerância)
- 4. Se está abaixo de R$ 97.200: preparar DAS complementar e planejamento para migração em 2027
- 5. Se está acima de R$ 97.200: consultar contador imediatamente — desenquadramento retroativo em curso
- 6. Parar de segurar vendas esperando o novo teto em 2026 — o teto vigente é R$ 81 mil
- 7. Acompanhar a semana de 31/08 a 04/09 — se houver acordo, pode haver votação de última hora
- 8. Se não houver votação em setembro, planejar para o cenário de aprovação pós-eleição (novembro/dezembro)
- 9. Não tomar decisões de migração de ME para MEI ou de contratação de segundo funcionário antes da aprovação
- 10. Consultar um contador para simular os dois cenários — com e sem aprovação — e preparar o planejamento de 2027
FAQ — Perguntas frequentes
1. O novo teto do MEI já foi aprovado?
Não. Até 22/08/2026, o PLP 108/2021 não foi votado em definitivo no plenário da Câmara. O teto vigente continua sendo R$ 81.000 por ano.
2. Quando a votação pode acontecer?
A Câmara tem um esforço concentrado entre 31/08 e 04/09. Se não houver votação nesse período, a expectativa é de que aconteça após as eleições de outubro — possivelmente em novembro ou dezembro de 2026.
3. Por que a votação está travada?
Parlamentares condicionam a aprovação do novo teto do MEI à revisão do Simples Nacional para R$ 8 milhões, hipótese rejeitada pela equipe econômica pelo impacto estimado de R$ 50 bilhões.
4. Se aprovado após as eleições, quando o novo teto começa a valer?
Provavelmente a partir de 2027 para R$ 110 mil e 2028 para R$ 140 mil — conforme o cronograma do PLP 186/2026 (proposta do governo). O teto final e o cronograma dependerão do texto aprovado.
5. Ultrapassei R$ 81 mil esperando o novo teto. O que faço?
Depende do quanto ultrapassou. Acima de R$ 81 mil mas abaixo de R$ 97.200 (até 20%): DAS complementar e migração para ME em 2027. Acima de R$ 97.200 (mais de 20%): desenquadramento retroativo — consulte um contador imediatamente.
6. Posso contratar um segundo funcionário agora?
Não. A permissão para contratar dois funcionários depende da aprovação da lei. Enquanto o PLP não for sancionado, o limite continua sendo 1 funcionário.
7. O Simples Nacional também vai ter o teto revisado?
Está em discussão, mas é exatamente o ponto de impasse. O governo resiste ao aumento do teto do Simples Nacional. Não há garantia de que será incluído no texto final.
8. O que acontece se o projeto não for aprovado em 2026?
O teto permanece em R$ 81 mil até que uma nova lei seja aprovada e publicada no Diário Oficial. Não há prazo legal para que a aprovação aconteça.
Conclusão: planejar com a lei de hoje, acompanhar a lei de amanhã
O novo teto do MEI vai sair — em algum momento. O apoio político existe, o compromisso foi assumido pelo governo e os deputados têm interesse eleitoral em aprovar. Mas "vai sair" não significa "saiu" — e quem tomou decisões de negócio baseadas em uma aprovação que ainda não aconteceu pode estar em uma situação delicada.
A semana de 31/08 a 04/09 ainda é uma última chance de aprovação antes das eleições. Vale acompanhar — mas não valer apostar o negócio nisso.
O planejamento correto para o MEI em agosto de 2026 é simples: verificar o faturamento acumulado com base no teto vigente (R$ 81 mil), entender em qual faixa está, preparar os próximos passos com base nas regras de hoje e estar pronto para agir rapidamente quando a lei nova vier.
A Acies pode fazer essa simulação com você agora: calcular onde você está em relação ao teto atual, o que acontece se ultrapassar, qual o passivo potencial e como se preparar para os dois cenários — com e sem aprovação do novo teto antes de janeiro.
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