📋 Atualização de hoje: O relator do projeto que eleva o teto do MEI na Câmara dos Deputados, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), avaliou há poucos dias que o novo limite pode ser aprovado ainda em agosto de 2026. O Congresso voltou do recesso em 1º de agosto e o tema está na pauta. Mas há um impasse político que pode atrasar: o governo quer atualizar só o MEI, enquanto deputados querem incluir também os limites do Simples Nacional. Enquanto esse acordo não for fechado, a votação não acontece. O teto atual do MEI continua sendo R$ 81 mil — e qualquer decisão de negócio deve ser tomada com base na lei vigente, não na lei esperada. Fontes: Vandinho Maraçás (13/08/2026); Infinitepay Blog (ago/2026); EmpresaPro (ago/2026); Serasa Score Blog (ago/2026); Câmara dos Deputados / Agência Câmara.
Onde estamos hoje: o Congresso voltou e o tema está na pauta
O recesso parlamentar encerrou em 1º de agosto. O Congresso retomou os trabalhos — e o novo teto do MEI voltou a ser um dos temas mais aguardados pelos microempreendedores brasileiros.
A previsão é do relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC): o novo limite do MEI pode ser aprovado ainda em agosto. No entanto, a votação depende de um acordo com o governo sobre o alcance da nova atualização.
O otimismo do relator tem base real: há consenso político amplo sobre a necessidade de atualizar o teto. Em março de 2026, a urgência do PLP 108/2021 foi aprovada com 431 votos a favor e zero contrários — unanimidade rara no Congresso. O Sebrae, a Fenacon, o CRC e praticamente todas as entidades do setor apoiam a mudança.
Mas consenso sobre o tema não é o mesmo que acordo sobre o texto — e é o texto que está travando.
O impasse que pode atrasar ainda mais: MEI só ou Simples também?
Há dois projetos principais em disputa, com textos e valores diferentes:
| Projeto | Autor | Teto proposto | Situação atual |
|---|---|---|---|
| PLP 108/2021 (Senado) | Sen. Jayme Campos | R$ 130 mil (texto original do Senado) / R$ 144,9 mil (substitutivo do relator na Câmara) | Em comissão especial na Câmara — relator Jorge Goetten |
| PLP 186/2026 (Governo) | Poder Executivo | R$ 110 mil (2027) → R$ 140 mil (2028) | Apensado ao PLP 108/2021 na comissão |
O problema é que o relator Jorge Goetten, ao apresentar seu substitutivo ao PLP 108/2021, foi além do MEI: elevou também os limites das microempresas (de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil) e das empresas de pequeno porte (de R$ 4,8 milhões para quase R$ 8,7 milhões).
O texto aprovado pelo relator prevê ainda novos limites para microempresa, que saltaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e empresa de pequeno porte, subindo de R$ 4,8 milhões para quase R$ 8,7 milhões.
O governo resiste a incluir os limites do Simples Nacional porque o impacto fiscal é radicalmente diferente:
- Só MEI: renúncia de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano
- MEI + Simples Nacional: renúncia estimada em R$ 50 bilhões por ano
Esse é o impasse real. Deputados querem o pacote completo. O governo quer só o MEI. Enquanto esse acordo não existir, a votação não vai a plenário.
Os valores em disputa: o que cada projeto propõe
Para entender o que pode virar lei, é preciso entender os valores em jogo:
Cenário 1 — Governo aprova (PLP 186/2026 prevalece)
- 2027: R$ 110.000/ano (R$ 9.166/mês)
- 2028: R$ 140.000/ano (R$ 11.666/mês)
- Funcionários: até 2
- Simples Nacional: sem mudança de teto
Cenário 2 — Câmara aprova texto do relator (substitutivo ao PLP 108/2021)
- MEI: R$ 144.900/ano imediato (com correção anual pela inflação)
- Microempresa: R$ 869.400/ano
- EPP: R$ 8,7 milhões/ano
- Funcionários: até 2
- Impacto: volta ao Senado por conter inovações
Cenário 3 — Senado mantém texto original do PLP 108/2021
- MEI: R$ 130.000/ano
- Funcionários: até 2
- Seguiria direto à sanção presidencial (sem volta ao Senado)
Cenário 4 — Acordo político intermediário
- MEI: algum valor entre R$ 110 mil e R$ 144,9 mil
- Com ou sem correção automática pela inflação
- Com ou sem mudança nos limites do Simples Nacional
O que vale hoje, enquanto nenhum desses cenários se concretiza: R$ 81.000/ano.
O que mudaria na prática para o MEI com o novo teto
Independentemente do valor final aprovado, algumas mudanças são comuns a todas as propostas:
1. Mais MEIs podem permanecer no regime
Na prática, o novo teto beneficia diretamente quem fatura entre R$ 81 mil e o novo limite por ano — e que hoje é obrigado a migrar para o Simples Nacional como Microempresa. Além disso, impacta quem cresceu e, para não perder o enquadramento, passou a recusar clientes ou segurar vendas artificialmente.
2. Direito a 2 funcionários
Todas as propostas incluem a ampliação de 1 para 2 funcionários — desde que ambos recebam ao menos o salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje, o MEI pode contratar apenas 1.
3. DAS com nova faixa de alíquota
Para MEIs que faturarem acima de R$ 81 mil (com o novo teto), haverá uma faixa de contribuição diferenciada — os detalhes dependem do texto final aprovado.
4. Novo DAS calculado sobre a receita bruta
Para a faixa acima do teto atual, o DAS não será mais fixo — será proporcional ao faturamento. Isso muda o planejamento financeiro dos MEIs que crescerem além de R$ 81 mil.
O que o MEI NÃO deve fazer enquanto a lei não vem
Este é o ponto mais importante do artigo — e o que mais MEIs estão errando agora:
Ultrapassar R$ 81 mil esperando que o novo teto já valha.
A aprovação da urgência em março de 2026 não significa que a lei mudou. O relator dizer que pode sair em agosto não significa que já saiu. O projeto precisa ser votado no plenário da Câmara, aprovado, eventualmente ir ao Senado e ser sancionado pelo presidente. Só após a publicação no Diário Oficial é que a regra entra em vigor — e, mesmo assim, provavelmente apenas a partir de 2027.
Para que o novo teto se torne realidade, o texto precisa seguir estes passos: votação no plenário da Câmara, retorno ao Senado (se houver alterações), sanção presidencial e publicação no Diário Oficial. Só após a publicação é que a regra entra em vigor, geralmente no primeiro dia do ano seguinte ou conforme o texto final determinar.
Não conte com o ovo antes da galinha. Se você ultrapassar os R$ 81 mil agora, antes da lei ser sancionada, ainda estará sujeito às regras atuais: pagamento de multa sobre o excesso (se até 20%) ou desenquadramento retroativo para o regime do Simples Nacional (se acima de 20%).
A regra de tolerância que todo MEI precisa conhecer
Mesmo com o teto atual de R$ 81 mil, há uma faixa de tolerância para excesso de faturamento:
| Faturamento em 2026 | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 81.000 | Normal — continua MEI |
| R$ 81.000,01 a R$ 97.200 (até 20% acima) | Paga DAS complementar sobre o excesso e migra para ME em janeiro de 2027 |
| Acima de R$ 97.200 (mais de 20% acima) | Desenquadramento retroativo a janeiro de 2026 — tributação de ME sobre todo o faturamento do ano + multa e juros |
A segunda faixa é a mais perigosa — e a que mais MEIs desconhecem. Ultrapassar R$ 97.200 de faturamento em 2026 gera consequências retroativas que podem representar uma conta tributária de vários meses de diferença entre o DAS fixo e a tributação pelo Simples Nacional.
O que fazer agora: guia por situação
Se você fatura menos de R$ 81 mil — e deve ficar assim em 2026
Não precisa fazer nada em relação ao teto. Acompanhe a votação — quando o novo limite for aprovado e vigente (provavelmente a partir de 2027), haverá oportunidade de crescer sem migrar.
Se você está entre R$ 70 mil e R$ 81 mil e pode ultrapassar ainda em 2026
Este é o momento de monitorar de perto. Controlando o faturamento, você pode permanecer no MEI em 2026 e aguardar o novo teto para 2027. Se a lei sair com vigência imediata (improvável, mas possível), um contador pode te orientar sobre os impactos.
Se você já ultrapassou R$ 81 mil mas está abaixo de R$ 97.200 (faixa de tolerância)
Você pagará DAS complementar sobre o excesso e migrará para ME em janeiro de 2027. O novo teto, se aprovado para vigência em 2027, pode eliminar a necessidade dessa migração — mas depende do valor final e da data de vigência.
Se você já ultrapassou R$ 97.200 em 2026
Situação crítica — o desenquadramento é retroativo. Não espere o novo teto para resolver essa situação. Consulte um contador imediatamente para calcular o passivo tributário e identificar as melhores alternativas.
Se você é ME hoje, faturando entre R$ 81 mil e o novo teto
Aguarde a aprovação e a regulamentação antes de qualquer decisão de retorno ao MEI. O processo de reenquadramento exige condições específicas ainda a serem definidas. Agir antes da lei sair pode gerar retrabalho.
Quando o novo teto deve começar a valer — se aprovado agora
Se o plenário da Câmara votar e aprovar o projeto ainda em agosto de 2026, o caminho seria:
- Agosto/2026: Câmara aprova
- Setembro/2026: Senado analisa (se houver inovações no texto) ou vai direto à sanção (se mantiver texto do Senado)
- Outubro/2026: Sanção presidencial (estimativa)
- Vigência: Provavelmente a partir de 1º de janeiro de 2027 — ou conforme a data estabelecida no texto final
Em nenhum dos cenários mais prováveis o novo teto valeria para faturamentos de 2026. O impacto seria para 2027 em diante.
O que o novo teto do MEI significa para quem está pensando em abrir empresa
Para quem ainda não abriu empresa e está analisando se vai como MEI ou como ME, o novo teto muda o cálculo:
Com o teto atual (R$ 81 mil): só abre como MEI quem tem perspectiva de faturamento abaixo desse valor. Quem espera faturar mais já começa como ME.
Com o novo teto (R$ 110 mil a R$ 144,9 mil, dependendo do texto): a faixa de elegibilidade ao MEI se amplia significativamente. Prestadores de serviço que faturavam R$ 100 mil a R$ 120 mil por ano e precisavam ser ME podem voltar ao regime mais simples.
A abertura de empresa ainda hoje deve ser feita com base no teto atual. Mas se você está próximo de abrir e o faturamento esperado está entre R$ 81 mil e R$ 130 mil, vale conversar com um contador sobre o cenário atual e o cenário pós-aprovação — para não tomar uma decisão que precise ser refeita em janeiro.
Checklist: 10 ações para o MEI enquanto aguarda a votação
- 1. Calcular o faturamento acumulado de 2026 até hoje e comparar com o teto de R$ 81 mil
- 2. Projetar o faturamento até dezembro e identificar se vai ultrapassar — e em quanto
- 3. Verificar se o faturamento projetado ultrapassa R$ 97.200 (20% acima do teto) — se sim, agir com urgência
- 4. Não ultrapassar R$ 97.200 em 2026 esperando que o novo teto salve a situação — a lei ainda não existe
- 5. Acompanhar a votação no plenário da Câmara após o retorno do recesso (agosto/setembro)
- 6. Se for ME hoje com faturamento entre R$ 81 mil e o novo teto: aguardar aprovação e regulamentação antes de qualquer decisão de retorno ao MEI
- 7. Se está pensando em abrir empresa com faturamento esperado entre R$ 81 mil e R$ 130 mil: simular os dois cenários com um contador antes de agir
- 8. Não contratar um segundo funcionário antes da aprovação da lei — ainda é vedado pelo regime atual
- 9. Verificar se há pendências no DAS que precisam ser regularizadas — o Desenrola MEI está aberto até 30 de setembro
- 10. Consultar um contador para simular o impacto do novo teto no seu caso específico e planejar 2027 com antecedência
FAQ — Perguntas frequentes
1. O novo teto do MEI já foi aprovado?
Não. Até a data deste artigo (17/08/2026), nenhum dos projetos foi votado em definitivo pelo plenário da Câmara dos Deputados. O teto oficial continua sendo R$ 81.000 por ano.
2. Quando o novo teto pode ser aprovado?
O relator Jorge Goetten avaliou que pode ser aprovado ainda em agosto de 2026, mas a votação depende de acordo com o governo sobre o alcance da atualização. Não há data confirmada.
3. Se for aprovado em agosto, quando começa a valer?
Provavelmente a partir de 1º de janeiro de 2027. Legislações tributárias têm regra de anterioridade — não podem valer no mesmo exercício fiscal em que foram publicadas, como regra geral.
4. Qual vai ser o valor final do novo teto?
Depende do texto aprovado. Os valores em disputa são R$ 110 mil (2027) → R$ 140 mil (2028) pelo projeto do governo, R$ 130 mil pelo texto original do Senado, e R$ 144,9 mil pelo substitutivo do relator na Câmara.
5. Posso ultrapassar R$ 81 mil agora esperando o novo teto?
Não. Se você ultrapassar os R$ 81 mil antes da lei ser sancionada, ainda estará sujeito às regras atuais — pagamento de multa sobre o excesso (se até 20%) ou desenquadramento retroativo (se acima de 20%).
6. O Simples Nacional também vai ter o teto aumentado?
Isso está em disputa. O relator quer incluir os limites do Simples Nacional, mas o governo resiste por causa do impacto fiscal (R$ 50 bilhões). O resultado depende da negociação política.
7. Como fica o MEI com dois funcionários?
A possibilidade de contratar até dois funcionários é comum a todas as propostas — mas só valerá após a sanção e publicação da lei. Hoje, o limite continua sendo 1 funcionário.
8. Se eu já migrei de MEI para ME, posso voltar com o novo teto?
Possivelmente, após aprovação e regulamentação — mas o processo não é automático e exige condições específicas ainda a serem definidas. Aguarde a lei antes de qualquer decisão.
Conclusão: em agosto ou em setembro — mas planeje com a lei de hoje
O novo teto do MEI vai sair. O apoio político existe, o relator está otimista, o Congresso voltou do recesso e o tema está na pauta. Mas "vai sair" não é o mesmo que "saiu" — e as regras do MEI hoje ainda são: R$ 81 mil de teto e 1 funcionário.
Para o MEI que fatura perto do limite, a estratégia certa não é esperar a lei para depois planejar. É simular agora os dois cenários — com e sem o novo teto — para estar pronto para agir no dia em que a lei for publicada.
A diferença entre entrar em 2027 com planejamento e entrar correndo pode ser de meses de tributação desnecessária ou de uma migração para ME que poderia ter sido evitada.
Se você quer entender o impacto do novo teto no seu negócio, simular quanto vai pagar com o teto atual vs o novo, ou saber o que fazer agora se já ultrapassou o limite, a Acies pode fazer essa análise com você agora.
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