✅ Aprovado e sancionado: O novo teto do MEI é lei. A partir de 2027, o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil. Em 2028, o limite chega a R$ 140 mil. O MEI também poderá contratar até 2 funcionários simultaneamente. As regras de 2026 continuam valendo para este ano — quem ultrapassou R$ 81 mil em 2026 ainda está sujeito às regras atuais. A nova lei não tem efeito retroativo. Fonte: Ministério do Empreendedorismo / gov.br/memp.
A mudança que milhões de MEIs esperavam — e finalmente chegou
Depois de anos com o teto congelado em R$ 81 mil — valor que não era corrigido desde 2018 e perdeu mais de 55% do poder real pela inflação acumulada —, o limite de faturamento do MEI finalmente foi atualizado.
É a atualização progressiva do limite de faturamento anual permitido para o Microempreendedor Individual (MEI), acompanhada do aumento no limite de contratação de funcionários. A medida visa dar mais margem de crescimento e segurança jurídica para que as microempresas expandam suas operações sem o risco de desenquadramento imediato da categoria.
A mudança corrige uma distorção real: entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil, sendo automaticamente migrados para o Simples Nacional. Muitos desses empreendedores não cresceram além do que o teto permite — foram empurrados para fora do regime pela inflação e pelo limite congelado.
O que muda — e quando
Teto de faturamento
| Ano | Teto anual | Teto mensal médio |
|---|---|---|
| 2026 (regras atuais) | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 (novo teto) | R$ 110.000 | R$ 9.166 |
| 2028 (teto final) | R$ 140.000 | R$ 11.666 |
O cálculo do teto continua proporcional para quem abre o MEI no meio do ano.
O faturamento do MEI sempre é calculado de forma proporcional aos meses de abertura da empresa. Em 2027, a média mensal permitida será de aproximadamente R$ 9.166. Em 2028, será de aproximadamente R$ 11.666.
Funcionários
O limite de contratação dobrou. O microempreendedor individual agora tem permissão legal para contratar até dois funcionários registrados simultaneamente.
A contratação de parentes — cônjuge, filhos ou qualquer outro parente — continua permitida, desde que cumpram as regras da CLT e recebam a remuneração devida.
DAS mensal
O valor do imposto mensal (DAS) é calculado com base em um percentual fixo do salário-mínimo nacional vigente, acrescido de impostos de acordo com a atividade (ICMS e/ou ISS). O aumento do teto de faturamento em si não altera o valor do DAS, apenas o reajuste anual do salário-mínimo nacional altera essa guia.
Em outras palavras: quem fatura até R$ 81 mil continua pagando o mesmo DAS. O aumento do teto não encarece o imposto mensal.
O que NÃO muda — e é fundamental entender
Antes de qualquer decisão, estes pontos precisam estar claros:
1. As regras de 2026 continuam valendo em 2026.
A nova lei não tem efeito retroativo. Se você ultrapassou R$ 81 mil em 2026, o limite que vale para 2026 ainda é R$ 81 mil. O novo teto começa a valer para o faturamento de 2027 — não do ano em curso.
2. Quem ultrapassou mais de 20% do teto em 2026 (acima de R$ 97.200) continua com desenquadramento retroativo.
Até que o novo cronograma entre em vigor, valem as regras atuais. Se você ultrapassar os R$ 81 mil vigentes: acima de 20% (acima de R$ 97.200), o desenquadramento é retroativo ao início do ano (ou da abertura da empresa), sendo necessário o pagamento de impostos retroativos como Microempresa.
3. O teto de 2026 continua sendo R$ 81 mil.
A nova lei vale para 2027 em diante. Não há mudança para o ano em curso.
O que fazer agora — guia por perfil
Se você fatura menos de R$ 81 mil em 2026
Não precisa fazer nada imediatamente. A boa notícia é que em 2027 você terá mais margem para crescer sem risco de desenquadramento. Consulte um contador para planejar o crescimento com o novo teto em vista.
Se você fatura entre R$ 81 mil e R$ 97.200 em 2026 (até 20% acima)
Você está na faixa de tolerância. Precisará pagar DAS complementar sobre o excesso e migrará para ME em janeiro de 2027. Com o novo teto de R$ 110 mil em 2027, sua situação muda: você poderá retornar ao MEI em janeiro de 2027, desde que regularize todas as pendências. Consulte um contador para entender o processo de retorno.
Se você já ultrapassou R$ 97.200 em 2026 (mais de 20%)
Esta é a situação mais urgente. O desenquadramento retroativo a janeiro de 2026 já está em curso — a nova lei não resolve esse passivo de 2026. Você precisa agir agora para calcular o imposto de ME a pagar, regularizar a situação e planejar como ficará em 2027 com o novo teto.
Se você é ME hoje, faturando entre R$ 81 mil e R$ 110 mil
Sim, desde que o faturamento anual da sua empresa esteja dentro dos novos limites estabelecidos para o período correspondente (2027 ou 2028), o pedido de retorno ao regime do MEI deve ser feito no Portal do Simples Nacional, sempre no mês de janeiro de cada ano.
Você poderá solicitar o retorno ao MEI em janeiro de 2027 — desde que esteja dentro do novo limite e sem pendências.
Se você tem hoje 1 funcionário e precisa de mais 1
A lei já permite a contratação do segundo funcionário. Mas atenção: contratar exige registro em carteira, recolhimento de INSS, FGTS e todos os encargos trabalhistas. Consulte um contador antes de contratar para entender o custo total.
Se você ainda não se formalizou e fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil
Com o novo teto aprovado para 2027, a formalização como MEI agora é viável para quem fatura até R$ 110 mil. Mas atenção: em 2026, o limite ainda é R$ 81 mil. Quem abrir MEI agora e faturar acima de R$ 81 mil ainda estará sujeito ao desenquadramento para 2026.
O que o MEI que foi desenquadrado recentemente pode fazer
Esta é uma das perguntas mais frequentes após a aprovação do novo teto:
Sim, desde que o faturamento anual da sua empresa esteja dentro dos novos limites estabelecidos para o período correspondente (2027 ou 2028). O pedido de retorno ao regime do MEI deve ser feito no Portal do Simples Nacional, sempre no mês de janeiro de cada ano.
Se você foi desenquadrado para ME porque ultrapassou R$ 81 mil, e seu faturamento está dentro do novo teto de R$ 110 mil, você pode solicitar o retorno ao MEI em janeiro de 2027 — no Portal do Simples Nacional, durante o mês de janeiro.
Mas atenção: o retorno exige que todas as pendências estejam regularizadas no momento do pedido. Débitos com a Receita, com o estado ou com o município bloqueiam o reenquadramento.
O que muda para quem quer abrir empresa em 2027
Com o novo teto aprovado, a decisão de abrir MEI em 2027 fica mais simples para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil:
| Perfil | Antes (teto R$ 81 mil) | Agora (teto R$ 110 mil em 2027) |
|---|---|---|
| Fatura R$ 85 mil/ano | Obrigado a abrir ME | Pode abrir MEI |
| Fatura R$ 100 mil/ano | Obrigado a abrir ME | Pode abrir MEI |
| Fatura R$ 120 mil/ano | Obrigado a abrir ME | Ainda precisa abrir ME |
| Fatura R$ 150 mil/ano (2028) | Obrigado a abrir ME | Pode abrir MEI |
Por que o DAS não vai aumentar com o novo teto
Esta é uma das dúvidas mais frequentes — e a resposta é boa notícia:
O DAS do MEI é calculado sobre o salário mínimo, não sobre o faturamento. Isso significa que um MEI que fatura R$ 100 mil em 2027 paga o mesmo DAS que um MEI que fatura R$ 50 mil — desde que ambos estejam dentro do teto.
O aumento do teto simplesmente amplia a faixa de faturamento permitida sem mudar o imposto. A única coisa que altera o valor do DAS é o reajuste anual do salário mínimo.
Checklist: 10 ações para aproveitar o novo teto do MEI
- 1. Confirmar seu faturamento acumulado de 2026 e verificar se ultrapassou R$ 81 mil
- 2. Se ultrapassou entre R$ 81 mil e R$ 97.200: preparar o DAS complementar e a migração para ME em janeiro de 2027
- 3. Se ultrapassou acima de R$ 97.200: consultar um contador imediatamente para calcular o passivo de 2026
- 4. Se é ME hoje com faturamento até R$ 110 mil: verificar as condições para retornar ao MEI em janeiro de 2027
- 5. Se precisa de um segundo funcionário: consultar um contador sobre os encargos antes de contratar
- 6. Se ainda não se formalizou e fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil: planejar a abertura do MEI para início de 2027
- 7. Verificar se há pendências de débitos que precisam ser regularizadas antes de janeiro (para retorno ao MEI ou abertura)
- 8. Se estava segurando vendas para não ultrapassar R$ 81 mil: pode agora planejar o crescimento para 2027 com o novo teto
- 9. Atualizar o planejamento financeiro de 2027 com o novo teto em vista — o contador pode fazer essa simulação
- 10. Não tomar decisões precipitadas baseadas no novo teto para o faturamento de 2026 — as regras deste ano não mudaram
FAQ — Perguntas frequentes
1. O novo teto do MEI já vale agora, em agosto de 2026?
Não para o faturamento de 2026. A lei foi aprovada, mas o novo teto de R$ 110 mil entra em vigor para o faturamento de 2027. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil.
2. Posso contratar um segundo funcionário agora?
Sim. A permissão para contratar até 2 funcionários é imediata — não precisa esperar 2027. Mas o custo trabalhista precisa ser calculado antes. Consulte um contador.
3. Faturei R$ 90 mil em 2026. O novo teto me salva?
Não para 2026. Você está na faixa de tolerância (até 20% acima de R$ 81 mil) e precisará pagar DAS complementar e migrar para ME em 2027. Com o novo teto, você poderá retornar ao MEI em janeiro de 2027, se quiser.
4. Faturei R$ 100 mil em 2026. O novo teto retroage?
Não. Você ultrapassou mais de 20% do teto de 2026 (R$ 97.200), o que gera desenquadramento retroativo a janeiro de 2026. O novo teto não tem efeito retroativo. Consulte um contador agora.
5. Posso voltar a ser MEI em 2027 se fui desenquadrado em 2026?
Sim, desde que o faturamento anual da sua empresa esteja dentro dos novos limites estabelecidos para 2027 (R$ 110 mil). O pedido de retorno deve ser feito no Portal do Simples Nacional, no mês de janeiro de 2027.
6. O DAS vai aumentar com o novo teto?
Não. O valor do DAS é calculado com base em percentual fixo do salário-mínimo. O aumento do teto de faturamento não altera o valor do DAS.
7. Se eu atingir R$ 140 mil em 2028, preciso migrar para ME?
Não. O objetivo do novo teto de R$ 140 mil é permitir que você fature até esse valor exato mantendo-se como MEI. Você só será obrigado a migrar para ME caso ultrapasse R$ 140 mil.
8. Já tenho 1 funcionário. Posso contratar mais um agora?
Sim. A lei permite até 2 funcionários simultaneamente a partir de agora. Verifique os encargos com um contador antes de contratar.
Conclusão: a lei mudou — e agora o planejamento precisa mudar também
O novo teto do MEI é uma das mudanças mais significativas para o empreendedorismo brasileiro dos últimos anos. Para quem estava segurando o crescimento para não sair do regime, é uma liberação. Para quem foi desenquadrado recentemente por ultrapassar R$ 81 mil, é uma porta de retorno. Para quem quer se formalizar com um faturamento entre R$ 81 mil e R$ 110 mil, é o momento certo.
Mas cada situação é diferente. O impacto do novo teto no seu negócio depende de quanto você fatura hoje, se tem ou não pendências, se precisa de mais funcionários e como está o planejamento para 2027.
A Acies pode fazer essa análise com você agora: calcular o impacto do novo teto no seu caso específico, verificar se você pode retornar ao MEI em 2027, orientar sobre a contratação do segundo funcionário e preparar seu planejamento tributário para aproveitar ao máximo as novas regras.
As últimas notícias para você
Loading...