O Congresso está movendo peças que podem mudar tudo para o seu negócio
Se você é MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, tem uma notícia que merece a sua atenção hoje. O presidente da Câmara dos Deputados determinou tramitação acelerada do PLP 108/2021 — o projeto que propõe aumentar significativamente os limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI — e divulgou hoje, 13 de maio de 2026, o cronograma da comissão especial responsável pela discussão.
Em ano eleitoral, a votação ganhou prioridade política. E os números que estão em jogo são grandes o suficiente para mudar a estratégia tributária de milhares de empresas em todo o Brasil.
O que está sendo votado: os novos limites propostos
O PLP 108/2021 propõe uma atualização nos tetos de faturamento anual para todos os portes do regime simplificado. Compare o que é hoje com o que pode ser aprovado:
| Porte | Limite atual | Limite proposto |
|---|---|---|
| MEI | R$ 81.000/ano | R$ 145.000/ano |
| Microempresa (ME) | R$ 360.000/ano | R$ 869.000/ano |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) | R$ 4.800.000/ano | R$ 8.700.000/ano |
Os valores propostos refletem uma correção pela inflação acumulada desde a última atualização dos limites. Se corrigido apenas pelo IPCA, o teto do MEI chegaria a cerca de R$ 160 mil e o da EPP a aproximadamente R$ 7 milhões. O projeto, portanto, vai além da simples correção inflacionária.
Vale ressaltar: os números ainda podem mudar durante a tramitação na comissão especial. É por isso que acompanhar o processo de perto — com o apoio de um contador — é tão importante neste momento.
Por que os limites atuais já não fazem sentido
O teto atual do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para EPP não é atualizado desde 2017. Em quase uma década, a inflação corroeu o poder real desse limite — e muitas empresas que antes se encaixavam confortavelmente no regime simplificado foram sendo forçadas a migrar para regimes mais complexos e tributariamente mais pesados, simplesmente pelo crescimento nominal do faturamento — não necessariamente pelo crescimento real do negócio.
O mesmo aconteceu com o MEI. O teto de R$ 81 mil por ano, que equivalia a cerca de R$ 6.750 por mês, perdeu muito valor diante da inflação acumulada. Para muitos microempreendedores, esse limite passou a representar um "teto de vidro" que freava o crescimento formal do negócio.
A atualização, portanto, não é um benefício extra — é uma correção de distorção.
O impacto real: quem ganha o quê com essa mudança
MEIs que estão no limite
Microempreendedores que hoje faturam entre R$ 81 mil e R$ 145 mil são obrigados a abrir uma ME — com mais burocracia, mais obrigações acessórias e, em muitos casos, carga tributária mais alta. Com o novo teto aprovado, esses profissionais poderiam permanecer como MEI por mais tempo, com toda a simplicidade que o regime oferece.
MEs e EPPs que saíram do Simples por crescimento
Empresas que ultrapassaram o limite atual e migraram para o Lucro Presumido ou Lucro Real podem ter oportunidade de avaliar o retorno ao Simples, caso o novo teto seja aprovado e sua receita esteja dentro da nova faixa. Esse movimento exige análise cuidadosa — nem sempre o Simples é mais vantajoso, mesmo que a empresa se enquadre nos limites.
Empresas que estão perto do teto atual
Negócios que faturam entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões e precisam gerenciar o crescimento com cuidado para não perder o regime ganham um fôlego enorme. A pressão de "segurar o faturamento" para não sair do Simples é uma realidade dolorosa para muitos empresários — e uma ampliação do teto aliviaria esse peso.
Empreendedores em processo de abertura
Quem está considerando abrir empresa agora precisa entender que o regime tributário deve ser escolhido com visão de médio prazo. Se o novo limite for aprovado, o planejamento muda. Abrir como MEI pode ser viável por mais tempo. Abrir como ME pode fazer mais sentido com a nova faixa.
Os riscos que ninguém está contando
Mas atenção: toda mudança tem dois lados. E essa não é diferente.
1. Armadilha da falsa economia
Muitas empresas acreditam que estar no Simples Nacional é sempre mais barato. Não é. Dependendo do tipo de atividade, da margem de lucro e do faturamento, o Lucro Presumido pode ser significativamente mais vantajoso. Empresas de serviços com alta margem, por exemplo, frequentemente pagam menos impostos fora do Simples.
Se o novo teto for aprovado e sua empresa decidir voltar ao regime simplificado sem fazer as contas, pode acabar pagando mais imposto do que precisava.
2. O prazo de migração tem regras
Migrar de regime tributário não é instantâneo. Existem prazos e condições específicas. A opção pelo Simples Nacional, por exemplo, normalmente precisa ser feita até 31 de janeiro de cada ano. Quem perder essa janela tem que esperar mais um ano.
3. As notas fiscais e obrigações acessórias mudam
Ao mudar de regime, as obrigações acessórias mudam junto. Notas fiscais, declarações, escriturações — tudo precisa ser adequado. Sem planejamento, a mudança de regime pode gerar inconsistências fiscais que custam caro para corrigir.
4. O projeto ainda pode mudar
A proposta está em tramitação e o texto final pode ser diferente do que está sendo discutido agora. Já existem pressões de estados que estimam perdas de arrecadação de ICMS entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões anuais com a aprovação. A equipe econômica do governo federal também demonstrou preocupações com a renúncia fiscal. O projeto pode ser aprovado com alterações nos valores, nas alíquotas ou nas condições de enquadramento.
O que fazer agora — enquanto a votação não sai
Não espere a aprovação para começar a se preparar. O momento certo é agora, quando ainda há tempo para planejar com calma.
Checklist de ações imediatas
- Revise seu faturamento dos últimos 12 meses: você está perto de algum dos limites atuais ou dos novos limites propostos?
- Identifique seu regime atual: MEI, ME, EPP, Lucro Presumido ou Lucro Real
- Simule dois cenários: como ficaria sua carga tributária no Simples Nacional (com o novo teto) versus no seu regime atual?
- Verifique seu tipo de atividade: algumas atividades têm restrições para o Simples Nacional — confirme se a sua está permitida
- Mapeie suas obrigações acessórias atuais: o que muda se você mudar de regime?
- Converse com seu contador: peça uma análise comparativa de regimes com base no seu faturamento e margem de lucro reais
- Monitore a tramitação: acompanhe o cronograma da comissão especial — as votações podem acontecer rapidamente em ano eleitoral
O sublimite que muita gente esquece
Mesmo dentro do Simples Nacional, há um detalhe que pega muita empresa desprevenida: o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões.
Quando uma EPP ultrapassa esse valor — mas ainda está abaixo do teto de R$ 4,8 milhões — ela continua no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS e ISS separadamente, como se estivesse no regime normal.
Na prática, isso significa mais guias, mais obrigações e uma carga tributária que sobe sem que o empresário perceba que mudou de patamar.
Se o novo teto for aprovado em R$ 8,7 milhões, é provável que o sublimite também seja revisado — mas isso depende de como o texto final sairá. Mais um motivo para ter um contador acompanhando de perto.
MEI: a mudança mais sentida no dia a dia
Para o Microempreendedor Individual, o impacto de aumentar o teto de R$ 81 mil para R$ 145 mil é imediato e prático.
Hoje, um MEI que fatura R$ 7 mil por mês já está no limite. Com o novo teto, esse mesmo profissional poderia faturar até R$ 12 mil por mês mantendo todos os benefícios do MEI: contribuição fixa, sem contabilidade obrigatória, INSS simplificado, acesso a crédito facilitado e emissão de nota fiscal.
Para profissionais autônomos, prestadores de serviço, artesãos, motoristas de aplicativo e pequenos comerciantes, isso representa uma mudança real na capacidade de crescer sem burocracia.
Mas atenção: ultrapassar o limite do MEI sem se preparar para a migração para ME gera problemas sérios — exclusão automática do regime, recálculo de tributos e eventual irregularidade fiscal. A preparação precisa ser antecipada.
FAQ — Perguntas frequentes sobre o novo teto do Simples Nacional
O novo teto do Simples Nacional já está aprovado?
Não. O PLP 108/2021 está em tramitação na Câmara dos Deputados e passou a ter prioridade com a criação de uma comissão especial em maio de 2026. O texto ainda pode ser alterado antes da aprovação.
Quando o novo limite pode entrar em vigor?
Depende do ritmo de votação. Em geral, mudanças no Simples Nacional entram em vigor no início do ano seguinte à aprovação. Se aprovado ainda em 2026, os novos limites poderiam valer a partir de janeiro de 2027.
Se o novo teto for aprovado, posso voltar ao Simples automaticamente?
Não. A opção pelo Simples Nacional precisa ser feita dentro de um prazo específico (geralmente até 31 de janeiro do ano seguinte). E antes de optar, é essencial fazer uma análise de viabilidade tributária com seu contador.
O Simples Nacional é sempre mais barato?
Não necessariamente. Depende do tipo de atividade, da margem de lucro e do faturamento. Empresas com alta margem e baixa folha de pagamento frequentemente pagam menos no Lucro Presumido. Simule antes de decidir.
MEI que já ultrapassou o limite atual precisa fazer algo agora?
Sim. Se você já ultrapassou os R$ 81 mil no ano, precisa providenciar a migração para ME o quanto antes — independentemente de qualquer nova aprovação. Ficar irregular como MEI pode gerar exclusão retroativa e cobrança de diferenças tributárias.
O que é o sublimite de R$ 3,6 milhões e como ele me afeta?
É um limite estadual que, quando ultrapassado, obriga a empresa a recolher ICMS e ISS fora do Simples Nacional, mesmo continuando no regime para os tributos federais. Aumenta a burocracia e a carga tributária. Com a nova legislação em discussão, esse valor também pode ser revisado.
Quais atividades não podem ficar no Simples Nacional?
Algumas atividades são vedadas ao Simples — como sociedades por ações, empresas com sócios no exterior, instituições financeiras e alguns serviços regulamentados. Verifique com seu contador se a sua atividade é permitida.
O que esse momento significa para a sua empresa
Mudanças no Simples Nacional não são simples de acompanhar — por mais irônico que isso pareça. Cada alteração no regime traz consequências em cascata: no planejamento tributário, nas obrigações acessórias, na emissão de notas fiscais, nas contribuições previdenciárias dos sócios e na saúde financeira do negócio.
O empresário que acompanha essa votação de perto — e tem um contador estratégico ao seu lado para interpretar cada movimento — vai sair na frente. Vai ter tempo de simular cenários, ajustar o planejamento e aproveitar as oportunidades antes que os concorrentes se mexam.
O que não dá é esperar o texto final ser publicado no Diário Oficial para começar a pensar. A esse ponto, o prazo de opção pelo regime pode já ter passado.
O melhor regime tributário é o que foi escolhido com informação
Não existe regime tributário universalmente melhor. Existe o regime certo para o momento certo da sua empresa — com base no seu faturamento real, na sua atividade, na sua margem de lucro e nos seus planos de crescimento.
O novo teto do Simples Nacional, se aprovado, vai criar uma oportunidade para muitas empresas. Mas oportunidade sem planejamento vira armadilha. E armadilha tributária tem nome: multa, juros e exclusão de regime.
A Acies Contabilidade está acompanhando de perto cada movimento dessa votação.
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