📋 Novo dado de hoje: O Congresso Nacional analisa o PLP 140/2026, que propõe expandir o teto de receita bruta anual do Simples Nacional dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 12 milhões. O objetivo é corrigir defasagens históricas e evitar que empresas em expansão sejam empurradas prematuramente para regimes mais onerosos. Se aprovado, empresas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões — hoje obrigadas ao Lucro Presumido — poderiam optar pelo Simples Nacional em 2027 ou 2028. E a janela de setembro ainda está aberta por 7 dias. Fontes: Jornal Contábil (23/09/2026); Jornal Contábil — análise do PLP 108/2021 e PLP 140/2026; LC 123/2006.
O projeto que muda o tamanho do Simples Nacional
Enquanto setembro concentra as decisões sobre o regime de 2027, um novo projeto de lei complementar chegou ao radar do Congresso Nacional com potencial de mudar radicalmente quem pode acessar o Simples Nacional nos próximos anos.
O modelo de tributação unificada para micro e pequenas empresas pode sofrer uma reformulação profunda em breve. O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026, que sugere expandir o teto de receita bruta anual permitida no Simples Nacional dos atuais R$ 4,8 milhões para o patamar de R$ 12 milhões. O objetivo principal da medida é corrigir defasagens históricas nos tetos vigentes e impedir que negócios em fase de expansão sejam empurrados de forma prematura para sistemas de recolhimento de impostos mais onerosos e burocráticos.
Em paralelo, a Câmara dos Deputados segue analisando o PLP 108/2021, focado no MEI — para elevar o teto de R$ 81 mil para até R$ 144,9 mil com correção automática pela inflação.
São dois projetos em tramitação simultânea que, juntos, representariam a maior expansão do regime Simples Nacional desde sua criação.
O que existe hoje — e o que o PLP 140/2026 propõe
O Simples Nacional tem limites diferentes conforme o porte da empresa:
| Categoria | Teto atual | Teto proposto pelo PLP 140/2026 |
|---|---|---|
| MEI | R$ 81.000/ano | R$ 130.000 a R$ 144.900 (PLP 108/2021, ainda em tramitação) |
| ME (Microempresa) | R$ 360.000/ano | Não especificado no PLP 140 |
| EPP (Empresa de Pequeno Porte) | R$ 4.800.000/ano | R$ 12.000.000/ano |
A mudança central do PLP 140/2026 é na faixa da EPP — empresas de pequeno porte que hoje faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões são Simples Nacional, e empresas acima de R$ 4,8 milhões são obrigadas ao Lucro Presumido ou Lucro Real.
Com o novo teto de R$ 12 milhões, empresas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões poderiam optar pelo Simples — com toda a simplificação operacional que isso implica.
Por que o teto de R$ 4,8 milhões está defasado
O teto do Simples Nacional para EPP não é atualizado desde 2017 — há quase 10 anos. No mesmo período, a inflação acumulada (IPCA) foi de aproximadamente 68%. Um teto de R$ 4,8 milhões em 2017, corrigido pela inflação, equivaleria hoje a cerca de R$ 8 milhões.
Isso significa que empresas que cresceram apenas acompanhando a inflação foram empurradas para fora do Simples — não porque cresceram de verdade em termos reais, mas porque o teto ficou defasado. Esse é o argumento central dos defensores do PLP 140/2026: a expansão não é um benefício novo, é uma correção do que foi corroído pela inflação.
Quem seria diretamente beneficiado
A proposta atinge um segmento específico — empresas que hoje faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 12 milhões e estão no Lucro Presumido:
Empresas que sairiam ganhando com o PLP 140/2026
Prestadoras de serviços com faturamento de R$ 5 a R$ 12 milhões:
No Lucro Presumido, a carga sobre serviços pode chegar a 11–15% do faturamento. No Simples Nacional, dependendo da atividade e do Anexo, poderia ficar em 6–12%. A economia potencial é expressiva.
Empresas comerciais com margens apertadas:
Para o comércio, o Lucro Presumido cobra 8% de presunção de lucro × alíquota de IR/CSLL, mais PIS/Cofins de 3,65%. O Simples pode ser mais simples operacionalmente mesmo que a carga não seja radicalmente menor.
Empresas que cresceram para R$ 5–6 milhões e foram empurradas para o Lucro Presumido:
São as mais impactadas pela defasagem do teto. Cresceram modestamente e de repente perderam a simplificação do Simples.
Quem não seria afetado
Empresas com faturamento já acima de R$ 12 milhões: Continuariam obrigadas ao Lucro Presumido ou Real.
Empresas com atividades vedadas no Simples: A expansão do teto não elimina as restrições de CNAE.
Empresas com sócios com participação em outras empresas acima dos limites: As regras societárias do Simples continuariam valendo.
A conexão urgente com a janela de setembro
Esta é a pergunta que todo empresário que leu até aqui está fazendo: se o PLP 140/2026 ainda não foi aprovado, o que isso tem a ver com a janela de setembro que fecha em 7 dias?
A resposta tem duas partes:
Parte 1 — Para quem fatura acima de R$ 4,8 milhões hoje: O PLP ainda não é lei. O Simples Nacional continua com o teto de R$ 4,8 milhões. Empresas acima desse limite não podem usar a janela de setembro para entrar no Simples agora. Quando e se o PLP for aprovado, haverá uma nova janela de opção.
Parte 2 — Para quem fatura abaixo de R$ 4,8 milhões e ainda não agiu em setembro: A notícia do PLP 140/2026 não muda nada para você em setembro. Se você está dentro do teto atual e precisa entrar ou voltar ao Simples em 2027, o prazo continua sendo 30 de setembro de 2026 — daqui a 7 dias. Não espere pelo PLP para decidir.
O risco mais sutil: empresas que faturam R$ 3–4 milhões e estão no Simples, sabendo da proposta de expansão, podem relaxar e não verificar a situação de setembro. Se houver um Termo de Exclusão silencioso por débito que ninguém sabia, essa empresa pode sair do Simples em 2027 sem perceber — e só descobrir em janeiro.
O histórico de projetos de expansão do Simples — e por que o timing importa
O PLP 140/2026 não é o primeiro projeto a propor a expansão do teto do Simples. Tentativas anteriores foram apresentadas e travaram por diferentes razões — especialmente o impacto fiscal.
A principal resistência histórica a expansões do Simples Nacional é o custo fiscal: cada R$ 1 milhão de aumento no teto representa bilhões em renúncia de receita. O governo precisa identificar a compensação fiscal antes de aprovar qualquer expansão significativa.
O PLP 140/2026 ainda está em análise — sem relator definido, sem votação agendada, sem data estimada de aprovação. É uma proposta legítima e com suporte político relevante, mas é diferente de uma aprovação iminente.
Para o planejamento de 2027, o cenário realista é: o PLP 140/2026 pode ser aprovado em 2026 ou 2027, com vigência a partir do ano seguinte à aprovação. Não há base para antecipar que ele valerá para 2027.
A reta final de setembro: os 7 dias que restam
Com o PLP em perspectiva mas sem aprovação, e a janela de setembro na reta final, esta é a situação atual para cada perfil de empresa:
Empresa que fatura até R$ 4,8 milhões e está fora do Simples
Ação: Solicitar a opção pelo Simples Nacional até 30 de setembro. O PLP 140 não muda nada para você agora — mas se você não agir em setembro, fica fora do Simples em 2027.
Empresa que fatura entre R$ 4,8 e R$ 12 milhões (Lucro Presumido)
Ação: Acompanhar o PLP 140/2026. Em setembro de 2026, você não pode optar pelo Simples — o teto atual é R$ 4,8 milhões. Quando e se o PLP for aprovado, haverá uma janela de opção específica.
Mas atenção ao adicional de 10%: Como cobrimos em 04/09, empresas do Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões têm mais de 70 decisões judiciais suspendendo o adicional de 10% criado pela LC 224/2025. Se você está nessa faixa e ainda não analisou esse ponto com seu contador, é o momento.
Empresa que já está no Simples e está regular
Ação: Verificar a situação no DTE-SN e decidir sobre IBS/CBS. O PLP 140 não afeta quem já está no Simples.
Empresa que está no Simples e avalia o híbrido
Ação: Decidir agora. Os 7 dias são suficientes para tomar a decisão — mas não para procrastinar. O PLP 140 não é argumento para esperar.
Dois projetos em paralelo: PLP 108/2021 (MEI) e PLP 140/2026 (Simples EPP)
Para fechar o quadro, é importante entender que há dois projetos distintos tramitando simultaneamente:
| Projeto | Beneficia | Proposta | Status |
|---|---|---|---|
| PLP 108/2021 | MEI | Teto de R$ 130–144,9 mil + 2 funcionários + correção IPCA | Em comissão especial na Câmara — votação pós-eleições |
| PLP 140/2026 | EPP (Simples Nacional) | Teto de R$ 12 milhões para EPP | Em análise inicial no Congresso |
Nenhum dos dois é lei ainda. Ambos têm resistência do governo pelo impacto fiscal. E nenhum dos dois afeta as decisões de setembro de 2026 — que continuam sendo as mesmas.
Checklist: o que fazer nos próximos 7 dias
Prioridade 1 — Ações de setembro (prazo: 30/09)
- Verificar situação no Portal do Simples Nacional (DTE-SN) — há Termo de Exclusão?
- Se está fora do Simples e faturam até R$ 4,8 mi: solicitar opção agora
- Se está no Simples e quer o híbrido: formalizar a opção de IBS/CBS antes de 25/09
- Verificar PGDAS-D de agosto — foi transmitido no prazo de 22/09?
- Verificar DITR se tem imóvel rural — entregar antes de 30/09
- Verificar Desenrola MEI se tem dívida na PGFN — prazo 30/09
Prioridade 2 — Monitoramento do PLP 140/2026
- Acompanhar a tramitação do PLP 140/2026 no Congresso
- Se fatura entre R$ 4,8 mi e R$ 12 mi: conversar com contador sobre impacto potencial
- Verificar se a mudança do teto justifica revisão do planejamento tributário de médio prazo
FAQ — Perguntas frequentes
1. O PLP 140/2026 já foi aprovado?
Não. O projeto está em análise no Congresso Nacional, sem relator definido e sem data de votação. O teto do Simples Nacional continua sendo R$ 4,8 milhões para EPP.
2. Posso usar a janela de setembro para entrar no Simples se faturo R$ 6 milhões?
Não. O teto vigente é R$ 4,8 milhões. Somente quando e se o PLP 140/2026 for aprovado e publicado haverá uma nova janela de opção para empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões.
3. O PLP 140/2026 pode ser aprovado ainda em setembro?
Improvável. O projeto está em fase inicial de análise, sem relator definido. Uma aprovação em setembro exigiria tramitação extraordinariamente rápida nas duas casas legislativas.
4. O PLP 140/2026 e o PLP 108/2021 (MEI) são o mesmo projeto?
Não. São projetos distintos. O PLP 108/2021 foca no MEI (teto de R$ 81 mi para até R$ 144,9 mi). O PLP 140/2026 foca na EPP (teto de R$ 4,8 mi para R$ 12 mi).
5. Se o PLP 140 for aprovado, quando eu poderia optar pelo Simples?
Dependeria do texto aprovado e da data de publicação. Geralmente, alterações tributárias têm vigência a partir do ano seguinte. Se aprovado em 2026, a opção provavelmente seria para 2027 ou 2028.
6. Empresa que fatura R$ 5 milhões no Lucro Presumido deve fazer algo em setembro de 2026?
Em relação ao Simples Nacional, não — o teto atual não permite a opção. Mas em relação ao adicional de 10% do IRPJ/CSLL (LC 224/2025), é o momento de verificar com o contador se há ação judicial cabível (como cobrimos em 04/09).
7. A notícia do PLP 140/2026 muda alguma decisão de setembro?
Para empresas dentro do teto atual (até R$ 4,8 mi): não muda nada. As decisões de setembro são as mesmas. Para empresas acima do teto: não há opção disponível em setembro de 2026 — mas vale monitorar o PLP para o futuro.
8. Faltam 7 dias para setembro fechar. Ainda dá tempo?
Sim — para quem age agora. A verificação de regularidade, o pedido de opção e a decisão sobre IBS/CBS podem ser feitos nos próximos dias. O risco é deixar para 29 ou 30/09, quando o sistema pode estar congestionado e não há margem para corrigir indeferimentos.
Conclusão: dois projetos no horizonte, uma janela fechando agora
O PLP 108/2021 e o PLP 140/2026 juntos representam a maior mudança estrutural do ecossistema do Simples Nacional desde sua criação. Se aprovados, mudariam quem pode ser MEI, quem pode ser EPP no Simples e, consequentemente, a carga tributária de dezenas de milhões de empreendedores brasileiros.
Mas hoje, 23 de setembro de 2026, nenhum deles é lei. E a janela de setembro — que define o regime tributário de 2027 para milhões de empresas — fecha em 7 dias.
O empresário que está dentro do teto atual e ainda não agiu em setembro precisa de orientação agora — não depois da aprovação de projetos que podem demorar meses ou anos. E o empresário que está acima do teto atual e acompanha o PLP 140/2026 precisa, enquanto isso, de uma análise do regime atual — inclusive sobre o adicional de 10% do IRPJ/CSLL que tribunais têm questionado.
A Acies pode fazer as duas análises: verificar a situação de setembro para quem está dentro do teto, e analisar o impacto tributário atual para quem está acima — com planejamento para quando o PLP 140/2026 for aprovado.
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