📋 Novo dado de hoje: O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional neste mês de setembro uma proposta para equiparar a carga tributária entre empresas do Simples Nacional e as tributadas pelo regime regular, por meio de um mecanismo de complementação dos créditos de IBS e CBS que os clientes PJ de empresas do Simples podem aproveitar. A proposta, noticiada hoje pelo Jornal Contábil, pode mudar radicalmente a análise do Simples híbrido — e chega com 16 dias de prazo ainda disponíveis para tomar a decisão de setembro. O que fazer diante dessa incerteza? Fontes: Jornal Contábil (14/09/2026); e-Auditoria (jul/2026); Tactus Contabilidade (mai/2026); LC 214/2025; LC 227/2026.
O problema que a proposta tenta resolver
Desde que a Reforma Tributária criou o Simples híbrido, há um dilema concreto para empresas do Simples que vendem para outras empresas (B2B):
Uma empresa do Lucro Presumido que compra de um fornecedor do Simples Nacional pode aproveitar créditos de IBS e CBS limitados — bem menores do que os créditos que aproveitaria comprando de um fornecedor do Lucro Real ou Presumido.
No modelo tradicional, o cliente de uma empresa do Simples só pode se creditar do IBS/CBS até o limite do valor efetivamente cobrado dentro da guia única — normalmente menor do que o crédito pleno do regime regular. Isso pode tornar o fornecedor do Simples relativamente menos atrativo para clientes que apuram créditos amplos.
Em linguagem direta: o cliente PJ que compra de uma pequena empresa do Simples perde crédito tributário. Isso pode fazer com que esse cliente prefira comprar de um fornecedor maior, do Lucro Presumido, mesmo que a pequena empresa ofereça preço e qualidade iguais.
Foi para resolver esse problema que o Simples híbrido foi criado: a empresa do Simples opta por pagar IBS e CBS por fora, nas alíquotas do regime regular — gerando crédito pleno para o cliente. Mas isso tem um custo: mais complexidade operacional e, em muitos casos, mais imposto a pagar.
A nova proposta: complementação de crédito pelo governo
A proposta que o governo deve enviar ao Congresso em setembro vai além do Simples híbrido. Em vez de forçar a empresa a sair do DAS para gerar crédito pleno, a ideia é que o governo complemente a diferença entre o crédito que o cliente aproveita comprando de uma empresa do Simples e o crédito que aproveitaria comprando do regime regular.
O mecanismo funcionaria assim:
Sem a proposta (situação atual):
- Empresa do Simples vende R$ 10.000 para uma indústria do Lucro Real
- Dentro do DAS, o IBS/CBS efetivo da transação é menor que o do regime regular
- A indústria aproveita crédito limitado — digamos, R$ 80
- Se comprasse de um fornecedor do Lucro Real, aproveitaria crédito pleno de R$ 150
- Diferença de R$ 70 perdida pelo cliente
Com a proposta aprovada:
- Empresa do Simples vende R$ 10.000 para a mesma indústria
- Dentro do DAS, o IBS/CBS efetivo continua menor
- Mas o governo complementa ao cliente a diferença de crédito (R$ 70)
- A indústria aproveita crédito equivalente ao do regime regular — sem que a empresa do Simples precise mudar nada
Se aprovada, a proposta eliminaria a desvantagem competitiva do Simples no mercado B2B sem que as pequenas empresas precisem optar pelo híbrido.
O que isso significa para a decisão de setembro
Este é o ponto central — e o mais urgente:
A decisão sobre Simples híbrido (IBS/CBS dentro ou fora do DAS) precisa ser tomada até 30 de setembro de 2026. A proposta de complementação de crédito ainda não foi aprovada — nem ao Congresso foi enviada formalmente até hoje.
Há três cenários possíveis:
Cenário 1 — A proposta é aprovada antes de 2027
Se o mecanismo de complementação de crédito entrar em vigor a partir de 2027, a desvantagem competitiva do Simples no B2B é eliminada. Nesse caso, a maioria das empresas do Simples não precisaria optar pelo híbrido — a desvantagem que justificava a mudança deixaria de existir.
Cenário 2 — A proposta não é aprovada antes de 2027
O cenário atual se mantém: empresas do Simples que vendem para PJ do Lucro Real/Presumido continuam gerando crédito limitado para seus clientes. Quem não optou pelo híbrido em setembro fica em desvantagem competitiva no 1º semestre de 2027. A próxima janela para mudar é março de 2027.
Cenário 3 — A proposta é aprovada, mas com prazo posterior
A proposta pode ser aprovada mas com vigência a partir de 2028 ou de forma gradual. Nesse caso, o problema persiste em 2027 — e a decisão de setembro continua relevante para o primeiro semestre.
O que fazer com essa incerteza — 3 estratégias por perfil
A proposta cria incerteza — mas incerteza não é motivo para não decidir. Com 16 dias de prazo, há três estratégias possíveis, dependendo do perfil da empresa:
Estratégia A — Esperar a proposta (para quem tem perfil B2C)
Para empresas do Simples que vendem principalmente para pessoa física (salão de beleza, loja de varejo, restaurante, farmácia), a proposta não muda nada relevante. O consumidor final não usa crédito tributário. A decisão correta é manter dentro do DAS — independentemente de qualquer proposta de complementação.
Ação: Não fazer nada em setembro em relação ao IBS/CBS. Confirmar que a opção pelo Simples está regular.
Estratégia B — Optar pelo híbrido agora (para quem tem perfil B2B com clientes exigentes)
Para empresas do Simples que vendem principalmente para PJ do Lucro Real/Presumido e cujos clientes já sinalizaram preocupação com os créditos, esperar pela proposta pode significar perder contratos no 1º semestre de 2027.
A proposta pode não ser aprovada a tempo. A próxima janela é março de 2027 — seis meses de desvantagem. Para esse perfil, optar pelo híbrido agora é a estratégia mais segura.
Ação: Fazer a opção pelo Simples híbrido até 30 de setembro. Validar com o contador o impacto operacional e financeiro.
Estratégia C — Aguardar até a última semana de setembro (para quem tem perfil misto)
Para empresas com base de clientes mista (parte PF, parte PJ), a proposta de complementação pode de fato eliminar a necessidade do híbrido. Se ela for enviada ao Congresso ainda nesta semana e houver sinais de aprovação rápida, faz sentido aguardar até a última semana de setembro antes de decidir.
Mas atenção: aguardar tem custo. Problemas de indeferimento por pendência descubertas de última hora podem não ter tempo de ser resolvidos. E em setembro, com o sistema congestionado, prazos de processamento podem ser maiores.
Ação: Acompanhar a notícia até o dia 25 de setembro. Se a proposta não for aprovada até lá, optar pelo padrão (não fazer nada) ou pelo híbrido conforme o perfil predominante de clientes.
O que já é certo — independentemente da proposta
Toda incerteza tem um núcleo de certeza. Sobre a decisão de setembro, estes pontos são imutáveis independentemente do que aconteça com a proposta:
1. A janela de setembro fecha em 30/09 — sem prorrogação.
Nenhuma proposta ao Congresso prorroga o prazo de setembro.
2. A opção pelo Simples Nacional (não pelo híbrido) precisa ser feita agora para quem está fora.
Quem está fora do Simples e não pedir até 30/09 fica de fora até setembro de 2027.
3. Quem mantiver dentro do DAS em setembro pode mudar em março de 2027.
A próxima janela para IBS/CBS é março/2027 — com efeito no 2º semestre. Se a proposta for aprovada para 2027, essa janela pode ser usada para ajustar a decisão.
4. Quem optar pelo híbrido pode reverter em março de 2027.
A opção de setembro vale para o 1º semestre de 2027. Em março, há nova janela para o 2º semestre — inclusive para voltar ao padrão.
Como o cliente PJ de uma empresa do Simples deve pensar nessa proposta
Este é um ângulo que poucos estão abordando: a perspectiva do comprador, não do fornecedor.
Se você é uma empresa do Lucro Presumido ou Real e compra de fornecedores do Simples Nacional, a proposta de complementação de crédito é uma boa notícia. Mas até que ela seja aprovada, o crédito que você aproveita de fornecedores do Simples continua sendo menor.
Se você tem fornecedores estratégicos no Simples Nacional, vale a pena conversar com eles sobre a decisão de setembro. Um fornecedor que opta pelo híbrido gera crédito pleno para você a partir de 2027 — o que pode justificar até uma negociação de preço mais favorável para ambos.
Por que a proposta não chegou antes de setembro
A pergunta natural é: por que uma proposta tão relevante para a decisão de setembro chega exatamente em setembro?
A resposta é o calendário político. O governo estava focado em aprovar o PLP 108/2021 (novo teto do MEI) antes do recesso. Com o adiamento da votação para pós-eleições, abriu-se espaço na pauta de setembro para outras propostas relacionadas à Reforma Tributária.
O timing é ruim para os empresários que precisam decidir — mas não é intencionalmente prejudicial. É a realidade de um processo legislativo que ainda está calibrando os mecanismos da maior reforma tributária das últimas décadas.
Checklist: o que fazer nos próximos 16 dias
- 1. Identificar o perfil predominante dos clientes: maioria PF (consumidor final) ou PJ (Lucro Real/Presumido)?
- 2. Se maioria PF: não fazer nada em setembro sobre IBS/CBS — manter dentro do DAS é a escolha correta
- 3. Se maioria PJ e clientes já sinalizaram preocupação com créditos: optar pelo híbrido antes de 25/09
- 4. Se perfil misto: acompanhar as notícias sobre a proposta de complementação até dia 25/09
- 5. Verificar a situação da opção pelo Simples Nacional — confirmar que a empresa está regular
- 6. Se está fora do Simples: fazer o pedido de opção agora — não esperar pela proposta
- 7. Conversar com os principais clientes PJ sobre como eles enxergam o crédito de IBS/CBS dos fornecedores
- 8. Consultar o contador para simular o impacto financeiro do híbrido vs padrão nos dois cenários (com e sem proposta)
- 9. Não esquecer que a decisão de IBS/CBS é reversível em março de 2027 — o erro tem correção possível
- 10. Não deixar que a incerteza da proposta vire motivo para não decidir nada — a omissão também é uma escolha
FAQ — Perguntas frequentes
1. A proposta de complementação de crédito já está aprovada?
Não. A proposta deve ser enviada ao Congresso neste mês de setembro. Aprovação, se ocorrer, seria posterior — e a vigência provavelmente a partir de 2027 ou 2028.
2. Se a proposta for aprovada, preciso optar pelo Simples híbrido?
Não necessariamente. A proposta de complementação de crédito pode eliminar a vantagem do híbrido para empresas B2B — porque o governo completaria a diferença de crédito sem que você precise mudar seu regime.
3. A proposta pode ser aprovada antes de 30 de setembro?
É improvável. Uma proposta enviada em setembro passaria por comissões, votação na Câmara e no Senado. A aprovação antes do fim de setembro não é realista.
4. Se eu decidir pelo padrão (dentro do DAS) e a proposta não for aprovada, o que acontece?
No primeiro semestre de 2027, seus clientes PJ do Lucro Real/Presumido aproveitarão crédito limitado de IBS/CBS ao comprar de você. A próxima chance de mudar para o híbrido é em março de 2027 — com efeito no 2º semestre.
5. Se eu optar pelo híbrido e a proposta for aprovada, posso voltar ao padrão?
Sim. Em março de 2027 há nova janela de opção para o 2º semestre. Se a proposta for aprovada e a complementação de crédito entrar em vigor, você pode retornar ao padrão (DAS unificado) em março.
6. A proposta afeta a janela de setembro para opção pelo Simples Nacional (não pelo híbrido)?
Não. A opção pelo Simples Nacional (o regime em si) é independente da decisão sobre IBS/CBS. Quem está fora do Simples precisa pedir a opção até 30/09 — isso não muda com nenhuma proposta.
7. Onde acompanhar o andamento da proposta?
No portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br) e no Portal do Simples Nacional (gov.br/simplesnacional). A Acies também vai publicar atualização assim que houver novidade relevante.
8. Devo cancelar a opção pelo híbrido se já fiz em setembro e a proposta for aprovada?
A opção de setembro vale para o 1º semestre de 2027. Se a proposta for aprovada para valer em 2027, faz sentido reverter para o padrão em março de 2027 — sem necessidade de cancelar a opção de setembro agora.
Conclusão: a incerteza não elimina o prazo
A proposta de complementação de crédito é uma boa notícia para o ecossistema do Simples Nacional. Se aprovada, resolve um dos problemas estruturais da Reforma Tributária — a desvantagem competitiva das pequenas empresas no mercado B2B.
Mas ela chega em um momento difícil: com 16 dias de prazo para uma decisão que pode impactar o negócio por meses. E a realidade do calendário legislativo é clara: uma proposta enviada em setembro dificilmente é aprovada antes de outubro — o que significa que a decisão de setembro precisa ser tomada com base no cenário atual, não no cenário futuro.
A estratégia mais segura não é esperar pela proposta. É entender o perfil da sua empresa, simular o impacto do híbrido com e sem a proposta, e decidir com dados — não com expectativas.
A Acies pode fazer essa simulação agora: mapear seus clientes, calcular o impacto financeiro de cada cenário e te dizer, com números, qual é a decisão mais segura para os próximos 16 dias.
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