📌 O anúncio: em coletiva do Ministério da Fazenda, na quarta (11/11), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que a exigência de novos documentos fiscais em operações de setores específicos, entre eles as empresas do Simples que vendem mercadorias, passa para 1º de março de 2027. Segundo o g1, a data anterior era fevereiro. O início da reforma em janeiro de 2027 está mantido. A Receita também apresentou um Programa de Conformidade, com orientação preventiva e sem punição por erros de boa-fé durante a adaptação. Os detalhes formais ainda dependem da publicação dos atos. Fontes: Fenacon (12/11/2026, reproduzindo o Diário do Comércio); SpaceMoney (11/11/2026, com informações do g1).
O que foi anunciado
- Adiamento para março: o adiamento alcança seis tipos de documentos fiscais, incluindo os relativos à venda de mercadorias por empresas do Simples. Nas palavras do secretário: "Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março".
- Locação e arrendamento: os prazos específicos desses documentos começam em janeiro, acompanhados de ações de orientação.
- Reforma mantida: a Fazenda reiterou que o início da reforma tributária continua em janeiro de 2027.
- Contexto: em agosto, a Receita e o Comitê Gestor do IBS já haviam suspendido a rejeição de documentos fiscais sem os campos de IBS e CBS. O adiamento de agora reforça essa postura de transição gradual.
O que muda e o que não muda para a sua empresa
| Seu caso | Situação |
|---|---|
| Presta serviços (NFS-e) | Nada muda. O Emissor Nacional é obrigatório desde 1º/11, e as regras de IBS e CBS valem a partir de 1º/01/2027. Segundo o secretário, a NFS-e do Simples já está pronta para o destaque automático da CBS |
| Vende mercadorias (NF-e e NFC-e) | A exigência dos novos documentos fiscais passa para 1º/03/2027. Em janeiro e fevereiro, seguem os procedimentos atuais |
| Aluga ou arrenda bens | A exigência começa em janeiro, com orientação |
| Optou pelo regime regular de IBS/CBS (híbrido) | A reforma começa em janeiro. Confirme com o contador como a apuração de janeiro e fevereiro será feita, porque a Receita fala em apuração assistida e em ajustes nos sistemas contábeis |
O adiamento é de documentos fiscais, e não do início da CBS. Quem vende mercadorias ganhou tempo para adaptar sistemas, mas não deixou de estar na reforma desde janeiro.
Programa de Conformidade: o que prometeu e o que não cobre
O que a Receita anunciou:
- Assistência na produção e na correção de documentos fiscais, com orientação preventiva.
- Sem punição por erros cometidos durante a adaptação, desde que não haja omissão de informações nem tentativa de dissimular operações.
- Boa-fé como princípio central: mudanças posteriores de interpretação não devem prejudicar quem seguiu as orientações oficiais disponíveis na época da operação.
- Canal de resposta rápida para dúvidas, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade.
- Assistente virtual "Leo Reforma", que responde com base nas normas e indica os fundamentos usados.
Dois cuidados práticos:
- Guarde o que você seguiu. Registre o ato, a data e a orientação oficial que embasaram cada decisão. É a sua prova de boa-fé.
- O programa trata da adaptação à reforma em 2027. Ele não substitui a revisão de apurações de anos anteriores.
O que vem pela frente
| Item | Previsão |
|---|---|
| 2ª versão do regulamento da CBS | Esta semana ou na próxima (a 1ª recebeu quase 5 mil sugestões) |
| Atos conjuntos prioritários do CGIBS | Até o início de dezembro (30 grupos técnicos em ritmo acelerado) |
| Ambiente de testes (hoje com cerca de 500 empresas) | Aberto a todos os contribuintes até o fim de novembro |
| Layout do módulo de ajuste da apuração assistida | Novembro |
| Protótipo da apuração assistida | Dezembro |
| Ajustes definitivos da apuração assistida | A partir de fevereiro de 2027 |
| Projeto de lei complementar para flexibilizar o crédito vinculado ao pagamento e o split payment | A ser enviado ao Congresso |
A apuração assistida funcionará como uma declaração pré-preenchida, reunindo os documentos emitidos pela empresa e por seus fornecedores para calcular créditos e tributos a pagar. Quando os dados não bastarem, o contribuinte poderá ajustar manualmente. O g1 também citou o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mas ainda sem detalhes. Vale acompanhar.
Sua empresa está no grupo de atenção?
Segundo a Receita, cerca de 90% dos 22 milhões de CNPJs ativos não devem ter grandes dificuldades, e 61% são MEIs. O foco de atenção está em:
- Cerca de 7,3 milhões de micro e pequenas empresas.
- Cerca de 1,1 milhão de negócios que vendem mercadorias a contribuintes do regime regular. Para eles, a adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais é o principal ponto.
Pergunte-se:
- Eu vendo mercadorias, e não apenas serviços?
- Meus clientes são empresas do regime regular (Lucro Presumido ou Real)?
- Meu sistema emite NF-e ou NFC-e com os campos novos, ou depende do fornecedor do software?
- Optei pelo regime regular de IBS e CBS?
Duas ou mais respostas "sim" colocam você no grupo de atenção.
Como usar o tempo extra: novembro a fevereiro
| Período | O que fazer |
|---|---|
| Novembro | Pedir ao fornecedor do sistema o cronograma de adequação da NF-e e da NFC-e. Usar o ambiente de testes, quando liberado. Conferir o cadastro de produtos e a classificação tributária |
| Dezembro | Testar a emissão com os campos novos. Acompanhar os atos conjuntos prioritários e a 2ª versão do regulamento da CBS. Alinhar com o contador a apuração de janeiro e fevereiro (principalmente quem optou pelo regime regular) |
| Janeiro | Serviços: NFS-e com IBS e CBS. Mercadorias: seguir o procedimento atual. Locação e arrendamento: já com as novas exigências |
| Fevereiro | Fechar a adaptação dos sistemas e treinar a equipe. Acompanhar o início dos ajustes definitivos da apuração assistida |
| 1º de março | Início da exigência dos novos documentos fiscais para o Simples que vende mercadorias |
Quem se adapta cedo não depende do último mês, quando o suporte dos fornecedores costuma estar mais disputado.
Radar: autônomos com CNPJ vinculado ao CPF
A Receita informou que, a partir de dezembro, cerca de 2,6 milhões de profissionais autônomos deverão receber um CNPJ vinculado ao CPF para emitir notas fiscais de serviços, sem a obrigação de constituir pessoa jurídica. Se a sua empresa contrata autônomos, converse com eles sobre a emissão de nota e atualize a rotina de pagamento e documentação.
O tempo extra também serve para olhar para trás
A transição para a apuração assistida é um bom momento para limpar o passado antes de começar o novo sistema. Muitas ME e EPP carregam tributo pago a maior que nunca foi revisto. As dores mais comuns:
- "Paguei duas vezes e ninguém me avisou." É frequente em quem revende produtos de tributação monofásica ou com substituição tributária e não separou as receitas corretamente.
- "O relógio está correndo." Em regra, o direito de pedir restituição ou compensação alcança os cinco anos anteriores, e os pagamentos mais antigos vencem primeiro.
- "Nunca tive tempo de revisar." A análise exige cruzar apurações, notas e produtos de vários anos.
- "Será que existe algo a recuperar?" Depende do que a empresa vende e de como apurou. Só o diagnóstico responde, e não há valor garantido.
A Acies faz o diagnóstico e conduz a recuperação pela via administrativa, quando cabível.
Checklist
- Identificar se a empresa presta serviços, vende mercadorias ou ambos
- Pedir ao fornecedor do sistema o cronograma da NF-e e da NFC-e com os campos novos
- Usar o ambiente de testes assim que for liberado
- Guardar as orientações oficiais seguidas (ato, data, canal)
- Alinhar com o contador a apuração de janeiro e fevereiro (principalmente no regime regular)
- Acompanhar a 2ª versão do regulamento da CBS e os atos conjuntos de dezembro
- Revisar contratos com autônomos que passarão a emitir nota
- Agendar a revisão de tributos pagos a maior
FAQ
1. O adiamento muda o início da CBS?
Não. O início da reforma está mantido para janeiro de 2027. O que foi adiado para março são as exigências de novos documentos fiscais de mercadorias no Simples.
2. Vendo mercadorias no Simples. O que muda em janeiro?
Segundo o anúncio, em janeiro e fevereiro as empresas que não prestam serviços seguem os procedimentos atuais. Confirme no ato formal assim que for publicado.
3. E quem presta serviços?
Nada muda: NFS-e nacional desde 1º/11 e regras de IBS e CBS a partir de 1º/01/2027.
4. O Programa de Conformidade elimina multas?
Ele prevê orientação preventiva e ausência de punição por erros de boa-fé durante a adaptação, sem omissão de informações nem dissimulação de operações. As regras detalhadas ainda dependem de regulamentação.
5. Quem optou pelo regime regular de IBS e CBS é afetado pelo adiamento?
A reforma começa em janeiro para todos. Peça ao contador que confirme como será a apuração de janeiro e fevereiro.
6. Quando sai a 2ª versão do regulamento da CBS?
A Receita falou em "esta semana ou, no máximo, na próxima".
Conclusão: mais prazo para os documentos, nenhuma folga para a preparação
O recado da Receita é de transição suave, mas com data de início mantida. Quem usa novembro e dezembro para testar sistemas, entender a apuração assistida e guardar as orientações oficiais chega a março sem sobressaltos. E quem aproveita para revisar o passado ainda pode recuperar dinheiro que saiu do caixa.
A Acies pode avaliar o seu caso: perfil da empresa (serviços ou mercadorias), preparação dos sistemas, apuração de janeiro e fevereiro e revisão de tributos pagos a maior.
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