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Defis acaba em 2027, mas a obrigação fica: o que ME e EPP precisam reunir agora para a primeira entrega anual no PGDAS-D

18 de novembro de 2026

📌 O que mudou: pela Resolução CGSN nº 190/2026, a Defis deixa de existir como declaração separada. O art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018 foi revogado e o novo art. 38-B incorpora as informações anuais ao PGDAS-D. A primeira entrega no novo formato será entre janeiro e março de 2027, com dados do ano-calendário de 2026. A última Defis no formato antigo foi a de 2025, entregue até 31/03/2026. O MEI não é afetado (segue com a DASN-Simei). A obrigação de informar continua. Fontes: Jornal Contábil (13/11/2026); Meu Contador Online (11/11/2026); Resolução CGSN nº 190/2026 e nº 183/2025.


O que muda e o que não muda

ItemAté o ano-calendário 2025A partir do ano-calendário 2026
Onde se informaMódulo Defis, separado do DASDentro do PGDAS-D
PeriodicidadeAnualAnual, uma única vez
JanelaAté 31 de marçoJaneiro a março do ano seguinte
Obrigação separadaSimNão
Quem entregaME e EPP optantesME e EPP optantes, inclusive sem faturamento

A mudança é de forma de entrega. O conteúdo exigido continua. A apuração mensal segue vencendo no dia 20 do mês seguinte.


Quais informações continuam obrigatórias

Entre os dados que a empresa deverá informar dentro do PGDAS-D estão:

  • Quantidade de empregados no início e no fim do período.
  • Lucro contábil do ano, quando há escrituração contábil.
  • Rendimentos pagos aos sócios, lucros distribuídos e percentual de participação de cada sócio.
  • Ganhos de capital obtidos no período.
  • Saldos de caixa e bancos.
  • Estoque inicial e final, para quem comercializa mercadorias.
  • Informações por estabelecimento, quando aplicável.

Esses dados dependem de áreas diferentes: o departamento pessoal informa os empregados, a contabilidade reúne os resultados e os saldos, e o dono do negócio responde pelas distribuições aos sócios.

Atenção à distribuição de lucros. Os valores informados precisam bater com a escrituração e os registros contábeis, porque também têm reflexo na declaração de Imposto de Renda dos sócios.


Quanto custa errar ou atrasar

As multas da Defis estão em vigor desde 1º/01/2026 (Resolução CGSN nº 183/2025):

SituaçãoPenalidade
Atraso2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, mesmo que já pagos, limitada a 20%
Atraso, valor mínimoR$ 200
Informações incorretas ou omitidasR$ 100 para cada grupo de dez

Exemplos ilustrativos:

  • Empresa com R$ 12.000 de tributos no ano, 3 meses de atraso: 3 × 2% = 6% × R$ 12.000 = R$ 720.
  • Empresa sem movimento (tributos zerados), qualquer atraso: incide o mínimo de R$ 200.

Como a declaração agora fica dentro do PGDAS-D, ainda é preciso acompanhar como a multa será aplicada ao novo formato. O que está claro é que a obrigação, e com ela a penalidade por atraso, omissão ou erro, permanece.


Primeiro trimestre de 2027: tudo ao mesmo tempo

QuandoO que acontece
1º/01/2027Início da reforma e apuração mensal por competência
20/01/2027PGDAS-D do período 12/2026, com a FS12
Janeiro a marçoInformações anuais do ano-calendário 2026 dentro do PGDAS-D
FevereiroPrevisão de início dos ajustes definitivos da apuração assistida. Proposta (ainda sem aprovação do Congresso) de primeiro recolhimento da CBS
1º/03/2027Exigência dos novos documentos fiscais de mercadorias para o Simples
MarçoNova janela para optar pelo regime regular de IBS e CBS no segundo semestre

Quem deixa a entrega anual para março vai acumular, no mesmo mês, a apuração mensal, os novos documentos fiscais e a decisão sobre o regime regular.


O que reunir em dezembro

DadoQuem forneceO que conferir
Empregados no início e no fim de 2026Departamento pessoalDatas de referência e coerência com o eSocial
Lucro contábilContabilidadeResultado apurado, e não uma estimativa
Rendimentos e lucros distribuídos por sócioContabilidade e sóciosValores e percentuais coerentes com o contrato social e com a escrituração
Ganhos de capitalContabilidadeVenda de bens e direitos no ano
Saldos de caixa e bancos em 31/12FinanceiroExtratos e conciliação
Estoque inicial e finalEstoque e contabilidadeInventário e coerência com compras e vendas
PGDAS-D de janeiro a dezembroContabilidadeReceita e atividade batendo com as notas emitidas

Erros que custam caro

  1. Tratar o fim da Defis como fim da obrigação. Só o formato muda.
  2. Deixar tudo para março. O mesmo programa acumula a rotina mensal e a entrega anual.
  3. Informar sem cruzar com as notas fiscais. Mensal e anual ficam no mesmo ambiente e devem apresentar os mesmos resultados.
  4. Tratar a distribuição de lucros como detalhe. Ela precisa bater com a escrituração e com o IR dos sócios.
  5. Esquecer a empresa sem movimento. Inatividade não dispensa a entrega.

Dados anuais também revelam o passado

Reunir saldos, estoques, receitas e distribuições de um ano inteiro é o momento em que aparecem diferenças entre o que foi vendido, o que foi declarado e o que foi pago. Muitas ME e EPP descobrem aí que carregam tributo pago a maior. As dores que mais ouvimos:

  • "Paguei duas vezes e ninguém me avisou." É frequente em quem revende produtos de tributação monofásica ou com substituição tributária e não separou as receitas corretamente.
  • "O relógio está correndo." Em regra, o direito de pedir restituição ou compensação alcança os cinco anos anteriores, e os pagamentos mais antigos vencem primeiro.
  • "Nunca tive tempo de revisar." A análise exige cruzar apurações, notas e produtos de vários anos.
  • "Será que existe algo a recuperar?" Depende do que a empresa vende e de como apurou. Só o diagnóstico responde, e não há valor garantido.

A Acies faz o diagnóstico e conduz a recuperação pela via administrativa, quando cabível.


Checklist

  • Confirmar com o contador que a empresa é ME ou EPP (o MEI segue a DASN-Simei)
  • Marcar na agenda a janela de janeiro a março de 2027
  • Reunir os dados da tabela de dezembro até o fechamento do ano
  • Conferir a distribuição de lucros com a escrituração e com o IR dos sócios
  • Revisar o PGDAS-D de janeiro a dezembro de 2026 contra as notas emitidas
  • Preparar a FS12 do período 11/2026 (vencimento em 21/12)
  • Planejar o primeiro trimestre de 2027, que concentra várias obrigações
  • Agendar a revisão de tributos pagos a maior

FAQ

1. A Defis acaba para todo mundo?
Para ME e EPP optantes do Simples, sim: a declaração separada deixa de existir e o conteúdo migra para o PGDAS-D. O MEI usa a DASN-Simei.

2. Preciso entregar algo em 2027?
Sim. As informações do ano-calendário de 2026 devem ser prestadas entre janeiro e março de 2027, dentro do PGDAS-D.

3. Isso muda o valor do meu DAS?
Não. A mudança é de forma de entrega, e não de cálculo.

4. Empresa sem faturamento precisa informar?
Sim. A empresa inativa também precisa cumprir a entrega anual.

5. Qual é o dia exato do prazo em março?
As fontes consultadas falam em janela de janeiro a março. Confirme a data final no PGDAS-D ou no manual quando estiverem disponíveis.

6. A multa continua valendo?
A regra de 2026 (2% ao mês, teto de 20%, mínimo de R$ 200) está em vigor. Como será aplicada ao novo formato dentro do PGDAS-D ainda deve ser acompanhado.


Conclusão: menos formulários, o mesmo rigor

A Defis some do menu, mas os dados continuam sendo cobrados, e agora no mesmo ambiente da apuração mensal, onde qualquer divergência é visível. Quem reúne as informações em dezembro entra em janeiro com tempo. Quem deixa para março compete com todas as outras obrigações do trimestre.

A Acies pode organizar os dados da sua primeira entrega anual no PGDAS-D e, na mesma análise, verificar se há tributos pagos a maior para recuperar.

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