📌 O que mudou: pela Resolução CGSN nº 190/2026, a Defis deixa de existir como declaração separada. O art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018 foi revogado e o novo art. 38-B incorpora as informações anuais ao PGDAS-D. A primeira entrega no novo formato será entre janeiro e março de 2027, com dados do ano-calendário de 2026. A última Defis no formato antigo foi a de 2025, entregue até 31/03/2026. O MEI não é afetado (segue com a DASN-Simei). A obrigação de informar continua. Fontes: Jornal Contábil (13/11/2026); Meu Contador Online (11/11/2026); Resolução CGSN nº 190/2026 e nº 183/2025.
| Item | Até o ano-calendário 2025 | A partir do ano-calendário 2026 |
|---|---|---|
| Onde se informa | Módulo Defis, separado do DAS | Dentro do PGDAS-D |
| Periodicidade | Anual | Anual, uma única vez |
| Janela | Até 31 de março | Janeiro a março do ano seguinte |
| Obrigação separada | Sim | Não |
| Quem entrega | ME e EPP optantes | ME e EPP optantes, inclusive sem faturamento |
A mudança é de forma de entrega. O conteúdo exigido continua. A apuração mensal segue vencendo no dia 20 do mês seguinte.
Entre os dados que a empresa deverá informar dentro do PGDAS-D estão:
Esses dados dependem de áreas diferentes: o departamento pessoal informa os empregados, a contabilidade reúne os resultados e os saldos, e o dono do negócio responde pelas distribuições aos sócios.
Atenção à distribuição de lucros. Os valores informados precisam bater com a escrituração e os registros contábeis, porque também têm reflexo na declaração de Imposto de Renda dos sócios.
As multas da Defis estão em vigor desde 1º/01/2026 (Resolução CGSN nº 183/2025):
| Situação | Penalidade |
|---|---|
| Atraso | 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, mesmo que já pagos, limitada a 20% |
| Atraso, valor mínimo | R$ 200 |
| Informações incorretas ou omitidas | R$ 100 para cada grupo de dez |
Exemplos ilustrativos:
Como a declaração agora fica dentro do PGDAS-D, ainda é preciso acompanhar como a multa será aplicada ao novo formato. O que está claro é que a obrigação, e com ela a penalidade por atraso, omissão ou erro, permanece.
| Quando | O que acontece |
|---|---|
| 1º/01/2027 | Início da reforma e apuração mensal por competência |
| 20/01/2027 | PGDAS-D do período 12/2026, com a FS12 |
| Janeiro a março | Informações anuais do ano-calendário 2026 dentro do PGDAS-D |
| Fevereiro | Previsão de início dos ajustes definitivos da apuração assistida. Proposta (ainda sem aprovação do Congresso) de primeiro recolhimento da CBS |
| 1º/03/2027 | Exigência dos novos documentos fiscais de mercadorias para o Simples |
| Março | Nova janela para optar pelo regime regular de IBS e CBS no segundo semestre |
Quem deixa a entrega anual para março vai acumular, no mesmo mês, a apuração mensal, os novos documentos fiscais e a decisão sobre o regime regular.
| Dado | Quem fornece | O que conferir |
|---|---|---|
| Empregados no início e no fim de 2026 | Departamento pessoal | Datas de referência e coerência com o eSocial |
| Lucro contábil | Contabilidade | Resultado apurado, e não uma estimativa |
| Rendimentos e lucros distribuídos por sócio | Contabilidade e sócios | Valores e percentuais coerentes com o contrato social e com a escrituração |
| Ganhos de capital | Contabilidade | Venda de bens e direitos no ano |
| Saldos de caixa e bancos em 31/12 | Financeiro | Extratos e conciliação |
| Estoque inicial e final | Estoque e contabilidade | Inventário e coerência com compras e vendas |
| PGDAS-D de janeiro a dezembro | Contabilidade | Receita e atividade batendo com as notas emitidas |
Reunir saldos, estoques, receitas e distribuições de um ano inteiro é o momento em que aparecem diferenças entre o que foi vendido, o que foi declarado e o que foi pago. Muitas ME e EPP descobrem aí que carregam tributo pago a maior. As dores que mais ouvimos:
A Acies faz o diagnóstico e conduz a recuperação pela via administrativa, quando cabível.
1. A Defis acaba para todo mundo?
Para ME e EPP optantes do Simples, sim: a declaração separada deixa de existir e o conteúdo migra para o PGDAS-D. O MEI usa a DASN-Simei.
2. Preciso entregar algo em 2027?
Sim. As informações do ano-calendário de 2026 devem ser prestadas entre janeiro e março de 2027, dentro do PGDAS-D.
3. Isso muda o valor do meu DAS?
Não. A mudança é de forma de entrega, e não de cálculo.
4. Empresa sem faturamento precisa informar?
Sim. A empresa inativa também precisa cumprir a entrega anual.
5. Qual é o dia exato do prazo em março?
As fontes consultadas falam em janela de janeiro a março. Confirme a data final no PGDAS-D ou no manual quando estiverem disponíveis.
6. A multa continua valendo?
A regra de 2026 (2% ao mês, teto de 20%, mínimo de R$ 200) está em vigor. Como será aplicada ao novo formato dentro do PGDAS-D ainda deve ser acompanhado.
A Defis some do menu, mas os dados continuam sendo cobrados, e agora no mesmo ambiente da apuração mensal, onde qualquer divergência é visível. Quem reúne as informações em dezembro entra em janeiro com tempo. Quem deixa para março compete com todas as outras obrigações do trimestre.
A Acies pode organizar os dados da sua primeira entrega anual no PGDAS-D e, na mesma análise, verificar se há tributos pagos a maior para recuperar.