📌 Status atual (29/05/2026): o PLP 108/21 — que eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até 2 empregados — está com comissão especial instalada na Câmara dos Deputados desde 29 de abril, em regime de urgência. O limite oficial do MEI hoje segue em R$ 81.000 anuais. Nenhuma proposta foi sancionada até esta data.
O limite de faturamento do MEI não é reajustado desde 2018. Oito anos sem atualização, enquanto a inflação acumulada no período superou 50%. O resultado prático: MEIs que hoje faturariam R$ 81.000 correndo tudo bem seriam desenquadrados — porque em 2018 esse valor tinha poder aquisitivo muito diferente do atual.
É esse argumento — defasagem histórica — que sustenta os projetos de lei em tramitação para aumentar o teto do MEI. E um deles chegou perto de virar realidade: o PLP 108/21 já passou pelo Senado, teve urgência aprovada na Câmara em março de 2026 e ganhou comissão especial instalada em 29 de abril.
Se você é MEI, está próximo do limite ou pensa em abrir empresa nos próximos meses, este é o cenário que precisa entender — com os dados exatos de cada proposta e o que fazer enquanto a lei não sai.
O PLP 108/21: o projeto mais avançado
O Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, é a proposta com maior avanço legislativo até hoje. Aprovado pelo Senado, chegou à Câmara dos Deputados com alterações e voltou ao centro da pauta em 2026.
O que o PLP 108/21 propõe:
Conforme o texto aprovado pelo Senado e informado pelo Portal da Câmara dos Deputados (29/04/2026):
- Novo teto de faturamento do MEI: de R$ 81.000 para R$ 130.000 anuais
- Contratação de empregados: de 1 para até 2 empregados
- Novos limites para ME e EPP no Simples Nacional: o teto da Microempresa sobe de R$ 360.000 para R$ 869.400 anuais; o da Empresa de Pequeno Porte sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões anuais
Situação legislativa atual:
A comissão especial que vai analisar o projeto foi instalada na quarta-feira, 29 de abril de 2026, na Câmara dos Deputados. A deputada Any Ortiz (RS) foi eleita presidente do colegiado, e o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado relator. O texto tramita em regime de urgência.
O regime de urgência acelera a tramitação — reduz prazos e insere o projeto como prioritário na pauta do plenário. Mas a instalação da comissão especial indica que ainda há etapas a percorrer antes da votação final.
⚠️ Na prática, o MEI que planeja seus próximos meses deve considerar o teto de R$ 81.000 como referência. O texto do PLP 108/21 pode ser alterado pelos deputados, e se isso ocorrer, retorna ao Senado antes de seguir à sanção presidencial.
As outras propostas em tramitação
Além do PLP 108/21, outros dois projetos disputam espaço no debate:
PLP 60/2025 — o "Super MEI"
O PLP 60/2025 sugere um teto de R$ 140 mil com uma nova faixa de contribuição — 8% sobre o salário mínimo — para quem fatura acima de R$ 81 mil. Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em outubro de 2025.
Na prática, o "Super MEI" criaria duas faixas dentro do MEI:
- Faturamento até R$ 81 mil: DAS fixo atual (~R$ 70–75/mês)
- Faturamento entre R$ 81 mil e R$ 140 mil: contribuição de 8% sobre o salário mínimo (~R$ 129,68/mês em 2026)
PLP 67/2025 — teto de R$ 150 mil com correção automática
O PLP 67/2025 propõe um limite de R$ 150 mil e correção anual automática pelo IPCA (inflação do ano anterior), aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara em setembro de 2025.
A atualização automática pelo IPCA é o diferencial desta proposta — evitaria que o limite voltasse a ficar defasado nos próximos anos.
Comparativo das três propostas:
| Proposta | Novo teto MEI | Empregados | Diferencial |
|---|---|---|---|
| PLP 108/21 (Senado → Câmara) | R$ 130.000 | 2 | Mais avançado legislativamente; eleva Simples Nacional |
| PLP 60/2025 (Super MEI) | R$ 140.000 | Não altera | Nova faixa de contribuição escalonada |
| PLP 67/2025 | R$ 150.000 | Não especifica | Correção automática pelo IPCA anual |
Por que o teto está travado há tanto tempo
O argumento é simples: a deputada Any Ortiz destacou que o teto atual está defasado há cerca de dez anos, o que empurra muitos empreendedores para a informalidade.
Mas o debate no Congresso não é só técnico. Aumentar o teto do MEI tem implicações fiscais diretas: mais empresas no regime simplificado significa menos arrecadação pelo regime geral. A Receita Federal e o Ministério da Fazenda analisam o impacto sobre a arrecadação antes de qualquer avanço.
Outro ponto sensível: o PLP 108/21 foi proposto pelo Senado e sofreu alterações na Câmara, que incluiu a revisão dos limites do Simples Nacional — tornando o pacote mais amplo e, portanto, com maior impacto fiscal a ser negociado.
O que muda para o MEI se o PLP 108/21 for aprovado
Para quem já é MEI e fatura entre R$ 81 mil e R$ 130 mil:
Hoje, quem chega perto de R$ 81 mil precisa monitorar o faturamento mensalmente para não ser desenquadrado. Se o novo teto for aprovado em R$ 130 mil, essa faixa de empreendedores ganha fôlego: continua no MEI, com DAS fixo, sem precisar migrar para ME e assumir as obrigações mensais do PGDAS-D.
Para quem está no limite e já foi desenquadrado:
Se você foi desenquadrado para ME em 2025 ou 2026 por ter ultrapassado R$ 81 mil, a aprovação do novo teto não te reenquadra automaticamente como MEI. A mudança valerá para novos enquadramentos — quem já saiu do MEI não retorna sem um processo específico.
Para quem vai abrir empresa:
Se está pensando em abrir MEI e o faturamento esperado está entre R$ 81 mil e R$ 130 mil, pode valer esperar o resultado da votação antes de definir o formato. Mas sem prazo definido para aprovação, abrir como ME no Simples pode ser a decisão mais segura — com possibilidade de ajuste posterior se a lei for aprovada.
Para MEIs com 1 empregado:
O PLP 108/21 também amplia de 1 para 2 o número de empregados permitidos. Para MEIs que precisam de mais mão de obra mas estão travados no limite atual, essa mudança pode impactar diretamente o modelo de operação.
O que o Simples Nacional ganha se o pacote passar completo
Se o PLP 108/21 for aprovado com os novos limites para ME e EPP, o impacto vai além do MEI:
- Microempresa: teto sobe de R$ 360.000 para R$ 869.400 — empresas que hoje saem do Simples por faturamento alto voltariam a se enquadrar
- Empresa de Pequeno Porte: teto sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões — abre o Simples para um universo muito maior de empresas médias
Essa expansão do Simples Nacional tem um impacto significativo no planejamento tributário de quem está próximo dos limites atuais — e pode tornar o Simples vantajoso para empresas que hoje precisam do Lucro Presumido.
O que fazer enquanto a lei não sai
A ausência de prazo definido para aprovação exige que cada MEI tome decisões com base na realidade atual, não em expectativas legislativas. Algumas orientações práticas:
Se você está abaixo de R$ 70 mil/ano de faturamento:
Nenhuma urgência. Continue monitorando o faturamento mensalmente e acompanhe o andamento do PLP 108/21.
Se você está entre R$ 70 mil e R$ 81 mil/ano:
Monitoramento mensal rigoroso é obrigatório. Com o limite atual, ultrapassar R$ 81 mil pode gerar desenquadramento — planeje a migração para ME antes que isso ocorra de surpresa.
Se você já está próximo ou ultrapassou R$ 81 mil:
Converse com um contador agora. A migração planejada para ME é muito menos custosa do que o desenquadramento compulsório com retroatividade.
Se o novo limite for aprovado em R$ 130 mil:
Avalie com seu contador se mantém o MEI ou se a abertura de ME ainda faz sentido estratégico — especialmente considerando as obrigações adicionais do Simples Nacional como ME (PGDAS-D mensal, contador obrigatório, emissão de nota para toda venda).
Checklist: acompanhe o PLP 108/21 e sua situação atual
- Sei que o limite oficial do MEI em 2026 ainda é R$ 81.000 — nenhuma proposta foi aprovada
- Conheço o faturamento acumulado do meu MEI nos últimos 12 meses
- Monitoro mensalmente para não ultrapassar R$ 6.750/mês em média
- Sei que o PLP 108/21 está em comissão especial na Câmara, em regime de urgência (desde 29/04/2026)
- Entendo que a aprovação não é garantida e pode haver alterações no texto
- Se for aprovado, sei que o novo teto seria R$ 130.000 com até 2 empregados
- Sei que a aprovação não reintegra automaticamente MEIs já desenquadrados
- Avaliei se abrir ME agora é mais seguro do que esperar a aprovação do PLP
- Tenho contador que me avisa sobre qualquer mudança legislativa relevante
- Acompanho o Portal da Câmara (camara.leg.br) para atualizações do PLP 108/21
FAQ — Perguntas frequentes sobre o novo teto do MEI
O novo teto do MEI já está valendo?
Não. Até que haja aprovação definitiva, o limite oficial do MEI em 2026 continua sendo de R$ 81 mil anuais. Qualquer afirmação de que o novo limite já está em vigor é incorreta.
Qual proposta tem mais chance de ser aprovada?
O PLP 108/21 é o mais avançado: já passou pelo Senado e tem comissão especial instalada na Câmara em regime de urgência. Mas o texto pode ser alterado pelos deputados — o que exigiria retorno ao Senado.
Se o PLP 108/21 for aprovado, quando entra em vigor?
Depende da data de sanção presidencial e das regras de anterioridade. Mudanças que reduzem carga tributária (como ampliar o MEI) podem entrar em vigor imediatamente após a publicação. Mudanças que aumentam tributos exigem anterioridade. O "Super MEI" do PLP 60/2025, por criar nova faixa de contribuição, teria regras de vigência mais complexas.
O limite do MEI caminhoneiro também vai mudar?
O MEI caminhoneiro tem teto próprio — atualmente R$ 251.600 anuais. O PLP 108/21 trata principalmente do MEI geral. Verifique o texto final aprovado quando houver sanção.
Se eu abrir MEI agora e o teto subir depois, posso me enquadrar no novo limite automaticamente?
Sim — se você já é MEI e o novo limite for aprovado, você passa a ter o novo teto sem precisar fazer nada. Só quem saiu do MEI antes da aprovação não retorna automaticamente.
Vale a pena esperar o novo teto para abrir empresa?
Depende do faturamento esperado. Se você prevê faturar acima de R$ 130 mil/ano, o novo teto não resolve — abrir como ME pode ser mais adequado desde o início. Se prevê faturar entre R$ 81 mil e R$ 130 mil, pode fazer sentido esperar — mas sem prazo definido para aprovação, a incerteza é real.
Conclusão: a lei não saiu — mas o planejamento não pode esperar
O PLP 108/21 está mais perto de ser aprovado do que qualquer outra proposta de aumento do teto do MEI nos últimos anos. A instalação da comissão especial em regime de urgência é um sinal positivo. Mas o processo legislativo brasileiro tem surpresas — o texto pode ser alterado, a votação pode ser adiada, e outros projetos podem entrar em disputa.
O que não muda: hoje, o limite do MEI é R$ 81.000. Quem planeja seus próximos meses ignorando esse número corre risco real de desenquadramento compulsório — com todas as consequências fiscais que isso traz.
A estratégia mais inteligente é planejar com o limite atual, acompanhar o andamento do PLP 108/21 e ter um contador que avisa quando — e se — a lei mudar.
A Acies Contabilidade acompanha a tramitação do PLP 108/21 e orienta MEIs sobre o limite de faturamento, o momento certo de migrar para ME e as estratégias tributárias para cada faixa de faturamento. Fale com a gente.
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