O PLP 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite 2 empregados. Uma comissão especial foi instalada em 29 de abril na Câmara e o texto tramita em urgência. Entenda o que está em jogo, as propostas concorrentes e o que fazer enquanto a lei não sai.

Novo teto do MEI: de R$ 81 mil para R$ 130 mil — o projeto está em votação na Câmara e o que muda se aprovado

A Lei Complementar 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões. A medida está em vigor — mas TRFs já concederam liminares suspendendo a cobrança, e duas ADIs tramitam no STF. Entenda o cenário e o que fazer.

LC 224/2025 e o Lucro Presumido: majoração em vigor, liminares nos TRFs e duas ADIs no STF — o que sua empresa precisa saber hoje

Neste post, abordaremos o tema da fiscalização tributária e forneceremos informações valiosas sobre os direitos e deveres das empresas nesse processo. Explicaremos o que é a fiscalização tributária, quais são os órgãos responsáveis, e quais são os principais pontos que as empresas devem considerar para evitar problemas. Além disso, compartilharemos dicas práticas para lidar com a fiscalização de maneira eficiente e legal.

legislação tributária

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Como lidar com a fiscalização tributária: direitos e deveres das empresas