📌 A novidade: a Receita Federal atualizou o PGDAS-D para a Reforma Tributária (nota de 13/11, atualizada em 16/11). A partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026: (1) todas as atividades do Simples devem informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12), e não apenas as que usam o Fator R; (2) não é mais necessário escolher entre caixa e competência, e a partir de 2027 todas as apurações serão por competência. As informações declaradas também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que constarão nos documentos fiscais. O MEI não é afetado (usa PGMEI e DASN-Simei). Fontes: Receita Federal/Portal do Simples Nacional (13/11/2026); Jornal Contábil (17/11/2026); Movimento Econômico (17/11/2026).
| Mudança | Quando | Quem |
|---|---|---|
| Informar a FS12 (folha de salários dos 12 meses anteriores) | Exclusivamente nos períodos 11/2026 e 12/2026 | ME e EPP do Simples que usam o PGDAS-D, de todas as atividades |
| Fim da escolha entre caixa e competência | Períodos 11/2026 e 12/2026 em diante; em 2027, tudo por competência | ME e EPP do Simples |
| Dados do PGDAS-D definindo as alíquotas efetivas de IBS e CBS nos documentos fiscais | Reforma a partir de janeiro de 2027 | ME e EPP do Simples |
A FS12 é a folha de salários acumulada dos 12 meses anteriores ao período que está sendo apurado. Até agora, essa informação era mais conhecida por empresas sujeitas ao Fator R. Agora, ela é pedida em todas as atividades, inclusive comércio e indústria.
O motivo, segundo a Receita, é que o PGDAS-D passa a calcular informações que alimentam os documentos fiscais eletrônicos na reforma, entre elas as alíquotas efetivas de IBS e CBS.
Cuidados práticos:
Até 2026, ME e EPP podiam escolher entre apurar a receita pelo que receberam (caixa) ou pelo que faturaram (competência). Em 2027, a escolha deixa de existir. Segundo a Receita, em regra o reconhecimento da receita fica vinculado ao faturamento da operação, formalizado pela emissão do documento fiscal. Como explicamos em 20/08, adiantamentos recebidos sem nota entram na base no mês do recebimento.
| Situação | Efeito na apuração por competência |
|---|---|
| Venda a prazo ou parcelada, com nota emitida à vista | A receita é considerada na emissão, mesmo que o dinheiro entre depois |
| Serviço faturado em um mês e pago no seguinte | O DAS do mês do faturamento já inclui a receita |
| Contrato recorrente com nota mensal | Sem mudança relevante: a competência coincide com a emissão |
| Adiantamento recebido antes da nota | Entra na base no mês do recebimento |
Exemplo ilustrativo (números hipotéticos): uma empresa emite em janeiro de 2027 uma nota de R$ 50.000 e recebe em fevereiro. Com alíquota efetiva de 8%, o DAS correspondente é R$ 4.000. Pela competência, ele entra no DAS de janeiro (que vence em fevereiro), e pelo caixa entraria no DAS de fevereiro (que vence em março). O imposto é o mesmo, mas vence um mês antes, e você pode pagar antes de receber do cliente.
Pergunte ao contador: como o PGDAS-D trata os valores de 2026 que serão recebidos em 2027 na passagem do caixa para a competência. A nota da Receita não detalha esse ponto.
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 23/11 (segunda) | DAS e PGDAS-D do período 10/2026. O dia 20 é feriado nacional (Consciência Negra), então o vencimento passa para o próximo dia útil. Sem FS12 neste período |
| 16/12 | Início da escala 5x2 (veja o radar abaixo) |
| 18/12 (sexta) | Último dia útil realista para cancelar a opção pelo regime regular de IBS/CBS (a janela vai até 20/12, domingo) |
| 21/12 (segunda) | DAS e PGDAS-D do período 11/2026 (o dia 20 cai em domingo). Primeira exigência da FS12 |
| 20/01/2027 | PGDAS-D do período 12/2026, com a FS12 novamente |
| 1º/01/2027 | Início da reforma e da apuração por competência |
| 1º/03/2027 | Exigência dos novos documentos fiscais de mercadorias para o Simples |
Alguns portais ainda citam 30/11 como data final do cancelamento do regime regular. O prazo vigente, conforme a Receita, é 20/12.
Escala 5x2: o ministro Flávio Dino (STF) manteve o início da nova jornada em 16 de dezembro (decisão de 12/11) e flexibilizou a transição. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com expediente de até 8h24, sem hora extra nos 24 minutos excedentes, até 15/12/2027. Também há um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16/12, para renegociar acordos e convenções. Na terça (17/11), Dino levou ao plenário o julgamento do mérito, e a liminar segue valendo. O decreto do governo ainda está em preparação.
CBS: a Receita anunciou que vai propor ao Congresso que o primeiro recolhimento da CBS seja em fevereiro de 2027, em caráter opcional, mantendo o início do tributo em janeiro. Ainda depende de aprovação do Congresso.
A mudança para competência e a FS12 mexem nas rotinas de apuração. É um bom momento para revisar o que já foi apurado, porque muitas ME e EPP carregam tributo pago a maior sem saber. As dores mais comuns:
A Acies faz o diagnóstico e conduz a recuperação pela via administrativa, quando cabível.
1. A FS12 vale só para quem usa o Fator R?
Não. A Receita e o Jornal Contábil informam que vale para todas as atividades do Simples que usam o PGDAS-D.
2. Até quando a FS12 é exigida?
A nota da Receita fala em exigência exclusivamente nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026.
3. O MEI precisa informar a FS12?
Não. O MEI usa o PGMEI e a DASN-Simei, que são sistemas próprios.
4. Posso continuar no regime de caixa em 2027?
Não. A partir de 2027, todas as apurações do PGDAS-D serão por competência.
5. Isso muda o valor do DAS?
A nota não menciona mudança de alíquotas. O que muda é o mês em que a receita entra na base e os dados exigidos.
6. O que acontece se a FS12 estiver errada?
A nota da Receita não detalha as consequências, mas as informações do PGDAS-D vão definir alíquotas efetivas nos documentos fiscais. Por isso vale conferir antes de transmitir.
Os próximos dois PGDAS-D carregam uma exigência nova (FS12) e preparam a virada para a competência. Quem concilia a folha e entende o efeito no caixa chega a janeiro sem sustos. E quem aproveita para revisar o passado pode descobrir dinheiro que saiu do caixa e ainda é recuperável.
A Acies pode revisar a FS12 e a transição para competência da sua empresa e verificar se há tributos pagos a maior.