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PGDAS-D mudou: o Simples passa a exigir a folha dos últimos 12 meses (FS12) e, em 2027, tudo será apurado por competência

18 de novembro de 2026

📌 A novidade: a Receita Federal atualizou o PGDAS-D para a Reforma Tributária (nota de 13/11, atualizada em 16/11). A partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026: (1) todas as atividades do Simples devem informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12), e não apenas as que usam o Fator R; (2) não é mais necessário escolher entre caixa e competência, e a partir de 2027 todas as apurações serão por competência. As informações declaradas também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que constarão nos documentos fiscais. O MEI não é afetado (usa PGMEI e DASN-Simei). Fontes: Receita Federal/Portal do Simples Nacional (13/11/2026); Jornal Contábil (17/11/2026); Movimento Econômico (17/11/2026).


O que mudou, em uma tabela

MudançaQuandoQuem
Informar a FS12 (folha de salários dos 12 meses anteriores)Exclusivamente nos períodos 11/2026 e 12/2026ME e EPP do Simples que usam o PGDAS-D, de todas as atividades
Fim da escolha entre caixa e competênciaPeríodos 11/2026 e 12/2026 em diante; em 2027, tudo por competênciaME e EPP do Simples
Dados do PGDAS-D definindo as alíquotas efetivas de IBS e CBS nos documentos fiscaisReforma a partir de janeiro de 2027ME e EPP do Simples

FS12: o que é e por que a Receita pede de todo mundo

A FS12 é a folha de salários acumulada dos 12 meses anteriores ao período que está sendo apurado. Até agora, essa informação era mais conhecida por empresas sujeitas ao Fator R. Agora, ela é pedida em todas as atividades, inclusive comércio e indústria.

O motivo, segundo a Receita, é que o PGDAS-D passa a calcular informações que alimentam os documentos fiscais eletrônicos na reforma, entre elas as alíquotas efetivas de IBS e CBS.

Cuidados práticos:

  • Confira com o contador o conceito de folha que o manual do PGDAS-D usa. Em geral, os mesmos dados do Fator R (salários, pró-labore e encargos) são o ponto de partida, mas o manual deve ser a referência. A Receita atualizou o manual e indica o item 14, "Novidades e histórico de versões".
  • Concilie a FS12 com a folha, o eSocial e o pró-labore. Como a informação influencia o cálculo das alíquotas nos documentos, vale conferir antes de transmitir.
  • Empresa sem funcionários ou sem pró-labore: peça ao contador a orientação sobre como preencher o campo, porque a nota da Receita não detalha esse caso.
  • A exigência vale só nos períodos 11/2026 e 12/2026. Depois disso, o tratamento seguirá as regras de 2027.

Fim do regime de caixa: a competência vale para todos em 2027

Até 2026, ME e EPP podiam escolher entre apurar a receita pelo que receberam (caixa) ou pelo que faturaram (competência). Em 2027, a escolha deixa de existir. Segundo a Receita, em regra o reconhecimento da receita fica vinculado ao faturamento da operação, formalizado pela emissão do documento fiscal. Como explicamos em 20/08, adiantamentos recebidos sem nota entram na base no mês do recebimento.

SituaçãoEfeito na apuração por competência
Venda a prazo ou parcelada, com nota emitida à vistaA receita é considerada na emissão, mesmo que o dinheiro entre depois
Serviço faturado em um mês e pago no seguinteO DAS do mês do faturamento já inclui a receita
Contrato recorrente com nota mensalSem mudança relevante: a competência coincide com a emissão
Adiantamento recebido antes da notaEntra na base no mês do recebimento

Exemplo ilustrativo (números hipotéticos): uma empresa emite em janeiro de 2027 uma nota de R$ 50.000 e recebe em fevereiro. Com alíquota efetiva de 8%, o DAS correspondente é R$ 4.000. Pela competência, ele entra no DAS de janeiro (que vence em fevereiro), e pelo caixa entraria no DAS de fevereiro (que vence em março). O imposto é o mesmo, mas vence um mês antes, e você pode pagar antes de receber do cliente.

Pergunte ao contador: como o PGDAS-D trata os valores de 2026 que serão recebidos em 2027 na passagem do caixa para a competência. A nota da Receita não detalha esse ponto.


Calendário até janeiro

DataO que acontece
23/11 (segunda)DAS e PGDAS-D do período 10/2026. O dia 20 é feriado nacional (Consciência Negra), então o vencimento passa para o próximo dia útil. Sem FS12 neste período
16/12Início da escala 5x2 (veja o radar abaixo)
18/12 (sexta)Último dia útil realista para cancelar a opção pelo regime regular de IBS/CBS (a janela vai até 20/12, domingo)
21/12 (segunda)DAS e PGDAS-D do período 11/2026 (o dia 20 cai em domingo). Primeira exigência da FS12
20/01/2027PGDAS-D do período 12/2026, com a FS12 novamente
1º/01/2027Início da reforma e da apuração por competência
1º/03/2027Exigência dos novos documentos fiscais de mercadorias para o Simples

Alguns portais ainda citam 30/11 como data final do cancelamento do regime regular. O prazo vigente, conforme a Receita, é 20/12.


Radar da semana

Escala 5x2: o ministro Flávio Dino (STF) manteve o início da nova jornada em 16 de dezembro (decisão de 12/11) e flexibilizou a transição. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com expediente de até 8h24, sem hora extra nos 24 minutos excedentes, até 15/12/2027. Também há um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16/12, para renegociar acordos e convenções. Na terça (17/11), Dino levou ao plenário o julgamento do mérito, e a liminar segue valendo. O decreto do governo ainda está em preparação.

CBS: a Receita anunciou que vai propor ao Congresso que o primeiro recolhimento da CBS seja em fevereiro de 2027, em caráter opcional, mantendo o início do tributo em janeiro. Ainda depende de aprovação do Congresso.


Antes de virar a chave, olhe o passado

A mudança para competência e a FS12 mexem nas rotinas de apuração. É um bom momento para revisar o que já foi apurado, porque muitas ME e EPP carregam tributo pago a maior sem saber. As dores mais comuns:

  • "Paguei duas vezes e ninguém me avisou." É frequente em quem revende produtos de tributação monofásica ou com substituição tributária e não separou as receitas corretamente.
  • "O relógio está correndo." Em regra, o direito de pedir restituição ou compensação alcança os cinco anos anteriores, e os pagamentos mais antigos vencem primeiro.
  • "Nunca tive tempo de revisar." A análise exige cruzar apurações, notas e produtos de vários anos.
  • "Será que existe algo a recuperar?" Depende do que a empresa vende e de como apurou. Só o diagnóstico responde, e não há valor garantido.

A Acies faz o diagnóstico e conduz a recuperação pela via administrativa, quando cabível.


Checklist

  • Confirmar com o contador o conceito de folha do manual do PGDAS-D
  • Conciliar folha, eSocial e pró-labore dos últimos 12 meses
  • Transmitir o PGDAS-D e pagar o DAS do período 10/2026 até 23/11
  • Preparar a FS12 para o período 11/2026 (vencimento em 21/12)
  • Mapear vendas a prazo, parcelamentos e adiantamentos para a apuração por competência
  • Perguntar como ficam os recebíveis de 2026 recebidos em 2027
  • Decidir sobre o regime regular de IBS/CBS até 18/12
  • Preparar as escalas para 16/12, se houver funcionários
  • Agendar a revisão de tributos pagos a maior

FAQ

1. A FS12 vale só para quem usa o Fator R?
Não. A Receita e o Jornal Contábil informam que vale para todas as atividades do Simples que usam o PGDAS-D.

2. Até quando a FS12 é exigida?
A nota da Receita fala em exigência exclusivamente nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026.

3. O MEI precisa informar a FS12?
Não. O MEI usa o PGMEI e a DASN-Simei, que são sistemas próprios.

4. Posso continuar no regime de caixa em 2027?
Não. A partir de 2027, todas as apurações do PGDAS-D serão por competência.

5. Isso muda o valor do DAS?
A nota não menciona mudança de alíquotas. O que muda é o mês em que a receita entra na base e os dados exigidos.

6. O que acontece se a FS12 estiver errada?
A nota da Receita não detalha as consequências, mas as informações do PGDAS-D vão definir alíquotas efetivas nos documentos fiscais. Por isso vale conferir antes de transmitir.


Conclusão: a mudança é de dados e de calendário

Os próximos dois PGDAS-D carregam uma exigência nova (FS12) e preparam a virada para a competência. Quem concilia a folha e entende o efeito no caixa chega a janeiro sem sustos. E quem aproveita para revisar o passado pode descobrir dinheiro que saiu do caixa e ainda é recuperável.

A Acies pode revisar a FS12 e a transição para competência da sua empresa e verificar se há tributos pagos a maior.

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