A Solução de Consulta COSIT nº 84/2026 confirmou que o Brasil pode tributar dividendos pagos por empresa uruguaia a sócios pessoas físicas residentes no Brasil, mesmo com a convenção contra dupla tributação em vigor. Entenda o racional da Cosit, o impacto da Lei 14.754/2023 e o que os sócios com empresas no Uruguai precisam fazer agora.

Empresa no Uruguai paga dividendos a sócio brasileiro? A Receita Federal decidiu: o Brasil tributa — e a convenção não impede

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